| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | VETO INTEGRALMENTE, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.125, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, A QUAL SE TRATA DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORA DE PROTOCOLO PROTOCOLO h DATA 05 ABR. 2013 MENSAGEM N^ 001 DE 21 DE MARÇO DE 2013. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO Carimbo/Assinatura MENSAGEM DE VETO Comunico-lhe que, na forma do disposto, do art. 71, § 12 da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o projeto de lei referente ao Autógrafo de Lei 2.125, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - To., que altera os parágrafos 2^ e 32 da Lei Municipal n^ 2.062, de 06 de setembro de 2012, a qual trata da fixação dos subsídios de Vereadores, estabelecendo que os efeitos da alteração legislativa pretendida serão retroativos a l5 de janeiro de 2013, ou seja, serão aplicados nesta legislatura, em razão da inconstitucionalidade material do mesmo e por contrariar Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para tanto, adotei as razões contidas no parecer da Procuradoria Geral do Município, a seguir expostas. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO A matéria contida no autógrafo acima referido encontra-se eivada de vício material, conforme preceitua a Constituição Federal. - Do vício de inconstitucionalidade material A Constituição Federal em seu artigo 29, Inciso VI, estabelece que o subsídio dos vereadores deve ser fixado na legislatura anterior, estabelecendo o princípio da anterioridade, sendo pacífica a interpretação deste dispositivo nas Cortes de Contas e Tribunais de Justiça da Federação. O artigo da Constituição Federal que trata do assunto possui a seguinte redação: Art, 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redacão dada pela Emenda Constitucional n3 25. de 2000). O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já enfrentou o tema, tendo afirmado a impossibilidade de se alterar o subsídio dos vereadores para vigorar na mesma legislatura. Importante trazer a colação o entendimento do Tribunal de Contas do Tocantins: "Consulta. Câmara Municipal de Talismã. Conhecimento da consulta. No mérito, responder ao consulente que não há possibilidade de se alterar o subsídio do Vereador para vigorar na mesma legislatura, em razão da regra da legislatura (princípio da anterioridade). Para a fixação do subsídio deve observar as definições e limites para as despesas com pessoal do Poder Legislativo especificadas no art. 29, VI, "a" e art 29-A, § l-, ambos da Constituição Federal e nos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todas as normas serem verificadas e respeitadas, a fim de evitar o comprometimento dos gastos públicos além dos limites fixados nas referidas normas. É vedada a fixação dos subsídios da edilidade em pane fixa e variável, conforme tem-se afirmado pelo art. 39, § 4- da CF, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Remessa das Resoluções Plenárias n3 370/2005, 699/2006, 934/2009, 653/2008 e 456/2007. Ciência à autoridade consulente. Publicação. Arquivamento." (RESOLUÇÃO Ng 562/2011 - TCE/TO - Pleno. 1. Processo n° 4073/2011. 2. Classe de Assunto: Consulta de Gestor Municipal. 3. Responsável: Flávio Moura de França - Presidente 4. Entidade: Câmara Municipal de Talismã - TO. 5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO. 6. Representante do MP: Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes. 7. Advogado: Não atuou). (grifo nosso) O Chefe do Poder Executivo pode vetar total ou parcialmente o projeto de lei, não podendo alterar a redação do texto aprovado pelo Legislativo. O artigo que trata da vigência do Projeto de Lei é inconstitucional pelas razões acima expostas. O veto isolado do artigo que trata da vigência não é possível, pois representaria não haver estipulação expressa do período de vigência, prevalecendo no caso a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a qual estabelece que no caso de não existir cláusula em contrário, expressa, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial, consequentemente, o presente Projeto de Lei, entraria em vigor neste semestre, representado a alteração da remuneração de membros do Legislativo Municipal a ser aplicado na mesma legislatura, fato vedado constitucionalmente. Importante salientar, ainda, que a Lei Complementar NQ 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 estabelece a obrigatoriedade da vigência da lei ser expressa de forma direta: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 8fi A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. É imperativo o veto, diante da inconstitucionalidade material do contido no Autógrafo de Lei 2.125, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - To., ao Poder Executivo alterando os parágrafos 2- e 3- da Lei Municipal n9 2.062, de 06 de setembro de 2012, a qual trata da fixação dos subsídios de Vereadores, estabelecendo que os efeitos da alteração legislativa pretendida serão retroativos a 1- de janeiro de 2013, ou seja, serão aplicados nesta legislatura, conforme preceitua o artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal e nos termo da RESOLUÇÃO N^ 562/2011 - TCE/TO - Pleno. Portanto, não resta alternativa que não seja o veto integral ao presente projeto de lei no intuito do mesmo não surtir efeitos na mesma legislatura. Por todo o exposto, e diante do parecer da Procuradoria Geral do Município, bem como à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei referente ao teor contido no Autógrafo de Lei 2.125 de 2013, encaminhado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, apresento-lhes o Veto Total ao mesmo. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2( , LKUREZ ROCHA Prefeito Municipal