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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaVeda a concessão de incentivos fiscais a pessoa jurídica e/ou física que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Gurupi.
native_id13626

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GabfF£:e.E!:DVEeLrE::fl&rDE:on2gldoLira-PSC
[iTffiiHUELpffi
PROTOCOLO GERAL 1591 /2022
HofaTio: io:s§ fa::#i%Zi#01£ Eha: 01
``Veda a concessao de incentivos fiscais a pessoa
juridica e/ou fisica que tenham envolvimento em
corrup¢ao de qua]quer esp6cie ou no ate de
improbidade administrativa por agente pdb]ico
no municipio de Gurupi."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Hstado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Municipio de Gurupi fica proibido de conceder incentivo ou beneficio
fiscal a pessoa juridica em cujo respectivo quadro societdrio figure pessoa condenada por
corrupcfo de qualquer especie ou improbidade administrativa, por decisfro judicial transitada
emjulgado.
§ 1° A Admihistrapao Municipal devera exigir das pessoas juridicas solicitantes
declarapao de seu representante legal, sob as penas da lei, inclusive do art. 299 do C6digo
Penal, de que nfro incide nas vedap5es de que trata esta Lei.
§ 2° Fica vedada a concessfo de beneficios ou incentivos fiscais a pessoas fisicas
que nele constem como condenadas por corrup9ao de qualquer esp6cie ou improbidade
administrativa, mesmo que tal vedapao nao tenha sido expressamente estabelecida como
efeito da respectiva sentenca condenat6ria.
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniencia, ap6s o cumprimento das
sanc5es previstas na Lei Federal n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, especialmente o
paganento de multas pelos atos ilicitos praticados, terao suspensa a vedapao prevista no art.
1 0 desta Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo
Lira (PSC), nos termos da Lei n° I.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 01 dias do mss de agosto de 2022.
RONALD0 LIRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
-.8unpi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
A cormpgao 6 urn assunto que esth cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. A
descrenga da populag5o para com individuos e empresas vein crescendo a cada caso de corrup9ao que
e veiculado pelos veiculos de comunicagao de nosso pats. De acordo com a Pesquisa Nacional de
Valores de 2017, feita pelo Datafolha, 72% das 2.422 pessoas entrevistadas destacaram a corrupg5o
como caracteristica que trapa o Brasil atualmente.
Podemos elencar alguns prejuizos a sociedade vindos da corrupg5o como o desvio da
aplicapao de recursos pdblicos para a propriedade particular; desvio do curso natural de projetos de
iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilicito; empobrecimento da popula9ao e do
municipio, instabilidade da administra9ao pdbLica e o desamparo dos programas sociais. Em fevereiro
de 2017, o procurador Paulo Roberto Galvfo, do Ministerio Pdblico Federal (MPF) e integrante da
Operapao Lava-jato, apontou que o Brasil perde R$ 200 bilh6es por ano com a corrupgao.
Trata-se de urn passo importante para incentivar a probidade e a moralidade
administrativa no exercicio das fungdes ptiblicas. Com a esperada aprovapao do presente Projeto pela
Camara Municipal, essa Casa de Leis estara a contribuir com a Administragao Municipal.
Qunnto ao aspecto de fundo, a iniciativa harmoniza-se com as normas destinadas a
camp/jances anticormpe5o, tal como as Leis Federais 8.429, de 02 dejunho de 1992,12.846, de 01 de
agosto de 2013, e respectiva regulamentapao, Dec. Federal n° 8.420, de 18 de margo de 2015.
0 combate a cormpe5o ten evoluido continuamente desde a edigao do Decreto-Lei n°
3.240/41, que previa o sequestro e a perda de bens de pessoas que cometessem crimes dos quais
resultasse prejuizo para a Fazenda Pdblica ou locupletamento ilicito para o acusado, ou terceiros
envolvidos. Portanto, a medida da ilicitude era dada pelo prejuizo econ6mico ao Erdrio, tendo como
fato gerador a prdtica de crime.
Desde entao, as normas destinadas ao controle de gestao da administragao pdblica vein se
aperfei9oando e atualizando continuamente, como se verifica dos conceitos utilizados mos diversos
diplomas editados a partir do Decreto-Lei n° 3.240/41.
Ainda que o ben juridico sob tutela nao tenha se alterado de forma relevante,
permanecendo o interesse pdblico no amago da questao, ainda que com diferentes concepe6es, o
conceito de prejuizo para o estado passou de meramente econ6mico, decorrente da pratica de ilicito
punivel, penal ou civil, para a ilicitude da forma, para o desvio de poder ou de finalidade, sedimentado
a partir da Lei de Acao Popular, Lei n° 4.747/65, que incluiu na descrigao de atos lesivos ao
patrim6nio pdblico os casos de: a) incompetencia; b) vicio de forma; c) ilegalidade do objeto; d)
inexistencia dos motivos; e e) desvio de finalidade.
A partir dai, foram editadas diversas normas destinadas a balizar a repressao aos atos
considerados cormptores da ordem nacional em geral, e para a administrapao pdblica em especial,
como a Lei de lmprobidade Administrativa - Lei n° 8.429/92, e outras normas posteriormente editadas
com essa finalidade, tendo como principios orientadores aqueles inscritos no art. 37, CF, dentre eles o
Principio da Moralidade.
Por fim, uma vez que o projeto trata de restrigao, e nao de concessao de incentivo, nao e
exigivel o atendimento dos pre-requisitos insitos a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
101, em que pese tanto o incentivo fiscal como a restrigao na participapao em programas de incentivo
terem a mesma natureza de materia tributiria, posto que a segunda hip6tese nao tera impacto
oreamentalio.
i ajustificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 01 dias do mss de agosto de 2022.
RONALD0 LIRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br

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