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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaInstitui a política de governança pública e compliance no âmbito da administração pública direta, autárquica e funcional do Município de Gurupi, e dá outras providências.
native_id13680

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C~ DE GURUpl-TO
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 019/2022, DE 08 I)E AGOSTO DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTiss"A)
Institui a Politica de Govemanca PdbLica e
Compliance no inbito da Administracfo Pdblica
Direta, Autdrquica e Fundacional do Municipio
de Gurupi, e di outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cApiTULo I
DISPOSICOES INIC IAIS
Art. 1° Fica instituida a Polftica de Govemanga Pdblica e Compliance no inbito da
Administrapao Pdblica direta, autirquica e fundacional do Municipio de Gurupi.
Art. 2° Para os efeitos desta politica considera-se:
I - Govemanga pbblica: conjunto de mecanismos de lideran9a, estrategia e controle
voltados para avaliar, direcionar e monitorar a gestao, com vistas a condueao e gerapao de resultados
nas politicas ptiblicas e a prestagao de servigos de interesse da sociedade;
11 - Compliance pdblico: regramento e adesao a valores, principios e normas para
sustentar e priorizar o interesse pdblico em relapao ao interesse privado no setor pdblico;
Ill - Valor pdblico: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo 6rgao ou
entidade que representem respostas efetivas e uteis ds necessidades ou as demandas de interesse
ptlblico e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos especificos reconhecidos como
destinatdrios legitimos de bens e servigos phblicos;
IV -Alta administraeao: ocupantes de cargos de natureza politica, sendo:
a) Secretalios Municipais;
b) Presidentes de autarquias e fundap6es.
V-Conselho de Govemanca Pdblica: representantes da Alta Administragao com a
fmalidade de assessorar o(a) Prefeito(a) na condugao da Politica de Govemanga Ptlblica e Compliance
da Administragao Pdblica Municipal.
VI- Gest5o de riscos: processo de nature2a permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administrapao, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar
potenciais eventos que possam afetar o 6rgao ou a entidade, destinado a fomecer seguranea razoavel
quant°area`+#[9.a°desefunsd?cbej:tn;tve°;;edodeGovemangaeGesfaophblicas(IGG):indicadorbascad°em
metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da Uniao que censura a capacidade de o 6rgao ou
entidade implementar boas praticas de Govemanca pdblica;
VIII- Nivel de Servi9o Comparado: medida geral de avaliapao baseada em
metodologia a ser desenvolvida pela Administragao Pdblica, por meio de convenios ou parcerias com
6rgaos e entidades, pdblicos ou privados, em ambito federal, estadual ou municipal, voltada a subsidiar o
processo decis6rio baseado em evid6ncias auditiveis, permitindo a avaliapfro e comparapao das
atividades dos 6rgaos e entes da Administracao Phblica;
-----.-i`.-:i:I-
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
IX- Evidencia: elemento estrutural para a realizapao de auditoria da Goveman9a e
gestao sendo definida como uma informapao que comunica e pactua por meio dos atributos de
avaliapao e comparapao.
cAplTULo n
DOS PRINcipI0S E DIRETRIZES
Art. 3° Sfro principios da Govemanga Pdblica:
I - capacidade de resposta;
11 -integridade;
Ill - confiabilidade;
IV - melhoria regulat6ria;
V - transparencia; e
VI -prestapao de contas e responsabilidade.
