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materia nº 892/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 892 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, que institua o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022.**APROVADO**
native_id13598

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GfiMAEA Bunmerm RE GURE-ve
GaffiifedevifedevAfidfecaiitiffi-Pso
CRARA MUM. DE GUR!JPI
REQUERIMENTO NO 8q2' /2o22 08 A3],202z
Vereador ANDRE CAIXETA APRoVADO
iiAIffimiiiffiuHlffiiffi
5=L:%o#¥E:EOL:n#::#3
\ll`OJ,
1/
Requer ao Secret6rio Municipal de
Planejamento e Finangas, a senhor Salustriano
Lucas Marquez Lemes, que institua o Programa
de Recuperag5o Fiscal - REFIS/2022.
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em ateng5o ao Regimento Interno da Camara
Municipal de Gurupi - TO vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do
presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario, ap6s aprovag5o
seja encaminhado ao Secrefario Municipal de Planejamento e Financas, o senhor
Salustriano Lucas Marquez Lemes, para que analise e acolha a solicitagao supra.
JUSTIFICATIVA
A presente materia tern como opjetivo incentivar a recuperacao de
ccreditos fiscais, promovendo assim a regularizagao dos creditos de debitos de
pesscas fisieas e juridieas.
0 Refis permite aos contribuintes, a regularizagio de creditos no
municipio, podendo quitar dividas de tributos municipais como o IPTU, ISSQN,
entre outras taxas, sejam elas jndiciais ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa,
ou seja, em fase de cobranga administrativa ou judicial.
Destarte, a populag5o ainda se encontra em fase de recuperae5o da
grande crise financeira ad\/inda do perfodo pandemico que assolou o pats e o
munde.
Ademjrs, o Programa de Recuperac5o Fiscal - REFIS/2022, a urns rvry`ia
oportunidade dos contribuintes, pessoas fisicas ou juridicas, saldarem suas
A`rert]da Goias - M° 2.880 - Cent:ro- CEP: 77410-010 - GLIRUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1el8 / E-mail : verandrecaixeta®9mail.eon
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pendencias, e ao mesmo tempo a chance de reestruturacao fiscal do Municipio,
incentivando a retomada de investimentos.
A16m disso, ira possibilitar a Administracao a busca de creditos de difieil
recuperacao, muitas vezes em raz5o de seu pequeno valor e do alto custo para
a cobranga judicial.
Dessa forma, diante das raz6es justificadas, submetemos a presente
materia a aprecia€ao e inconteste aprova¢ao em Plenario, a fim de que seja dada
atencao especial a presente solicitacao.
Gabincte do Vereador Andrfe Caixeta, 18 de julho de 2022, Gurupi - TO.
ANDRE LU
CAIXETA:9
Assinado de forma
digital por ANDRE LUIZ
lxETA:92387853172
022.07.17
20:48:a.03'OO'
ANDRE CAIXFTA
Vereador - PSB
Avertida Goias - Ilo 2r880 - Cfntro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : ver.andreca.ixeta@9ma!I.com

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