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materia nº 498/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 498 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaIndica estudos para regularização fundiárias dos imoveis não regularizados no Setor Alto da Boa Vista. *APROVADO 12/08/2022**
native_id13662

Autoria

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(Do sr. Vereador vald6nio Rodri8ues) I C AGO. 2022
CfuARA DE GURuPI-TO
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Senhores Vereadores,
LIDO EM PLENr`.
Indica e8tudos para
regularizaeao fundidria dos
im6veis nao regularizados no
setor Alto da Boa Vista.
Indico a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi-TO, Josiniane Braga
Nunes (Josi Nunes). ESTUDOS PARA REGULARIZACAO F`UNDIARIA DOS
IMOVEIS NAO REGULARIZADOS NO SETOR ALTO DA BOA VISTA, Gurupi￾To.
JrusTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a referente propositura e no intuito de indicar ao
chefe do poder executivo, as demandas da populacao gurupiense. Sobretudo
no endereco mencionado, que ha muito tempo aguardam com bastante
expectativa pela regularizacao da documentacao dos seus im6veis. Cabendo
ressaltar, que a questao em tela e motivo de reivindicac6es em nossos
gabinetes. Pois, o tema se arrasta por valos anos. Causando transtornos
aos proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de regularizacao
da documentaeao do povoado, possibilita aos moradores se tomarem
realmente donos de seus im6veis.
E de grande relevancia ressaltar que a regularizacao indicada abre
"portas e janelas" ao direito a moradia digna que foi consagrada pela
Organizacao das Nac6es Unidas ~ ONU e erigido a categoria de direito social
fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n°
26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da
Cidade tambem estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes
basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete13 - Camara Municipal GURUPI￾TO.
vcr.valdoniorodrigues@gmail.com
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futuras gerac6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es
s6cias da cidade e da propriedade urbana.
No seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988 expressa urn
contetldo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental e a
afirmacao de uma Constituicao do Estado social, que reconhece direitos
fundamentals de fomecer meios jurisdicionais para sua garantia. 0 direito a
moradia e urn direito social, previsto no art. 6° da Constituieao Federal.
Alem disso, a regularizacao fundiaria integra o contetldo da ordem
urbanistica, que e urn direito difuso, mos termos do que disp6e o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizacao fundiaria nao e uma
possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, urn
poder-clever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as
politicas ptiblicas de competencia municipal.
Diante dos motivos expostos espera se pela execu€ao da materia.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador Vald6nio Rodrigues, aos 04 (quatro) dias do mss de
Agosto de 2022.
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete13 - Cf mare Municipal GURUPI￾TO.
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