| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, que institua o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022.**APROVADO** |
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GfiMAEA Bunmerm RE GURE-ve GaffiifedevifedevAfidfecaiitiffi-Pso CRARA MUM. DE GUR!JPI REQUERIMENTO NO 8q2' /2o22 08 A3],202z Vereador ANDRE CAIXETA APRoVADO iiAIffimiiiffiuHlffiiffi 5=L:%o#¥E:EOL:n#::#3 \ll`OJ, 1/ Requer ao Secret6rio Municipal de Planejamento e Finangas, a senhor Salustriano Lucas Marquez Lemes, que institua o Programa de Recuperag5o Fiscal - REFIS/2022. Senhor Presidente, 0 Vereador que este subscreve, em ateng5o ao Regimento Interno da Camara Municipal de Gurupi - TO vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario, ap6s aprovag5o seja encaminhado ao Secrefario Municipal de Planejamento e Financas, o senhor Salustriano Lucas Marquez Lemes, para que analise e acolha a solicitagao supra. JUSTIFICATIVA A presente materia tern como opjetivo incentivar a recuperacao de ccreditos fiscais, promovendo assim a regularizagao dos creditos de debitos de pesscas fisieas e juridieas. 0 Refis permite aos contribuintes, a regularizagio de creditos no municipio, podendo quitar dividas de tributos municipais como o IPTU, ISSQN, entre outras taxas, sejam elas jndiciais ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa, ou seja, em fase de cobranga administrativa ou judicial. Destarte, a populag5o ainda se encontra em fase de recuperae5o da grande crise financeira ad\/inda do perfodo pandemico que assolou o pats e o munde. Ademjrs, o Programa de Recuperac5o Fiscal - REFIS/2022, a urns rvry`ia oportunidade dos contribuintes, pessoas fisicas ou juridicas, saldarem suas A`rert]da Goias - M° 2.880 - Cent:ro- CEP: 77410-010 - GLIRUPI-TO. Contato: (63) 3315-1el8 / E-mail : verandrecaixeta®9mail.eon GarmueA RE#REiEEii DE GURE-ii® G5ffiinffid®vefcadevAfidi6ffiGifepRE Afi4CfificfiffiJRE pendencias, e ao mesmo tempo a chance de reestruturacao fiscal do Municipio, incentivando a retomada de investimentos. A16m disso, ira possibilitar a Administracao a busca de creditos de difieil recuperacao, muitas vezes em raz5o de seu pequeno valor e do alto custo para a cobranga judicial. Dessa forma, diante das raz6es justificadas, submetemos a presente materia a aprecia€ao e inconteste aprova¢ao em Plenario, a fim de que seja dada atencao especial a presente solicitacao. Gabincte do Vereador Andrfe Caixeta, 18 de julho de 2022, Gurupi - TO. ANDRE LU CAIXETA:9 Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ lxETA:92387853172 022.07.17 20:48:a.03'OO' ANDRE CAIXFTA Vereador - PSB Avertida Goias - Ilo 2r880 - Cfntro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : ver.andreca.ixeta@9ma!I.com