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materia nº 1/2013

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaVETO INTEGRALMENTE, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.125, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, A QUAL SE TRATA DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO h
DATA 05 ABR. 2013
MENSAGEM N^ 001 DE 21 DE MARÇO DE 2013.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO
Carimbo/Assinatura
MENSAGEM DE VETO
Comunico-lhe que, na forma do disposto, do art. 71, § 12 da Lei
Orgânica do Município, VETEI integralmente, o projeto de lei referente ao
Autógrafo de Lei 2.125, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal
de Gurupi - To., que altera os parágrafos 2^ e 32 da Lei Municipal n^ 2.062, de 06
de setembro de 2012, a qual trata da fixação dos subsídios de Vereadores,
estabelecendo que os efeitos da alteração legislativa pretendida serão retroativos a
l5 de janeiro de 2013, ou seja, serão aplicados nesta legislatura, em razão da
inconstitucionalidade material do mesmo e por contrariar Resolução do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, para tanto, adotei as razões contidas no parecer
da Procuradoria Geral do Município, a seguir expostas.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A matéria contida no autógrafo acima referido encontra-se eivada de
vício material, conforme preceitua a Constituição Federal.
- Do vício de inconstitucionalidade material
A Constituição Federal em seu artigo 29, Inciso VI, estabelece que o
subsídio dos vereadores deve ser fixado na legislatura anterior, estabelecendo o
princípio da anterioridade, sendo pacífica a interpretação deste dispositivo nas
Cortes de Contas e Tribunais de Justiça da Federação. O artigo da Constituição
Federal que trata do assunto possui a seguinte redação:
Art, 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
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atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o
que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos
na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
(Redacão dada pela Emenda Constitucional n3 25. de 2000).
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já enfrentou o tema,
tendo afirmado a impossibilidade de se alterar o subsídio dos vereadores para
vigorar na mesma legislatura.
Importante trazer a colação o entendimento do Tribunal de Contas
do Tocantins:
"Consulta. Câmara Municipal de Talismã. Conhecimento da
consulta. No mérito, responder ao consulente que não há
possibilidade de se alterar o subsídio do Vereador para vigorar
na mesma legislatura, em razão da regra da legislatura
(princípio da anterioridade). Para a fixação do subsídio deve
observar as definições e limites para as despesas com pessoal do
Poder Legislativo especificadas no art. 29, VI, "a" e art 29-A, § l-,
ambos da Constituição Federal e nos arts. 18 a 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo todas as normas serem verificadas
e respeitadas, a fim de evitar o comprometimento dos gastos
públicos além dos limites fixados nas referidas normas. É vedada a
fixação dos subsídios da edilidade em pane fixa e variável, conforme
tem-se afirmado pelo art. 39, § 4- da CF, que o membro de Poder, o
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
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Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória. Remessa das
Resoluções Plenárias n3 370/2005, 699/2006, 934/2009, 653/2008
e 456/2007. Ciência à autoridade consulente. Publicação.
Arquivamento." (RESOLUÇÃO Ng 562/2011 - TCE/TO - Pleno. 1.
Processo n° 4073/2011. 2. Classe de Assunto: Consulta de Gestor
Municipal. 3. Responsável: Flávio Moura de França - Presidente 4.
Entidade: Câmara Municipal de Talismã - TO. 5. Relatora:
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO. 6. Representante do
MP: Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes. 7. Advogado:
Não atuou). (grifo nosso)
O Chefe do Poder Executivo pode vetar total ou parcialmente o
projeto de lei, não podendo alterar a redação do texto aprovado pelo Legislativo.
O artigo que trata da vigência do Projeto de Lei é inconstitucional
pelas razões acima expostas. O veto isolado do artigo que trata da vigência não é
possível, pois representaria não haver estipulação expressa do período de vigência,
prevalecendo no caso a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a qual
estabelece que no caso de não existir cláusula em contrário, expressa, a lei começa
a vigorar quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial, consequentemente, o
presente Projeto de Lei, entraria em vigor neste semestre, representado a
alteração da remuneração de membros do Legislativo Municipal a ser aplicado na
mesma legislatura, fato vedado constitucionalmente.
Importante salientar, ainda, que a Lei Complementar NQ 95, DE 26
DE FEVEREIRO DE 1998 estabelece a obrigatoriedade da vigência da lei ser
expressa de forma direta:
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Art. 8fi A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada
a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena
repercussão.
É imperativo o veto, diante da inconstitucionalidade material do
contido no Autógrafo de Lei 2.125, encaminhado pelo senhor Presidente da
Câmara Municipal de Gurupi - To., ao Poder Executivo alterando os parágrafos 2- e
3- da Lei Municipal n9 2.062, de 06 de setembro de 2012, a qual trata da fixação
dos subsídios de Vereadores, estabelecendo que os efeitos da alteração legislativa
pretendida serão retroativos a 1- de janeiro de 2013, ou seja, serão aplicados nesta
legislatura, conforme preceitua o artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal e nos
termo da RESOLUÇÃO N^ 562/2011 - TCE/TO - Pleno.
Portanto, não resta alternativa que não seja o veto integral ao
presente projeto de lei no intuito do mesmo não surtir efeitos na mesma
legislatura.
Por todo o exposto, e diante do parecer da Procuradoria Geral do
Município, bem como à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices
que impedem a sanção do Projeto de Lei referente ao teor contido no Autógrafo de
Lei 2.125 de 2013, encaminhado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Gurupi, apresento-lhes o Veto Total ao mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
21 dias do mês de março de 2(
,
LKUREZ ROCHA
Prefeito Municipal

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