Art. 4° Sao diretrizes da Goveman9a phblica:
I - direcionar apdes para a busca de resultados para a sociedade, propondo solug6es
tempestivas e inovadoras para lidar com a limitapao de recursos e comas mudangas de prioridades;
11 - promover a desburocratizagao, a racionaliza9ao administrativa, a modemizapao da
gesfao pdblica e a integrapao dos servigos pdblicos, especialmente aqueles prestados por meio
eletr6nico, confome orientap6es de 6rgaos competentes;
Ill - monitorar o desempenho e avaliar a concepeao, a implementapao e os resultados
das politicas priblicas e das ap6es prioritalias para assegurar que as diretrizes estrategicas sejam
observadas;
IV - promover a integragao entre os diferentes niveis e esferas do setor pdblico, com
vistas a gerar, preservar e entregar valor pdblico;
V - fazer incoxporar padr6es elevados de conduta pela alta administragao para orientar o
comportanento dos agentes pdblicos, em consonincia com as fun¢6es e as competencias dos 6rgaos e
entidades;
VI - implementar controles intemos fundanentados na gestao de risco, que privilegiara
ag6es estrategicas de prevencao e corregao antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criapao, expansao ou aperfeigoamento de politicaspdblicas e
aferir seus custos e beneficios;
VIII - avaliar a conformidade da execucao das politicas pthblicas com as diretrizes de
planejanento estrategico ;
IX - manter processo decis6rio orientado pelas evidencias baseado no nivel de servico
comparado, pela conformidade legal, pela qualidade regulat6ria, pela desburocratizapfro e pelo apoio a
participapfo da sociedade;
X - editar e I.evisar atos normativos, pautando-se pelas boas praticas regulat6rias e pela
legitimidade, estabilidade e coerencia do ordenamento jun'dico e realizando consultas pdblicas
sempre que conveniente;
XI- promover a participapao social por meio de comunicapao aberta, voluntdria e
transparente das atividades e dos resultados do 6rgao ou entidade, de maneira a fortalecer e garantir o
direito de acesso a informagao, que see franqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
cApfroLO in
DOS MECANISMOS DE GOVEENANCA PbBLICA
Art. 50 Sao mecanismos para o exercicio da Govemanca Pdblica:
I - Lideranca: conjunto de praticas de natureza humana ou comportamental, tais como
integridade, competencia, responsabilidade e motivapao, exercido mos principais cargos de 6rgaos ou
entidades, para assegurar a existencia das condi96es minimas para o exercicio da boa Goveman9a;
11 - Estrategia: definigao de diretrizes, objetivos, planos e ap6es, al6m de criferios de
priorizapfro e alinhamento entre os 6rgaos e entidades e as partes interessadas, de maneira que os servi¢os
e produtos de responsabilidade do 6rgao ou entidade alcancem o resultado pretendido; e
Ill -Controle: processos estruturados para mitigar os possiveis riscos com vistas ao alcance
dos objetivos institucionais e para garantir a execugao ordenada, 6tica, econ6mica, eficiente e eficaz das
atividades do 6rgao ou entidade, com preservapao da legalidade e da economicidade no dispendio de
recursos pdblicos.
Art. 6° Compete a alta administragao implementar e manter mecanismos,
instancias e praticas de Govemanga compreendendo, no minimo:
I - fomas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do indice lntegrado
de Govemanga e Gestao Ptiblicas (IGG) e do Nivel de Servi9o Comparado;
11 -solug5es para melhoria do desempenho do 6rgao ou entidade;
Ill -mecanismos institucionais para mapeamento de processos;
IV - instrumentos de promogao do processo decis6rio com base em evidencias; e
V - elaborapao e implementapao de planejamento estrategico do 6rgao ou entidade.
CAPITUL0 IV
DA GOVERNANCA PbBLICA
Secao I
Da Governan€a Ptiblica em 6rgaos e Entidades
Art. 7° Compete aos drgaos e as entidades integrantes do Poder Executivo Municipal:
I - executar a Politica de Goveman9a Ptiblica e Compliance, de maneira a incorporar os
principios e as diretrizes, e as recomendap6es oriundas de manuais, guias e resoluc6es do Conselho de
Govemanga Pdblica -CGov; e
11 -encaminhar ao CGov propostas relacionadas as competencias previstas no artigo 10,
com a justificativa da proposigao e a minuta da resolngao pertinente, se for o caso.
