| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Disciplina o exercício de cargos, empregos, funções por parentes conjugues e companheiros do Prefeito e Vice-prefeito, vereadores e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito da administração pública municipal dos poderes legislativo e executivo. |
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C`AMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE LEI N°££ DE 2022. [Iiiffiiliipl-ffi ENI0TOCOLO GERAL 1622/2022 Diha: 04/o8/2022 -Hofario: og:32 Legislatwo - PLO-L 9erzo22 reta ou colateral ate o terceiro "DiscipLina o exercicio de cargos, empregos e func6es por parentes, c6njuges e companheiros do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e de servidores investidos em cargos de direcao e assessoramento, no ambito da administracao pdblica municipal dos Poderes Legislativo e Executivo.'' A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° i vedada, ressalvado o previsto nesta Lei, a pratica de nepotismo no ambito de todos os 6rgaos componentes da Administrapao Pdblica Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo nulos os atos assim caracterizados. Art. 2° Constituem praticas de nepotismo, dentre outras: I - o exercicio de cargo de provinento em comissao ou de fungao gratificada, no ambito da Administrapao Pdblica Municipal, por c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afmidade, ate o terceiro grau, inclusive, dos agentes politicos municipais ou equiparados ; 11 - o exercicio, no Poder Executivo ou Legislativo, de cargos de provimento em comissao, ou de fung6es gratificadas, por c6njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, dos agentes politicos municipais ou equiparados ou de servidores investidos em cargos de diregao ou assessoramento, em circunstancias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeag6es ou designap6es; Ill - o exercicio de cargo de provimento em comissao ou de fungao gratificada, no ambito da Admihistrapao Ptiblica Municipal, por c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afihidade, ate o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direcao ou de assessoramento; IV - a contratapao por tempo determinado para atender a necessidade temporina de excepcional interesse pdblico, de c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, dos agentes politicos municipais ou equiparados, bern como de qualquer servidor investido em cargo de direcao ou de assessoramento; V - a contratapao, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitapao, de pessoa juridica da qual sejan s6cios c6njuge, companheiro ou parente em linha grau, inclusive, dos agentes politicos munici ais ou AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. wow.gunpi.to.leg.br (63) 3315-1818, GURUPI-TO. -i.-£ CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC equiparados ou servidores investidos em cargo de diregao e de assessoramento ou funcao gratificada. Paragrafo tinico. Ficam excepcionadas, nas hip6teses dos incisos I, 11 e Ill deste artigo, as nomeap5es ou designap6es de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras administrativas, admitidos por concurso ptiblico, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificapao profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissao a ser exercida, vedada, em qualquer caso a nomeapao ou designapao para servir subordinado dos agentes politicos municipais ou equiparados ou servidor determinante da incompatibilidade. Art. 3° i vedada a manutengao, aditanento ou prorrogapfro de contrato de prestapao de servicos com empresa que venha a contratar empregados que sejam c6njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de diregao e de assessoramento do Prefeitl, Vice-Prefeito e Vereadores do respectivo Poder contratante, devendo tal condicao constar expressamente dos editais de licitapao. Art. 4° 0 nomeado ou designado, antes da posse, declarard por escrito rfeo ter relapao familiar ou de parentesco que importe pratica vedada na folma do artigo 2°. Art. 5° 0 Prefeito e o Presidente da Camara de Vereadores, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicapao desta Lei, promoverao a exonerapao dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissao e de fung6es gratificadas, nas situap6es previstas no art. 20. Art. 6° Caso vigorem nomeap6es de servidores em afronta ao que disp6e esta Lei, as autoridades responsaveis e os indicados aos cargos ou fung6es serao responsabilizados Civil, Administrativa e Criminalmente, de acordo com a legislapfro aplicavel. Art. 7° Esta Lei entra em vigor ap6s 15 (quinze) dias de sun publicapfo. Art. 8° Fica revogada a Lei n° 1409, de 17 de dezembro de 2000. