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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaNormatiza e Padroniza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames clinico e encaminhamento pelo profissional enfermeiro lotado Na Unidade Assistenciais de Saúde no Municipal de Gurupi-TO. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
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GifeENHREBEOwre
aediifeLedaRE,firm
pRojETODELEi NO qa ;2022
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PROTocoLo GERAL 1 64erzo22
Data: o9/oerzo22 -Hofario: 09:48
Legisl3tivo . PLO-L 97E022
Normatiza e padroniza a prescrigao de
medicamentos e a solicitagao de exames clinicos
e encaminhamentos pelo profissional Enfermeiro
lotados nas Unidades Assistenciais de Sadde no
municipio de Gurupi-TO.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida, na rede assistencial de saade do municipio de Gurupi￾TO, a padronizagao da prescrigao de medicamento pelo profissional Enfermeiro, os
quais estao estabelecidos nos programas de satlde pdblica do Minist6rio da Satlde
direcionados aos grupos (Sadde da crianea, do adolescente, do adulto, da mulher e
do homem), de acordo com os programas federais ja estabelecidos e publicados nos
cadernos de atengao basica;
Art. 2° - Fica estabelecida a padronizagao da solicitagao de exames de rotina e
complementares pelo profissional Enfermeiro, conforme avaliagao clinica para
efetiva assistencia ao paciente;
Art. 3° - 0 Enfermeiro, quando no exercicio da pratica profissional tern autonomia na
escolha dos medicamentos padronizados pelo Ministerio da Satlde e respectiva
posologia, respondendo integralmente pelos atos praticados;
Art. 4° - Em decorrencia da Consulta de Enfermagem, o Enfermeiro podefa
diagnosticar e solucionar problemas de saode de baixo risco a satlde do individuo,
integrando estas ag6es a equipe multiprofissional;
Art. 5° - Fica caracterizado omissao, negligencia, imprudencia ou impericia a nao
utilizaeao destes mecanismos quando ao atender o usuario nao agir consoante as
necessidades apresentadas colocando em risco o paciente;
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Satlde fica responsavel em proporcionar a
integragao de ensino-aprendizagem, promovendo a capacitaeao do profissional
Enfermeiro lotado na rede de saude do Municipjo de Gurupi-TO para esta finalidade;
Art. 7° - A prescricao de medicamentos e requisigao de exames dos Programas de
Satide Pdblica pelo enfermeiro sera feita em receituario padrao e guia de requisigao
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numerada, relativa a outros profissionais de sadde, da Secretaria Municipal de
Satlde de Gurupi, identificada com carimbo contendo ntlmero da inscrigao no
COREN -TO;
Art. 8° -A presente Lei entrara em vigor na data da sua publicaeao;
Art. 9° - Revogam-se as disposig6es em contfario.
Gurupi-TO, 25 de julho de 2022.
Vereadora PATRIOTA
JUSTIFICATIVA
Vimos atraves do presente mui respeitosamente, encaminhar para apreciaeao e
votagao desta Colenda Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que "Disp6e
sobre normas para prescrigao medicamentosa e solicitaeao de exames pelo
Enfermeiro na rede de sadde pdblica e privada na esfera da Atengao Primaria,
secundaria e terciaria do municipio de Gurupi, seguindo o que consta na Lei do
Exercicio Profissional 7.498/86, Resolu?ao COFEN 195/97, 358/2009 e a 2436/2017
nos termos da legislaeao federal vigente".
A qualidade dos servigos prestados por esses profissionais vao alem de urn
atendimento administrativo. Os enfermeiros e as enfermeiras enobrecem nosso
Sistema Unico de Sadde pelo alto nivel de conhecimento e a convivencia diaria com
seus pacientes, enriquecendo o atendimento de sadde com as coletas de dados
sistematicas e continuas sempre pautadas na 6tica dando ao servigo de saude
informag6es sobre a pessoa, familia ou coletividade humana no processo sadde￾doenga-prevengao. Sempre a frente da ateneao basica esses profissionais tern
bagagem suficiente para interveng6es basicas objetivando resultados positivos na
sadde da familia com base nos protocolos revisados e editados pelo Ministerio da
Saude.
0 processo de enfermagem baseado num suporte te6rico orientam as consultas de
enfermagem, estabelecem diagn6sticos com dados coletados dos prontuarios e de
urn convivio diario com o medico da unidade que em conjunto devem discutir
diagn6sticos e tratamentos do seu paciente e da familia dentro dos preceitos basicos
que regem as estrategias de sadde de familia.
Assim explanado encaminho esse projeto de lei com o objetivo de melhorar a
qualidade de nossos atendimentos neste municipio, mas tamb6m objetivando urn
tratamento fapido para os pacientes, pela diminuigao do tempo entre uma consulta
medica e o retorno ja que, muitas vezes, nossos profissionais de satlde precisam
marcar consultas de rotina para urn primeiro atendimento e sem levar consigo
nenhum exame complementar e de rotina consigo,
necessitando por ora retorno apenas para mostrar tais exames.
Agilidade, dinamismo e rentabilidade aos servigos de satlde sao evidentes.
Nao obstante temos ainda que queixas simplistas de facil interpretagao e repetitivas
em pacientes podem fazer chegar mais rapidamente a solueao de seu problema.
Podemos aqui enumerar ainda como beneficio a progressao de uma patologia que
evoluiria se nao houvesse a intervengao mais dinamica dos nossos Enfermeiros e
Enfermeiras.
0 trabalho de Enfermagem tornou-se mais tecnico e especializado e enfermeiro
alem de suas competencias fundamentais e privativas passou a ter maior destaque
como membro da equipe multidisciplinar, com seu pr6prio corpo de conhecimentos
para a prestagao de cuidados ao cliente.
Enfermeiros vein desenvolvendo seu papel de forma inovadora, estendendo suas
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fune6es de consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, e a
prescrigao de medicamentos e, que vein sendo implementada na pratica dos
enfermeiros em muitos paises, desde o inicio da d6cada de 1990.