Se€ao 11
Do Conse]ho de Govemanca Pdblica
Art. 8° Fica instituido o Conselho de Govemanga Pdblica -CGov com a finalidade de
assessorar o(a) Prefeito(a) na condu9fo da Politica de Govemanga Pdblica e Compliance da
Adm inistrapao Ptibl ica Municipal.
cgiv
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 9° 0 CGov 6 composto pelos seguintes membros titulares permanentes:
I - Prefeito(a) Municipal, na qualidade de Presidente do CGov;
11 - Secretirio(a) Municipal Chefe de Gabinete, na qualidade de Coordenador do CGov;
Ill -Secretdrio(a) Municipal de Planejamento e Finangas;
IV-Secretalio(a) Municipal de Administracao;
V - Secretdrio (a) Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovapao;
VI - Controlador(a) Geral do Munic{pio;
VII - Procurador (a) Geral do Municipio.
§ 1° Cada membro titular deve indicar seu substitute para suas aus6ncias e impedimentos.
§ 2° 0 CGov deve deliberar em reuniao, mediante convoca95o d(a) presidente, sobre os
projetos de alta complexidade que necessitam da intervengao do(a) Prefeito(a), sua decisao ou seu
direcionamento.
§ 3° A criterio do CGov, representantes de outros 6rgaos e entidades do Poder
Executivo Municipal, e de outras entidades, podem ser convocados a participar das reuni6es de trabalho
do Conselho, sem direito a voto.
§ 4°0 CGov contari com o apoio da Secretaria Municipal de Gabinete paraprestar o
aurilio tecnico e administrativo aos trabalhos do Conselho.
§ 5° O(A) Presidente do CGov tern apenas voto de qualidade ocorrendo empate na votaefro
das deliberae6es.
Art. 10. Compete ao Conselho de Govemanga Pdblica -CGov:
I - propor medidas, mecanismos e priticas organizacionais para o atendimento aos
principios e ds diretrizes de Goveman9a Pdblica estabelecidos nesta lei;
11 - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e praticas organizacionais que
contribuam para a implementa9ao dos principios e das diretrizes de Goveman9a Pdblica
estabelecidos nesta lei;
111 - aprovar recomendap6es aos colegiados tematicos para garantir a coerfencia e aprimorar
a coordenapao de programas e da Politica de Govemanga Pbblica e Compliance;
IV - incentivar e monitorar a aplicapao das melhores pralicas de Govemanga no ambito da
Administrapao Pdblica Mun icipal ;
V - expedir resolug6es necessdrias ao exercicio de suas compet6ncias;
VI - publicar suas alas e relat6rios em sitio eletr6nico oficial da Prefeitura do Municipio
de Gurupi;
VII- contribuir para a formulapao de diretrizes para ap6es, no ambito dos 6rgaos, das
autarquias e fundap6es da Administrapao Phblica Municipal, sobre:
a) transparfencia, govemo aberto e acesso a infomapao pdblica;
b) integridade e responsabilidade corporativa;
c) preveneao e enfrentamento da comupgfro;
d) estimulo ao controle social no acompanhamento da aplicapao de recursos pbblicos;
e) orientapao e comunicapao quanto aos temas relacionados as suas atividades.
VIII - apresentar medidas para aperfeiapamento e integrapfo de a96es com vistas a
potencializar a efetividade de politicas e estrategias priorizadas;
cgiv
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFFITA
IX -sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulapao
intragovemamental na execapao, monitoramento e avaliapao de ag5es conjuntas, interchmbio de
experiencias, transferencia de tecnologia e capacitapao quanto ds politicas e `as estrategias estabelecidas;
X - monitorar os projetos prioritdrios de Govemo;
XI - constituir, se necessdrio, colegiado intersetorial para implementar, promover,
executar e avaliar politicas ou programas de Govemanga relativos a temas especificos; e
XII - acompanhar o cumprimento da Politica de Govemanga Ptiblica e Compliance
estabelecida nesta lei.
Art. 11. 0 CGov pode constituir grupos de trabalho especfficos para subsidia-lo no
cumprimento de suas competencias.
§ 1° Representantes de 6rg5os e entidades pdblicas e privadas podem ser
convidados a participar dos grupos de trabalho constituidos pelo CGov.
