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materia nº 504/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 504 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que seja reduzida a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, que sejam responsáveis por cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais e também a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência, na forma que especifica a Lei Federal nº 13370 de dezembro de 2016. *APROVADO 12/08/2022**
native_id13679

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¢anARAmuNIGEPAL!DEGURufl-ro
GabihetsdsveeaderAffdecairth[rsB
#AV®RroRGURUPI
INDlcAcfro NO s`c?c/ ;2022
Vereador ANDRE CAIXETA
i|Alffiniiffiu|lfflifi
GERAL 1644#022
bin: 08io8ra022. :
PROTOCOLO
CamaiaWun,d8Guru',
I 0 AGO. 2022
UDO EM PIENAh,u.
Indico a Excelentissima Senhora
Prefeita de Gurupi, JOSINIANE
BRAGA NUNES, prop6e a reduc5o da
jomada de trabalho dos servidores
pdblicos municipais,_ que ___sejam
respons6veis por c6njuge, filho ou
dependente portador de nece5sidades
especiais e tamb6m a existencia .d.e
uina escala diferenciada ao servidor
portador de defici§ncia, na for_in_a_pup
especifica a Lei Federal no 13.370 de
Dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovac5o do Plenario, que
seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitagao supra.
I_USTIFICATIIA
A indicacao tern o intuito de propor urn hordrio especial ao servidor
prlblico municipal com c6njuge, filho ou dependente com deficieneia, visando
tambem a existencia de uma escala diferenciada ao servider portador de
deficifro.
A redug5o na jornada de trabalho visa atender as necessidades dos
filhos portadores de necessidades especiais, do c6njuge, dependente e de
servidor pdblico munidpal com deficiencia, que muitas vezes necessitam de
uma serie de tratamentos e terapias mumadisciplinares que exigem a presenca
ou participagao dos pais ou responsaveis.
Avenida Goias -N° 2.880 -Centro-CEP: 77410-010 -GURuPI-ro.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mall: ver.andrecaixeta@gmail.com
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G@binetedovefcadi®rAndfecaixch-P§B
#flM~GUENURE
Esse ajuste legal esfa em pleno acordo com os comandos e princfpios
da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencias, a
Lei Federal n012. 764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Politica
Nacional de Prote¢ao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e altera o §3° d art.98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
bern como da Lei Brasileira da Pessoa com Deficiencia e com fundamento na Lei
Federal no 13.370 de dezembro de 2016.
Para que o direito a reducao de jornada dos servidores pdblicos seja
afirmado, necessario se faz demonstrar o preenchimento de alguns requisitos,
par exemplo:
I- Que o portador de necessidades especiais necessite de
determinadas terapias ou tratamentos;
11- Que nao tenha ningu6m que possa acompanha-la nas terapias ou
trafamentos ou que prove a necessidade de participacao exclusiva dos pais ou
responsavel;
Ill- Que aus€ncia do acompanhante (servidor pdblico) cause prejufzo
ao desenvolvimento da pessoa com deficiencia;
IV- Que a licen¢a nao remunerada inviabilize o custeio das despesas
da fami'lia e do deficiente prejudicando a sua pr6pria subsistencia.
Tais situac6es podem ser comprovadas por meio de laudos medicos dos
especialistas que acompanham a pessoa com deficiencia em questao, sem
prejui'zo da aprecia¢ao de junta m€dica oficial, dependendo do caso.
Para pleitear o direito de reducao na jornada de trabalho sera
necessario procurar a Diretoria de Recursos Humanos, a fim de formalizar urn
requerimento administrativo, munido da documentag5o comprobat6ria
especificada no presente Projeto de Lei.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia
a aprecia€ao e inconteste aprova¢ao em Plenario, a fim de que seja dada
atensao especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, 08 de agosto de 2022,
Gurupi - TO.
ANDRE LUIZ A%nRaEd:uq:fo'ma dlgltal pol
CAI X ETA:92 3 87853 CAIXETA923878s3 I 72
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ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
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