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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a denominação de bens Públicos e identificação de imoveis Urbanos no âmbito do Município de Gurupi e consolida lei conforme especifica. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJET0 DE LEI N°4SDE 2022
ffiffifiiHufiphi
pROTOcOLO GERAL 1 623ra022
Data: 04/o8rao22 -Hortino: og:39
Legislativo - PLO-L 95ra022
"Disp6e sobre denomim§ao de bens pdb[icos e
identifica§ao de im6veis ul.banos no ambito do
municipio de Guunpi e conso]ida lei conforme
especifica".
A CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPO S ICOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei versa sobre denominapao de bens pdblicos e cousolida a legislapao
em vigor, referente ao tema, no inbito do municipio de Gurupi.
Art. 2° Para os fins desta lei, entende-se:
I - bern pdblico e tudo aquilo que integra o patrim6nio da Administrapao Pdblica
direta e indireta.
11 - logradouro phblico e todo espago livre destinado pela municipalidade a
circulapao de pedestres, parada ou estacionanento de veiculos e pode ser classificado como:
a) alameda e o logradouro arborizado destinado a circulagao de veiculos e
pedestres;
b) avenida e o espapo destinado a circulapao de veiculos e pedestres, com largura
acima de 10 in entre os alinhamentos;
c) beco e o logradouro estreito e curto, as vezes sem salda e destirmdo a circulapao
de pedestres;
d) bairro e o conjunto de logradouros e quarteir5es de uma determinada area com
espapos pdblicos e privados, que tendem a exigir atividades complementares, equipamentos e
servi9os pdblicos;
e) estrada e o logradouro destinado ao trinsito de veiculos, pedestres e animais;
I) ladeira 6 o logradouro com forte declive, destinado a circulapao de veiculos e
pedestres;
g) parque 6 o logradouro delimitado por vias de circulapao e/ou por im6veis
circunvizinhos, com grandes dimens6es e implantados com o prop6sito de propiciar a
existencia de espapos abertos, ajardinados e arborizados, edificados ou nao, visando
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primordialmente ao lazer, a recreapao comunitala e a preservapao ambiental, alem de conter
equipamentos destinados a cultura e a pratica de esportes, dentre outros;
h) passarela e o logradouro coustituido por elemento construtivo a6reo ou
subterrineo, destinado a permitir o deslocamento exclusivo de pedestres no sentido
transversal a via de circulapfo de veiculos;
i) ponte e a obra vialia erigida sobre curso d'agua, destinada a circulapao de
veiculos e pedestres;
j) praga e o logradouro delimitado por vias de circulapao e/ou pelo alinhamento de
im6veis, criado com o intuito de propiciar, em regiao urbana, espa9os abertos e destinados ao
lazer e a recreagao comunitata;
I) rua 6 o espaeo destinado a circulapao de veiculos e pedestres, com largura de 7
in a 10 in entre os alinhamentos;
in) travessa, 6 o espago destinado a circulapao de veiculos e pedestres, com
largura de 4 in a 7 in entre os alinhamentos;
n) via de pedestre 6 o espago destinado a circulapto exclusiva de pedestres, com
largura minima de 2 in entre os alinhamentos;
o) viela e o espago destirmdo a circulapao de pedestres, interligando dois
logradouros sem acesso de lotes para ela, com largura de ate 4 in entre os alinhamentos;
p) viaduto e a obra viata que se sobrep6e a via pdblica ou linha ferrea, destinada a
circulapao de veiculos e pedestres.
Ill - pr6prio ptiblico todos os im6veis especialmente construidos ou adpatados
para albergar sevicos administrativos ou outros destinados a servir o pdblico.
Art. 3° As abreviaturas dos tipos de logradouros pdblicos do municipio de Gunipi
obedecerao ao disposto no anexo I.
Art. 40 A escolha da denominapao dos estabelecimentos pdblicos, deve respeitar,
primordialmente, o principio da Moralidade Administrativa, explicito na Constituieao da
Reptiblica Federativa do Brasil no artigo 37.
Art. 5° Todo cidadao gurupiense tern o clever de resguardar os bens ptiblicos de
uso comum do povo e uso especial.
Parigrafo dnico. Consciente da universalidade do patrim6nio e podendo cobrar
das autoridades o cuidado ao bern comum.
