| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | VETO PARCIALMENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.126, DE 08 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi COORDENADOR1A DÊ PROTOCOLO PROTOCOLO N' DATA 1 8 ABR, 2013 y MENSAGEM N5 002 DE 17 DE ABRIL DE 2013. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO Carimbo/Assinatura MENSAGEM DE VETO Comunico-lhe que, na forma do disposto, do art 71, § 1Q da Lei Orgânica do Município, VETEI, parcialmente, o projeto de lei referente ao Autógrafo de Lei 2.126 de 08 de abril de 2013, que Institui o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdência ria, e dá outras providências, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - To., em face da inconstitucionalidade dos parágrafos 75 e 89, do artigo 4Q do mencionado autógrafo de lei. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO A Lei Orgânica do Município de Gurupi no inciso II, do artigo, estabelece: Art. 51 - Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe a Câmara dispor com a sanção do Prefeito são especialmente: [ ] II- matéria orçamentaria: Plano Plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operações de crédito e divida pública; O dispositivo supra estabelece que ao Poder Legislativo cabe estabelecer as diretrizes orçamentarias e de operações de crédito. O conjunto do autógrafo do projeto de lei, ora em análise, atende a este requisito, entretanto, destoa do princípio constitucional da separação dos Poderes, ao pretender estabelecer que a celebração de uma operação de crédito, autorizada pelo Legislativo, antes de ser assinada dentro dos ditames autorizados pelo Legislativo, precise ser analisada e aprovada em conjunto pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, ora o Poder Legislativo não executa, muito menos assina e presta ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO constas de atos administrativos do Poder Executivo, não é solidariamente responsável pela prestação de contas. No julgamento da ADI 676, Rei. Min. Carlos Veloso, DJe 1A7.1996, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que malfere o princípio da separação de poderes dispositivo de legislativo local que atribua ao Poder Legislativo a competência para autorização de convénios, convenções ou acordos celebrados pelo Poder Executivo. Eis a ementa do referido julgado: "CONSTITUCIONAL. CONVÉNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I- Norma que subordina convénios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2Õ. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente". O parágrafo 8-, do artigo 4Q, dispositivo acrescentado pela Câmara Municipal ao Projeto de Lei de iniciativa do Executivo não corresponde a forma de prestação de contas a qual o Executivo Municipal está adstrito, especialmente, as prestações de contas ao TCE/TO e ao Legislativo na forma do estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Gurupi, conforme transcrito abaixo: "Art 52 - E de competência exclusiva da Câmara Municipal além de outras atribuições previstas em lei: X - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentaria, operações de crédito, divida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão dos serviços públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;" /n ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO O parágrafo QQ, do Inciso IV, em análise está eivado de vício por ofender a Lei Orgânica e a Constituição Federal, nesse sentido, oportuno transcrever julgado do Tribunal de Justiçado Estado de Minas Gerais: Ação direta de inconstitucional idade - Lei municipal que obriga o Prefeito a prestar contas mensalmente à Câmara de Vereadores e trata de infrações político-administrativas do Prefeito - Presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" ensejadores da concessão da liminar- Liminar concedida para suspender, em caráter provisório, a eficácia dos art 81, § 5Q, do art 88, inciso XLVH, e do art 99, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Rio Claro e da Lei 1.656/03 daquele mesmo Município, prejudicado o agravo regimental. ADIN n.e 1.0000.05.419913-8/000(1) - Requerente: Prefeito do Município de Carmo do Rio Claro - Requerido: Presidente da Câmara Municipal - Relator: Dês. Gudesteu Biber. É imperativo o veto, diante da inconstitucionalidade do contido no Autógrafo de Lei 2.126/2013, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - To., ao Poder Executivo Municipal. Por todo o exposto, bem como à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção dos parágrafos 7- e 8Q do art. 4Q do Projeto de Lei referente ao teor contido no Autógrafo de Lei 2.126 de 2013, encaminhado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, apresentolhes o Veto Parcial ao mesmo. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2013. ;ZT£OCHA' Prefeito Municipal