| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Regulamenta a sessão inteirante no âmbito do município de Gurupi e da outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE RESOLUCAO N4± DE 2022 ffififfi]Plfii PFtoTocoLo GERAL 1 625rao22 Data: 04/08fao22 -Hofario: og:45 Legislati`ro - PRE 97re022 "Regulamenta a Sessao Itinel.ante no ambito do Municipio de Gurupi e df outras providencias." 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI. Fapo saber que a Cinara Municipal aprovou e eu, Rodrigo Meneses Maciel, promulgo a seguinte Resolucao: Art. 1° Regulamenta no ambito do Municipio de Gunipi, a Sessao Itinerante, visando incentivar e facilitar maior integrapao entre os municipes e o Poder Legislativo. Art. 2° A Sessao Itinerante atingifa diversos objetivos, sendo eles: I - promover o deslocamento do Poder Legislativo para as areas urbanas e rurais do Municipio, visando a maior aproxinapao entre os cidadaos e os seus representantes; 11 - concretizar a participapfro politica direta, concedendo' direito de palavra a comunidade para elaborar solicitap6es, inserir sugest6es ou registrar reclamap6es; Ill - incentivar a organizapao politica dos cidadios, bern como buscar soluc6es para os problemas de cada localidade com a participapfro dos moradores, ouvir sun reivindicap6es e acompanhar a efetivapao das propostas e expectativas da comuhidade, registradas em cada reuniao; IV - provocar a interlocugao entre o Poder Legislativo e os 6rgfros competentes, encaninhando as proposig6es e os oficios cabiveis para viabilizar solng6es aos problemas e aos anseios da comunidade. AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP:77410-010,TEL.(63)3315-1818, ~.gunpi.to.leg.br GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Art. 3° A participapao dos Vereadores e Servidores da Camara na execngao da Sessao Itinerante regulamentada por esta Resolngfo sera considerado servigo pdblico relevante. Art. 4° As Sess6es ltinerantes constituem reuni5es legislativas de carater informal e nao deliberativo, oconendo no periodo das Sess5es Ordinalas, a qualquer dia util, mos termos desta Resolngao. § 1° As reuni6es realizadas na forma prevista nesta Resolu9ao, terao seu hicio, preferencialmente, is 19 h (dezenove horas), a crit6rio do Presidente da Camara podefa ter hordrio modificado, com duragao maxima de 4 h (quatro horas), § 2° Os locais de realizapao das Sess5es ltinerantes serao fixados mediante deliberapao da Mesa Diretora e referendada pelos demais Vereadores, no inicio de cada ano, sendo facultada a alterapao mediante assentimento do Plenino, com a antecedencia minima de trinta dias. § 3° Deverfro ser realizadas sess6es que contemplem cada uma das regi6es, em especial, mos balrros mais perifericos, a seguir: I - zona rural; 11 - regiao leste; Ill - regifro oeste. § 4° A escolha da regiao deveri obedecer a alternincia necessata para que todas possam receber a Sessao Itinerante. Art. 5° Em todas as reuni6es de trabalho serao convidadas a participar as liderangas comunitarias, assim como os agentes pdblicos que residan em cada regiao, bern como profissionais liberais, empresarios, autoridades classistas, politicas, eclesidsticas, da AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) ~.gunpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC seguranga, judiciarias, diregfo de escolas pdblicas e particulares, enfim, os cidadaos identificados como agentes ativos das mesmas regi6es comunitatas. Art. 6° A Sessao Itinerante obedeceri a estrutura pr6pria e see composta por tres I -primeira parte: Pequeno Expediente; 11 - segunda parte: Grande Expediente; Ill - terceira parte: Encerramento, partes: § 1° A primeira parte da Sessao Itinerante sera reservada ao "Pequeno Expediente", que tefa a durapfro maxima de trinta minutos e se destinara a leitura das correspondencias dirigidas a Camara Municipal pela comunidade respectiva e apresentapao do funcionanento do Poder Legislativo. § 2° A segunda parte da respectiva reuniao sera destirmda ao "Grande Expediente", oportunidade em que serao discutidos pelos Vereadores e pela comunidade presente, assuntos de seu peculiar interesse e tera durapfo maxima de dun horas. § 3° Os Vereadores presentes poderao usar da palavra por ate 5 (cinco) minutos cada urn, em cada reuniao. § 4° Durante o Grande Expediente poderao fazer uso da palavra pelo prazo maximo de 5 (cinco) minutos, os interessados previanente inscritos em livro pr6prio a partir do inicio da reuniao ou, se for o caso, durante toda a semana imediatamente anterior a sun realizapao, junto a Assessoria de Imprensa e Comunicapao da Cinara Municipal. § 5° No ate da inscrigao, o interessado devera menciormr o assunto sobre o qul versat o seu pronuncianento e fara uso da palavra para abordar o tema registrado em sun inscricao. