| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Institui o programa de desjejum nas escolas da rede municipal de ensino do município de Gurupi/TO e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
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a ® cfiRAARA RAUNicEPAL DE GURupi/re Gahinete da Veneadora Dlehora Ribeire - PTB CAMARA MUNICIPAL 0E 6URUpl o7A6o.26#°JETODELEIN°9J/2022,DE01DEAGoSToDE2o22 AS COMIS§OES PERMANENTES PABI EMISSA0 DOS DEVIDOS PARECERL: CAIARA DE GURupl-TO \IIunu\ilunIN " lNSTITUI 0 PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO D0 MUNIcipIO DE GURUpl/TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " A CAMARA IVIUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais. Aprova, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art.1° -Fica instituido o Programa de Desjejum, com o fornecimento diario de lanche, no periodo que antecede o inicio das aulas, para os estudantes devidamente matriculados nas escolas da rede publica de ensino do municipio de Gurupi. Art. 2° - 0 cardapio das refeig6es e o modo de distribuigao sera disciplinado por ato do Poder Executivo Municipal e devera respeitar o que disp6e a Legislagao Federal, Estadual e Municipal no que couber. Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se as disposie6es em contrario. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2021, de autoria da Vereadora D6bora Ribeiro, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. BEIRO, aos 01 dias do AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.bi. erfuARA RAUNtc[pAL DE GURtjp[/TO Gahinete da Vet.eadora tram Ribeipo - PTB JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 0 presente projeto de Resolugao tern como principal finalidade, o fornecimento de cafe da manha aos estudantes mais vulneraveis. Essa politica encontra evidencias cientificas que o consumo de cafe da manha melhora a funeao cognitiva relacionada a mem6ria, ao desempenho e a frequencia escolar. 0 ® Portanto, entende-se que a inseguranpe alimentar nao 6 s6 a falta, mas tamb6m a substituigao de alimentos ricos em nutrientes e vitaminas, por alimentos mais baratos e com baixo valor nutricional. Pelas raz6es expostas peso o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovagao do presente Projeto de lei. E a justificativa. IRO, aos 01 dias do AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.br