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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDisciplina o exercício de cargos, empregos, funções por parentes conjugues e companheiros do Prefeito e Vice-prefeito, vereadores e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito da administração pública municipal dos poderes legislativo e executivo.
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C`AMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N°££ DE 2022.
[Iiiffiiliipl-ffi
ENI0TOCOLO GERAL 1622/2022
Diha: 04/o8/2022 -Hofario: og:32
Legislatwo - PLO-L 9erzo22
reta ou colateral ate o terceiro
"DiscipLina o exercicio de cargos, empregos e
func6es por parentes, c6njuges e companheiros
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e de
servidores investidos em cargos de direcao e
assessoramento, no ambito da administracao
pdblica municipal dos Poderes Legislativo e
Executivo.''
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° i vedada, ressalvado o previsto nesta Lei, a pratica de nepotismo no
ambito de todos os 6rgaos componentes da Administrapao Pdblica Municipal dos Poderes
Legislativo e Executivo, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2° Constituem praticas de nepotismo, dentre outras:
I - o exercicio de cargo de provinento em comissao ou de fungao gratificada, no
ambito da Administrapao Pdblica Municipal, por c6njuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afmidade, ate o terceiro grau, inclusive, dos agentes politicos municipais
ou equiparados ;
11 - o exercicio, no Poder Executivo ou Legislativo, de cargos de provimento em
comissao, ou de fung6es gratificadas, por c6njuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, dos agentes politicos municipais ou
equiparados ou de servidores investidos em cargos de diregao ou assessoramento, em
circunstancias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante
reciprocidade nas nomeag6es ou designap6es;
Ill - o exercicio de cargo de provimento em comissao ou de fungao gratificada, no
ambito da Admihistrapao Ptiblica Municipal, por c6njuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afihidade, ate o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido
em cargo de direcao ou de assessoramento;
IV - a contratapao por tempo determinado para atender a necessidade temporina
de excepcional interesse pdblico, de c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, dos agentes politicos municipais ou
equiparados, bern como de qualquer servidor investido em cargo de direcao ou de
assessoramento;
V - a contratapao, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de
licitapao, de pessoa juridica da qual sejan s6cios c6njuge, companheiro ou parente em linha
grau, inclusive, dos agentes politicos munici ais ou
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL.
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(63) 3315-1818, GURUPI-TO.
-i.-£
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
equiparados ou servidores investidos em cargo de diregao e de assessoramento ou funcao
gratificada.
Paragrafo tinico. Ficam excepcionadas, nas hip6teses dos incisos I, 11 e Ill deste
artigo, as nomeap5es ou designap6es de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras administrativas, admitidos por concurso ptiblico, observada a compatibilidade do
grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificapao profissional do servidor e a
complexidade inerente ao cargo em comissao a ser exercida, vedada, em qualquer caso a
nomeapao ou designapao para servir subordinado dos agentes politicos municipais ou
equiparados ou servidor determinante da incompatibilidade.
Art. 3° i vedada a manutengao, aditanento ou prorrogapfro de contrato de
prestapao de servicos com empresa que venha a contratar empregados que sejam c6njuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
inclusive de ocupantes de cargos de diregao e de assessoramento do Prefeitl, Vice-Prefeito e
Vereadores do respectivo Poder contratante, devendo tal condicao constar expressamente dos
editais de licitapao.
Art. 4° 0 nomeado ou designado, antes da posse, declarard por escrito rfeo ter
relapao familiar ou de parentesco que importe pratica vedada na folma do artigo 2°.
Art. 5° 0 Prefeito e o Presidente da Camara de Vereadores, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contado da publicapao desta Lei, promoverao a exonerapao dos atuais ocupantes
de cargos de provimento em comissao e de fung6es gratificadas, nas situap6es previstas no
art. 20.
Art. 6° Caso vigorem nomeap6es de servidores em afronta ao que disp6e esta Lei,
as autoridades responsaveis e os indicados aos cargos ou fung6es serao responsabilizados
Civil, Administrativa e Criminalmente, de acordo com a legislapfro aplicavel.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor ap6s 15 (quinze) dias de sun publicapfo.