CApiTULO 11
CRITERIOS PARA DENOMINACAO DE LOGRADOUROS E PR6PRIOS PUBLICOS
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Art. 6° Para a denominagao ou alterapao de denominapao de logradouro pdblico
do munic{pio as nomenclaturas deverao ser escolhidas confome os items abaixo
especificados:
I - nomes de pessoas falecidas;
11 - datas ou fatos hist6ricos que representem, efetivamente, passageus de not6ria
e indiscutivel relevincia;
Ill - nomes que envolvam acontecimentos civicos, culturais e desportivos;
IV - nomes de obras literalas, pict6ricas, musicais, esculturais e arquitet6nicas
consagradas;
V - nomes de veiculos maritimos, terrestres, aereos e espaciais fanosos;
VI - nomes de divindades, inclusive mitol6gicas;
VII - nomes extraldos da Biblia Sagrada, datas e Santos do calendato religioso;
VIII - nomes de personagens de folclore;
IX - nomes de coxpos celestes;
X - nomes de acidentes geogrificos;
XI - top6nimos; e
XII - nomes de animais, vegetais e minerais.
§ 1° No caso previsto no inciso I do ccrpwf deste artigo, a escolha somente poded
recair em pessoa que tenha prestado servieos relevantes em algum canpo de atividade ou
conhecimento humano.
§ 2° Quando a circunstancia for relevante a identificapao, podera ainda ser
adotado, como denominapao, o apelido, alcunha ou pseud6nimo do homenageado.
§ 3° Deverao ser evitados os nomes de natureza depreciativa ou pejorativa, ou
ainda suscetivel de assim serem interpretados, ben como aqueles que produzam cacofonia.
§ 40 Havendo prolongamento de uma rua ja existente, devefa ser mantida a
denominapao da rua que lhe deu origem.
§ 5° Sera objeto de revisao todas as denominap6es que nao tenhan sido atribuidas
por ato pr6prio da autoridade competente ou que nfo estejam em consonancia com esta Lei.
Art. 7° A denominap5o de pr6prios pertencentes ao municipio de Gurupi
obedecefa aos seguintes criterios:
I - aos estabelecimentos da reds municipal de ensino:
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a) homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de
maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;
b) homenagear pessoa que, nfro tendo sido educador, tenha uma biografia
exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.
11 - as unidades esportivas receberao nomes de atletas e esportistas locais que
tenhan contribuido de foma marcante para o desenvolvimento do esporte no municipio.
Ill - as bibLiotecas, teatros, audit6rios, casas, museus, centros e unidades que
abriguem atividades culturais podefro receber nomes de pessoas que tenham notabilizado por
obras ou servigos prestados ao municipio mos diversos campos do conhecimento humano ou
da realizapao cultural.
IV - as unidades hospitalares e afins poderao receber nomes de pessoas ligadas a
qualquer rano da satde, preferencialmente as que tenhan contribuido de forma marcante para
o desenvolvimento dos servieos nesta area do municipio.
§ 1° Observadas ds condic6es estabelecidas neste artigo, serao homenageadas,
preferencialmente, pessoas que tenham se destacado no rano de atividade correspondente
aquele desenvolvido no pr6prio a ser denominado ou que tenham contribu'do, de forma
marcante, para o seu aprimoramento.
§ 2° Respeitado o disposto em cada inciso deste artigo tamb6m poderi receber
denominap5es as dependencias dos pr6prios municipais neles mencionados.
§ 3° Os pr6prios municipais que nao se enquadrem nos incisos poderfro receber
nomes de pessoas brasileiras, desde que tenhan prestado relevantes servigos ao Pals e a
hunanidade.
§ 4° Em cafater excepcional e desde que comprovadamente se justifique a
homenagem, as unidades e os pr6prios municipais poderao tambem receber nomes de
personalidades estrangeiras, o mesmo ocorrendo com acontecimentos hist6ricos ou nomes de
aspectos geogrfficos mundiais.
