br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 2/2013

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaVETO PARCIALMENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.126, DE 08 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1364

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi
COORDENADOR1A DÊ PROTOCOLO
PROTOCOLO N'
DATA 1 8 ABR, 2013
y
MENSAGEM N5 002 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO
Carimbo/Assinatura
MENSAGEM DE VETO
Comunico-lhe que, na forma do disposto, do art 71, § 1Q da Lei
Orgânica do Município, VETEI, parcialmente, o projeto de lei referente ao
Autógrafo de Lei 2.126 de 08 de abril de 2013, que Institui o Programa de
Recuperação de Crédito de natureza Previdência ria, e dá outras providências,
encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - To., em
face da inconstitucionalidade dos parágrafos 75 e 89, do artigo 4Q do mencionado
autógrafo de lei.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Lei Orgânica do Município de Gurupi no inciso II, do artigo,
estabelece:
Art. 51 - Os assuntos de competência do Município sobre os quais
cabe a Câmara dispor com a sanção do Prefeito são especialmente:
[ ]
II- matéria orçamentaria: Plano Plurianual, diretrizes orçamentarias,
orçamento anual, operações de crédito e divida pública;
O dispositivo supra estabelece que ao Poder Legislativo cabe
estabelecer as diretrizes orçamentarias e de operações de crédito. O conjunto do
autógrafo do projeto de lei, ora em análise, atende a este requisito, entretanto,
destoa do princípio constitucional da separação dos Poderes, ao pretender
estabelecer que a celebração de uma operação de crédito, autorizada pelo
Legislativo, antes de ser assinada dentro dos ditames autorizados pelo Legislativo,
precise ser analisada e aprovada em conjunto pelo Poder Legislativo e Poder
Executivo, ora o Poder Legislativo não executa, muito menos assina e presta
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
constas de atos administrativos do Poder Executivo, não é solidariamente
responsável pela prestação de contas.
No julgamento da ADI 676, Rei. Min. Carlos Veloso, DJe 1A7.1996, o
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que malfere o princípio da
separação de poderes dispositivo de legislativo local que atribua ao Poder
Legislativo a competência para autorização de convénios, convenções ou acordos
celebrados pelo Poder Executivo. Eis a ementa do referido julgado:
"CONSTITUCIONAL. CONVÉNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E
ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE.
I- Norma que subordina convénios, acordos, contratos e atos
de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia
Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao
princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art.
2Õ. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta
de inconstitucionalidade julgada procedente".
O parágrafo 8-, do artigo 4Q, dispositivo acrescentado pela Câmara
Municipal ao Projeto de Lei de iniciativa do Executivo não corresponde a forma de
prestação de contas a qual o Executivo Municipal está adstrito, especialmente, as
prestações de contas ao TCE/TO e ao Legislativo na forma do estabelecido pela Lei
Orgânica do Município de Gurupi, conforme transcrito abaixo:
"Art 52 - E de competência exclusiva da Câmara Municipal além de
outras atribuições previstas em lei:
X - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução
orçamentaria, operações de crédito, divida pública, aplicação das leis relativas ao
planejamento urbano, à concessão ou permissão dos serviços públicos e ao
preenchimento de cargos, empregos e funções como a política salarial e apreciação
de relatórios anuais da Mesa da Câmara;"
/n
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
O parágrafo QQ, do Inciso IV, em análise está eivado de vício por
ofender a Lei Orgânica e a Constituição Federal, nesse sentido, oportuno
transcrever julgado do Tribunal de Justiçado Estado de Minas Gerais:
Ação direta de inconstitucional idade - Lei municipal que
obriga o Prefeito a prestar contas mensalmente à Câmara de
Vereadores e trata de infrações político-administrativas do
Prefeito - Presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in
mora" ensejadores da concessão da liminar- Liminar
concedida para suspender, em caráter provisório, a eficácia
dos art 81, § 5Q, do art 88, inciso XLVH, e do art 99, da Lei
Orgânica do Município de Carmo do Rio Claro e da Lei
1.656/03 daquele mesmo Município, prejudicado o agravo
regimental. ADIN n.e 1.0000.05.419913-8/000(1) -
Requerente: Prefeito do Município de Carmo do Rio Claro -
Requerido: Presidente da Câmara Municipal - Relator: Dês.
Gudesteu Biber.
É imperativo o veto, diante da inconstitucionalidade do contido no
Autógrafo de Lei 2.126/2013, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Gurupi - To., ao Poder Executivo Municipal.
Por todo o exposto, bem como à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção dos parágrafos 7- e 8Q do art. 4Q
do Projeto de Lei referente ao teor contido no Autógrafo de Lei 2.126 de 2013,
encaminhado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, apresento￾lhes o Veto Parcial ao mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
17 dias do mês de abril de 2013.
;ZT£OCHA'
Prefeito Municipal

open original →