| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Gurupi de afixar placas informativas a acerca do direito de parturientes em ter acompanhante, e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
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6rm\fty"f¢`ipAEBE6uRupue 6abjffefedeVereadoFRewhl±96ErvraefidiFus PROJETO DE LEI N° j=!gL, DE 2022. RormDEo "Disp6e sobre a obrigatoriedade de Hospitais PI]blicos e Privados conveniados ao Sistema lJnico de Satlde - SUS, no ambito do Ivlunicipio de Gurupi de afixar placas informativas a acerca do direito de parturientes em ter acompanhante, e da outras providencias" rago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Os Hospitais Pllbljcos e Privados convenjados ao Sistema UnicodeSatide,IocalizadosnoambitodoMunicipiodeGurupideveraoafixaremanter placa destinada a informar ao cjdadao sobre o direito a presenga de urn acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto, e p6s-parto imediato, atrav6s dos seguintes dizeres: "E DIREITO DA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E P6SPARTO IMEDIATO, DEVENDO 0 ACOMPANHANTE OBEDECER AOS Hosp,i:L°ACR=D'MENT°S REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNiDADE Pafagrafodnico.Osdizeresprevistosnocaputdeveraosergrafadosemfonte legivel e em tamanho e local de facil vjsualizaeao. AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUpl-TO. www,gurupl.to,leg.br couber. 6rfuhdiun€i`REBEOuREff[® 6abifiefe'dsVereaderRedrig®MaciefiUB H5DE§o Art. 2° - 0 Poder Executivo podefa regulamentar esta Lei no que Art. 3°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotag6es pr6prias consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 15 de julho de 2022. Ver. RODRIGO MACIEL Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J]10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br MUN[OnAIRE6uRupir® Gabin`efe`deVereaoforRofn±goMacEel.UB JuSTIFICATIVA RODffiis A presente propositura pretende garantir o acesso da popula?aoem geral a informagaodequeparturientesegestantestemdireitoaumcompanhanteduranteotrabalhode parto, no parto propriamente dito, e no p6s-parto imediato. EssedjreitofoigarantidopelaLeiFederaln°11.108,de07deabr„de2005,potem6 desconhecidoparagrandepartedapopulagao,eaindanao6cumpridopelosestabelecimentos de saude. Ademais recentemente acompanhamos pelos veiculos de comunjcagao o estuprodeumaparturiente,ondeapresengadeumacompanhanteterjaevjtadoessecrime. Finalmente,epossivelaexistenciadenormamunjcipalquedisponhasobre oassuntoporserperfeitamentecabivelanivelmunicipalaregulamentagaodotema,pois o que se pede e que sej.am fixadas placas informativas sobre a lei. Assim, 6 de fundamental importancia a aprovagao da presente propositura, uma vez que vifa a se harmonizar com as normas que regema mat6ria, trazendo consistencia a essa medida. Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez queoProjetosejustificaemereceaprovaeao. GABINETEDAPRESIDENCIA,aos15dejulhode2022. Ver. RODRIGO IVIACIEL Presidente da Camara Municipal de GurupiITO AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77410.010,TEL.(63)3315-1818,GURUpl-TO. www.gurupl.to,leg,br