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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a instituir tarifa social de água do microempreendedor individual e templos religiosos e dá outras providências.
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Tarifa Social de Agua do
Nlicroempreendedor Individual e
Templos Religiosos e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas
aatribuie6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo a instituir a Tarifa Social de Agua, destinada a
Microempreendedor Individual, optante pelo Simples Nacional e Templos Relisiosos
que nao possuam em seu entomo, salao de eventos.
Pafagrafo tlnico. Considera-se Microempreendedor Individual o
microempresario individual a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406 de
10.01.2002, que tenha aufendo receita bruta no ano anterior, de ate R$ 81.000,00
(oitenta e hum mil reais).
Art. 2° A Tarifa Social de Agua, que substituifa a tarifa normal cobrada pela
BRK -consiste em:
I - 50% (clnquenta por cento) o valor da Tarifa Social de Agua, da tarifa
comercial normal, dando o direito ao consumo de 10.000 litros agua por mss.
11 -nos casos em que o consumo de agua for superior a 10.000 litros, sera
ccobrado pelo valor da tarifa normal, saivo o disposto no pafagrafo tlnico.
Pafagrafo tlnico. Nos casos de erro comprovado de leitura ou vazamento de
agua ocorrido, previsto no Art. 91 do Decreto 6.139rao10, independente da agao ou
omissao do consumidor, a conta de consumo sera cobrada com base ro disposto no
inciso I deste artieo.
Art. 3° Para fazer jus a Tarifa Social, o microempreendedor individual devera
encaminhar requerimento junto a BRK, comprovando os requisitos dispostos no Art.
1° desta Lei e as seguintes exigencias:
I -a unidade comercial sera exclusivamente unifamiliar;
11 -ser proprietario do im6vel, nao superior a 220 m2;
Ill -estar adimplente junto a BRK e ao Municipio de Gurupi;
lv - possuir titulo de propriedade do im6vel (contrato devidamente
reconhecido ou escritura);
V -possuir CNPJ e Alvafa de Funciomamento;
Vl -comprovante de enquadramento do Sirnples Nacional;
Vll - assinatura de termo de compromisso pelo consumidor, atesfando a
veracidade das informag6es prestadas;
VIll -fotoc6pia da identidade e CPF do consumidor titular (usuario);
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07 j|lN, 202Z 07 JUN, 202Z o7 juN. 202Z
APROVADOEM¢VOTACAO APROvADO ERAL'VO"A0 ApmvAnn FRA 7_eyoVACAO
C^MARA MUNICIPAL DE GURuPI-TO
Gabinete - Vereador Mar(heus Moruteiro
CIDADANIA
X -residir no im6vel;
XI -todas as informag6es prestadas, bern como os documentos apresentados
poderao ser analisados e conferidos pela BRK, mediante vistoria;
XIl - a BRK, se necessario, estabelecefa regulamentos, normas e
procedimentos sumarios e simplificados para o deferimento e a aplicagao da Tarifa
Social.
Art. 4° Nao se enquadram na Tarifa Social do Microempreendedor Individual,
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servieos, nao
enquadrados no Simples Nacional e que nao atendam o art. 3°, e incisos I a Xll
desta Lei.
Art. 5° Aplicam-se a Tarifa Social do Microempreendedor Individual os
aumentos ou reajustes da Tabela das Tarifas da BRK, estabelecidas em lei ou
decretos.
Art. 6° Os templos religiosos deverao comprovar o preenchimento das
condie6es estabelecidas no Art. 1°, bern como estarem devidamente regularizados
como organizagao religiosa, atraves de estatuto registrado em cart6rio e inscritos na
Receita Federal, atraves da apresentagao do seu CNPJ.
Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentafa esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias de sua publicaeao.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 23 de junho de 2022.
®
MATHEUS
MONTEIR0 DA
SILVA:04842534,1t
Assinado de forma digital par
ATHEUS MONTEIR0 DA
LVA:04842534176
¥Dalctos: 2o22.o6.23 13:22:2o
-03'00'
Vereador Matheus Monteiro
(Cidadania)
AV. COIAS, N° 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
Site: www.qumuDi.to.lea.br
C^MARA MUNICIPAL DE GURuPI-TO
Gabincte - Veneador Matheus lvlonl:eire
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
0
Encaminho para apreciagao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei
que visa garantir o acesso a agua e saneamento basico por meio de tarifa social
destinada aos microempreendedores e templos religiosos no municipio de Gurupi.
Nesse sentido, o projeto e apresentado introduz na legislaeao municipal urn
incentivo para os microempreendedores (MEls) que alem das dificuldades tributarias
e mais recentemente do periodo pandemico, suportam os gastos com aceso a agua
e saneamento, de mesmo modo os templos religiosos que sempre prestaram e
prestam urn relevante servieo social em nossa comunidade.
Por fim, a tarifa diferenciada sera aplicada aos cumpridores dos requisitos
legais, assinalando assim uma politica ptiblica de garantia da utilizaeao de servieos
basicos e por outro lado fomentafa o empreendedorismo e a manutengao das
atividades religiosas diversas.
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motjvos que alicengam a presente
proposigao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres
Pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 23 de junho de 2022.
M ATH E U S I 3::j#T°HdEeufs°LmoaNdtg,i:a6
MONTEIRO DA ¥ t oA SILVA:o4842534176
SILVA:04842534|76%qo%,:2022.06.2313:24:33
Vereador Matheus Monteiro
(Cidadania)
Av. GOIAs, NO 2.880, cENTRo, cEp: 77Aioroio, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
Site: www.auruDi.to.len.br

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