Art. 8° A denominapao de logradouro compreende:
I - tipo, assim consideradas as diferentes designap6es descritas no art. 2°, 11,
contendo no mckimo oito letras, sinais graricos e espapos entre as palavras, somados; e
11 - nome, contendo no mfiximo cinquenta e seis letras, sinais graricos e espacos
entre as palavras, somados e que podefa se constituir de:
a) tfulo eventualmente existente, considerando-se como total todo e qualquer
qualificativo que precede o nome propriarnente dito, as abreviaturas dos titulos obedecerao ao
disposto no anexo 11;
b) particula conectiva, eventualmente existente ligando o titulo ou o tipo ao none
proprianente dito ;
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c) nome propriamente dito, escolhido observando-se o disposto nos artigos 6° e 7°
desta lei.
CApiTULO Ill
DAS PROIBIC6ES E EXCEC6ES
Art. 9° i vedada a denominapao de logradouros ptiblicos:
I - com nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa de que fapa parte,
conforme o caso:
a) representapao julgada procedente pela Justica Eleitoral, em decisao transitada
em julgado ou proferida por 6rgao colegiado, em processo de apurapao de abuso do poder
econ6mico ou politico;
b) apfo julgada procedente, em decisfo transitada em julgado ou proferida por
6rgfo colegiado, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fe pdblica, a fazenda pdblica, a administrapao
phblica e o patrim6nio ptiblico;
2. contra o patrim6hio privado, o sistema fmanceiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falencia;
3. contra o meio ambiente e a satde pthlica;
4. de lavagem ou ocultapao de bens, direitos e valores;
5. de trafico de entoxpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
6. de reducfo a condigao analoga a de escravo;
7. contra a vida e a dignidade sexual;
8. de tranco de influ6ncia e atividade que envolva explorapfo sexual;
9. praticados por organizapao criminosa, quadrilha ou bando;
10. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompativeis.
11 - com n`ineros expressos em algarismos arabicos, em combinapao com letras
do alfabeto, exceto quando se tratar de vias intemas em condondnios;
Ill - com nomes de pessoas juridicas, de associap6es ou crengas religiosas,
partidos politicos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandistica.
Art. 10. i vedada a alterap5o de denominapao de logradouros pdblicos, salvo mos
seguintes casos:
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I - constit`ram denominap6es hom6nimas;
11 - nfro sendo hom6ninas, apresentem similaridade ortograrica, fonetica ou fator
de outra natureza que gere ambiguidade de identificapao;
Ill - quando se tratar de denominapao suscetivel de expor ao ridiculo moradores
ou domiciliados no entomo;
IV - quando se tratar de denominapfo referente a autoridade que tenha cometido
crime de lesa-humanidade ou graves violac6es de direitos humanos;
V - nos casos previstos no art. 9° desta lei.
VI - quando se tratar de situapao que envolva relevante acontecimento hist6rico na
regiao em que se situa o logradouro;
VII - quando se tratar de homenagem a personalidade que tenha contribuido com
relevantes servicos a populapao da localidade e seja notoriamente conhecida na regiao que se
situn o logradouro.
VIII -quando a denominapao do logradouro tiver mais de 10 (dez) anos e houver
abaixo-assinado com no minimo 51% (cinquenta e urn por cento) dos moradores do
logradouro interessado, devidamente identificados;
IX - quando o logradouro em que a denominapao atual nao seja de nome de
pessoa e desde que, nao existam moradores no local.
§ 1° No caso previsto no inciso Ill, e indispensavel a expressa anuencia de, no
minimo, 51% (cinquenta e urn por cento) dos moradores ou domiciliados, devidamente
identificados.
§ 20 Para a nova denominapfro de logradouros mos casos dos incisos I e IV devefao
ser consultados os residentes ou domiciliados dos mesmos, devidamente identificados.
§ 3° Na hip6tese prevista no inciso VI, considera-se relevante acontecimento
hist6rico aquele regulamente atestado pelos 6rgaos de protegao do patrim6nio hist6rico,
artistico, cultural e ambiental, responsaveis pelo tombamento e pela identificapao, registro,
fiscalizapto e conservap5o de hens que integrain o patrim6nio hist6rico, cultural e ambiental.
Art.11. Observadas as condic6es do art. 9° desta lei, a selegao do logradouro ou
logradouros, cujas denominap6es devam ser substituidas, deveri ocorrer de foma a causar o
menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu significado
na malha vidria, a sua notoriedade, o seu valor hist6rico e antiguidade e a densidade de
edificap6es, em particular, nfo residenciais.