A questao da prescrieao de medicamentos por enfermeiro em seu aspecto legal
embora em alguns paises essa pfatica se estenda a varios niveis de atengao a
satlde, no Brasil, e restrita a Atengao Basica a Satide, mais especificamente a
Estrategia Sadde da Familia (ESF).
A ESF foi instituida em 1994 pelo Ministerio da Satlde, a epoca denominado
Programa Sadde da Familia (PSF), visando reorientar a ateneao a sadde, antes
baseada no modelo tecnicistamospitaloc6ntrico, a partir dos principios do Sistema
Unico de Satlde (SUS).
Teve como prop6sito fortalecer a atengao basica atrav6s de praticas
interdisciplinares desenvolvidas por equipes nas Unidades Basicas de Satlde da
Familia (UBSF), as quais se responsabilizam por urn determinado grupo da
populagao localizada em urn territ6rio.
Ao enfermeiro, como membro da equipe de saude da familia, compete desenvolver
ag6es comuns a equipe, assim como atribuig6es especificas, destacando-se:
consulta de enfermagem, solicitagao de exames e prescrieao de medicamentos
conforme estabelecidos nos Programas do Ministerio da Satlde e protocolos
institucionais.
0 reconhecimento pela ANVISA da prescrigao de medicamentos sendo tamb6m
atribuigao do enfermeiro em estabelecimentos de Estrategias de sadde de familia
em programas de satlde ptlblica e em rotinas aprovadas pelo Minist6rio da satlde
conforme Lei n° 7498/86 e amparada no Decreto n° 94.406/87 e ainda ampara o
C6digo de Etica dos profissionais de enfermagem conforme o texto abaixo:
"Art.8°. Ao Enfermeiro incumbe:
I - privativamente:
a) diregi5o do 6rg5o de enfermagem integrante da estrutura basica da instituigao de
satlde, pablica ou privada, e chefia de servigo e de unidade de enfermagem;
b) organizagao e diregao dos servigos de enfermagem e de suas atividades tecnicas
e auxiliares nas empresas prestadoras desses servigos;
c) planejamento, organizagao, coordenagao, execu?5o e avaliagao dos servigos da
assistencia de enfermagem.,
d) consultoria, auditoria e emissao de parecer sobre materia de enfermagem;
e) consulta de enferrnagem;
f) prescricao da assistencia de enfermagem;
g) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.,
h) cuidados de enfermagem de major complexidade tecnica e que exijam
conhecimentos cientificos adequados e capacidade de tomar decis6es imediatas;
11 -como integrante de equipe de saade:
a) participag5o no planejamento, execu?ao e avaliagao da programagao de saode;
b) participagao na elaborag5o, execugao e avaliagao dos planos assistenciais de
saode;
c) prescrigao de medicamentos previamente estabelecidos em programas de
sailde pilblica e em rotina aprovada pela institui?5o de sailde;
d) parficipa?ao em projetos de construgao ou reforma de unidades de intemag5o.,
r) parficipagao em bancas examinadoras, em materias especifilcas de enfermagem ,...
E na PORTARIA N° 1.625 DE 10 DE JULHO DE 2007 que Altera atribuig6es dos
profissionais das Equipes de Satlde da Familia - ESF dispostas na Politica Nacional
de Atengao Basica.
"0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no usa da atribuigao que lhe confere a art.
87, pafagrafo tlnico, inciso 11 da Constituigao Federal, e Considerando o disposto na
Politica Nacional de Atencao Basica aprovada pela Portaria n° 648/GM, de 28 de
mareo de 2006;
Considerando a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que disp6e sobre a
regulamentagao do exercicio profissional da enfermagem;
Considerando o trabalho em equipe como principio da Atengao Basica para garantia
da integralidade na atengao a satide da populaeao; e Considerando o consenso
estabelecido quanto as atribuig6es dos profissionais medicos e enfermeiros das
equipes de sadde da familia, estabelecido em reuniao realizada em 25 de abril de
2007, em que estiveram presentes representantes do Ministerio da Satlde, do
Conselho Nacional de Secretarios de Sat]de, do Conselho Federal de Medicina, do
Conselho Federal de Enfermagem, resolve:
Art. 1° - Alterar o Anexo I da Politica Nacional de AIengao 86sica, aprovada pela
Poriaria n° 648/GM, de 28 de mango de 2006, publicada no Diario Oficial da Uniao n°
61, de 29 de maxpo de 2006, Segao 1, pagina 71, no que se refere, em seu item 2,
as atribuig6es especificas do enfermeiro das Equipes de Saclde da Familia, que
passa a vigorar com a seguinte reda?5o:
"Do Enfermeiro:
I - realizar assistencia integral as pessoas e familias na USF e, quando indicado ou
necessario, no domicilio e/ou nos demais espa?os comunitarios.
11 - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complemenfares e
prescrever medicag6es, observadas as disposie6es legais da profiissao e
eg_nforme os protocolos ou outras normativas tecnicas estabelecidas pelo
Nlinist6rio da Saade, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito
Federal." (NR)
"Do Medico:
VIIl - compete ao medico acompanhar a execugao dos Protocolos, devendo
modificar a rotina m6dica, desde que existam indicag6es clinicas e evidencias
cientificas para tanto;
•/,.:-
lx - na eventualidade da revis5o dos Protocolos ou da criagao de novos Protocolos,
os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem e outros Conselhos, quando
necessario, devefao pariicipar tamb6m da sua elabora?ao." (NR)
Art. 2° - Esta Poriaria entra em vigor na data de sua publicag5o."
