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materia nº 190/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaREQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. DIEGO AGNOLIN, E A SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, SRA. WANDA PAIVA, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO.
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Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
REQUERIMENTO Nº./90 12013, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
REQUERENTE: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES.
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi/TO.
DESTINATÁRIOS: Diego Agnolin, Secretário Municipal de Saúde; Wanda Paiva,
Secretária Estadual de Saúde.
ASSUNTO: REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO .DE-
 m CÂMAI PAL DE GURUPI
CÂNCER NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO. CÂMARA MUNiCa DE PROTÓCOLO
PROTOCOLO Nº 2/9 4/1015
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO HORAS
PA UG
c de Protocolo
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio
de ofício com uma via deste, para o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Diego Agnolin, e
para a Secretária Estadual de Saúde, Sra. Wanda Paiva, requerendo-lhe a
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE CANCER NO MUNICIPIO DE
GURUPI-TO.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover
políticas públicas e sociais que atendam às necessidades e demandas da população
gurupiense.
O Estado Brasileiro possui o dever de prover os serviços de saúde
aos seus cidadãos. De acordo com artigo 196 da Constituição Federal prescreve que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igulitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
O direito à saúde é regido pelos princípios da universalidade e da
igualdade de acesso às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e
recuperação. Diante da ordem constitucional, em especial dos princípios e diretrizes
fixados para o direito à saúde, os serviços de saúde são de relevância pública e devem
promover, ainda, a dignidade humana.
Tendo em vista essa relevante atribuição estatal na garantia do direito
à saúde, o Poder Público deve atuar sempre no ido de concretizar os direitos
fundamentais do ser humano, inclusive o diréito à saúde
Sabe-se que o câncer é uma dás doenças mais letais ao ser humano.
Antigamente, o diagnóstico de ateoplasia-gófistituíia uma sentença de morte. Apesar
dos grandes avanços na medici
ea m a obtenção de muitas vitórias contra
EA
ê S
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
essa moléstia, o diagnóstico precoce, na fase bem inicial da doença, é essencial para tal
sucesso no tratamento.
Por isso, quanto maior a acessibilidade do cidadão ao sistema de
saúde, em especial aos serviços que combatem os diversos tipos de cânceres que podem
acometer o homem, maiores serão as chances de salvar vidas. A disseminação de
unidades de atendimento aos pacientes portadores dessas doenças é uma das formas de
ampliação da acessibilidade aos serviços de saúde. A implantação de serviços nos
municípios do interior permite um melhor cumprimento à diretriz da descentralização e
favorece as pessoas mais excluídas do sistema público de saúde.
Diante do exposto, entendemos ser de bom alvitre a implantação de
uma unidade de combate ao câncer, que atue de maneira preventiva e interventiva, neste
Municipio. Além de efetivar a descentralização do sistema de saúde, nos termos fixados
na Constituição Federal, e favorecer o desenvolvimento regional e do interior do país,
essa medida beneficiaria toda a região do Gurupi e melhoraria a situação dos habitantes
dessa região no que tange ao direito à saúde. Por isso, enviamos o presente
requerimento a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para
efetivar o requerimento em comento.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
mês de Abril de 2013.
ID
| Nptsónio O nRÉGUE
É VEREADOR - PSB

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