br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaRegulamenta a sessão inteirante no âmbito do município de Gurupi e da outras providências.
native_id13660

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE RESOLUCAO N4± DE 2022
ffififfi]Plfii
PFtoTocoLo GERAL 1 625rao22
Data: 04/08fao22 -Hofario: og:45
Legislati`ro - PRE 97re022
"Regulamenta a Sessao Itinel.ante no ambito do
Municipio de Gurupi e df outras providencias."
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI. Fapo saber que a Cinara
Municipal aprovou e eu, Rodrigo Meneses Maciel, promulgo a seguinte Resolucao:
Art. 1° Regulamenta no ambito do Municipio de Gunipi, a Sessao Itinerante,
visando incentivar e facilitar maior integrapao entre os municipes e o Poder Legislativo.
Art. 2° A Sessao Itinerante atingifa diversos objetivos, sendo eles:
I - promover o deslocamento do Poder Legislativo para as areas urbanas e rurais
do Municipio, visando a maior aproxinapao entre os cidadaos e os seus representantes;
11 - concretizar a participapfro politica direta, concedendo' direito de palavra a
comunidade para elaborar solicitap6es, inserir sugest6es ou registrar reclamap6es;
Ill - incentivar a organizapao politica dos cidadios, bern como buscar soluc6es
para os problemas de cada localidade com a participapfro dos moradores, ouvir sun
reivindicap6es e acompanhar a efetivapao das propostas e expectativas da comuhidade,
registradas em cada reuniao;
IV - provocar a interlocugao entre o Poder Legislativo e os 6rgfros competentes,
encaninhando as proposig6es e os oficios cabiveis para viabilizar solng6es aos problemas e
aos anseios da comunidade.
AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP:77410-010,TEL.(63)3315-1818,
~.gunpi.to.leg.br
GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 3° A participapao dos Vereadores e Servidores da Camara na execngao da
Sessao Itinerante regulamentada por esta Resolngfo sera considerado servigo pdblico
relevante.
Art. 4° As Sess6es ltinerantes constituem reuni5es legislativas de carater informal
e nao deliberativo, oconendo no periodo das Sess5es Ordinalas, a qualquer dia util, mos
termos desta Resolngao.
§ 1° As reuni6es realizadas na forma prevista nesta Resolu9ao, terao seu hicio,
preferencialmente, is 19 h (dezenove horas), a crit6rio do Presidente da Camara podefa ter
hordrio modificado, com duragao maxima de 4 h (quatro horas),
§ 2° Os locais de realizapao das Sess5es ltinerantes serao fixados mediante
deliberapao da Mesa Diretora e referendada pelos demais Vereadores, no inicio de cada ano,
sendo facultada a alterapao mediante assentimento do Plenino, com a antecedencia minima
de trinta dias.
§ 3° Deverfro ser realizadas sess6es que contemplem cada uma das regi6es, em
especial, mos balrros mais perifericos, a seguir:
I - zona rural;
11 - regiao leste;
Ill - regifro oeste.
§ 4° A escolha da regiao deveri obedecer a alternincia necessata para que todas
possam receber a Sessao Itinerante.
Art. 5° Em todas as reuni6es de trabalho serao convidadas a participar as
liderangas comunitarias, assim como os agentes pdblicos que residan em cada regiao, bern
como profissionais liberais, empresarios, autoridades classistas, politicas, eclesidsticas, da
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
~.gunpi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
seguranga, judiciarias, diregfo de escolas pdblicas e particulares, enfim, os cidadaos
identificados como agentes ativos das mesmas regi6es comunitatas.
Art. 6° A Sessao Itinerante obedeceri a estrutura pr6pria e see composta por tres
I -primeira parte: Pequeno Expediente;
11 - segunda parte: Grande Expediente;
Ill - terceira parte: Encerramento,
partes:
§ 1° A primeira parte da Sessao Itinerante sera reservada ao "Pequeno
Expediente", que tefa a durapfro maxima de trinta minutos e se destinara a leitura das
correspondencias dirigidas a Camara Municipal pela comunidade respectiva e apresentapao
do funcionanento do Poder Legislativo.
§ 2° A segunda parte da respectiva reuniao sera destirmda ao "Grande
Expediente", oportunidade em que serao discutidos pelos Vereadores e pela comunidade
presente, assuntos de seu peculiar interesse e tera durapfo maxima de dun horas.
§ 3° Os Vereadores presentes poderao usar da palavra por ate 5 (cinco) minutos
cada urn, em cada reuniao.
§ 4° Durante o Grande Expediente poderao fazer uso da palavra pelo prazo
maximo de 5 (cinco) minutos, os interessados previanente inscritos em livro pr6prio a partir
do inicio da reuniao ou, se for o caso, durante toda a semana imediatamente anterior a sun
realizapao, junto a Assessoria de Imprensa e Comunicapao da Cinara Municipal.
§ 5° No ate da inscrigao, o interessado devera menciormr o assunto sobre o qul
versat o seu pronuncianento e fara uso da palavra para abordar o tema registrado em sun
inscricao.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63)
www.gunpi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
§ 60 A utilizapao da palavra durante a Sessao ltinerante obedecera a ordem
cronol6gica das inscrig6es, sendo facultado o imediato direito a replica, pelo periodo mckimo
de 2 min (dois minutes), ao orador que tiver sua exposieao contestada por outrem no decorrer
dos trabalhos.