Nos tlltimos anos medfante a publicaeao de protocolos assistenciais instituidos pelo
Ministerio da Satlde mesmo prevista em lei, a pratica tern suscitado intensos debates
com criticas, sobretndo da categoria m6dica. Apesar do respaido legal, e a despeito
dos embates judiciais, a discussao entre os profissionais ainda e incipiente, gerando
dilvidas entre esses. Em consequencia dessa situaeao, distintas pfaticas
refacionadas a essa atribuieao sao observadas nos servigos de sande. A16m disso, a
ttodo tempo, em fungao do avaneo tecnol6gico constante, novas legisleg6es vein
sendo implentadas no setor sa`lde, aleumas inclusive remetendo a questao da
prescrieao de medicamentos e solicitagao de exames pete enfermeiro, pondo-a
constantemente em evidencia, uma vez que seus limites nao parecem claros para
muitos profissionais de sande, inclusive para o enfermeiro. Temos como exempto o
preenchimento do protocoto para exame pre\rentivo do cold do iltero que nada mais
e urn pedido de exame feito pela enfermagem e que o medico nem toma
conhecimento. Assim, sao pertinentes as seguintes quest6es que orfentaram este
projeto de lei: quais as legisla86es que rorfeiam a prescrigao de medicamentos pelo
enfermeiro? Quais as normatizae6es do Minist6ho da Saude que norteiam essa
atribuigao? Que outras legislag6es do setor sande podem respaldar ou refutar tais
ae6es? (Cfandie Santos Martiniane - Julho de 2015 - Historias tend6ncias e
desafies).
A legisLagao especifica da enfermagem foi analisada a Lei do Exercicio Profissienel
7.498/86, o Decreto n. 94.406/87, as Resolug6es do Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen): n. 271ro2; n. 317ro7; n. 272/02; n. 358/09 e n.195/97.
disponiveis ro enderego eletr6nico httD://site.Dortalcofen.aov.br/. Do Ministerio da
Sande, amalisou-se a Portaria da Atengao Basica n. 648/GM 2006 e a Portarfa n.
1.625/GM 2007, disponiveis no site !]!±p±!
www.saude.aov.br/dab. al6m da Portarie n. 2.488/ GM 2011, portarfa 2436/2017 que
aprova a atual Politica Nacional de Atengao Basica, disponivel no endereeo:
httD/fovsrns,sande.aov.brfovs/sandeleais/am/2011/ Drt2488 21 10 2011,html. Com
destaque para a Lei n. 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato medico; as
Resolue6es da Diretoria Colegiada (RDC) n. 44reo10 e n. 20rao11 relacionadas ao
use de antimierobfanos e a Portaria n.184/2011 que disp6e sobre o Programa
Farmacia Popular do Brasil.
Sobre a LEI 12.842#013;
Entre os vetos da presidencia, esta o polemico inciso I, do artigo 4 ° que atribuia
apenas aos medicos a possibilidade de diagnosticar enfermidades. Varias categorias
de sailde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psic6logos haviam protestado contra
esta determinagao, por considerarem urn retrocesso a sande. Para a classe m6dica
esta, no entanto, era a essencia da lei.
0 pronunciamento do veto do inciso ocorreu em funeao de o texto tomar privativa
aos medicos a realizagao de diagn6sticos nosol6gicos de enfermidades e a
-.---
respectiva prescrieao terapeutica indicagao de remedios e tratamentos. 0
diagn6stico e a parte de uma consulta medica em que ha a identificagao de uma
eventual doenga. Diagn6stico nosol6gico 6 a identificaeao da doenea por meio da
analise dos sintomas do paciente a partir de pesquisas, exames fisicos e testes
complementares, por meio de associaeao com aspectos de enfermidades ja
conhecidas.
A16m do veto ao inciso I do artigo 4° da lei, a presidente vetou tambem o pafagrafo
2° do mesmo artigo por uma questao de "coerencia". 0 inciso atribuia
exclusivamente aos medicos o diagn6stico nosol6gico. Ja o paragrafo enumerava os
tipos de diagn6sticos que nao deveriam ser de exclusividade m6dica. Caso a
presidente vetasse apenas o inciso, mas nao o pafagrafo, abriria margem para
interpretag6es de que o que nao e proibido 6 permitido. Ou seja, uma possivel
interpretagao seria de que o diagn6stico nosol6gico nao aparece, entre os elencados
no pafagrafo, que podem ser praticados por outras categorias da area de satlde.
Logo, se nao esfa no texto da lei, deve ser considerado de exclusividade medica.
0 Presidente tambem considerou que a atribuieao privativa de tal diagn6stico e da
prescrigao terapeutica aos medicos poderia colocar em risco politicas publicas como
os "programas de preveneao e controle a malaria, tuberculose, hanseniase e
doeneas sexualmente transmissiveis, dentre outros". Outro aspecto que a levou aos
vetos foi o elevado risco de judicializagao da materia.
Os caiminhce legais percorridos pela categoria de enfermagem para a
prescrigao de medicamentos.
0 primeiro dispositivo legal que faz mengao a prescrigao de medicamentos pela
enfermagem no Brasil, trata-se do Decreto Federal n. 20.931 de 11 de janeiro de
1932, que regula e fiscaliza, de forma simultanea, o exercicio da medicina, da
odontologia, da medicina veterinaria e das profiss6es de farmaceutico, parteira e
enfermeira.
Nesse Decreto, o papel do enfermeiro encontra-se descrito no artigo 36, conjugado
as atribuig6es da parfeira. No artigo 37, na alinea "d" descreve-se o que e vedado a
parteira: "prescrever medicag6es, salvo a que for urgentemente reclamada pela
necessidade de evitar ou combater acidentes graves que comprometam a vida da
parturiente, do feto ou recem-nascido".
Nota-se que, ja se abre urn fulcro possivel a prescrigao de medicamento por
profissional da enfermagem, nesse caso, a parteira, ainda que em cafater de
urgencia. 0 decreto nada refere sobre a prescrigao de medicamentos por
enfermeiros. Para essa legislagao, eram considerados prescritores apenas o medico
e o odont6Iogo, excluindo-se a enfermeiro e farmaceutico.
Na decada de 1950, surgiram questionamentos em torno do agir
tecnicamente orientado, quando entao as enfermeiras passaram a enfatizar a
aplicagao de criterios cientificos nos seus procedimentos, aumentando as reflex6es
sobre a necessidade de se desenvolver urn corpo de conhecimentos especificos que
pudessem conferir identidade e autonomia a profissao.
/:..-..,.1`..
