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materia nº 906/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 906 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaRequer ao Governador e ao Deputado Estadual Yhgor Leonardo Castro Leite, a adequação da carga horária dos assistentes sociais servidores do estado. **APROVADO**
native_id13621

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& Gabinete da Vet.eadora D6bora Ribeiro -PTB chRAA!RA MUM.DE 0uR'JF
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PROTOCOLO GERAL 1586/2022
REQUER A ADEQUACAO DA JORNADA DE
TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS D0
ESTADO DO TOCANTINS.
A Vereadora que a este subscreve, ouv.ido o Douto Plenario e
obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta
presidencia, para que envie expediente para o Governador do Estado do Tocantins
Exmo. WANDERLEI BARBOSA, e ao Deputado Estadual, Exmo. YHGOR
LEONARD0 CASTRO LEITE, solicitando a adequagao da carga hofaria dos
Assistentes Sociais, servidores do Estado.
JUSTIFICATIVA
Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, solicito a
adequagao da carga horaria dos servidores Estaduais lotados na assistencia social,
tendo em vista que existe uma legislacao vigente, ve/.arrios..
LEI N° 12.317. DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Art.1o-A Lei rf2 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 59-A:
"Art. 5°-A. A duragao do trabalho do Assistente Soclal 6 de
30 (trinta) horas semanais. " (grifo nosso)
Art. 2Q Aos profissionais com contrato de lrabalho ern vigo.r n?
data de publicagao desla Lei 6 garantida a adeqLiagao da jomada de
trabalrio, vedada a redugao do sal6rio.
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sLla publicagao.
Ao analisar a carga horaria existente dos assistentes no
Estado, deparamos com 40 horas semanais, portanto, a fim de adequar a carga
horaria dos servidores se faz necessario encaminhar expediente, com o prop6sito de
assegurar principios trabalhistas, e demais principios elencados na carta magna.
E a justificativa.
RIBEIRO, ao 01 dia do
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TElj. (63) 3315-1818, G IJkupI-TO.
www.gurupi.to.leg.I)r

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