| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Indica estudos para regularização fundiárias dos imoveis não regularizados no Setor Alto da Boa Vista. *APROVADO 12/08/2022** |
| native_id | 13662 |
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. GARIREENayREpffi ENg eviveELii® ®aELdigdi®ViereaidsFVdidi6ffii®ffi®ffigEfleespP8B ceFfatsaffias fro efiie Eiefiesra: die PiGirvi:iiqu INDlcACAONo 4.9S D82o22. CamaraMufl.d9Gu„ (Do sr. Vereador vald6nio Rodri8ues) I C AGO. 2022 CfuARA DE GURuPI-TO IIIIIm'IIlunlun pROTocoLo eERAL 1 627rao22 haE#s'fue¢#¥f#4rifea££:07 Senhores Vereadores, LIDO EM PLENr`. Indica e8tudos para regularizaeao fundidria dos im6veis nao regularizados no setor Alto da Boa Vista. Indico a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi-TO, Josiniane Braga Nunes (Josi Nunes). ESTUDOS PARA REGULARIZACAO F`UNDIARIA DOS IMOVEIS NAO REGULARIZADOS NO SETOR ALTO DA BOA VISTA, GurupiTo. JrusTIFICATIVA Senhores Vereadores, a referente propositura e no intuito de indicar ao chefe do poder executivo, as demandas da populacao gurupiense. Sobretudo no endereco mencionado, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizacao da documentacao dos seus im6veis. Cabendo ressaltar, que a questao em tela e motivo de reivindicac6es em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por valos anos. Causando transtornos aos proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de regularizacao da documentaeao do povoado, possibilita aos moradores se tomarem realmente donos de seus im6veis. E de grande relevancia ressaltar que a regularizacao indicada abre "portas e janelas" ao direito a moradia digna que foi consagrada pela Organizacao das Nac6es Unidas ~ ONU e erigido a categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n° 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade tambem estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete13 - Camara Municipal GURUPITO. vcr.valdoniorodrigues@gmail.com ~.gurupi.to.leg.br 6fififififfift fienfEifcBPAE EiE GnyjevfrT® 6ifeedeG®VienermdorVlfeddi©iifeitewiifi!iiuliiiereiirPse ceHfaBaffias Ou ees D± de Pev6pr futuras gerac6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es s6cias da cidade e da propriedade urbana. No seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988 expressa urn contetldo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental e a afirmacao de uma Constituicao do Estado social, que reconhece direitos fundamentals de fomecer meios jurisdicionais para sua garantia. 0 direito a moradia e urn direito social, previsto no art. 6° da Constituieao Federal. Alem disso, a regularizacao fundiaria integra o contetldo da ordem urbanistica, que e urn direito difuso, mos termos do que disp6e o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizacao fundiaria nao e uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, urn poder-clever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas ptiblicas de competencia municipal. Diante dos motivos expostos espera se pela execu€ao da materia. E a justificativa. Gabinete do Vereador Vald6nio Rodrigues, aos 04 (quatro) dias do mss de Agosto de 2022. AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete13 - Cf mare Municipal GURUPITO. vcr.valdoniorodrigues@gmail.com ~.gurupi.to.leg.br