Esse periodo se caracterizou pelos esforgos da categoria em validar o processo de
trabalho da enfermagem frente ao rol das Ciencias da Satlde, no reconhecimento
social da profissao e do valor ao ato de cuidar. 0 Processo de Enfermagem (PE)
instituido em 1985 pela Organizagao Mundial de Sadde a partir das bases te6rico￾cientificas e filos6ficas da profissao, constitui-se em urn metodo de alcance da
qualidade do cuidado em enfermagem e deve ser utilizado por todos os enfermeiros
em sua pfatica profissional. A operacionalizaeao do PE em cinco fases
(levantamento dos dados, diagn6stico, planejamento, implementaeao e avaliagao).
Em 2011 foi acatada a revisao RDC n° 44/2010 que disp6e sobre o controle de
medicamentos antimicrobianos de uso sob prescrigao com a edigao da RDC n° 20
/05/05/2011, esta em plena conformidade ao estatuto artigo 11, 11, "c" da lei
7.498/86.
Fica assim claro que a prescri9ao medicamentosa e de atribuigao de todo e qualquer
profissional regularmente habilitado. Os gestores nao podem negar-se a fornecer o
medicamento prescrito pelo enfermeiro uma vez vinculado a uma instituigao pdblica
que contenha protocolos previamente autorizados ou adotados pelo ministerio da
satlde. Ressalta-se que, embora os programas ministeriais nao fagam mencao a
Sistematizagao da Assistencia de Enfermagem (SAE) nos programas de satlde, a
prescrigao de enfermagem deve ser subsidiada pela SAE, ferramenta por meio da
qual a estrutura te6rica 6 aplicada a pratica de enfermagem. Inserida nesse
processo de trabalho esfa a consulta de enfermagem, uma atividade independente,
cujo objetivo e proporcionar condig6es para a melhoria da qualidade de vida de
usuarios, familia e comunidade, por meio de uma abordagem contextualizada e
participativa.
Nessa conjuntura, sem a abordagem da SAE e se nao estiver inserida dentro do
contexto da consulta de enfermagem, a prescrieao de medicamentos tende a ser
uma reprodugao do modelo queixa-conduta, cuja relaeao profissional-usuario e
pautada na restrita verbalizagao da sintomatologia pelo usuario que recebe, em
troca, urn procedimento curativo imediato.
A prescrieao de medicamentos por enfermeiros vein sendo largamente utilizada,
conforme levantamento realizado pelo Conselho lnternacional de Enfermeiras (CIE).
Entre esses paises foram identificados a Suecia, Australia, Canada, Estados Unidos,
Reino Unido e Nova Zelandia, como os primeiros a implantarem essa experiencia,
seguidos da Africa do Sul, Botsuana, lrlanda e Quenia e mais recentemente a
Espanha. E importante destacar que a prescricao de medicamentos e a solicitagao
de exames 6 uma pratica realizada por enfermeiros, ha mais de vinte anos, o que
evidencia que a medida agilizou, dinamizou e rentabilizou os servigos de satlde.
Na Suecia, e exigida uma capacitagao especifica para o enfermeiro prescrever
duzentos e trinta medicamentos, cuja duraeao e de dez semanas para especialistas
e vinte semanas para nao especialistas. A prescrieao de medicamentos e feita, por
enfermeiros, para idosos e pacientes em cuidados primarios. 0 enfermeiro nao
realiza a prescrigao inicial ou para criangas. Alguns medicos suecos argumentam
que ha implicag6es advindas da prescrigao de medicamentos par enfermeiros,
alegando que diagn6sticos simplistas poderiam prejudicar os clientes.
No entanto, 6rgaos do governo fizeram avaliagao positiva, comprovando que houve
melhora do nivel da assistencia, da comunicaeao e do acesso a clientes, a partir da
assungao dessa pratica profissional pelo profissional enfermeiro.
Na Australia, cada provincia e aut6noma para legislar em materia de sadde e
educaeao. Em algumas provincias, o enfermeiro prescreve medicamentos, desde a
primeira prescrigao, sendo dele exigida a formagao em nivel de mestrado e curso
especial de terapia com drogas. Requer-se dos enfermeiros que estejam registrados
na provincia onde atuam profissionalmente para executar a prescrieao de drogas.
No Reino Unido, desde 1986, ha cursos especificos e intensivos para enfermeiros de
sat]de ptlblica, com estagios supervisionados, para prescreverem medicamentos. Ha
tambem uma lista extensa de medicamentos que podem ser prescritos por
enfermeiros, incluindo antibi6ticos e outros de uso t6pico ou oral, destinados a
pacientes cr6nicos com asma, diabetes, problemas cardiacos e mentais. 0
Departamento de Sadde do Reino Unido ratificou a posigao de que enfermeiros
podem prescrever medicamentos de forma independente e estendida, com base em
formularios para esse fim. A atuagao dos enfermeiros em relagao a prescrieao de
medicamentos possibilitou melhora da satisfagao dos clientes e acesso mais facil ao
atendimento.
0 profissional de satide, responsavel pela prescrigao, assume toda a
Responsabilidade pela avaliagao do cliente, usualmente fazendo urn diagn6stico
diferencial dentro de uma serie de possibilidades sugeridas pelos sinais e sintomas e
indica a medicagao e tratamento adequado, efetuando a prescrigao. Esta categoria
de prescritor, na maioria dos paises, e limitada a medicos, dentistas e veterinarios,
mas tambem enfermeiros em varios paises como citado acima tern esse direito. Tais
enfermeiros, em geral, prescrevem em formularios especificos (e nesse caso, urn
ndmero limitado e definido de medicamentos) ou em formularios comuns como
ocorre em muitos estados dos Estados Unidos.
No Brasil a evolugao cientifica e tecnol6gica atual, acelerado pelo processo de
globalizaeao da economia no mundo, esta trazendo para a Enfermagem, em geral, e
para o enfermeiro, em particular, grandes modificag6es nas estruturas
organizacionais e no papel do enfermeiro. A Resolugao N° 271/2002 do Conselho
Federal de Enfermagem COFEN, em seu Artigo 1° referenda ser agao da
Enfermagem, "quando praticada pelo Enfermeiro, como integrante da equipe de
sadde, a prescrigao de medicamentos", e completa no Artigo 2°, afirmando que "os
limites legais, para a pfatica desta agao, sao os Programas de Satlde Ptlblica e
rotinas que tenham sido aprovadas em lnstituig6es de Saode, pdblica ou privada".
