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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização dos serviços de segurança e vigilância em todas as escolas públicas do Município de Gurupi e da outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
native_id13592

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C^MARA IVIUN[CIPAL DE GURUP[-TO
Gabine€e - Vereador Matheus Monteiro
CIDADAIIA
F\:rpJ,ET`?"?,E`,,,iE;L,T
{\i::,,.:`~T:TO:r`ii_,::_+;i±ift.;EL
;.jL,,);i,;:P'_jse
DATA " J|||. 2022 a
pRO1
OJ8|,2o22
Disp6e sobre a obrigatoriedade da
utiliza€ao dos servi§os de
seguranca e vigilancia em todas as
escolas pilblicas do Municipio de
Gurupi e d5 outras providencias.
MUNICIPAL DE GURuPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atrjbuie6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Torna-se obrigat6ria a utilizaeao dos servigos de seguranea e
vigilancia em todas as escolas ptlblicas do Municipio de Gurupi.
Paragrafo ilnico. 0 servigo descrito no caput devefa obrigatoriamente ser
prestado par empresa privada ou instituigao publica especializada, como Policia
Militar, Guarda Municipal e correlatos.
Art. 2° Atraves de Projeto oriundo da Secretaria Municipal de educagao via
FUNDEB podefa ser feita contratagao de vigilantes para as escolas municipais. A
distribuieao de recursos que comp6em os Fundos, no ambito de cada Estado e do
Distrito Federal, dar-se-a, entre o governo estadual e os de seus Municipios, na
propor?ao do ndmero de alunos matriculados nas respectivas redes de educacao
basica ptlblica presencial, prevista no art. 8°, §1°, §3° e §4°, da Lei n° 1 1 .494/2007,
fortalecida pela Emenda Constitucional n° 108 que abarca mais categorias de
profissionais, como merendeiras e vigilantes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de julho de 2022.
MATHEUS
Assinado de forma digital
por MATHEuS MONTEIRO
MONTEI RO DA DA SILVA:o4842534176
SILVA:04842534176.Doa3qooos,:2022.07.12og:25:og
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, N° 2.880, CENTRO, CEP: 77.410J)10, TEL. ( 63) 3315-1818, GURUpl-TO.
Site: \m^/w.au muoi.to.lea.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabincte - Vereador lvlatheus Monteiro
CIDADANIA
JuSTIFICATIVA
Encaminho para apreciagao dessa Douta Camara Municipal, a Projeto de Lei
que visa garantir a seguranga das crianeas e dos jovens nas escolas, situacao que
sempre lira o sono de pais, gestores e dos pfoprios alunos. Seja nas unidades
escolares e pfedios pdblicos, ha sempre o temor de furtos, danos ao patrim6nio,
invas6es de pessoas mal intencionadas que venham praticar algum ato contra a
integridade fisica de professoras, professores, funcionarios publicos, alunas e
alunos.
Nesse sentido, o vigilante desenvolve relevante papel na seguranga
preventiva e no apoio ao bemestar e a tranquilidade da populagao nas
comunidades onde atua. Embora a profissao de vigilante ja esteja regulamentada ha
quase trinta anos, desde 1983, e tenha sido alvo de aperfeigoamentos,
principalmente com o advento das leis n.a. 8,863/94 e 9.017/95, os vigias
particulares, nao vinculados a empi.esas de seguranga patrimonial, comercial ou
bancaria, estes permaneceram na informalidade.
Alem da integridade fisica dos alunos, outro grande problema e que a agao
dos bandidos nao visa apenas os equipamentos mais caros, mas com as mudaneas
que ocorreram na compra de insumos para as unidades, tudo se tornou alvo das
quadrilhas.
Para tanto. precisamos tomar medidas preventivas, como a contratagao de
vigilantes aqui neste projeto de lei proposto para analise de todas as colegas e
colegas vereadores.
Por fim, dada a relevancia do tema e que ora apresento este projeto de LEI,
esperando contar com o indispensavel apoio dos nossos ilustres pares para a sua
aprovagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de julho de 2022.
MATHEUS
MONTEIRO DA
SILVA:048425341,76
Assinado de forma digital
por MATHEUS MONTEIRO
ASILVA:04842534176
Dados: 2022.07.12 09:25:52
-03'00'
MATHEuS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, N° 2.880, CENTRO, CEP: 77.410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
Site: w`^r`^r.aura Di.to.Iea.br

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