| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Veda a concessão de incentivos fiscais a pessoa jurídica e/ou física que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Gurupi. |
| native_id | 13626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GabfF£:e.E!:DVEeLrE::fl&rDE:on2gldoLira-PSC [iTffiiHUELpffi PROTOCOLO GERAL 1591 /2022 HofaTio: io:s§ fa::#i%Zi#01£ Eha: 01 ``Veda a concessao de incentivos fiscais a pessoa juridica e/ou fisica que tenham envolvimento em corrup¢ao de qua]quer esp6cie ou no ate de improbidade administrativa por agente pdb]ico no municipio de Gurupi." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Hstado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° 0 Municipio de Gurupi fica proibido de conceder incentivo ou beneficio fiscal a pessoa juridica em cujo respectivo quadro societdrio figure pessoa condenada por corrupcfo de qualquer especie ou improbidade administrativa, por decisfro judicial transitada emjulgado. § 1° A Admihistrapao Municipal devera exigir das pessoas juridicas solicitantes declarapao de seu representante legal, sob as penas da lei, inclusive do art. 299 do C6digo Penal, de que nfro incide nas vedap5es de que trata esta Lei. § 2° Fica vedada a concessfo de beneficios ou incentivos fiscais a pessoas fisicas que nele constem como condenadas por corrup9ao de qualquer esp6cie ou improbidade administrativa, mesmo que tal vedapao nao tenha sido expressamente estabelecida como efeito da respectiva sentenca condenat6ria. Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniencia, ap6s o cumprimento das sanc5es previstas na Lei Federal n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, especialmente o paganento de multas pelos atos ilicitos praticados, terao suspensa a vedapao prevista no art. 1 0 desta Lei. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo Lira (PSC), nos termos da Lei n° I.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 01 dias do mss de agosto de 2022. RONALD0 LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) -.8unpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA A cormpgao 6 urn assunto que esth cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. A descrenga da populag5o para com individuos e empresas vein crescendo a cada caso de corrup9ao que e veiculado pelos veiculos de comunicagao de nosso pats. De acordo com a Pesquisa Nacional de Valores de 2017, feita pelo Datafolha, 72% das 2.422 pessoas entrevistadas destacaram a corrupg5o como caracteristica que trapa o Brasil atualmente. Podemos elencar alguns prejuizos a sociedade vindos da corrupg5o como o desvio da aplicapao de recursos pdblicos para a propriedade particular; desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilicito; empobrecimento da popula9ao e do municipio, instabilidade da administra9ao pdbLica e o desamparo dos programas sociais. Em fevereiro de 2017, o procurador Paulo Roberto Galvfo, do Ministerio Pdblico Federal (MPF) e integrante da Operapao Lava-jato, apontou que o Brasil perde R$ 200 bilh6es por ano com a corrupgao. Trata-se de urn passo importante para incentivar a probidade e a moralidade administrativa no exercicio das fungdes ptiblicas. Com a esperada aprovapao do presente Projeto pela Camara Municipal, essa Casa de Leis estara a contribuir com a Administragao Municipal. Qunnto ao aspecto de fundo, a iniciativa harmoniza-se com as normas destinadas a camp/jances anticormpe5o, tal como as Leis Federais 8.429, de 02 dejunho de 1992,12.846, de 01 de agosto de 2013, e respectiva regulamentapao, Dec. Federal n° 8.420, de 18 de margo de 2015. 0 combate a cormpe5o ten evoluido continuamente desde a edigao do Decreto-Lei n° 3.240/41, que previa o sequestro e a perda de bens de pessoas que cometessem crimes dos quais resultasse prejuizo para a Fazenda Pdblica ou locupletamento ilicito para o acusado, ou terceiros envolvidos. Portanto, a medida da ilicitude era dada pelo prejuizo econ6mico ao Erdrio, tendo como fato gerador a prdtica de crime. Desde entao, as normas destinadas ao controle de gestao da administragao pdblica vein se aperfei9oando e atualizando continuamente, como se verifica dos conceitos utilizados mos diversos diplomas editados a partir do Decreto-Lei n° 3.240/41. Ainda que o ben juridico sob tutela nao tenha se alterado de forma relevante, permanecendo o interesse pdblico no amago da questao, ainda que com diferentes concepe6es, o conceito de prejuizo para o estado passou de meramente econ6mico, decorrente da pratica de ilicito punivel, penal ou civil, para a ilicitude da forma, para o desvio de poder ou de finalidade, sedimentado a partir da Lei de Acao Popular, Lei n° 4.747/65, que incluiu na descrigao de atos lesivos ao patrim6nio pdblico os casos de: a) incompetencia; b) vicio de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistencia dos motivos; e e) desvio de finalidade. A partir dai, foram editadas diversas normas destinadas a balizar a repressao aos atos considerados cormptores da ordem nacional em geral, e para a administrapao pdblica em especial, como a Lei de lmprobidade Administrativa - Lei n° 8.429/92, e outras normas posteriormente editadas com essa finalidade, tendo como principios orientadores aqueles inscritos no art. 37, CF, dentre eles o Principio da Moralidade. Por fim, uma vez que o projeto trata de restrigao, e nao de concessao de incentivo, nao e exigivel o atendimento dos pre-requisitos insitos a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, em que pese tanto o incentivo fiscal como a restrigao na participapao em programas de incentivo terem a mesma natureza de materia tributiria, posto que a segunda hip6tese nao tera impacto oreamentalio. i ajustificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 01 dias do mss de agosto de 2022. RONALD0 LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br