RESOLUCAO COFEN-271/2002 -Revogada pela RESOLUCAO COFEN-317/2007
Regulamenta ag6es do Enfermeiro na consulta, prescrieao de medicamentos e
requisigao de exames.
0 Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuig6es legais e
regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n°. 7.498/86, art, 11, I, alineas ``c", "i" e "j;
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n°. 94.406/87, art. 8°, I, alineas "c", "e" e
"f';
CONSIDERANDO a Lei Federal n°. 9394/96, art. 9°, Vll, § 10;
CONSIDERANDO a Resolueao CNE/CES n°. 03/2001, especialmente no art. 3°, I e
11 e art. 5°, Vlll e Xxll, publicada no DOU de 09/11/2001, seeao 1, pag.
37;
CONSIDERANDO o Deliberado na Reuniao Ordinaria do Plenario n°. 304;
RESOLVE:
Art.1° -E agao da Enfermagem, quando praticada pelo Enfermeiro, como integrante
da equipe de satlde, a prescrigao de medicamentos.
Art. 20 - Os limites legais, para a pfatica desta aeao, sao os Programas de Saude
Ptlblica e rotinas que tenham sido aprovadas em lnstituig6es de Sadde, ptlblica ou
privada.
Art. 3° -0 Enfermeiro, quando no exercicio da atividade capitulada no art. 1°, tern
autonomia na escolha dos medicamentos e respectiva posologia, respondendo
integralmente pelos atos praticados.
Art. 4° - Para assegurar o pleno exercicio profissional, garantindo ao
cliente/paciente, uma atengao isenta de risco, prudente e segura, na conduta
prescricional/terapeutica, o Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e
complementares, conforme disposto na Resolueao COFEN 195/97.
Art. 5° - 0 Enfermeiro pode receber o cliente/paciente, nos limites previstos do art.
2°, para efetuar a consulta de Enfermagem, com o objetivo de conhecer/intervir,
sobre os problemas/situag6es de sadde/doenga.
Art. 6° - Em detrimento desta consulta, o Enfermeiro podefa diagnosticar e
solucionar os problemas de satlde detectados, integrando as ag6es de Enfermagem,
as ag6es multiprofissionais.
Art. 7° - Os curriculos dos cursos de graduaeao de enfermagem devem, al6m de
outros objetivos, preparar o academico para esta realidade, ja que 6 rotina na
atualidade, a pfatica de tais ae6es, no mercado de trabalho.
Art. 8° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
disposie6es em contfario.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2002.
RESOLUCAO COFEN-317/2007 Revoga a Resolueao COFEN n°. 271/ 2002
0 Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuig6es legais e
regimentais, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso lv do art. 8° da Lei n°. 5.905, de 12/07/1973;
CONSIDERANDO o PAD-COFEN n°. 015/2007;
:.;i..i;.."`..
CONSIDERANDO os termos do parecer n°. 03/2007 da Camara Tecnica de
Legislagao e Normas -CTLN do COFEN;
CONSIDERANDO que a Lei n°. 7.498, de 25/06/1986 ja preve em seu artigo 11,
inciso I alinea "i" a consulta de enfermagem, e alinea "j" a prescrigao da assistencia
de enfermagem como atos privativos do Enfermeiro;
CONSIDERANDO que a Lei n°. 7.498, de 25/06/1986 ja preve em seu artigo 11,
inciso 11, alinea "c" a prescrigao de medicamentos estabelecidos em programas de
satlde pthblica e em rotina aprovada pela instituieao de saode, como atividade do
Enfermeiro na condigao de integrante da equipe de saude;
CONSIDERANDO que a Resolugao COFEN n°. 195, de 1997 ja disp6e sobre a
solicitaeao de exames de rotina e complementares por Enfermeiros pautados nos
programas do Minist6rio da Sadde;
RESOLVE:
Art.1° -Revogar a Resolugao COFEN n°. 271, de 12 de julho 2002.
Art. 2° - A presente Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
Uma preocupagao que parece pertinente, no entanto nao tern sido dada a devida
ateneao no ambito local, e que embora os protocolos publicados pelo Minist6rio da
Satlde sejam baseados em evidencias cientificas mundiais e expressem uma
orientaeao nacional, a prescrieao de medicamentos por enfermeiros deve ser
legalmente instituida pelo gestor local, o que vein sendo pouco observado. A
situaeao mais comum 6 a falta de posicionamento claro sabre essa atribuicao do
enfermeiro por parte dos gestores, que resulta na ausencia de normatizagao da
prescrigao, por meios de protocolos ou portarias municipais.
A experiencia internacional tern mostrado que a legalizagao da prescrieao e a
superaeao da resistencia a sua introducao nos diversos paises podem ser
alcaneadas pela uniao dos enfermeiros a nivel nacional e seus organismos
representantes. Em paises como o Reino Unido, com larga tradigao na prescrieao
por enfermeiros, a expansao da prescrieao se deu a partir da investigagao financiada
pelo governo com objetivo de avaliar a aceitabilidade, e eficacia e seguranga da
pfatica prescritiva do enfermeiro.
Na ESF, todos os profissionais tern redimensionados os seus papeis profissionais,
tanto no que diz respeito a sua agao individual, quanto como membro da equipe.
Assim, as ag6es especificas desenvolvidas pelo enfermeiro na ESF, entre outras
sao: realizar atencao a sadde de individuos e familias executando as ag6es de
assistencia integral em todas as fases do ciclo de vida: crianca, adolescente, adulto
e idoso no nivel de suas competencias; realizar consulta de enfermagem, solicitar
exames complementares, prescrever/ transcrever medicae6es, conforme protocolos
estabelecidos nos Programas do Ministerio da Satide e as disposie6es legais da
profissao; supervisionar e coordenar ag6es de educaeao permanente em sadde para
..-.I-`.``
capacitagao dos agentes comunitarios de sadde e de auxiliares de enfermagem;
participar do gerenciamento dos insumos das Unidades Basicas de Saude, entre
Outras.