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vercador Ronaldo Lira OSC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. es de agosto de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, www.gunpi.to.leg.br GURUPI-TO. CAMARA MUNlclpAL Dn GURupl-To Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei visa coibir a pfatica de nepotismo no municipio de Gurupi. Hoje nfro ha Lei Federal que vede o nepotismo, e sim uma Sdmula Vinculante. Stimula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos que 6 clever de n6s, agentes politicos e fiscalizadores, regrar a foma de contratacao de servidores no municipio de Gurupi. Quanto a legalidade do presente projeto, 6 necessino esclarecer que a Constituicao Federal nfro confere ao Poder Executivo competencia exclusiva, quanto ao nepotismo, razao pela qual, compete tambem ao Poder Legislativo criar leis neste sentido. Nesse sentindo, segue o entendimento do Tribunal de Justica Gadcho: Ementa: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE TRES PASSOS QUE DISP6E SOBRE NEPOTISMO. INEXISTENCIA DE VicIO DE INICIATIVA. CONCORREN CIA DO PODER LEGisLATIVO E EXECUTIVO. StlMULA VINCULANTE N° 13 D0 STF. ART. 20, § 5° DA CONSTITUI¢AO ESTADUAL. VicIO CONSTITUCIONAL MATERIAL APENAS NO QUE SE REFERE Ao¥¥ALE%%g%PiS[8%#sLE%E:%NRIS5[#+C[Ac?pisLT£EEAZ DE OBJETO. INCISO REVOGADO DURANTE TRAMITACAO DA LIDE. LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL TORNADA DEFINITIVA. - 0 STF ja decidiu em Recurso Repetitivo que nao ha vicio de iniciativa em Projeto de Lei emanado do Poder Legislativo envolvendo a materia nepotismo, uma vez que possui conteddo normativo que realiza os principios de moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituicfro da Repdblica, de aplicabilidade imediata, independente ate mesmo de lei. • Inexiste inconstitucionalidade na maioria dos incisos da Lei Municipal objeto da apao, especialmente, quando trata do parentesco mencionado, uma vez que esth de acordo com a Constituicao Estadual e nfo consagra qualquer afronta a Constitui¢ao Federal, inclusive, no que respeita ds regras atinentes a licitapao e contratap5es. - Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da norma, uma vez que nao se aplica a Sdmula Vinculante n° 13 do STF quando se tratar de nomeapao para cargo de natureza politica, como 6 o caso de secretario municipal. Adequneao a Precedentes do STF. - Perda superveniente ?e::iFevdoogaogb!:t:#e¥St:dduraur=X::n:=£ai,:Ci::tgi%.ntEexafINa%A733u6 PEDIDO PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO COM RELACAO AO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL E NO MAIS, ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCI ALMENTE PROCEDENTE. UNANIME. (Acao Direta de Inconstitucionalidade N° 70067077313, Tribunal Pleno, Tribunal de Justica do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/12/2016) Ementa: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Juiz 0 DE RETRATACAO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) ww.gunpi.to.leg.br 3315-1818, GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC FEDERAL DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 29). NEPOTISMO. INICIATIVA PARA LEI MUNICIPAL. A emenda a lei organica municipal, que trata da vedapfo do nepotismo, e da iniciativa concorrente do Prefeito e da Camara de Vereadores. Assim, na materia, 6 constitucional a emenda da iniciativa de Vereador na Camara de Vereadores, ocasionando a improcedencia da apao de inconstitucionalidade do Prefeito do Municipio. Urfenime. (Agao Direta de lnconstitucionalidade N° 70021806401, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em31/10/2016) SEGUNDO 0 RELATOR DO JULGADO N° 70021806401, DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, ASSEVEROU QUE: "Assim, as leis municipais que tratam dos casos da vedacao ao nepotismo nao sao da iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, porque tais Leis possuem conteddo normativo que rea]izam os principios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constitui€ao da Repdblica, de aplicabi]idade imediata, independente ate mesmo de lei.