§ 7° As inscrig6es poderao ser limitadas, a criterio da Mesa Diretora, a fin de que
os trabalhos transcorram dentro do prazo maximo de 4 h (quatro horas).
§ 8° Na hip6tese do Presidente da reunifro considerar que, a palavra esta sendo
utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o
Programa foi instituido, podefa interromper o municipe e passar a palavra ao proximo
inscrito.
§ 9° 0 orador sera responsavel em todas as instancias pelas palavras, conceitos e
opini6es que emitir.
§ 10. E facultada ao orador, a entrega de sua exposicao a Mesa, por escrito, para
efeito de encaminhamento a quem de direito, a criterio do Presidente.
Art. 4° A Sessao Itinerante sera organizada pela Mesa Diretora, auxiliada em
conjunto com as assessorias desta Casa, Associap5es de Moradores, Ong's, Clubes,
Sindicatos, Escolas ptlblicas ou privadas.
§ 1 ° 0 Presidente da Camara procedera a distribuicfo a cada Vereador da materia
a ser debatida, com antecedencia minima de 24 h (vinte e quatro horas).
§ 2° Os trabalhos da Camara Itinerante serfro dirigidos pelo Presidente da Camara,
e na sua eventual ausencia pelo Vice-Presidente, e na ausencia deste pelo mais idoso.
AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 5° A Mesa diretora, no prazo mckimo de trinta dias a contar da realizapao da
sessfo itinerante, apreciard e darn o encaminhamento adequado ds reivindicap6es, sugest6es e
opini6es manifestadas durante a exposi9fro dos oradores.
Art. 6° Sera dada com a antecedencia necessdria, toda publicidade a realizapao da
reunifro itinerante, ben como as formas de interven9ao popular e sera registrado, em resumo
sucinto, os trabalhos realizados.
Art. 7° Pela participapao nas sess6es itinerantes nao havera pagamento de
qualquer beneficio aos Vereadores.
Art. 80 As despesas decorrentes da aplicapao desta Resolngfro correrao por conta
da dotapao orgamentala pr6prias, suplementadas se necessdrio.
Art. 90 Esta Resolngfro entra em vigor na data de sua publicapao
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 03
;#orfesdeagostode2022
RONALDO LIRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818,
www.gunpi.to.leg.br
GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
Este projeto teve como base a previsibilidade do § 5° incluido pela Resolngao n°
03, de 2010 no art. 247 do Regimento Intemo, a fim de garantir ao memos uma Sessao
ltinerante no mss, 7'» verbj.s'..
Art. 247.
§ 5° Fica facultada, a crit6rio da Mesa Diretora, a destinapdo de uma
das sess6es ordindrias de que trata o ar[igo 247 do Regimento lnterno
da Casa a realizapdo de sess6es itinerautes nos bairros e zona rural
do Munlcipio, corforme disciplinndo em Resolapdo especifica.
A presente proposicfo se insere a apao do mandato que defende a participapao, e
visa a aproximapao entre os cidadaos e o Poder Legislativo Municipal, fomentando a
conscientizapao de direitos, a construgao de cidadenia participativa, bern como o controle
pdblico do exercicio da vereanga e dos atos de interlocugfro dos Vereadores com outros
6rgaos e setores da Administrapao Pdblica e da iniciativa privada.
Alem de buscar junto a comunidade, propostas para soluc6es de problemas locais
com aqueles que convivem diariamente com o mesmo, necessario enfatizar que trata-se de un
projeto que busca a constrapao de propostas junto da comunidade, para quest6es que muitas
vezes fogem do controle do poder pdblico. Fazer a comunidade se envolver com o seu meio,
conscientiza-la a auxiliar na conservapao e protecao daquilo que e de todos.
A ideia 6 romper baITeiras entre o parlamentar e a sociedade, ja que o cidadao
desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenario. Faz￾se necessario ressaltar, que a iniciativa beneficia o parlanentar que passa a conhecer e a
presenciar as dificuldades vivenciades pelos diferentes grupos das diferentes regi6es.
Isto contribuiri para conscientizar a comunidade da importancia de sua
participapao politica, al6m de apresentar a Camara Municipal como uma instituigao mais
trausparente aos olhos do cidadao e mais acessivel a participapao popular.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.
www,gunpi.to.leg.br
(63) 3315-1818, GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
0 fato de se realizar as reuni6es mos bairros possibilita, ainda que de forma timida,
o despertar dos cidadios para que intervenham no processo politico de sua comunidade. i
importante ter em mente a ideia de que a continua participapao leva ao aprendizado, ainda
mais se for acompanhada por outras fomas de envolvimento das lideran9as comunitalias.
i imprescindivel citar o evidente incentivo a "democracia participativa" que esta
Resolucao propiciara, garantindo a populapao urn direito constitucional, ja que a pr6pria
Constituicao Federal de 1988 expressa, de foma generica, o direito do homem a participapao
democritica: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou
diretanente, mos temos desta Constituicao." Assim como tanbem o faz a Declarapao dos
Direitos do Homem na qual se le que "Toda pessoa tern o direito de tomar parte na direeao
dos neg6cios pdblicos do seu pals, quer diretamente, quer por intermedio de representantes
livremente escolhidos."
Enfim, diante do exposto, e considerando os beneficios que a presente proposigao
almeja conquistar, quer para o municipe, quer para o parlamentar, 6 que se justifica tal
projeto.
Peco a atencao dos eminentes colegas para a mat6ria.
E ajustificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br

open original →