Art. 12. Fica mantida atual nomenclatura de logradouros, bairros e pr6prios
ptiblicos, e s6 haveri substitui¢fro de nomes mos seguintes casos:
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I - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros de especies
diferentes;
11 - denominap6es que substitunm nomes tradicionais, cujo none persiste entre o
povo, e que, tanto quanto possivel, deverao restabelecidas;
Ill - nome de pessoa sem refer€ncia e hist6ria que as indique;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e pr6prios pbblicos, homenageando
as mesmas pessoas, lugares, ou fatos;
V - nomes de dificil pronthcia e que nao sejam de fatos ou pessoas de projeeao
hist6rica;
VI - nomes de eufohia duvidosa, de significado, impr6pria ou que se prestem a
confusao com outro none anteriormente dado.
§ 10 Poderao ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles
divididos por obstfoulos de dificil ou impossivel transposi9ao, tais como linhas de estrada de
ferro, de grande penetrapao ou demasiadamente extensos, quando suas caracten'sticas forem
diversas segundo os trechos.
§ 2° Poderd ser unificada a denominapao de logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos continuos e com as mesmas caracteristicas.
Art. 13. Nao constituem duplicidade:
I - a nominapao igunl para vdrios pr6prios municipais, desde que cada urn tenha
uma destinapao especifica;
11 - em se tratando de parques, unidades de protegfo ambiental e de prapas, a
denominapao a predios nelas iustalados;
Ill - em se tratando de via pdblica, quando for dividida em partes descontinuas em
decorrfencia de execugao de obra ptiblica fixa ou de acidentes naturais.
CApiTULO IV
DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PR6PRIOS E LOGRADOUROS PtfoLICOS
Art. 14. As placas indicativas devofo conter, observados os d`emais requisitos,
somente os seguintes elementos:
I - tipo de logradouro;
11 - nome ou designativo do logradouro;
Ill - designapao do bairro; e
IV - CEP.
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Pardgrafo dnico. As placas indicativas mencionadas no cap#/ deste artigo
deverao ser fixadas nas esquinas em ambos os lados.
Art. 15. Deverao ser incorporadas gradativamente aos postes de sustentapfro de
placas de identificapao de vias e logradouros pdblicos plaquetas de identificapao das vias e
logradouros pthlicos por meio do Sistema 87.a7.//e, priorizando os locais com maior circulapao
de deficientes visuais.
Art. 16. Deverao ser incolporadas gradativamente ao sistema de emplacamento,
junto ds placas de denominapao de pr6prios, logradouros ptiblicos, placas com informap6es
sucintas acerca da origem e significado do nome, da biografia e atividades ptiblicas mais
relevantes do homenageado, do fato ou data hist6rica.
Pardgrafo inico. A biografia que trata o artigo anterior poderi ser implantada
atraves da ferramenta c6digo QR.
CApiTULO V
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS
Art. 17. Os projetos de loteamentos apresentados ao orgao municipal responsavel
pela aprovagfro de lotearnento devem conter a proposta de denominapfo que sera criada com o
empreendimento, mos termos desta lei.
§ 1 ° Ap6s a aprovapao do projeto de loteamento por todos os 6rgaos responsaveis,
o Projeto de Lei para a criapao da denominapao dos logradouros resultante de tal projeto sera
encaminhado pelo executivo a Camara Municipal para apreciapao e deliberapao.
§ 2° Fica vedado o uso de numerais e/ou letras para a denominapao de novos
loteanentos.
CApfTULO VI
DO SISTEMA DE IDENTIFICACAO DOS IMOVEIS URBANOS
Art. 18. A identificapao dos im6veis urbanos sera feita por meio de numerapao
pr6pria, nos temos deste capitulo.
Art. 19. 0 ihicio da via pdblica, para fins de numerapao, obedecerd ao seguinte
sistema de orientapao, nesta ordem:
I - do marco zero para a periferia (bairros);
11 - de norte para sul;
Ill - de leste para oeste;
IV - de nordeste para sudoeste;
V - de sudeste para noroeste.
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Parfgrafo nnico. Em caso de existir mais de urn iricio de numerapfro, sera
observado o sentido que mais beneficio trouxer aos im6veis existentes e ao que venha a ser
implantado futuranente.
