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materia nº 925/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 925 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaSolicita estudos para regularização fundiárias dos imoveis não regularizados no Setor Alto da Boa Vista. **APROVADO**
native_id13661

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

|Do Sr. Vereador Vald6nio Rodrigue8)
CAMARA MOM.tfi OuRIJpl
1 0 Ath ffi i|inffifiiuuELpffl,i
APFaovADCB¥L|ffoELL#E#oLgi:n%1i£:#5
Solicita estudos para regularizaeao
fundiaria dos im6veis nao
regularizados no setor Alto da Boa
Vista,
•7elill`7Tt5 vt;Itanults,
0 Vereador que a este subscreve, ap6s ouvido o Douto Plenario, REQUER a
Mesa Diretora, nos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Intemo desta
Casa, para que envie expediente a Secretaria Municipal de Desenvoivimento
Urbano de Gurupi. SOLICITANDO ESTUDOS PARA REGULARIZACAO
F`UNDIARIA DOS IMOVEIS NAO REGULARIZADOS NO SETOR ALTO DA BOA
VISTA em Gurupi-To.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, subscrevo a proposicao no intuito de promover
politicas pdblicas e sociais que atendam as necessidades e demandas da
populapao gurupiense, sobretudo, dos moradores do bairro mencionado, que
reivindicam ae6es urgentes dos seus representantes nesta Casa, que ha muito
tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizacao da
documentacao dos seus im6veis. Cabendo ressaltar, que a questao em tela 6
motivo de reivindicac6es em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por
varios anos. Causando transtornos aos proprietarios dos im6veis desta
localidade. 0 processo de regularizacao da documentacao do bairro em tela
possibilita aos moradores se tomarem realmente donos de seus im6veis.
i de grande relevancia ressaltar que a regularizacao solicitada abre
"portas e janelas" ao direito a moradia digna que foi consagrada pela
Organizacao das Nac6es Unidas - ONU e erigido a categoria de direito social
fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n° 26,
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 -Camara Municipal GURUPI-TO.
vcr.valdoniorodrigues@gmail.com
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de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade
tarnbem estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o
direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e futuras
gerac6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es s6cias da
cidade e da propriedade urbana.
No seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988, expressa urn
contetLdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental 6 a afirmacao
de uma Constituicao do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de
fomecer meios jurisdicionais para sua garantia. 0 direito a moradia e urn
direito social, previsto no art. 60 da Constituicao Federal.
Alem disso, a regularizacao fundiaria integra o contetLdo da ordem
urbanistica, que e urn direito difuso, mos termos do que disp6e o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizacao fundiaria nao e uma
possibilidade para os govemos municipais, mas uma necessidade, urn poder￾dever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas
ptiblicas de competencia municipal.
Diante o exposto e por entender serem oportunas as reivindicaG6es dos
municipes, espera se que o presente requerimento seja atendido.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador Vald6nio Rodrigues, aos 03 (tres) dias do mss de
Agosto de 2022.
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Camara Municipal GURUPI-TO.
vcr.valdoniorodrigues@gmail.com
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