Art. 8° Fica revogada a Lei n° 1409, de 17 de dezembro de 2000.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vercador Ronaldo
Lira OSC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
es de agosto de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818,
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GURUPI-TO.
CAMARA MUNlclpAL Dn GURupl-To
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa coibir a pfatica de nepotismo no municipio de
Gurupi. Hoje nfro ha Lei Federal que vede o nepotismo, e sim uma Sdmula Vinculante.
Stimula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos que 6 clever de n6s,
agentes politicos e fiscalizadores, regrar a foma de contratacao de servidores no municipio de
Gurupi. Quanto a legalidade do presente projeto, 6 necessino esclarecer que a Constituicao
Federal nfro confere ao Poder Executivo competencia exclusiva, quanto ao nepotismo, razao
pela qual, compete tambem ao Poder Legislativo criar leis neste sentido.
Nesse sentindo, segue o entendimento do Tribunal de Justica Gadcho:
Ementa: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE TRES PASSOS QUE DISP6E SOBRE
NEPOTISMO. INEXISTENCIA DE VicIO DE INICIATIVA.
CONCORREN CIA DO PODER LEGisLATIVO E
EXECUTIVO. StlMULA VINCULANTE N° 13 D0 STF. ART.
20, § 5° DA CONSTITUI¢AO ESTADUAL. VicIO
CONSTITUCIONAL MATERIAL APENAS NO QUE SE REFERE
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DE OBJETO. INCISO REVOGADO DURANTE TRAMITACAO
DA LIDE. LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL
TORNADA DEFINITIVA. - 0 STF ja decidiu em Recurso Repetitivo
que nao ha vicio de iniciativa em Projeto de Lei emanado do Poder
Legislativo envolvendo a materia nepotismo, uma vez que possui
conteddo normativo que realiza os principios de moralidade e da
impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituicfro da
Repdblica, de aplicabilidade imediata, independente ate mesmo de lei.
• Inexiste inconstitucionalidade na maioria dos incisos da Lei
Municipal objeto da apao, especialmente, quando trata do parentesco
mencionado, uma vez que esth de acordo com a Constituicao Estadual
e nfo consagra qualquer afronta a Constitui¢ao Federal, inclusive, no
que respeita ds regras atinentes a licitapao e contratap5es. -
Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da norma, uma vez que
nao se aplica a Sdmula Vinculante n° 13 do STF quando se tratar de
nomeapao para cargo de natureza politica, como 6 o caso de secretario
municipal. Adequneao a Precedentes do STF. - Perda superveniente
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PEDIDO PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO COM RELACAO
AO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL E NO MAIS, ACAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCI ALMENTE
PROCEDENTE. UNANIME. (Acao Direta de Inconstitucionalidade
N° 70067077313, Tribunal Pleno, Tribunal de Justica do RS, Relator:
Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/12/2016)
Ementa: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Juiz
0 DE RETRATACAO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
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3315-1818, GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
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FEDERAL DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 29).
NEPOTISMO. INICIATIVA PARA LEI MUNICIPAL. A emenda a
lei organica municipal, que trata da vedapfo do nepotismo, e da
iniciativa concorrente do Prefeito e da Camara de Vereadores. Assim,
na materia, 6 constitucional a emenda da iniciativa de Vereador na
Camara de Vereadores, ocasionando a improcedencia da apao de
inconstitucionalidade do Prefeito do Municipio. Urfenime. (Agao
Direta de lnconstitucionalidade N° 70021806401, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiga do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado
em31/10/2016)
SEGUNDO 0 RELATOR DO JULGADO N° 70021806401,
DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, ASSEVEROU QUE: "Assim, as
leis municipais que tratam dos casos da vedacao ao nepotismo nao sao da iniciativa
exclusiva do chefe do poder executivo, porque tais Leis possuem conteddo normativo que
rea]izam os principios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput,
da Constitui€ao da Repdblica, de aplicabi]idade imediata, independente ate mesmo de
lei.„
Ademais, o STF ja decidiu em Recurso Repetitivo que nao ha vicio de iniciativa
em Projeto de Lei emanado do Poder Legislativo envolvendo a materia nepotismo, uma vez
que possui contetido nomativo que realiza os principios da moralidade e da impessoalidade
previstos no artigo 37, caput, da Constituicao da Reptiblica, de aplicabilidade inediata,
independente ate mesmo de lei.