Art. 20. A numerapao dos im6veis sera baseada em levantamento metrico
efetuado no local ou por meios cartogrificos adequados e correspondefa aproximadamente a
distincia, medida em metros, pelo eixo do logradouro, desde a sua origem ate o meio da
testada do lote, no caso de im6vel nao edificado, e ate a entrada principal, no caso de im6vel
edificado, sendo par o lado direito e impar o lado esquerdo, tendo como referencia percurso
realizado a partir do ponto de inicio do logradouro.
Parigrafo dnico. Havendo, no mesmo lote, vatos usos com acessos
independentes, os niineros concedidos devefao corresponder aproximadamente a distincia,
medida em metros, pelo eixo do logradouro, desde a origem ate os respectivos acessos.
Art. 21. Para a numeracao dos im6veis de que trata esta lei, a medida da distincia
pelo eixo dos logradouros sera continua, mesmo mos trechos em que tangenciarem ou
delimitarem pragas, areas verdes ou espapos livres.
Art. 22. Toda edificapao e muro de terreno vago deverao ostentar a numerapao
recebida, colocada a expensas do proprietdrio ou possuidor do im6vel.
§ 10 i proibida a colocapfo de numerapao diversa da que tenha sido oficialmente
indicada pelo Executivo.
§ 2° A placa ou letreiro que contenha a numerapao concedida ou retificada pelo
Executivo sera afixada em local de fdeil visibilidade, na entrada do im6vel a que se refere,
nfro podendo ser obstruida por elemento de qualquer natureza.
§ 3° 0 proprietato podefa escolher livremente o tipo grifico da numerapfo,
sendo-lhe facultativa a colocapao de placa artistica com o ninero designado.
Art. 23. No caso de adocao de solugao arquitet6nica ou estetica diferenciada ou
de adogao de placa num6rica padrto deveri ser observado as seguintes exigencias:
I - o elemento num6rico nao poderd, em qualquer hip6tese, dificultar a circulapao
de pedestres na caleada, constituir-se em obstdeulo ou proporcionar perigo a deficientes
visuais;
11 - a grafia dos algarismos utilizados deverd proporcionar ffroil compreensao e
sera feita em algarismos ardbicos com altura minima de 10 cm (dez centinetros);
Ill -o ndmero deveri ser instalado a altura minima de 1,20 in (urn metro e vinte
centimetros) em relapao ao passeio, de frente para o logradouro, em local visivel, junto a
entrada principal do im6vel;
IV - o ninero devefa estar contido dentro dos limites do im6vel, nfro podendo
apresentar apoios ou elementos que se projetem sobre o passeio.
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Parigrafo dnico. No caso de im6veis edificados no alinhamento, o n`inero
poderd avangar sobre o passeio, no matimo, 2,5 cm (dois centimetros e cinco milimetros),
desde que atendidas as demais condig6es.
Art. 24. Em caso de necessidade de identificar diferentes unidades e partes
aut6nomas de uma edificapfro ou conjunto de edificap6es, serao consideradas,
complementarmente, as seguintes siglas :
I -para casa, CS;
11 - para apartamento, AP;
Ill - para loja, LJ;
IV - para sala, SL;
V - para galpao, GP;
VI - para bloco, BL;
VII - para bow delimitado por elemento nao permanente ou removivel, BX;
VIII - para vaga de garagem delimitada, VG.
CApiTULO VII
DAS FORMALIDADES DO PROJETO DE LEI
Art. 25. Sao documentos exigidos junto com a apresentapao do Projeto de Lei:
I - certidao de 6bito do homenageado, exceto quando o fato for de notorio
conhecimento pdblico;
11 - biografia do homenageado, no caso de uso de none de pessoas, e justificativa
mos demais casos;
Ill -abaixo-assinado para situap6es previstas, no inciso VIII e § 1° do art. 10 desta
lei;
IV - croqui com a indicapfro exata do logradouro ptiblico;
VI - a classificapao do logradouro segundo o tipo, conforme o art. 20, 11 desta lei;
VII - localizapfo exata do pr6prio pdblico.
Pardgrafo dnico. 0 croqui que trata o inciso IV deveri apresentar de foma clara
a localizapao do logradouro pdblico, fazendo constar as vias mais pr6xinas, seus nomes e o
logradouro a ser denominado.