„ Ademais, o STF ja decidiu em Recurso Repetitivo que nao ha vicio de iniciativa em Projeto de Lei emanado do Poder Legislativo envolvendo a materia nepotismo, uma vez que possui contetido nomativo que realiza os principios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituicao da Reptiblica, de aplicabilidade inediata, independente ate mesmo de lei. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VfcIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTENCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINcipIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO. 1. 0 Procurador Geral do Estado disp6e de legitimidade para interpor recurso extraordinario contra ac6rdfro do Tribunal de Justica proferido em representapao de. inconstitucionalidade (art. 125, § 2°, da Constituicao da Repdblica) em defesa de lei ou ato nomativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competencia atribuida ao Advogado-Geral da Uniao (art. 103, § 3°, da Constituicfro da Repdblica). Teoria dos poderes implicitos. 2. Nao 6 privativa do Chef€ do Poder Executivo a competencia pare a iniciativa ]egislativa de lei sobre nepotismo na Administra§ao Pdb]ica: leis com esse conteddo nolmativo dao concretude aos principios da mora]idade e da impessoa]idade do art. 37, caput, da Constituicao da Repdblica, que, ademais, ten aplicabi]idade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Stimula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordindrio provido. (RE 570392, Relator(a): Min. £€grRDEEOLE¥S[TAk6NT[n;bouna±pPE[anc°6sJ;u|goadgEfumL:[#'fr°ig DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Dentre as acepc6es decoITentes do principio da impessoalidade, ao se vedar AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, www.gunpi.to.leg.br GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC expressanente a pratica de nepotismo, esfa se garantindo ao cidadao Gurupieuse que a Administrapao Pdblica sempre atuna com vistas ao interesse pdblico, e nao finalidades pessoais do administrador ou de terceiros. Por sua vez, o principio da moralidade da fundamento a vedapfo ao nepotismo, quando ele exige que a apao da Administrapao Ptiblica seja etica e respeite os valores juridicos e morais, que distingua o que 6 honesto e o que e desonesto, indo alem do embate do licito contra o ilicito, por exemplo, o citado principio nao permite que a Administragao Pdblica, ainda que diante de ausencia de lei e sustentada na margem de discricionariedade que possui, atente contra o principio da moralidade. Portanto, vislumbra-se que os principios da impessoalidade e moralidade dao base a vedapao ao nepotismo, e tal entendimento foi fimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Agfo Declarat6ria de Constitucionalidade 12/Distrito Federal, que discutia a constitucionalidade da Resolucao N° 07/05 do Conselho Nacional de Justica. Ainda, o pr6prio STF ja decidiu que a conduta ilicita do Nepotismo e vedada mos tres poderes: Judiciario, Legislativo e Executivo, e que seu combate se extrai dos principios a serem observados pela Administrapfo Ptiblica, quais sejan: Legalidede, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia, ao julgar o Recurso Extraordinalo N° 579.951 - 4/RN. E, por fim, tambem se destaca o voto proferido pelo Ministro Ayres Britto, no julgamento do Recurso Extraordindrio N° 579.95l-4/RN, que foi feita a necessiria diferenciapfro que a vedapto ao nepotismo se aplica aos cargos de comissao e confianca voltndos para as fung6es administrativas, nao atingindo os chanados cargos politicos por desempenharem func6es de Estado; entfro, os cargos de Secretalos Estaduais, Distritais e Municipais e Ministros de Estados nao sao capazes de configurar Nepotismo caso seja indicado c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jun'dica investido em cango de direcao. Nesse sentido e em defesa de uma administrapao pdblica transparente e eficiente, que seja norteada pelos principios elencados na Constituicao Federal, em especial a moralidade, eficiencia, impessoalidade e legalidade, contamos com o apoio dos Nobres Pares, para que no momento oportuno aprovem o presente Projeto. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br