| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que seja reduzida a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, que sejam responsáveis por cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais e também a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência, na forma que especifica a Lei Federal nº 13370 de dezembro de 2016. *APROVADO 12/08/2022** |
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¢anARAmuNIGEPAL!DEGURufl-ro GabihetsdsveeaderAffdecairth[rsB #AV®RroRGURUPI INDlcAcfro NO s`c?c/ ;2022 Vereador ANDRE CAIXETA i|Alffiniiffiu|lfflifi GERAL 1644#022 bin: 08io8ra022. : PROTOCOLO CamaiaWun,d8Guru', I 0 AGO. 2022 UDO EM PIENAh,u. Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, prop6e a reduc5o da jomada de trabalho dos servidores pdblicos municipais,_ que ___sejam respons6veis por c6njuge, filho ou dependente portador de nece5sidades especiais e tamb6m a existencia .d.e uina escala diferenciada ao servidor portador de defici§ncia, na for_in_a_pup especifica a Lei Federal no 13.370 de Dezembro de 2016. Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovac5o do Plenario, que seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitagao supra. I_USTIFICATIIA A indicacao tern o intuito de propor urn hordrio especial ao servidor prlblico municipal com c6njuge, filho ou dependente com deficieneia, visando tambem a existencia de uma escala diferenciada ao servider portador de deficifro. A redug5o na jornada de trabalho visa atender as necessidades dos filhos portadores de necessidades especiais, do c6njuge, dependente e de servidor pdblico munidpal com deficiencia, que muitas vezes necessitam de uma serie de tratamentos e terapias mumadisciplinares que exigem a presenca ou participagao dos pais ou responsaveis. Avenida Goias -N° 2.880 -Centro-CEP: 77410-010 -GURuPI-ro. Contato: (63) 3315-1818 / E-mall: ver.andrecaixeta@gmail.com GAMARAMOwlflpAL_DEGURurm-ro G@binetedovefcadi®rAndfecaixch-P§B #flM~GUENURE Esse ajuste legal esfa em pleno acordo com os comandos e princfpios da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencias, a Lei Federal n012. 764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Politica Nacional de Prote¢ao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e altera o §3° d art.98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bern como da Lei Brasileira da Pessoa com Deficiencia e com fundamento na Lei Federal no 13.370 de dezembro de 2016. Para que o direito a reducao de jornada dos servidores pdblicos seja afirmado, necessario se faz demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, par exemplo: I- Que o portador de necessidades especiais necessite de determinadas terapias ou tratamentos; 11- Que nao tenha ningu6m que possa acompanha-la nas terapias ou trafamentos ou que prove a necessidade de participacao exclusiva dos pais ou responsavel; Ill- Que aus€ncia do acompanhante (servidor pdblico) cause prejufzo ao desenvolvimento da pessoa com deficiencia; IV- Que a licen¢a nao remunerada inviabilize o custeio das despesas da fami'lia e do deficiente prejudicando a sua pr6pria subsistencia. Tais situac6es podem ser comprovadas por meio de laudos medicos dos especialistas que acompanham a pessoa com deficiencia em questao, sem prejui'zo da aprecia¢ao de junta m€dica oficial, dependendo do caso. Para pleitear o direito de reducao na jornada de trabalho sera necessario procurar a Diretoria de Recursos Humanos, a fim de formalizar urn requerimento administrativo, munido da documentag5o comprobat6ria especificada no presente Projeto de Lei. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a aprecia€ao e inconteste aprova¢ao em Plenario, a fim de que seja dada atensao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, 08 de agosto de 2022, Gurupi - TO. ANDRE LUIZ A%nRaEd:uq:fo'ma dlgltal pol CAI X ETA:92 3 87853 CAIXETA923878s3 I 72 172 %#oS,;2022.08.o811id2 oi ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Avenida Goias - N° 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURuPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecaixeta@9mail.com