| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Solicita estudos para regularização fundiárias dos imoveis não regularizados no Setor Alto da Boa Vista. **APROVADO** |
| native_id | 13661 |
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|Do Sr. Vereador Vald6nio Rodrigue8) CAMARA MOM.tfi OuRIJpl 1 0 Ath ffi i|inffifiiuuELpffl,i APFaovADCB¥L|ffoELL#E#oLgi:n%1i£:#5 Solicita estudos para regularizaeao fundiaria dos im6veis nao regularizados no setor Alto da Boa Vista, •7elill`7Tt5 vt;Itanults, 0 Vereador que a este subscreve, ap6s ouvido o Douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora, nos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Intemo desta Casa, para que envie expediente a Secretaria Municipal de Desenvoivimento Urbano de Gurupi. SOLICITANDO ESTUDOS PARA REGULARIZACAO F`UNDIARIA DOS IMOVEIS NAO REGULARIZADOS NO SETOR ALTO DA BOA VISTA em Gurupi-To. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposicao no intuito de promover politicas pdblicas e sociais que atendam as necessidades e demandas da populapao gurupiense, sobretudo, dos moradores do bairro mencionado, que reivindicam ae6es urgentes dos seus representantes nesta Casa, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizacao da documentacao dos seus im6veis. Cabendo ressaltar, que a questao em tela 6 motivo de reivindicac6es em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por varios anos. Causando transtornos aos proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de regularizacao da documentacao do bairro em tela possibilita aos moradores se tomarem realmente donos de seus im6veis. i de grande relevancia ressaltar que a regularizacao solicitada abre "portas e janelas" ao direito a moradia digna que foi consagrada pela Organizacao das Nac6es Unidas - ONU e erigido a categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n° 26, AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 -Camara Municipal GURUPI-TO. vcr.valdoniorodrigues@gmail.com www.gurupi.to.leg.br de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade tarnbem estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e futuras gerac6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es s6cias da cidade e da propriedade urbana. No seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988, expressa urn contetLdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental 6 a afirmacao de uma Constituicao do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de fomecer meios jurisdicionais para sua garantia. 0 direito a moradia e urn direito social, previsto no art. 60 da Constituicao Federal. Alem disso, a regularizacao fundiaria integra o contetLdo da ordem urbanistica, que e urn direito difuso, mos termos do que disp6e o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizacao fundiaria nao e uma possibilidade para os govemos municipais, mas uma necessidade, urn poderdever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas ptiblicas de competencia municipal. Diante o exposto e por entender serem oportunas as reivindicaG6es dos municipes, espera se que o presente requerimento seja atendido. E a justificativa. Gabinete do Vereador Vald6nio Rodrigues, aos 03 (tres) dias do mss de Agosto de 2022. AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Camara Municipal GURUPI-TO. vcr.valdoniorodrigues@gmail.com www.gurupi.to.leg.br