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materia nº 890/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 890 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaRequer ao Secretário Estadual de Segurança Pública, a criação e implantação da Delegacia Especializada de repressão a crimes contra o Meio Ambiente (DEMA) na cidade de Gurupi-TO. **APROVADO**
native_id13593

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REQUERIMENTO N9: 83? /2022
Senhor Presidente,
cmuwuN.neOuRijf`
0 9 AGO, 2322
NPFqcJNNDO
Reauer ao I]ustrissimo Senhor Secretfrio
Estadual de Sef!uranca PdbHca. a criacao
e imD]antacao da DeLegacia ESDecializada
de ReDressao a crimes contra o Meio
Ambiente /DEMAl na cidade de GuruDi￾TO.
A Vereadora que a este subscreve, mos temos do Regimento Intemo desta
Casa de Leis, vein apresentar REQUERIMENTO a ser encaminhado ao,
ap6s a aprovaeao do Colendo Plenario, Ilustrissimo Senhor Secretdrio
Estadual de Seguranga Pdblica, para CRIACAO E IMPLANTACAO de
uma DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSAO A CRIMES
CONTRA 0 REIO AMBIENTE - DEMA na cidade de Gurupi/TO.
JUSTIFICATIVA
Sa#¥tee;,:egt:ieo]r:adco£:addoe|Bd€ETa£°frat::::i::oa°oait°oi::fc:Ode(:i.i::
praticados contra animais nesta cidade. Sao iniineros os casos de maus
tratos divulgados nas redes sociais. Sao gatos e cachorros mutilados,
abandonados na chuva, acorrentados sob o sol quente, esfaqueados,
baleados, subnutridos, deixados por seus tutores para serem cravejados de
carrapatos, etc.
Ressalte-se ainda que quando os municipes procuram a policia civil para
registro de casos de maus tratos essa solicita aos cidadaos que apresentem
as provas, como videos, fotografias e ate laudo pericial de veterinario.
Tanb6m ocorrem em que os cidadaos s5o orientados a buscarem as ONGs,
repassando o problema para sociedade civil. Outras vezes recebem como
justificativa de que nao existe estrutura suficiente para a investigagao de
crimes contra os humanos, deixando claro que os crimes contra animais sao
relegados a segunda inportancia.
Registre-se que a nova lei 14.064/2020 alterou a pena dos crimes de maus
tratos contra cachorros e gatos aumentando-a para de 02 a 05 anos de
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL.(63) 3315 -1818 / 98441 -4500,
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GURUpl-TO.
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reclusao. Desta forma esse tipo de delito deixou de ser de menor potencial
ofensivo. Contudo, sem a devida estrutura essa lei ficara sem cumprimento.
Outro caso bastante comum sao os fazendeiros e chacareiros soltarem
filhotes de gatos e cachoITos nas vias de entrada na cidade.
Assim, diante do alto indice de violencia e abandono de animais e da falta
de estrutura especializada para reprimir esse tipo de delito, a cidade de
Gurupi e regiao necessita de uma delegacia especializada.
Ademais, nao sao apenas os animais dom6sticos que sofrem maus tratos
nesta cidade. Ha constantes denuncias nas redes sociais de cavalos e 6guas
exploradas pelos carroceiros que nao recebem tratamento e manuten9fro
adequada. Esses animais sao encontrados com feridas, subnutrigao,
carregando cargas excessivas e abandonados ao final de suas vidas,
transitando nas ruas, esquel6ticos, famintos e doentes.
Todas essas situag6es encontram-se impunes e se repetem diariamente
nesta urbe.
Portanto, urge a criagao de uma DEMA para atender este municipio e
regiao.
Em face do exposto, requer a aprovagao do presente pleito, para que seja
encaminhado expediente ao Ilustrissimo Senhor Secretdrio Estadual de
Seguranga Pdblica, Cristiano Sanpaio, pugnando pela criae5o e
implantapao da DEMA em nossa cidade, uma vez que existe uma crescente
necessidade de uma Delegacia Especializada neste crime.
GABINETE DAVHREADORA LEIDA PERINI, 12° dia do mss de julho
de 2022.
A PERINI
PATRIOTA
AV. Col 2.880, cEi\iTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-ro.
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