| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, licença do cargo de vereador da Câmara de Gurupi, por 60 dias.**APROVADO** |
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cfro NIN. DE cLrm C^M^k& NUIIICIPAL OE CURUpl-TO ®ablneto d® V®ro.cop lv.nll.®n M.r]wh® -S®iidariedad® (3p) O § SET. 2m CANARA DE GURUPI-TO lllI"llllmlmm pROTocoLo GERAL 1 592rao22 mL#i!j#&g#01Z4 REQUERIMENTO Nogzor2022. APROVADO (Vereador IvaniLson Marinho) Requer a licenca do cargo de vereador da Cdmara Municipal de Gurupi, por 60 dias. 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenario, REQUER providencias ao Presidente da Camara Municipal de Gurupi, Rodrigo Maciel: a /i.ce#€¢ do cargo de verc¢dor d¢ C4maro Municipal de Gurupi, por 60 dlas. JUSTIFICATIVA CONSIDERAND0 o artigo Municipal de Gurupi, /.n verb/.s.. 41, VII, c, do Regimento Intemo da Camara Art. 41. Sao atribuic6es do Plenario, dentre outras, as seguintes: VII-expedir resolug6es sobre assuntos de economia intema da Camara, mormente quanto aos seguintes: c) concessao de licenga a Vereador, nos casos permitidos. Dado o artigo colacionado acima, solicito ao presente plendrio, que seja deliberado acerca da concessao de licen¢a de vereador, conforme passo a expor. CONSIDERANDO o art. 124,11 do Regimento Intemo da Camara Municipal de Gurupi, que disp6e: Art. 124. 0 Vereador poderi licenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidencia e sujeito a de)iberacao do Plendrio. mos seguintes casos: 11 - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca inferior a trinta dias e superior a cento e vinte dias por sessao legislativa, vedada a reassuncao antes do termino da licenga. Mediante disposto no artigo elencado, o vereador poderd licenciar-se mediante requerimento dirigido a presidencia e sujeito a deljberapao, para tratar de interesses particulares, com tempo nao inferior a 30 dias e nfo superior a 120 dias. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA NullICIPAL OE ®IJRUpl-T® eabln®to d® V.ve.d®r lv.OIL.®n M.r]ill.a - e®lldarledad. |sO} Ademais, conforme disposto na Lei Orginica, em seu art. 49, 11, z.# verzJJ.a.. Art. 49. Nao perde o mandato o Vereador: 11 - licenciado pela Cfmara, por motivo doenga ou para tratar sem remunerapao assunto de seu interesse particular, desde que neste caso o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias, por sessao legislativa. Sendo assim, nao perde o mandato o vereador que se licencia para tratar de assuntos de interesse pessoal, sem remunerapao, desde que nfo ultrapasse o limite de 120 dias de licen¢a, conforme o presente caso. Desta forma, REQUER o licenciamento da vereanga por 60 dias, podendo ser renovado. Aos 01 de agosto de 2022. Respeitosamente, #Ag|'NrsH°oT89;7S9`£¥#`M#T#°::e±:;;2:£I;ii£' 110 ~//ALg§¥2022.08.0309:1759 IVANILsoN n-NHo VEREADOR - SD AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gumpi.to.leg.br