| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Institui o banco de ideias legislativa e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJHTODERESOLUCAON°9|DE2022 C^lIARA DE CuRupl-TO IIIIIunllllllllllldi pROTOcOLO GERAL 1 624ra022 Data: o4/oer2022 -Horirio: og:42 Legislathro - PRE 99ra022 "Institui o Banco de ldeias Legislativas no municipio de Gurupi, e da outras providencias". 0 PRESIDnNTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI. Fapo saber que a Cinara Municipal aprovou e eu, Rodrigo Meneses Maciel, promulgo a seguinte Resolngao: Art. 1° Fica instituido o Banco de Ideias Legislativas no ambito do Poder Legislativo de Gunpi. Art. 20 Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I - promover a legislapao participativa no ambito do Municipio de Gurupi; 11 - aproximar a Cinara Municipal de Gurupi da comunidade, permitindo que cidadios individualmente apresentem sugest6es ao Parlamento ; Ill - integrar as entidades da sociedade civil ds discuss6es sobre o ordenamento juridico do Municipio. Art. 3° 0 Banco de ldeias Legislativas sera atrelado ao Sistema de Infomapao do Poder Legislativo de Gurupi, com b¢##er de destaque no s'!te oficial da Camara Municipal e /z.Jets indicativos em suas redes sociais. Art. 4° Qualquer interessado poderd cadastrar sugest5es junto ao Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulario eletr6nico, disponibilizado no sj./e da Camara Municipal de Gurupi, podendo o formulalo ser solicitado, via a-mclj./ ou pessoalmente, na Secretaria da Camara de Vereadores. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) ~.gunpi.to.leg.br 3315 -1818, GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira I PSC § 1° Alem da especificagao da sugestao referidas no cap"/ deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I - no caso de interessado pessoa fisica, o nome completo, ndmero do Cadastro de Pessoa Fisica, enderego, telefone e endereqo de e-mcH./; 11 - no caso de interessado pessoa juridica, o nome da pessoa juridica, ninero do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, nome do representante legal, endereco, telefone, endereco de e-mc}z./. § 2° Nao serao aceitas sugest6es sem a devida identificapao do(s) autlr(es). Art. 5° As sugest6es serao catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para cousulta permanente pelos vereadores no sitio eletr6nico da Camara Municipal de Gurupi. Art. 6° A Mesa Diretora da Camara Municipal de Gurupi, bern como as Comiss6es Pemanentes ou os vereadores individualmente poderao se valer das sugestoes catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinata, projetos de lei complementar, projetos de emenda a Lei Organica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolngao. Pardgrafo dnico. Cabefa aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinencia, viabilidade e importincia das sugest5es protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bern como o instrunento juridico mais adequado, em caso decidirem se valer destas. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos dias do mss de agosto de 2022. DO LIRA READOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. -.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA 0 objetivo 6 oferecer servigos de interatividade que buscam estimular a participapao do cidadfo ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimens6es legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias Legislativas sao sugest5es de alterapao na legislapao vigente ou se criapao de novas leis. 0 cidadfo ou entidade da sociedade civil poder5o opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda is leis e outras proposig6es em traniitapao na Camara Municipal de Gunpi. Nao sefao aceitos textos que: I Tratem de assuntos diversos ao ambiente politico e legislativo da Camara Municipal de Gunpi; - Contenhan declarap6es de cunho pomogrffico, ped6filo racista violento ou ainda ofensivas a houra, a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e familiar, a ordem pdblica, a moral, aos bons costumes ou as clausulas petreas da Constituiefo; I Sejan repetidos pelo mesmo usudio, incompreensiveis ou nao estejam em portugu6s. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse pdblico geral, espero contar com o voto favorivel dos nobres Pares a presente propositura. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 03 dias do mss de agosto de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, ~.gunpi.to.leg,br GURUPI-TO.