| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Altera o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências. |
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ea±±±EfinMBemiEfiiEeuli!iiijiPlire PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNIcipIO DE GURUPI NOJ DE 29 I)E ABRIL DE 2022. CANARA DE GURUPI-TO illlnRliillmlllHun PFtoTOCOLO GERAL 1499/2022 Data: 23/06CO22 -Hofario: 12:25 Legislative -PELo lrf!022 - \pr- - Altera o artigo 49 da Lei Orgdnica do Municipio de Gurapi e dd outras provideneias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuig5es legais e reginentais Aprovou e o seu Presidente PROMULGA a presente Emenda a Lei Organica: Art. 1° 0 artigo 49 da Lei Organica do Municipio de Gunpi passa a viger com a seguinte redapao: "Art. 49 - Nfo per.de o mandato o Vereador: I - Investido no cargo de Secretato Municipal ou Estadual, autarqul na esfera Municipal, Estadual ou Federal e Ministro de Estado, devidanente licenciado pela Cinara Municipal ; 11 - Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenea, enquanto permanecer o afastanento, devidamente comprovado via atestado ou declarapao medica; Ill- Licenciado para tratar, sem remunerapao, de assuntos de seu interesse particular, desde que nesse caso o afastamento n5o ultrapasse 30 (trinta) dias por sessao legislativa. §1° -0 suplente see convocado mos casos de vaga, de investidura em fung6esprevistasnesteartigooudelicengasuperiora30(trinta)dias. §2° - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, se faltaem mais de quinze meses para o termino do mandate, a Cinara representara Eleitoral para realizapao das eleic6es para preenche-los. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO www.camaradegurupi.com.br e£±±±±EE±=enEPEcarm= § 3° - Na hip6tese do inciso I, o vereador poderi optar pela remunerapao do mandato". §4° - No caso do inciso Ill, o prazo para afastamento poderi ser renovado desde que desde que devidanente justificado pelo titular do mandate. Art. 20 Esta emenda entra em vigor conforme determina o artigo 16 da Coustituiqfo Federal vigente. Art. 3° Revogani-se as disposi96es em contrino. Aos 29 dias do mss de abril de 2022. Debora Ribeiro PTh Leda Perini PATRIOTA •cveiarife: Marili8 Fernande8 PP Rodrigo Feneira PODEMOS Valdonio Rodrigues ISB colem:gf:oreue Matheus Monteiro CIDADANIA Zezinho Da Lafiche AVANTE AV. GOIAS, 2.880, CENTRO. CEP: 77.410-010, TEI.. (63) 3315-1818, GURUPI -T0 www.camaradegurupi.com.br ea±±±=±InNrsmiuiBEcinunl= JUSTIFICATIVA Segundo a regra atual, o vereador que se licencia para tratar de "interesse particular" nfro recebe remunerapfro e nfo ten direito a Verba de Desempenho Parlamentar. Tal licenga pode ser solicitada por qualquer parlamentar. Os vereadores podem se licenciar, ainda, para tratanento de sadde e afastanento para investidura no cargo de Ministro de Estado ou de Secretdio Municipal. Os suplentes sfro convocados em todos os casos, de acordo com o § 1° do art. 49 da Lei Orginca. 0 que se objetiva, e uma alterapfro na logistica de concessfro e gozo da licenqu para interesse particular, por meio de nova determinapao de prazo referencial, adequndo a Carta Magma Estadual. Recentemente, foi aproava pela Assembleia Legislativa do Tocantins, Proposta de Emenda Coustitucional (PEC) que reduz para 30 (trinta) dias o prazo para convocapao de suplente, em caso de licenga parlanentar para interesse particular. Dessa foma, se justifica a manutengao dos prazos originalmente fixados para adequncfro da Lei Organica Municipal a Constituicfro Estadual, razao pela qunl merece aprovapfro o Projeto de Emenda ora apresentado. Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovapao deste Projeto. E a Justificativa. Aos 29 dies do mss de abril de 2022. Cesar Da Farmacia Colemar Da saborelle UB Debora Ribeiro Ivanil FTB AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.41 ~.camarade 0, TEL. (63) 3315-1818, rupi.com.br TO Leda Perihi PATRIOTA e£====£±!=!±±±!e!EHiuiBEcunurE± MariliB Fernandes PP Rodrigo Ferreira PODEMOS Valdonio Rodrigues PSB M:as Zezinho Da Lafiche AVANTE AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO www.camaradegurupi.com.br