| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Requer a prioridade para os idosos nas analises e tramitações dos processos de progressões **APROVADO DIA 20/06/2022** |
| native_id | 13542 |
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REQUERIMENTO N°#bs/2o22.
(Vercador lvani]son Marinho) NPF3!ONAIDO
Requer a prioridade para os idosos nas
andlises e tramitapi5es dos processos de
progress6es.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUER providencias ao Secretdrio Municipal de
Saiirde.. a prioridade para os idosos nas andlises e tramitap6es dos processos de
progressi5es.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERAND0 a Lei n° 10.048 de 08 de novembro de 2000, que da
prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e da outras providencias, conforme
disposto J.# verbs em seu art. I 0:
Art. 1° As pessoas com deficiencia, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com criangas de colo e os obesos
terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei.
CONSIDERANDO que a Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, que
regulamenta o Estatuto do Idoso, em seu art. 2° que ao idoso sao asseguradas todas as
oportunidades e facilidades sem prejuizo da protegao integral.
CONSIDERANDO tamb6m o Estatuto do ldoso que em seu art. 71 disp5e:
Art. 71. i assegurada prioridade na tramitac@o dos
processos e procedimentos e na exeeuc5o dos atos e
diligencias judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, em qua]quer instancia.
REQUER-SE a prioridade nas analises e tramitac6es dos processos de
progress6es salariais para os idosos.
Eajustificativa.
Data informada pelo sistema.
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IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. G0IAS. 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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