§ 2° 0 CGov deve definir, no ato de criapao do grupo de trabalho, seus objetivos
especificos, sua composigao e o prazo para conclusao de seus trabalhos.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Gabinete prestar o apoio tecnico e
administrativo ao CGov, devendo:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CGov as propostas destinadas ao
Conselho;
11 - encaminhar a pauta, a documentapao, os materiais de discussao e os registros das
reuni6es aos membros do CGov;
Ill - comunicar aos membros do CGov data, hora e local das reuni6es ordinalas e
extraordindrias, que podem ser presenciais ou realizadas por meio elerfenico;
IV - disponibilizar as atas e as resolug5es do CGov em sitio eletr6nico da Prefeitura do
Municipio de Gurupi;
V - apoiar o CGov no monitoramento das politicas pdblicas e metas prioritatas
estabelecidas pelo(a) Prefeito(a); e
VI - estabelecer rotinas de fomecinento regular de informap6es sobre o desempenho de
6rgaos, autarquias e fundapao da Administra9ao Pdblica Municipal em relapao is prioridades definidas
pelo CGov e promover a analise dessas informap6es com vistas a:
a) identificar necessidade de ajustes, quando os resultados previstos nao forem
atingidos; e
b) propor ao CGov a realizapao de reuni6es de acompanhamento dos problemas nao
solucionados.
Se¢ao HI
Dos Comites Infernos de Goveman¢a Ptib]ica
Art. 13. Os 6rgaos e as entidades da Administra95o Ptiblica Municipal direta, autdrquica
e fundacional, por ate de seus titulares, devem, no prazo de sessenta dias, contado da data de
publicapao desta lei, instituir Comite lntemo de Govemanga Phblica -CIGP.
Pardgrafo iinico. 0 objetivo do Comite lntemo de Govemanca PtibLica 6 garantir o
desenvolvimento e a apropriacao das melhores praticas de Govemanga de foma continua e
progressiva, mos termos estabelecidos pelo CGov.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFHITA
Art. 14. Sao competencias dos Comites Intemos de Govemanca Pdblica:
I - implementar e manter processos e mecanismos adequados a incorporapao dos
principios e das diretrizes da Goveman9a previstos nesta lei;
11 - incentivar e promover iniciativas voltadas para:
a) a implementapao do acompanhamento de resultados no 6rgao ou na entidade,valendo￾se inclusive de indicadores e medidas;
b) a promogfro de solu96es para melhoria do desempenho institucional; e
c) a implementapfro de mecanismo para mapeamento de processos e a adocao de
instrunentos para o aprimoramento do processo decis6rio.
Ill - acompanhar e promover a implementapao de medidas, mecanismos e priticas
organizacionais de Govemanga pdblica definidos pelo CGov;
IV -apoiar e incentivar politicas transversais de govemo; e
V - promover, com o apoio institucional da Controladoria-Geral do Municipio a
implantapao de metodologia de Gestao de Riscos.
Art. 15. Os Comites lntemos de Govemanga Ptiblica sao compostos, no minimo, por:
I - Secretino Municipal da respectiva pasta ou dirigente da entidade phblica na
qualidade de coordenador;
11 - no minimo dois servidores vinculados ao 6rgao ou a entidade.
Art. 16. Os Comites Intemos de Govemanga Phblica devem divulgar suas atas,
relat6rios e resolug6es em sitio eletr6nico oficial do 6rgao ou entidade.
