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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Gurupi de afixar placas informativas a acerca do direito de parturientes em ter acompanhante, e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
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6abjffefedeVereadoFRewhl±96ErvraefidiFus
PROJETO DE LEI N° j=!gL, DE 2022.
RormDEo
"Disp6e sobre a obrigatoriedade de
Hospitais PI]blicos e Privados
conveniados ao Sistema lJnico de
Satlde - SUS, no ambito do Ivlunicipio
de Gurupi de afixar placas
informativas a acerca do direito de
parturientes em ter acompanhante, e
da outras providencias"
rago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Os Hospitais Pllbljcos e Privados convenjados ao Sistema
UnicodeSatide,IocalizadosnoambitodoMunicipiodeGurupideveraoafixaremanter
placa destinada a informar ao cjdadao sobre o direito a presenga de urn
acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto, e p6s-parto imediato,
atrav6s dos seguintes dizeres: "E DIREITO DA PARTURIENTE TER UM
ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E P6S￾PARTO IMEDIATO, DEVENDO 0 ACOMPANHANTE OBEDECER AOS
Hosp,i:L°ACR=D'MENT°S REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNiDADE
Pafagrafodnico.Osdizeresprevistosnocaputdeveraosergrafadosemfonte
legivel e em tamanho e local de facil vjsualizaeao.
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUpl-TO.
www,gurupl.to,leg.br
couber.
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6abifiefe'dsVereaderRedrig®MaciefiUB
H5DE§o
Art. 2° - 0 Poder Executivo podefa regulamentar esta Lei no que
Art. 3°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta
das dotag6es pr6prias consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 15 de julho de 2022.
Ver. RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J]10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
MUN[OnAIRE6uRupir®
Gabin`efe`deVereaoforRofn±goMacEel.UB
JuSTIFICATIVA
RODffiis
A presente propositura pretende garantir o acesso da popula?aoem geral a
informagaodequeparturientesegestantestemdireitoaumcompanhanteduranteotrabalhode
parto, no parto propriamente dito, e no p6s-parto imediato.
EssedjreitofoigarantidopelaLeiFederaln°11.108,de07deabr„de2005,potem6
desconhecidoparagrandepartedapopulagao,eaindanao6cumpridopelosestabelecimentos
de saude.
Ademais recentemente acompanhamos pelos veiculos de comunjcagao o
estuprodeumaparturiente,ondeapresengadeumacompanhanteterjaevjtadoessecrime.
Finalmente,epossivelaexistenciadenormamunjcipalquedisponhasobre
oassuntoporserperfeitamentecabivelanivelmunicipalaregulamentagaodotema,pois
o que se pede e que sej.am fixadas placas informativas sobre a lei.
Assim, 6 de fundamental importancia a aprovagao da presente propositura,
uma vez que vifa a se harmonizar com as normas que regema mat6ria, trazendo consistencia
a essa medida.
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez
queoProjetosejustificaemereceaprovaeao.
GABINETEDAPRESIDENCIA,aos15dejulhode2022.
Ver. RODRIGO IVIACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77410.010,TEL.(63)3315-1818,GURUpl-TO.
www.gurupl.to,leg,br

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