Segue a ementa do julgado:
RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. LEI
PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VfcIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTENCIA. NORMA COERENTE COM OS
PRINcipIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUICAO DA
REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO. 1. 0
Procurador Geral do Estado disp6e de legitimidade para interpor
recurso extraordinario contra ac6rdfro do Tribunal de Justica proferido
em representapao de. inconstitucionalidade (art. 125, § 2°, da
Constituicao da Repdblica) em defesa de lei ou ato nomativo estadual
ou municipal, em simetria a mesma competencia atribuida ao
Advogado-Geral da Uniao (art. 103, § 3°, da Constituicfro da
Repdblica). Teoria dos poderes implicitos. 2. Nao 6 privativa do
Chef€ do Poder Executivo a competencia pare a iniciativa
]egislativa de lei sobre nepotismo na Administra§ao Pdb]ica: leis
com esse conteddo nolmativo dao concretude aos principios da
mora]idade e da impessoa]idade do art. 37, caput, da Constituicao
da Repdblica, que, ademais, ten aplicabi]idade imediata, ou seja,
independente de lei. Precedentes. Stimula Vinculante n. 13. 3.
Recurso extraordindrio provido. (RE 570392, Relator(a): Min.
£€grRDEEOLE¥S[TAk6NT[n;bouna±pPE[anc°6sJ;u|goadgEfumL:[#'fr°ig
DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)
Dentre as acepc6es decoITentes do principio da impessoalidade, ao se vedar
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818,
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expressanente a pratica de nepotismo, esfa se garantindo ao cidadao Gurupieuse que a
Administrapao Pdblica sempre atuna com vistas ao interesse pdblico, e nao finalidades
pessoais do administrador ou de terceiros. Por sua vez, o principio da moralidade da
fundamento a vedapfo ao nepotismo, quando ele exige que a apao da Administrapao Ptiblica
seja etica e respeite os valores juridicos e morais, que distingua o que 6 honesto e o que e
desonesto, indo alem do embate do licito contra o ilicito, por exemplo, o citado principio nao
permite que a Administragao Pdblica, ainda que diante de ausencia de lei e sustentada na
margem de discricionariedade que possui, atente contra o principio da moralidade.
Portanto, vislumbra-se que os principios da impessoalidade e moralidade dao base
a vedapao ao nepotismo, e tal entendimento foi fimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
ao julgar a Agfo Declarat6ria de Constitucionalidade 12/Distrito Federal, que discutia a
constitucionalidade da Resolucao N° 07/05 do Conselho Nacional de Justica. Ainda, o pr6prio
STF ja decidiu que a conduta ilicita do Nepotismo e vedada mos tres poderes: Judiciario,
Legislativo e Executivo, e que seu combate se extrai dos principios a serem observados pela
Administrapfo Ptiblica, quais sejan: Legalidede, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiencia, ao julgar o Recurso Extraordinalo N° 579.951 - 4/RN.
E, por fim, tambem se destaca o voto proferido pelo Ministro Ayres Britto, no
julgamento do Recurso Extraordindrio N° 579.95l-4/RN, que foi feita a necessiria
diferenciapfro que a vedapto ao nepotismo se aplica aos cargos de comissao e confianca
voltndos para as fung6es administrativas, nao atingindo os chanados cargos politicos por
desempenharem func6es de Estado; entfro, os cargos de Secretalos Estaduais, Distritais e
Municipais e Ministros de Estados nao sao capazes de configurar Nepotismo caso seja
indicado c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jun'dica
investido em cango de direcao.
Nesse sentido e em defesa de uma administrapao pdblica transparente e eficiente,
que seja norteada pelos principios elencados na Constituicao Federal, em especial a
moralidade, eficiencia, impessoalidade e legalidade, contamos com o apoio dos Nobres Pares,
para que no momento oportuno aprovem o presente Projeto.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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