Com o objetivo de revisar as diretrizes para a organizagao da atengao basica
desempenhada na ESF e no Programa de Agentes Comunitarios de Satlde (PACS),
foi publicada a Portaria n. 648/GM de 28 de mango de 2006 e a portaria
2436/21/09/2017, que aprova a Politica Nacional de Atengao Basica (PNAB). Em
seu anexo I, que trata das atribuig6es dos profissionais das equipes de Satlde da
Familia, de Sadde Bucal e de Agentes Comunitarios de Saude, a Portaria traz as
seguintes atribuig6es especificas do enfermeiro: "I - Realizar assistencia integral
(promogao e protegao da satlde, prevencao de agravos, diagn6stico, tratamento,
reabilitagao e manuteneao da satlde) aos individuos e familias na USE e, quando
indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espaeos comunitarios
(escolas, associae6es etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano:
infancia, adolescencia, idade adulta e terceira idade; 11 - Conforme protocolos ou
outras normativas tecnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito
Federal, observadas as disposie6es legais da profissao, realizar consulta de
enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicag6es".
Dessa forma, o Ministerio da Satlde vein mantendo a prescrieao de Medicamentos
como atribuieao do profissional enfermeiro no ambito da atengao basica nos
protocolos de Tuberculose, Hanseniase, Hipertensao Arterial, Diabetes, Atengao a
Satide da Crianea, Atengao lntegrada as Doengas Prevalentes na lnfancia (AIDpl),
Pie-natal, Doengas Sexualmente Transmissiveis, entre outros. A publicaeao da
Portaria n. 2436/21/09/2017, que revoga a port. 2.488/2011, que revoga a Portaria n.
648/2006, aprova a PNAB em vigor, mantendo a prescrigao de medicamentos e
solicitaeao de exames e ainda atribui ao enfermeiro a funcao de encaminhar
usuarios a outros servigos, quando necessario. Tal situagao pode indicar urn
movimento de continuidade do papel que o enfermeiro vein assumindo na atengao
basica. Ainda que, esta seja apenas uma das atribuig6es partilhadas com os demais
profissionais de satlde e nao a mais importante nesse modelo de atengao, e a tlnica
que vein sendo questionada, especialmente pelo Profissional medico.
A prescrieao de medicamentos, a contra sensu, mesmo na vigencia de uma lei
federal onde esta claro que a enfermeira e o enfermeiro sao autorizados a
prescrever e a solicitar exames preservando a operacionalidade do cotidiano das
estrategias de satlde da familia, e competencia do profissional enfermeiro, que esta
disciplinada pela Lei do Exercicio Profissional da Enfermagem Lei N° 7.498/1986,
em seu Artigo 11, inciso 11, alinea c, bern como pelo Decreto N° 94.406/1987, Artigo
8°, inciso 11, alinea c, dispondo sobre as atividades do Enfermeiro, como integrante
da equipe de sat]de, atribui-lhe a prerrogativa de prescrever medicamentos
previamente estabelecidos em programas de sadde ptlblica e em rotina aprovada
pela instituigao de sadde, ptiblica ou privada. A prescrigao de medicamentos, nesse
contexto e indissociavel da Consulta de Enfermagem legal e tecnicamente
preconizada. E sendo obrigat6ria a implementagao da consulta de Enfermagem,
inevitavelmente tamb6m a sera a prescrigao de medicamentos pelo profissional
enfermeiro.
No entanto, os limites legais para a pfatica desta agao sao os Programas de Sadde
•:....`.:`..
Pdblica e rotinas que tenham sido aprovadas em instituig6es de sadde, pdblica ou
privadas. Para orientar o enfermeiro quanto a seguranea na prescrigao de
medicamentos, o COFEN baixou a Resolueao n.a 195, de 18 de fevereiro de 1997,
segundo a qual o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares.
Essa Resolueao tamb6m se pautou na pr6pria Lei do Exercicio Profissional n°
7.498/86 e no seu Decreto regulamentador n.a 94.406/87. Essa resolueao encontra￾se respaldada nos seguintes programas do Ministerio da Sadde: Doengas
Sexualmente Transmissiveis/AIDS da Coordenadoria de Assistencia a Sadde; Viva
Mulher; Assistencia Integral; e Sadde da Mulher e da Crianga; Controle de Doencas
Transmissiveis, dentre outros, Encontra respaldo tamb6m nos Manuais de Normas
Tecnicas publicados pelo mesmo Ministerio, tais como: Capacitagao de enfermeiros
em Sadde Pdblica para Sistema Unico de Sadde Controle das Doengas
Transmissiveis; Pie-natal de baixo risco (1986); Capacitagao do
instrutor/supervisor enfermeiro na area de controle da hanseniase (1988);
Procedimento para atividade e controle da tuberculose (1989); Normas T6cnicas e
Procedimentos para utilizagao dos esquemas de poliquimioterapia no tratamento da
hanseniase (1990); Guia de controle de hanseniase (1994); e, Normas de atengao a
satlde integral do adolescente, de 1995. As ae6es defendidas pelo COFEN para a
consulta, solicitagao de exames de rotina e complementares e a prescrieao de
medicamentos sao objeto de entendimentos controvertidos, chegando as instancias
judiciarias, onde se indaga: seriam as atribuig6es privativas de medicos ou poderiam
ser compartilhadas com outros profissionais da area da satlde. Cabe ressaltar aqui
que essa resolugao se pauta em prescrigao e medicagao em pacientes sem riscos
adicionais.
Esta Resolugao do COFEN resultou em posicionamento do Conselho Federal de
Medicina-CFM, classjficando-a de medida "arbitfaria e ilegal" e ainda afirmando que
"exorbitou os limites da atuaeao dos Enfermeiros", 0 posicionamento corporativo da
classe medica detem-se claramente, no posicionamento monetario no mercado de
trabalho, pois, a prescrigao medicamentosa pela Enfermagem e qualidade da
atengao prestada pelos Enfermeiros na atengao primaria, vein paulatinamente,
contribuindo com a melhoria dos indicadores, e, por conseguinte, reduzindo as filas
nos consult6rios particulares de pediatria e gineco-obstetricia.