cApinoV
DO SISTEMA DE GESTAO DE RISCOS
Art. 17. Cabe a alta administrapao instituir, manter, monitorar e aprimorar sistema de
gestao de riscos e controles intemos com vistas a identificagao, a avaliagfo, ao tratamento, ao
monitoramento e a analise critica de riscos que possam impactar a implementapao da estrat6gia e a
consecu€ao dos objetivos do 6rgao ou entidade no cumprimento da sua missao institucional,
observados os seguintes principios:
I - implementapao e aplicapao de foma sistematica, estruturada, oportuna e
documentada, subordinada ao interesse ptiblico;
11 -integrapao da gesfao de riscos ao processo de planejamento estrategico e aos seus
desdobramentos, as atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os niveis do 6rgao ou
entidade, relevantes para a execngao da estrat6gia e o alcance dos objetivos institucionais;
Ill - estabelecimento de controles intemos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar
sues causas, fontes, consequ6ncias e impactos, observada a relapao custo-beneficio; e
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
cApiruLO VI
DA TRANSPARENCIA PUBLICA
Art. 18. Os 6rgaos e entidades da administrapao direta e indireta do Poder Executivo
Municipal esfao autorizados, observadas as restrig6es legais de acesso a informag5o, conceder acesso a
suas bases de dados e informag6es para utilizapao no trabalho do Conselho de Govemanga Pdblica -
CGov.
CApiTULO VII
DO COMPLIANCE PbBLICO
Art. 19. Os 6rgaos e entidades da Administrapao Ptiblica Municipal devem atuar alinhados
aos padr6es de compliance e probidade na gestao pdblica, estruturando controles intemos baseados na
gesfao de riscos e garantindo a prestapao de servigos pnblicos de qualidade.
Art. 20. 0 CGov deve auxiliar os 6rgaos e entidades do Poder Executivo Municipal no
aperfeigoamento de politicas e procedimentos de prevengao a corrupgao e promogao da integridade,
podendo:
I - formular, incentivar e implementar politicas e programas para o incremento de
processos decis6rios govemamentais, para o desenvolvimento de mecanismos de integridade e prevencao
a compeao mos 6rgaos e entidades;
11 - treinar periodicamente a alta administrapao dos 6rgaos e entidades em temas afetos a
6tica e integridade, auxiliando-os na coordenapao e monitoramento de ap6es de prevengao a
corrupgao;
Ill - apoiar a avaliapao de riscos a integridade institucional, observando padr6es nacionais e
intemacionais;
IV - propor inovap6es em gestao pdblica e cultura organizacional para o planejamento,
execugfro e monitoramento de atividades e para a definigao de escopo, natureza, periodo e extensao
dos procedimentos de prevengao a corrupgao e promogfro da integridade;
V - promover o reconhecimento pdblico de pessoas que tenham se destacado em iniciativas
relacionadas a 6tica e boas praticas de gestao;
VI - fomentar a realizapao de estudos e pesquisas de prevengao a corrupcao, promogao
da integridade e conduta 6tica;
VII - articular-se com 6rgaos, entidades e organismos nacionais e intemacionais que
atuem no campo da preveng5o a corrupefro e promocao da integridade;
VIII -apoiar e orientar os 6rg5os e entidades na implementagao de procedimentos de
prevengao a corrupeao, promo¢ao da integridade, da 6tica e da transparfencia ativa;
IX - promover parcerias com empresas fomecedoras de 6rgaos e entidades do Municipio
para fomentar a constrapao e efetiva implementapfo de programas de prevencao a corrup9ao; e
X - apoiar as estatais do Municipio de Gurupi na implantagao de programas de integridade.
Art. 21. Os 6rgaos e as entidades do Poder Executivo Municipal devem instituirprograma
de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas a prevengao, a detecgao e a punicao de
fraudes e atos de corrupcao, estruturado mos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio permanente da alta administragfro;
11 - definicao de unidade responsavel pela implementapao e acompanhamento do programa
no 6rgao ou entidade, sem prejuizo das demais atividades nela exercidas;
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Ill - identificapao, analise, avaliapfro e tratamento de riscos de integridade sob orientapao
t6cn ica da Contro ladoria-Geral do Municipio;
IV - promogao de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconhe9am
boas praticas na gesfao pdblica; e
V - monitoramento continuo do programa de integridade por meio de indicadores.
Pardgrafo dnico. A instituigao de progranas de integridade, de que trata o caput deste
artigo, deve ser realiznda sob coordenapfro da Controladoria-Geral do Municipio.
