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materia nº 461/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 461 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaIndica a prioridade para os idosos nas analises e tramitações dos processos de progressões. **APROVADO DIA 20/06/2022**
native_id13543

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C*MJLR^ NLINICIPAL DE OURUPI-TO
Cab[co¢. d® V.I..d®r lv.hll.®n lmrfuh® - ®®II..rl.I.I. {8D}
tv[eNr:[foffvAa:£E:46#ro[:2h.o, Cama2rao #:. d££u„„
LID0 EM PLENARiJ
Indica a prioridade para os idosos nas
an&lises e tramitap6es dos processos de
progress6es.
C^NARA DE GUFtupl-TO
illNIuniillflnlHiiiun
PROTOCOLO GERAL 1482/2022
I"a: 15/06/2022 -Horirio: 09:56
Legislative -lND 461/Z022
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvir o douto Plendrio, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a
Prdeita .osiminne Bre.8zi Nunes.. a prtoridade para os idosos nas andlises e
tramitapi5es dos processos de progress6es.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei n° 10.048 de 08 de novembro de 2000, que di
prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e da outras providencias, conforme
disposto j'# verbs em seu art. |°:
Art. 1° As pessoas com deficiencia, os idosos com idade
iguaL ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com criancas de colo e os obesos
terao atendimento prioritario, mos termos desta Lei.
CONSIDERANDO que a Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, que
regulamenta o Estatuto do ldoso, em seu art. 2° que ao idoso sao asseguradas todas as
oportunidades e facilidades sem prejuizo da protecao integral.
CONSIDERANDO tamb6m o Estatuto do Idoso que em seu art. 71 disp6e:
Art. 71. i assegurada prioridade na tramitapao dos
processos e procedimentos e na exeeucao dos atos e
diligencias judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, em qua]quer instancia.
INDICA-SE a prioridade nas analises e tramita96es dos processos de
progress6es salariais para os idosos.
E a Justificativa.
Data informada pelo sistema.
IVANILSON DA SILVA Asslnedodeforma
MARINHO:8997929
110/
Hcma792goi 1 a
2022.06.1 5 09:5235 i)3cO.
IVANILSON IVIARINH0
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818. GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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