Diferentemente do que muitos pensam, os Enfermeiros possuem sua autonomia
profissional, trabalhando em uma equipe multiprofissional seguindo suas atribuic6es
especificas de acordo com que rege sua Legislagao. Na area da saude, nao ha
hierarquia, cada profissao tern autonomia de aeao, que determina e limita a sua
atuacao, e e outorgada baseada nas competencias habilidades, conhecimentos e
atitudes que os profissionais sao capazes de cumprir.
A tendencia e que a questao da prescrigao de medicamentos por enfermeiros ainda
encontre resistencia, principalmente da categoria medica, por nao compreender que
a prescrigao de medicamentos, historicamente pertencente ao ndcleo de atuagao da
medicina, passa a ser reconhecida como integrante do campo de atuagao de
diversos profissionais da sadde, compondo assim, urn espaeo comum entre as
categorias profissionais, de apoio mdtuo no desempenho de suas atividades. Dessa
forma, entende-se que essas discuss6es serao travadas ate que a hist6rica
centralizagao m6dica seja superada, permitindo o reconhecimento, por parte dessa
categoria profissional, de que todas as profiss6es alcancem seu espago nesse novo
..i..i,.`-
modelo de organizagao da satlde, no qual a interdisciplinaridade 6 o m6todo de
trabalho.
Por outro lado, percebe-se urn descompromisso do enfermeiro no que se refere a
luta pela legitimagao dessa atribuieao. Observa-se ainda de urn lado, o
desconhecimento da legislacao que orienta a profissao, lacuna deixada ja no
processo de formagao, e de outro o debate incipiente nos servigos de saade sobre
essa tematica, haja vista a nao padronizagao de atengao a satide pela equipe
baseada nos protocolos instituidos pelo Ministerio da Sadde.
Nao basta a existencia da Lei do Exercicio Profissional da Enfermagem n.° 7.498/86
e do seu Decreto regulamentador n.° 94.406/87, para que seja assegurado o direito
do enfermeiro prescrever medicamentos. Embora essa legislagao contemple as
atividades privativas do enfermeiro, e imprescindivel que a essa mesma legislaeao
contemple os limites e a abrangencia da atuagao do enfermeiro, particularmente no
que tange a prescrigao de medicamentos por enfermeiros, bern como a solicitacao
de exames de rotina e complementares. Faz-se mister que os curriculos dos cursos
de graduagao de enfermagem contemplem o preparo t6cnico do futuro enfermeiro
para realizaeao das ag6es que envolvem a consulta de enfermagem, a prescrigao de
medicamentos e a requisicao de exames.
Parecer do COREN -SP 003/2014 -CT PRCI n° 99.152/2012
Ante o exposto conclui-se que o Enfermeiro como profissional integrante da equipe
:::#teo'dpo°SsSuusr(ess,B:tdm°a66j::c-:e8:'spaatlr:e?,r::Cnrt::edro::::r,rejsnadu:Samp:#CrfamLee|t::
Exercicio Profissional de Enfermagem imp6e, bern como determinado pelas
normatizag6es citadas.
-Conforme determinado na Portaria ANVISA n° 344, de 12 de maio de 1998, nao
compete ao profissional Enfermeiro a prescrigao de psicotr6picos;
-A prescrigao de formula8ao de cremes por Enfermeira dermatologista, restringe-se
as normas previstas na Lei do Exercicio Profissional e que vein dando uma
:SEet::u+a,:i::nt:i:u]Ecan?e:me:,tr°om:t°tper:aspcjrifao de medicamentos de uso t6Picos
previamente estabelecidos em programas de sadde ptiblica e em rotina aprovada
pela instituieao de satide;
• Nao e permitido ao Enfermeiro prescrever quimioprofilaxia para meningite, pois, no
Guia de Vigilancia Epidemiol6gica do Ministerio da Satlde nao ha tal previsao. Cabe
lembrar que os procedimentos de enfermagem devem sempre ter respaldo em
fundamentagao cientifica e devem ser realizados mediante a elaboragao efetiva da
Sistematizaeao da Assistencia de Enfermagem e do Processo de Enfermagem,
previsto na Resolugao COFEN 358/2009.
Importante ressaltar a decisao do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia
(COREN-BA) que vein a ptlblico para reafirmar a sociedade e aos profissionais de
enfermagem, que os enfermeiros tern autonomia para prescrever medicamentos e
solicitar exames no ambito dos programas de satide publica, atraves dos Manuais do
Minist6rio da Satlde e em rotinas aprovadas pelas instituig6es de sadde, por meio de
protocolos.
•.:..`'.``..
Apesar de toda a polemica e entendendo as facilitag6es que trariam para a satide do
municipio de l9ara e as beneficies criadas para urn melhor atendimento ao nosso
miinicipe com maior rapidez nas consultas com maior resolutividade 6 imperioso
para que se faca criar lei que regulamente esse ato profissional tao importante para
nossa sociedade e avaneo profissional a classe de enfermagem do Brasil.
Temos que enumerar aqui a Audiencia Ptlblica realizada na Assembleia Legislativa
por proposieao da Deputada Estadual Ana Paula Lima em 31 de outubro de 2017
com a participagao de diversas entidades abaixo enumeradas contra essa tentativa
de proibir o trabalho da enfermagem e o funcionamento do SUS no nosso pals de
autoria do Conselho Federal de Medicina e assinada pelo Juiz da 20a Vara Federal
da Segao Judiciaria do Distrito Federal. Juntos estamos certos de praticar o
enfrentamento as ameagas a pratica da enfermagem na atengao basica de saude
pela agao ordinaria n° 1006566-69.2017.4.01.3700 suspendendo parcialmente a lei
no 2.488/2011.
Entidades:
Universidades de Santa Catarina ( UNESC - UFSC - BIumenau - ltajai e outras) e
seus Centro Academicos. COREN, ABEN, ABENFO, CONASEMS, COSEMS,
FEDERACAO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, FECAM, Gerencia de atengao
basica da Secretaria do Estado de satlde, Secrefario de Sadde de Florian6polis
entre outros.
