| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente as Escolas do Município e dá outras providencias. **DEVOLVIDO AO AUTOR 02-09-2022** |
| native_id | 13580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
G¥sr:Afire c® iieeaslirm€si
fiffimre6f# 6ge€maflvy
p®BEffi EEcfise±i; p GanffiAEfifi ouceevcRTifiL
fiifREe6ife2FSseesfstthEiir7¥4*®ct®+Gbeurgivff®
T68efbe¢es¥ae43rfc1®/tmft«fingsgivfaedesfr
PROJETODELEIN° 8} /2022
OVEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB)
ilTihii|UELphi
PROTOCOLO GERAL 1533/2022
Data: 06/07/2022 -Hofario: 08:13
Legi8Iatjvo - PLo-L 87rao22
tiapquD®©EbEN@
WteifcaRE
Disp6e sobre a instalacdo de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente a Escolas do Municipio
e dd outras providGncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1° Determina a instalapao de falxas elevadas em frente ds Escolas de Gurupi/TO.
Parigrafo Unico: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via ptiblica
no mesmo hivel da cal¢ada adjacente em material pr6prio para o trafego de ve{culos, com
revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualizapao do motorista.
Art. 2° A sinalizapao devefa ser feita mos termos da Resolucao do Conselho Nacional
de Trinsito -CONTRAN n° 495 de 05 de junho de 2014.
Art. 3° 0 Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
Egree Eifi ceAfirm8s
iNffievevcRT BE C€marm
fiecEEB fECGenii: . 6fiffiffi fiffiancfp
iffidiife66Ets¥2daeGexenirsi-fiffiG®fl®-®enregivff®
Fdiefisecstt9ay5®€5rfcIC/tenffifiriayueveiifeerfeydr
JUSTIFICATIVA
tiapunD®©Ebtry@
Wtetiath
0 presente Projeto de Lei visa a instalapao de lombo faixas em frente as Escolas de
Gurupi/TO, com o intuito proporcionar maior seguranca e acessibilidade aos pedestres,
notadamente aos alunos, pais, funcionalos das Escolas.
As lombo faixas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao pedestre
exclusividade de passagem em vias de grande circulapao de veiculos. Tais faixas assemelhamse a lombadas, poiem, sao mais largas e possuem altura igual a da calcada e tanb6m podem
conter a velocidade dos veiculos, proporcionando assim, uma travessia mais segura ao
pedestre.
Ressaltamos ainda que, devido a falxa elevada ficar na mesma altura da calcada toma
a "lombo falxa" acessivel a passagem das pessoas com mobilidade reduzida. Aproveita-se o
ensejo para anexar Resolapao do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN n°. 495 de 05
de junho de 2014, que disp6e sobre a instalapao de faixa elevada de pedestres, no sentido de
proporcionar melhorias nas condi96es de acessibilidade, conforto e seguranga, bern como
proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de pedestres. Por demais, cumpre
esclarecer que o assunto aqui exposto, 6 de interesse local e merece trinsito legislativo.
A titulo de conhecimento, de processo legislativo municipal, segundo o doutrinador
Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro,14a ed., p. 661 ) 6:
"(...) a sucessao ordenada de a[os necessdrios a formapao da lei, do
decreto legislativo ou da resolucdo do Plendrio. Desenvolve-se
atrav6s das seguintes fuses e atos essenciais a tramita¢do do projeto:
iniciativa, discussdo, votacdo, sancdo e promulgacdo,
Pois bern, o processo legislativo municipal nada mais e do que
preceitos contidos na Lei Organica do Municipio, obedecidas ds regras consti
criterios da simetria e exclusao, que regula o procedimento obrigat6rio par
Vereadores e para o Poder Executivo quando no exercicio da fungao legislativ
finalidade a formapao dos atos nomativos oriundos da pr6pria Lei Maior do M
conjunto
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
Eerue B® TtRE~
fiffiuiue6fpiffiE ®E erefiarm
ficcER EEeesENw® - GafiffifizBft REennycfE
Anncalffiffiff®cE4g,2aeesirfe-77416ffl®-®ungivffi®
¥diefro tee 3ev5rfev® / L9Equriffi6ifei9fr
fithngD®©EbRE@
Irmagiv
Lei maior esta, que em seu artigo 50 no capitulo destinado "das atribuic6es da Camara
Municipal" estabelece que:
Art. 50 - Cabe a Cdmara Municipal legislar sobre todos os assuntos
de interesse do Municipio, observadas as competencias e atribui¢6es
impostas pela Constitui€ao Federal e fiscalizar, mediante controle
externo, a administracdo direta ou indireta, e as ernpresas em que o
Municipio tenha participa€do aciondria.
§1° -0 processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta
Lei Orgdnica, s6 se complementa com a sancdo do Pref;eito
Municipal.
Assim, pode-se afirmar que e atraves do processo legislativo que a fungao legislativa
aparece como uma atividade primacial e tipica do Parlamento, qual seja, a de produzir leis.
Em especifico ao caso em tela, o presente Projeto de Lei tern o intuito de dar mais seguranga
aos estudantes de Gurupi. Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovapao da presente propositura.
GABINETE DO VEREADOR - PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com