Art. 22. A Controladoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicapao desta lei, e mediante consulta ao CGov, deve estabelecer prazos e procedimentos necessdrios
a conformagao, execu9ao e monitoramento de programas de integridade dos 6rgaos e entidades da
Administrapao Pdblica Municipal.
cApiTULO un
DISPOSIC6E S FINAIS
Art. 23. 0 CGov pode editar atos complementares e estabelecer prceedimentos para
conformacao, execueao e monitoramento de processos de Govemanga Pdblica e Compliance,
observado o disposto nesta lei.
Art. 24. A participagao no CGov, CIGP e grupos de trabalho constituidos 6 considerada
prestapao de servigo pdblico relevante e nao remunerada.
Art. 25. As estatais do Municipio de Gurupi podem adotar principios e diretrizes de
Govemanga Ptiblica estabelecidas nesta lei, respeitadas suas atribuig6es legais e estatutalias.
Art. 26. Para implementapfro da Politica de Govemanga Pdblica e Compliance, os 6rgaos e
entidades da Administrapao Pdblica Municipal ficam autorizados, mos terlnos da lei, a celebrar convenios
ou parceiras com 6rgaos e entidades, pdblicos ou privados, em ambito federal, estadual e municipal,
notadamente com a Controladoria-Geral da Uniao - CGU, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
- TCEITO ou Instituig6es de Pesquisa.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposigdes
em contririo.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINBTE DA PIREFEITA
iusTIFlcATlvA Ao pRo]ETo DE Lnl No oig/2o22. DE o8 Dn AGosTo DE 2o22.
(SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTissIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que
trata do seguinte assunto: "Institui a Politica de Govemanga Publica e Compliance no ambito da Administracao
Ptiblica Direta, Autdrquica e Fundacional do Municipio de Gunpi, e di outras providencias.".
Ilustres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa instituir a Politica de Govemanca
Pdblica e Compliance no ambito da Administracao Pdblica Direta, Autarquica e Fundacional do
Municipio de Gurupi, pelas raz6es que passamos a expor.
A Emenda Constitucional n° 019/1998 inseriu no art. 37, cap#/, da Constituicao Federal, o
Principio da Eficiencia, o qual vincula todo agente ptiblico a atributos como o da qualidade do servi9o
ptiblico, produtividade, economicidade e celeridade, sendo urn importante instrumento para a
modemizapao da Administrac5o Ptib]ica.
Sob esta perspectiva principioldgica, a nova gestao pdblica ten que se pautar em uma
gestao por resultados, exigindo que a Administra¢ao Ptiblicaseja menos burocfatica e mais gerencial.
Na busca por uma Administracao Ptiblica gerencial 6 que surge o interesse do Poder
Executivo em implantar a Govemanga Pdblica que, seguramente, e uma modema ferramenta de gestao.
A Govemanga Ptiblica compreende mecanismos importantes como lideranga, estrategia e
controle que contribuem para avaliar, direcionar e monitorar a atuagao da gestao, sempre visando a execugao
de politicas pbblicas que apresentem resultados com padr6es de eficiencia, segundo defihicao do Tribunal
de Contas da Uniao.
A implantacao da Govemanca objetiva o desenvolvimento de boas praticas a fim de que os
objetivos traeados pela Administracao Ptiblica sejam alcancados com a melhor relapao de custo e de
beneficio para que, ao final, a sociedade seja beneficiada com a prestapao de servicos pdblicos de
qualidade ede excel6ncia, aprimorando a transparencia e a aproximagao com a sociedade.
Diante do exposto, ressaltamos a importancia da aprovapao deste Projcto de Lei como
sendo uma importante ferramenta para modemizapao da Administrapao Publica.
projetooconae:dfum:i:insE`i3iLo3o#EE:s|!oERsepgi%e|n:i`'nt:a:!e#i:S:ain!:epaantraqmuiefa:a,oe::
seja analisado em SESSAO EXTRAORI)INARIA, no menor espaeo de tempo possivel.
Esperamos, pois, diante das razoes aduzidas, que o presente Projeto de Lei encontre
favorivel acolhimento dos nobres Edis.
PREFEITA MUNICIPAL
de agosto de 2022.

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