| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Requer ao Secretário Estadual de Segurança Pública, a criação e implantação da Delegacia Especializada de repressão a crimes contra o Meio Ambiente (DEMA) na cidade de Gurupi-TO. **APROVADO** |
| native_id | 13593 |
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ffiffiREREOwj® ffidetiifeLedsRE,ENhiffi REQUERIMENTO N9: 83? /2022 Senhor Presidente, cmuwuN.neOuRijf` 0 9 AGO, 2322 NPFqcJNNDO Reauer ao I]ustrissimo Senhor Secretfrio Estadual de Sef!uranca PdbHca. a criacao e imD]antacao da DeLegacia ESDecializada de ReDressao a crimes contra o Meio Ambiente /DEMAl na cidade de GuruDiTO. A Vereadora que a este subscreve, mos temos do Regimento Intemo desta Casa de Leis, vein apresentar REQUERIMENTO a ser encaminhado ao, ap6s a aprovaeao do Colendo Plenario, Ilustrissimo Senhor Secretdrio Estadual de Seguranga Pdblica, para CRIACAO E IMPLANTACAO de uma DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA 0 REIO AMBIENTE - DEMA na cidade de Gurupi/TO. JUSTIFICATIVA Sa#¥tee;,:egt:ieo]r:adco£:addoe|Bd€ETa£°frat::::i::oa°oait°oi::fc:Ode(:i.i:: praticados contra animais nesta cidade. Sao iniineros os casos de maus tratos divulgados nas redes sociais. Sao gatos e cachorros mutilados, abandonados na chuva, acorrentados sob o sol quente, esfaqueados, baleados, subnutridos, deixados por seus tutores para serem cravejados de carrapatos, etc. Ressalte-se ainda que quando os municipes procuram a policia civil para registro de casos de maus tratos essa solicita aos cidadaos que apresentem as provas, como videos, fotografias e ate laudo pericial de veterinario. Tanb6m ocorrem em que os cidadaos s5o orientados a buscarem as ONGs, repassando o problema para sociedade civil. Outras vezes recebem como justificativa de que nao existe estrutura suficiente para a investigagao de crimes contra os humanos, deixando claro que os crimes contra animais sao relegados a segunda inportancia. Registre-se que a nova lei 14.064/2020 alterou a pena dos crimes de maus tratos contra cachorros e gatos aumentando-a para de 02 a 05 anos de AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL.(63) 3315 -1818 / 98441 -4500, wi`^n^u!uruDi.to.left.br GURUpl-TO. +T*E+t+ ffiffiREffi:REffl caffideifeifeLedepRE.ENflun reclusao. Desta forma esse tipo de delito deixou de ser de menor potencial ofensivo. Contudo, sem a devida estrutura essa lei ficara sem cumprimento. Outro caso bastante comum sao os fazendeiros e chacareiros soltarem filhotes de gatos e cachoITos nas vias de entrada na cidade. Assim, diante do alto indice de violencia e abandono de animais e da falta de estrutura especializada para reprimir esse tipo de delito, a cidade de Gurupi e regiao necessita de uma delegacia especializada. Ademais, nao sao apenas os animais dom6sticos que sofrem maus tratos nesta cidade. Ha constantes denuncias nas redes sociais de cavalos e 6guas exploradas pelos carroceiros que nao recebem tratamento e manuten9fro adequada. Esses animais sao encontrados com feridas, subnutrigao, carregando cargas excessivas e abandonados ao final de suas vidas, transitando nas ruas, esquel6ticos, famintos e doentes. Todas essas situag6es encontram-se impunes e se repetem diariamente nesta urbe. Portanto, urge a criagao de uma DEMA para atender este municipio e regiao. Em face do exposto, requer a aprovagao do presente pleito, para que seja encaminhado expediente ao Ilustrissimo Senhor Secretdrio Estadual de Seguranga Pdblica, Cristiano Sanpaio, pugnando pela criae5o e implantapao da DEMA em nossa cidade, uma vez que existe uma crescente necessidade de uma Delegacia Especializada neste crime. GABINETE DAVHREADORA LEIDA PERINI, 12° dia do mss de julho de 2022. A PERINI PATRIOTA AV. Col 2.880, cEi\iTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-ro. `^/w`^/.f!uruDi.to.Ief!.br