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materia nº 908/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 908 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, licença do cargo de vereador da Câmara de Gurupi, por 60 dias.**APROVADO**
native_id13627

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texto original #

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cfro NIN. DE cLrm
C^M^k& NUIIICIPAL OE CURUpl-TO
®ablneto d® V®ro.cop lv.nll.®n M.r]wh® -S®iidariedad® (3p) O § SET. 2m
CANARA DE GURUPI-TO
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pROTocoLo GERAL 1 592rao22 mL#i!j#&g#01Z4
REQUERIMENTO Nogzor2022. APROVADO
(Vereador IvaniLson Marinho)
Requer a licenca do cargo de vereador da
Cdmara Municipal de Gurupi, por 60 dias.
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentals desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plenario, REQUER providencias ao Presidente da Camara
Municipal de Gurupi, Rodrigo Maciel: a /i.ce#€¢ do cargo de verc¢dor d¢ C4maro
Municipal de Gurupi, por 60 dlas.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERAND0 o artigo
Municipal de Gurupi, /.n verb/.s..
41, VII, c, do Regimento Intemo da Camara
Art. 41. Sao atribuic6es do Plenario, dentre
outras, as seguintes:
VII-expedir resolug6es sobre assuntos de
economia intema da Camara, mormente
quanto aos seguintes:
c) concessao de licenga a Vereador, nos casos
permitidos.
Dado o artigo colacionado acima, solicito ao presente plendrio, que seja
deliberado acerca da concessao de licen¢a de vereador, conforme passo a expor.
CONSIDERANDO o art. 124,11 do Regimento Intemo da Camara Municipal
de Gurupi, que disp6e:
Art. 124. 0 Vereador poderi licenciar-se,
mediante requerimento dirigido a Presidencia
e sujeito a de)iberacao do Plendrio. mos
seguintes casos:
11 - para tratar de interesses particulares, por
prazo nunca inferior a trinta dias e superior a
cento e vinte dias por sessao legislativa,
vedada a reassuncao antes do termino da
licenga.
Mediante disposto no artigo elencado, o vereador poderd licenciar-se mediante
requerimento dirigido a presidencia e sujeito a deljberapao, para tratar de interesses
particulares, com tempo nao inferior a 30 dias e nfo superior a 120 dias.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CAMARA NullICIPAL OE ®IJRUpl-T®
eabln®to d® V.ve.d®r lv.OIL.®n M.r]ill.a - e®lldarledad. |sO}
Ademais, conforme disposto na Lei Orginica, em seu art. 49, 11, z.# verzJJ.a..
Art. 49. Nao perde o mandato o Vereador:
11 - licenciado pela Cfmara, por motivo
doenga ou para tratar sem remunerapao
assunto de seu interesse particular, desde que
neste caso o afastamento nao ultrapasse cento
e vinte dias, por sessao legislativa.
Sendo assim, nao perde o mandato o vereador que se licencia para tratar de
assuntos de interesse pessoal, sem remunerapao, desde que nfo ultrapasse o limite de
120 dias de licen¢a, conforme o presente caso.
Desta forma, REQUER o licenciamento da vereanga por 60 dias, podendo ser
renovado.
Aos 01 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
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110
~//ALg§¥2022.08.0309:1759
IVANILsoN n-NHo
VEREADOR - SD
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gumpi.to.leg.br

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