| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de playground inclusivo e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, na rede municipal de ensino de Gurupi. |
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G@ENARAMUNIcmAIDEouRupl-ro Gabirfedevereadcf-Andr6CaijaEfa-P§B #AV®RroRevRURE PROJETO DE LEI NO£¢/2022. CAAIARA DE GURUpl-TO IIIIINIIIIIINIImdi pROTOcOLO GERAL 1 52Ora022 Datai: 28/06_CO22 - Ho-ri Lngi;:%zj a - PLO. 1 1 : 39 022 Disp6e sobre a instelag5o playground inclusivo e equipamentos especialmente desenvolvidos pare lazer e recreag5o de ci.iangas com deficienc.ia e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, na rode municipal de ensino de Gurupi. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui¢5es legais, Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: cApiruLO I Das Disposig6es Gerais Art. 1°-Os playgrounds instalados na rede municipal de ensino Gurupi, deverao canter brinquedos adaptados para criansas portadoras deficiencia, mobilidade reduzida e com necessidades especiais. Pafagrafo tlnico. Para os efeitos desta lei, entende-se por mobilidade reduzida, pessoas com qualquer tipo de deficiencia de locomo€ao, permanente ou transit6ria. Art. 2°- As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiencia nos locais descritos no artigo 10 devera atender os padr6es da Associagao Brasileira de Normas T6cnicas -ABNT. Art. 3°- Fica autorizada a instala€ao de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreagao de crian¢as portadoras de necessidades especiais na rede municipal de ensino de Gurupi, visando sua integragao com outras criancas e inclusao social. Ayenida Goia§ -N® 2.8sO -C€ntro-CEP: 77410010 -GURuPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecatxeta@gmall.com caMARAMUNIenELDEGURupl-ro GaLbifeeAiedsVefie@dorAnedr6Gataffi-Pee #AV®RERERufl Art. 4°- Na instala€ao dos equipamentos referidos no artigo 30, o Poder Executivo, priorizara as escolas e creches que possibilitem o acesso e atendimento do maior ndmero de criansas portadoras de necessidades especiais. § 10 A disponibiliza¢5o dos equipamentos adaptados serao instalados de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. § 20 0s locais mencionados na presente Lei deverao ser sinalizados com placas indicativas com a seguinte informacao: "Disp6e de brinquedos para criancas com deficiencia ou com mobilidade reduzida" e, contar com acesso adequado para crian€as portadoras de necessidades especiais. Art.50- As escolas e creches de que trata esta Lei, deverao contar com rampas para o acesso das mesmas pelas pessoas com defici6ncia. Art.60-0 Poder Executivo regulamentard a presente Lei no que couber. Art.70- As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao a conta de dotac6es ongamentarias pr6prias, suplementadas, se necessario. Art.90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, 28 de junho de 2022, Gurupi -TO. ex,z:Et:¥`2z!igs,i#dpAoO9:2:3io;F5a3L.u7,z 387853 | 72 g::i:;#ro23,.8g,.28 ANDRE CAIXFTA Vereador - PSB AveTiida Go[as -N° 2.880 -Centre-CEP: 77410-010 -GURUPI-ro. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.apdrecaixeta@gmail.com cfiMARAngREGmALDEGURUH-re GabifedsdevereadorAndr6caixetaiPSB #AMORroREURupl JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei visa promover a instalacao de playground inclusivo e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recrea¢ao de criancas com deficiencia e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, na rede municipal de ensino de Gurupi. 0 primeiro beneffcio com a inseng5o do playground inclusivo nas escolas e creches 6 a melhora na integracao entre as criangas. Nesse sentido, o parquinho estimula o respeito com as diferencas, a ser solidario, fortalecer amizades e, al€m disso, permite o autoconhecimento, estimula as competencias, gera resiliencia, melhora a atengao e concentra6ao, melhora a expressividade, incita a criatividade, melhora a sadde e muitos outros benefrcios, A nossa Caita Magna, em seu artigo 60, estabelece o lazer como direito social. (Ha que se ressalvar que o projeto em epl'grafe contem a peculiaridade da atencao as criancas com deficiencia em sintonia a DeclaraGao Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual a Brasil 6 signafario, onde determina que as pessoas com deficiencia tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua deficiencia, tern os mesmos direitos fundamentais que seus concidad5os da mesma idade. Portanto, dar o direito de brincar 6 fundamental no desenvolvimento de uma criansa. 0 ato de brincar 6 urn direito garantido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente em seu art. 16, IV, que determina que a crianca tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se tome eficaz 6 fundamental urn ambiente adequado, onde se tenha seguranga, protecao e acessibilidade, Diante do exposto acima, percebe-se que o ato de brincar desempenha urn papel importante na vida e no desenvolvimento de todas as criancas, porfanto, justificando a relevancia da presente demanda. Isto posto, ap6s as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a apreciac5o e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada ateng5o especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, 28 de junho de 2022, Gurupi -TO. ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Avel`ida Go!6s - N® 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecaixeta@gmail,com