| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Requer ao Governador e ao Deputado Estadual Yhgor Leonardo Castro Leite, a adequação da carga horária dos assistentes sociais servidores do estado. **APROVADO** |
| native_id | 13621 |
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`}¥ CAMAFtA MUNICIPAL DE GURUP!/HO & Gabinete da Vet.eadora D6bora Ribeiro -PTB chRAA!RA MUM.DE 0uR'JF RE?#:r::#¥TgeE°o£#4b:,Fo;022 Ap':`:°v:D® ilffilfiiulREPI-fi PROTOCOLO GERAL 1586/2022 REQUER A ADEQUACAO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS D0 ESTADO DO TOCANTINS. A Vereadora que a este subscreve, ouv.ido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente para o Governador do Estado do Tocantins Exmo. WANDERLEI BARBOSA, e ao Deputado Estadual, Exmo. YHGOR LEONARD0 CASTRO LEITE, solicitando a adequagao da carga hofaria dos Assistentes Sociais, servidores do Estado. JUSTIFICATIVA Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, solicito a adequagao da carga horaria dos servidores Estaduais lotados na assistencia social, tendo em vista que existe uma legislacao vigente, ve/.arrios.. LEI N° 12.317. DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Art.1o-A Lei rf2 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A: "Art. 5°-A. A duragao do trabalho do Assistente Soclal 6 de 30 (trinta) horas semanais. " (grifo nosso) Art. 2Q Aos profissionais com contrato de lrabalho ern vigo.r n? data de publicagao desla Lei 6 garantida a adeqLiagao da jomada de trabalrio, vedada a redugao do sal6rio. Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sLla publicagao. Ao analisar a carga horaria existente dos assistentes no Estado, deparamos com 40 horas semanais, portanto, a fim de adequar a carga horaria dos servidores se faz necessario encaminhar expediente, com o prop6sito de assegurar principios trabalhistas, e demais principios elencados na carta magna. E a justificativa. RIBEIRO, ao 01 dia do AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TElj. (63) 3315-1818, G IJkupI-TO. www.gurupi.to.leg.I)r