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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a instalação de playground inclusivo e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, na rede municipal de ensino de Gurupi.
native_id13568

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G@ENARAMUNIcmAIDEouRupl-ro
Gabirfedevereadcf-Andr6CaijaEfa-P§B
#AV®RroRevRURE
PROJETO DE LEI NO£¢/2022.
CAAIARA DE GURUpl-TO
IIIIINIIIIIINIImdi
pROTOcOLO GERAL 1 52Ora022
Datai: 28/06_CO22 - Ho-ri Lngi;:%zj a - PLO.
1 1 : 39
022
Disp6e sobre a instelag5o playground
inclusivo e equipamentos especialmente
desenvolvidos pare lazer e recreag5o de
ci.iangas com deficienc.ia e/ou
portadoras de mobilidade reduzida e
necessidades especiais, na rode
municipal de ensino de Gurupi.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribui¢5es legais, Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
cApiruLO I
Das Disposig6es Gerais
Art. 1°-Os playgrounds instalados na rede municipal de ensino
Gurupi, deverao canter brinquedos adaptados para criansas portadoras
deficiencia, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Pafagrafo tlnico. Para os efeitos desta lei, entende-se por mobilidade
reduzida, pessoas com qualquer tipo de deficiencia de locomo€ao, permanente
ou transit6ria.
Art. 2°- As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com
deficiencia nos locais descritos no artigo 10 devera atender os padr6es da
Associagao Brasileira de Normas T6cnicas -ABNT.
Art. 3°- Fica autorizada a instala€ao de equipamentos especialmente
desenvolvidos para o lazer e recreagao de crian¢as portadoras de necessidades
especiais na rede municipal de ensino de Gurupi, visando sua integragao com
outras criancas e inclusao social.
Ayenida Goia§ -N® 2.8sO -C€ntro-CEP: 77410010 -GURuPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecatxeta@gmall.com
caMARAMUNIenELDEGURupl-ro
GaLbifeeAiedsVefie@dorAnedr6Gataffi-Pee
#AV®RERERufl
Art. 4°- Na instala€ao dos equipamentos referidos no artigo 30, o Poder
Executivo, priorizara as escolas e creches que possibilitem o acesso e
atendimento do maior ndmero de criansas portadoras de necessidades
especiais.
§ 10 A disponibiliza¢5o dos equipamentos adaptados serao instalados de
forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
§ 20 0s locais mencionados na presente Lei deverao ser sinalizados com
placas indicativas com a seguinte informacao: "Disp6e de brinquedos para
criancas com deficiencia ou com mobilidade reduzida" e, contar com acesso
adequado para crian€as portadoras de necessidades especiais.
Art.50- As escolas e creches de que trata esta Lei, deverao contar com
rampas para o acesso das mesmas pelas pessoas com defici6ncia.
Art.60-0 Poder Executivo regulamentard a presente Lei no que couber.
Art.70- As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao a conta
de dotac6es ongamentarias pr6prias, suplementadas, se necessario.
Art.90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, 28 de junho de 2022, Gurupi -TO.
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ANDRE CAIXFTA
Vereador - PSB
AveTiida Go[as -N° 2.880 -Centre-CEP: 77410-010 -GURUPI-ro.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.apdrecaixeta@gmail.com
cfiMARAngREGmALDEGURUH-re
GabifedsdevereadorAndr6caixetaiPSB
#AMORroREURupl
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa promover a instalacao de playground
inclusivo e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recrea¢ao
de criancas com deficiencia e/ou portadoras de mobilidade reduzida e
necessidades especiais, na rede municipal de ensino de Gurupi.
0 primeiro beneffcio com a inseng5o do playground inclusivo nas escolas
e creches 6 a melhora na integracao entre as criangas. Nesse sentido, o
parquinho estimula o respeito com as diferencas, a ser solidario, fortalecer
amizades e, al€m disso, permite o autoconhecimento, estimula as
competencias, gera resiliencia, melhora a atengao e concentra6ao, melhora a
expressividade, incita a criatividade, melhora a sadde e muitos outros
benefrcios,
A nossa Caita Magna, em seu artigo 60, estabelece o lazer como direito
social. (Ha que se ressalvar que o projeto em epl'grafe contem a peculiaridade
da atencao as criancas com deficiencia em sintonia a DeclaraGao Universal dos
Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual a Brasil 6 signafario,
onde determina que as pessoas com deficiencia tenham o direito inerente de
respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem,
natureza e gravidade de sua deficiencia, tern os mesmos direitos fundamentais
que seus concidad5os da mesma idade.
Portanto, dar o direito de brincar 6 fundamental no desenvolvimento de
uma criansa. 0 ato de brincar 6 urn direito garantido pelo Estatuto da Crianca e
do Adolescente em seu art. 16, IV, que determina que a crianca tenha o direito
a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se tome eficaz 6
fundamental urn ambiente adequado, onde se tenha seguranga, protecao e
acessibilidade,
Diante do exposto acima, percebe-se que o ato de brincar desempenha
urn papel importante na vida e no desenvolvimento de todas as criancas,
porfanto, justificando a relevancia da presente demanda.
Isto posto, ap6s as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciac5o e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada ateng5o
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, 28 de junho de 2022, Gurupi -TO.
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Avel`ida Go!6s - N® 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecaixeta@gmail,com

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