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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNIcipIO DE GURUPI
NOJ DE 29 I)E ABRIL DE 2022.
CANARA DE GURUPI-TO
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PFtoTOCOLO GERAL 1499/2022
Data: 23/06CO22 -Hofario: 12:25
Legislative -PELo lrf!022
- \pr- -
Altera o artigo 49 da Lei Orgdnica do
Municipio de Gurapi e dd outras
provideneias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuig5es legais e reginentais Aprovou e o seu Presidente PROMULGA a
presente Emenda a Lei Organica:
Art. 1° 0 artigo 49 da Lei Organica do Municipio de Gunpi passa a viger com
a seguinte redapao:
"Art. 49 - Nfo per.de o mandato o Vereador:
I - Investido no cargo de Secretato Municipal ou Estadual, autarqul
na esfera Municipal, Estadual ou Federal e Ministro de Estado, devidanente
licenciado pela Cinara Municipal ;
11 - Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenea, enquanto
permanecer o afastanento, devidamente comprovado via atestado ou
declarapao medica;
Ill- Licenciado para tratar, sem remunerapao, de assuntos de seu
interesse particular, desde que nesse caso o afastamento n5o ultrapasse 30
(trinta) dias por sessao legislativa.
§1° -0 suplente see convocado mos casos de vaga, de investidura em
fung6esprevistasnesteartigooudelicengasuperiora30(trinta)dias.
§2° - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, se faltaem mais de
quinze meses para o termino do mandate, a Cinara representara
Eleitoral para realizapao das eleic6es para preenche-los.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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§ 3° - Na hip6tese do inciso I, o vereador poderi optar pela
remunerapao do mandato".
§4° - No caso do inciso Ill, o prazo para afastamento poderi ser
renovado desde que desde que devidanente justificado pelo titular do mandate.
Art. 20 Esta emenda entra em vigor conforme determina o artigo 16 da
Coustituiqfo Federal vigente.
Art. 3° Revogani-se as disposi96es em contrino.
Aos 29 dias do mss de abril de 2022.
Debora Ribeiro
PTh
Leda Perini
PATRIOTA
•cveiarife:
Marili8 Fernande8
PP
Rodrigo Feneira
PODEMOS
Valdonio Rodrigues
ISB
colem:gf:oreue
Matheus Monteiro
CIDADANIA
Zezinho Da Lafiche
AVANTE
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO. CEP: 77.410-010, TEI.. (63) 3315-1818, GURUPI -T0
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JUSTIFICATIVA
Segundo a regra atual, o vereador que se licencia para tratar de "interesse
particular" nfro recebe remunerapfro e nfo ten direito a Verba de Desempenho Parlamentar.
Tal licenga pode ser solicitada por qualquer parlamentar.
Os vereadores podem se licenciar, ainda, para tratanento de sadde e
afastanento para investidura no cargo de Ministro de Estado ou de Secretdio Municipal.
Os suplentes sfro convocados em todos os casos, de acordo com o § 1° do art. 49 da Lei
Orginca.
0 que se objetiva, e uma alterapfro na logistica de concessfro e gozo da licenqu
para interesse particular, por meio de nova determinapao de prazo referencial, adequndo a
Carta Magma Estadual.
Recentemente, foi aproava pela Assembleia Legislativa do Tocantins, Proposta
de Emenda Coustitucional (PEC) que reduz para 30 (trinta) dias o prazo para convocapao
de suplente, em caso de licenga parlanentar para interesse particular.
Dessa foma, se justifica a manutengao dos prazos originalmente fixados para
adequncfro da Lei Organica Municipal a Constituicfro Estadual, razao pela qunl merece
aprovapfro o Projeto de Emenda ora apresentado.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovapao deste Projeto.
E a Justificativa.
Aos 29 dies do mss de abril de 2022.
Cesar Da Farmacia Colemar Da saborelle
UB
Debora Ribeiro Ivanil
FTB
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.41
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0, TEL. (63) 3315-1818,
rupi.com.br
TO
Leda Perihi
PATRIOTA
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MariliB Fernandes
PP
Rodrigo Ferreira
PODEMOS
Valdonio Rodrigues
PSB
M:as
Zezinho Da Lafiche
AVANTE
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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