| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. DIEGO AGNOLIN, E A SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, SRA. WANDA PAIVA, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO. |
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Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo REQUERIMENTO Nº./90 12013, DE 19 DE ABRIL DE 2013. REQUERENTE: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES. REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi/TO. DESTINATÁRIOS: Diego Agnolin, Secretário Municipal de Saúde; Wanda Paiva, Secretária Estadual de Saúde. ASSUNTO: REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO .DE- Â m CÂMAI PAL DE GURUPI CÂNCER NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO. CÂMARA MUNiCa DE PROTÓCOLO PROTOCOLO Nº 2/9 4/1015 CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO HORAS PA UG c de Protocolo O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de ofício com uma via deste, para o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Diego Agnolin, e para a Secretária Estadual de Saúde, Sra. Wanda Paiva, requerendo-lhe a IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE CANCER NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais que atendam às necessidades e demandas da população gurupiense. O Estado Brasileiro possui o dever de prover os serviços de saúde aos seus cidadãos. De acordo com artigo 196 da Constituição Federal prescreve que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igulitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O direito à saúde é regido pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Diante da ordem constitucional, em especial dos princípios e diretrizes fixados para o direito à saúde, os serviços de saúde são de relevância pública e devem promover, ainda, a dignidade humana. Tendo em vista essa relevante atribuição estatal na garantia do direito à saúde, o Poder Público deve atuar sempre no ido de concretizar os direitos fundamentais do ser humano, inclusive o diréito à saúde Sabe-se que o câncer é uma dás doenças mais letais ao ser humano. Antigamente, o diagnóstico de ateoplasia-gófistituíia uma sentença de morte. Apesar dos grandes avanços na medici ea m a obtenção de muitas vitórias contra EA ê S GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo essa moléstia, o diagnóstico precoce, na fase bem inicial da doença, é essencial para tal sucesso no tratamento. Por isso, quanto maior a acessibilidade do cidadão ao sistema de saúde, em especial aos serviços que combatem os diversos tipos de cânceres que podem acometer o homem, maiores serão as chances de salvar vidas. A disseminação de unidades de atendimento aos pacientes portadores dessas doenças é uma das formas de ampliação da acessibilidade aos serviços de saúde. A implantação de serviços nos municípios do interior permite um melhor cumprimento à diretriz da descentralização e favorece as pessoas mais excluídas do sistema público de saúde. Diante do exposto, entendemos ser de bom alvitre a implantação de uma unidade de combate ao câncer, que atue de maneira preventiva e interventiva, neste Municipio. Além de efetivar a descentralização do sistema de saúde, nos termos fixados na Constituição Federal, e favorecer o desenvolvimento regional e do interior do país, essa medida beneficiaria toda a região do Gurupi e melhoraria a situação dos habitantes dessa região no que tange ao direito à saúde. Por isso, enviamos o presente requerimento a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para efetivar o requerimento em comento. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES mês de Abril de 2013. ID | Nptsónio O nRÉGUE É VEREADOR - PSB