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Art. 26. Fica uma das Comiss6es Permanentes, responsavel por diligenciar
respostas, por meio eletr6nico ou documental, de modo a sanar ddvidas e aferir a
possibilidade de alguma objecao, visando regular o rfemite das proposig6es.
CApf TULO VIII
DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 27. 0 Poder Executivo regulamentafa a presente lei, no que couber.
Art. 28. As despesas com a execngfro desta lei correrao por conta das dotap6es
oxpamentatas pr6prias, suplementadas se necess&rio.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 30. Fica revogada, por cousolidapao, a Lei n° 1423, de 09 de mango de 2001.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo
Lira OSC), mos temos da Lei n° I.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 03 dias do mss de agosto de 2022.
RONALDO LIRA
VEREADOR - PSC
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ANEXO I
LOGRADOUROS COM ABREVIATURA
LOGRADOUROS ABREVIATURAS
Aeroporto Era.
Alemada Al.
Avenida Av.
Balneato Bal.
Beco Bc.
Bosque Bsq.
Canpo coo.
Distrito Dt.
Estapao Etc.
Estedio Etd.
Estrada Est.
Feira Fra.
Ladeira Ld.
Parque Prq.
Passarela Psa.
Ponte Pte.
Prapa Pc.
Praia Pr.
Run R.
Setor St.
Travessa Tv.
Trevo Trv.
Viaduto Vd.
Viela Vl.
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ANEX0 11
TiTULOS COM ABREVIATURA
TITULOS ABREVIATURAS
Almirante Alm.
Arquiteto Arqt.
Brigadeiro Brig.
Cabo Cb.
Capitao Cap.
Cavaleiro Cav.
Comandante Cmte.
Comendador Comend.
Comissino Comiss.
Couselheiro Cous.
Coronel Cel.
Deputado Dep.
Desembargador Desemb.
Doutor Dr.
Doutora Dra.
Embaixador Emb.
Engenheiro Eng.
Filho F.0
General Gal.
Govemador Gov.
Jomalista Join.
Jrfuor Jr.
Major Maj.
Marechal Mal.
Ministro Min.
Madre Me.
Monsenhor Mons.
Neto N.O
Padre Pe.
Prefeito Pref.
Presidente Pres.
Professor Prof.
Professora Profa.
Reverendo Rev.
Sfro S.
Santo Sto.
Sargento Sarg.
Senador Sen.
Senhor Sr.
Senhora Sra.
Sobrinho Sob.
Soldado Sold.
Tenente Ten.
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JUSTIFICATIVA
No ordenamento jun'dico municipal exige-se que as denominap5es de logradouros
e pr6prios ptlblicos se deem mediante leis aprovadas pela Camara Municipal. No entanto, no
municipio e escasso alguma lei que estabelequ regras para esta finalidade. Ha apenas uma Lei
Municipal n° 1423/2001 dizendo que para alterar uma denominapao 6 preciso 51% da
aquiescencia dos moradores do referido logradouro e a Lei Federal n° 6454/1977 que
estabelece que nenhuni logradouro pode receber o nome de pessoas vivas.
A propositura ora apresentada visa regularizar e consolidar os logradouros e bens
pbblicos de Gurupi, uma vez que e entendida como obrigapao dos representantes do
municipio, conservar e defender seus bens. Pois atrav6s de norma regulamentadora, o Poder
Ptlblico pode trapar limites e controlar inegularidades.
Considerando nao ser apenas urn mero elemento de identificapao da cidade e
reconhecimento condicional, esta Lei atinge efeitos administrativos intemos e restritos, e e o
primeiro passo para uma regularizapao fundiata urbana completa. Tendo como maior
objetivo, restaurar diretrizes antigas e defasadas de nosso municipio.
Essa providencia, nfo se restringe somente ao aspecto fiscal, mas procura
satisfazer os interesses da populapao e suas exigencias urbanisticas. Assim, Senhores
Vereadores, espero contar com a costumeira atengfo dos integrantes deste douto Poder na
V°tapa°eapEroavjau9s#f[dcaat?:ea:entepropositura.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 03 dias do mss de agosto de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
-.gunpi.to.leg.br

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