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63) www.gunpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC § 60 A utilizapao da palavra durante a Sessao ltinerante obedecera a ordem cronol6gica das inscrig6es, sendo facultado o imediato direito a replica, pelo periodo mckimo de 2 min (dois minutes), ao orador que tiver sua exposieao contestada por outrem no decorrer dos trabalhos. § 7° As inscrig6es poderao ser limitadas, a criterio da Mesa Diretora, a fin de que os trabalhos transcorram dentro do prazo maximo de 4 h (quatro horas). § 8° Na hip6tese do Presidente da reunifro considerar que, a palavra esta sendo utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o Programa foi instituido, podefa interromper o municipe e passar a palavra ao proximo inscrito. § 9° 0 orador sera responsavel em todas as instancias pelas palavras, conceitos e opini6es que emitir. § 10. E facultada ao orador, a entrega de sua exposicao a Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a criterio do Presidente. Art. 4° A Sessao Itinerante sera organizada pela Mesa Diretora, auxiliada em conjunto com as assessorias desta Casa, Associap5es de Moradores, Ong's, Clubes, Sindicatos, Escolas ptlblicas ou privadas. § 1 ° 0 Presidente da Camara procedera a distribuicfo a cada Vereador da materia a ser debatida, com antecedencia minima de 24 h (vinte e quatro horas). § 2° Os trabalhos da Camara Itinerante serfro dirigidos pelo Presidente da Camara, e na sua eventual ausencia pelo Vice-Presidente, e na ausencia deste pelo mais idoso. AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Art. 5° A Mesa diretora, no prazo mckimo de trinta dias a contar da realizapao da sessfo itinerante, apreciard e darn o encaminhamento adequado ds reivindicap6es, sugest6es e opini6es manifestadas durante a exposi9fro dos oradores. Art. 6° Sera dada com a antecedencia necessdria, toda publicidade a realizapao da reunifro itinerante, ben como as formas de interven9ao popular e sera registrado, em resumo sucinto, os trabalhos realizados. Art. 7° Pela participapao nas sess6es itinerantes nao havera pagamento de qualquer beneficio aos Vereadores. Art. 80 As despesas decorrentes da aplicapao desta Resolngfro correrao por conta da dotapao orgamentala pr6prias, suplementadas se necessdrio. Art. 90 Esta Resolngfro entra em vigor na data de sua publicapao Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 03 ;#orfesdeagostode2022 RONALDO LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, www.gunpi.to.leg.br GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA Este projeto teve como base a previsibilidade do § 5° incluido pela Resolngao n° 03, de 2010 no art. 247 do Regimento Intemo, a fim de garantir ao memos uma Sessao ltinerante no mss, 7'» verbj.s'.. Art. 247. § 5° Fica facultada, a crit6rio da Mesa Diretora, a destinapdo de uma das sess6es ordindrias de que trata o ar[igo 247 do Regimento lnterno da Casa a realizapdo de sess6es itinerautes nos bairros e zona rural do Munlcipio, corforme disciplinndo em Resolapdo especifica. A presente proposicfo se insere a apao do mandato que defende a participapao, e visa a aproximapao entre os cidadaos e o Poder Legislativo Municipal, fomentando a conscientizapao de direitos, a construgao de cidadenia participativa, bern como o controle pdblico do exercicio da vereanga e dos atos de interlocugfro dos Vereadores com outros 6rgaos e setores da Administrapao Pdblica e da iniciativa privada. Alem de buscar junto a comunidade, propostas para soluc6es de problemas locais com aqueles que convivem diariamente com o mesmo, necessario enfatizar que trata-se de un projeto que busca a constrapao de propostas junto da comunidade, para quest6es que muitas vezes fogem do controle do poder pdblico. Fazer a comunidade se envolver com o seu meio, conscientiza-la a auxiliar na conservapao e protecao daquilo que e de todos. A ideia 6 romper baITeiras entre o parlamentar e a sociedade, ja que o cidadao desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenario. Fazse necessario ressaltar, que a iniciativa beneficia o parlanentar que passa a conhecer e a presenciar as dificuldades vivenciades pelos diferentes grupos das diferentes regi6es. Isto contribuiri para conscientizar a comunidade da importancia de sua participapao politica, al6m de apresentar a Camara Municipal como uma instituigao mais trausparente aos olhos do cidadao e mais acessivel a participapao popular. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. www,gunpi.to.leg.br (63) 3315-1818, GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC 0 fato de se realizar as reuni6es mos bairros possibilita, ainda que de forma timida, o despertar dos cidadios para que intervenham no processo politico de sua comunidade. i importante ter em mente a ideia de que a continua participapao leva ao aprendizado, ainda mais se for acompanhada por outras fomas de envolvimento das lideran9as comunitalias. i imprescindivel citar o evidente incentivo a "democracia participativa" que esta Resolucao propiciara, garantindo a populapao urn direito constitucional, ja que a pr6pria Constituicao Federal de 1988 expressa, de foma generica, o direito do homem a participapao democritica: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretanente, mos temos desta Constituicao." Assim como tanbem o faz a Declarapao dos Direitos do Homem na qual se le que "Toda pessoa tern o direito de tomar parte na direeao dos neg6cios pdblicos do seu pals, quer diretamente, quer por intermedio de representantes livremente escolhidos." Enfim, diante do exposto, e considerando os beneficios que a presente proposigao almeja conquistar, quer para o municipe, quer para o parlamentar, 6 que se justifica tal projeto. Peco a atencao dos eminentes colegas para a mat6ria. E ajustificativa. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br