- Considerando a atual grade curricular do curso superior em enfermagem que
prepara os profissionais para urn atendimento integral a familia;
- Considerando a forma inovadora e determinada em estender a satlde na
comunidade de forma fapida extensiva e atingindo o maior numero de usuarios
possiveis;
-Considerando o aprendizado em sadde integral em nossas universidades;
- Considerando os cursos de p6s-graduagao, mestrado e doutorado que avancam
em nossa area de atuagao e em todo o Brasil;
- Considerando o conhecimento e preparaeao que tern nossos profissionais de
enfermagem bern como as praticas desenvolvidas em nossas escolas de
enfermagem:
- Considerando a disponibilidade em nossa cidade de profissionais graduados e
capacitados;
- Considerando que em nossa cidade as estrategias de sadde das familias atuam
com uma cobertura de 100 % de nossas familias:
- Considerando grande disponibilidade de nossos profissionais de enfermagem em
nossas estrategias:
- Considerando contato constante de nossos enfermeiros com as familias,
conhecimento de suas patologias cr6nicas, familiaridade com suas medicag6es;
- Considerando conhecimento amplo de nossos profissionais enfermeiros das
doeneas e tratamentos de seus pacientes;
- Considerando que a cobertura pelos antibi6ticos por alguns tipos de medicag6es ja
foram evidenciados e estao descritos nos diversos manuais autorizados pelo
ministerio da satlde;
- Considerando o fortalecimento de nossas unidades de sadde bern como de nossos
enfermeiros e enfermeiras;
`..:..,1".^
• Considerando dar a enfermagem a possibilidade de desenvolver atribuie6es
especificas conforme estabelecido no programa do Ministerio de Satlde;
- Considerando dificuldade de nossos pacientes em consultar e reconsultar para a
maioria das vezes somente pedir a subscrigao de receitas cr6nicas para nossos
medicos e sem outro tim algum;
- Considerando a dificuldade em, ap6s a consulta, retornar para mostrar exames
que, muitas vezes, sao marcados retornos ap6s 6 meses da primeira consulta;
-Considerando que alem de simplesmente copiar uma receita de uso continuo outro
paciente em dificuldades de satlde, sem atendimento, em casos muitas vezes
urgencia podendo se transformar em emergencia pelo simples fato de nao encontrar
atendimento na sua estrategia no tempo habil;
- Considerando que ha varios niveis de atendimento ao paciente e que ateneao
primaria 6 a porta de entrada do SUS e que fez parte do servigo de enfermagem dar
os primeiros atendimentos, inclusive pautada na lei que autoriza a prescricao e
pedido de exames complementares pelos enfermeiros;
-Considerando a rapidez de atendimento para solicitagao de exames;
- Considerando que nossos pacientes ja chegariam para atendimento medico com
exames peri6dicos de rotinas bern como complementares.
- Considerando diminuiria o tempo de primeira consulta e apresentagao de exames;
• Considerando que os pacientes precisam marcar consulta com o medico para pedir
exame e ap6s marcar novamente para mostrar e s6 entao muitas vezes ter o seu
diagn6stico retirando assim ntlmeros de consulta disponivel para pacientes urgente;
- Considerando maior comodidade para gfavidas que ja apresentariam seus exames
no primeiro encontro com o obstetra;
- Considerando o principio de Atengao Basica garantindo a integralidade na atengao
a satlde da populagao;
- Considerando maior rapidez no inicio da gestagao de medicae6es de rotinas no
pie-natal;
-Considerando a possibilidade de melhorias no servi9o pdblico com maior satisfaeao
dos clientes e acesso facil, fapido ao atendimento.
- Considerando que essa lei vai agilizar, dinamizar, e rentabilizar os servigos de
satlde;
- Considerando os resultados positivos em outros paises como lnglaterra, Suiea,
Australia e mais recentemente Espanha entre outros que apresentaram indices de
satisfagao e melhorias na satlde ptlblica bern como urn tempo diminuido entre a
doenca e o inicio do tratamento:
- Considerando a prote9ao a sadde do usuario bern como a brevidade na aplicagao
de protocolos pie-estabelecidos e liberados e a garantia de manutengao de politicas
pdblicas como o Programa lsT/Aids, malaria e hanseniase.
- Considerando medicae6es cr6nicas e medicag6es escritas em prontuarios com
diagn6stico do medico sao discutidas em grupo dos profissionais;
-Considerando que o enfermeiro nao realizafa a primeira prescrieao e usafa apenas
a medicagao pfe-estabelecidas, destinada aquelas patologias que sao tratadas
baseadas em evidencias clinicas e autorizadas pelos diversos protocolos Ministerio
da sadde;
- Considerando que ha limites legais, para a pfatica desta acao, que sao os
Programas de Sat]de Pdblica e rotjnas que tenham sido aprovaidais em
lnstituic6es de Satlde, ptlblica ou privada.
CONSIDERANDO:
LL,
Lei 7.498/86/COFEN: que disp6e sobre a regulamentagao do exercicio da
Enfermagem e da outras providencias:
Art.10 -E Iivre o Exercicio da Enfermagem em todo territ6rio Nacional, observadas
as disposig6es desta Lei;
Art. 60 - Sao Enferrneiros: I - Titular do diploma de Enfermeiro conferido por
lnstitui§ao de Ensino nos termos da Lei;
Art.11 -0 Enfermeiro Exeroe todas as atividades de Enfermagem cabendo-Ihe:
I -Privativamente:
i) Consulta de Enfermagem;
j) Prescri?ao da Assistencia de Enfermagem;
11 -Como parte lntegrante da Equipe:
e) P_articipagao no planejamento, execugao e avaliagao da programagao de saade.,
b) ParticipaQao na elaboragao, execugao e avaliagao dos planos assistenciais de
saade.'
c) prescrigao de medicamentos estabelecidos em programas de saade pablica e em
rotina aprovada pela instituigao de saode;
RESOLUCAO 195/97 COFEN: que disp6e sobre a solicitacao de exames de rotina e
complementares pelo Enfermeiro:
Que para a prescrigao de medicamentos em saude ptlblica e em rotina aprovada
pela instituigao de sadde, o Enfermeiro necessita solicitar exames de rotina e
complementares para uma efetiva assistencia ao paciente sem risco para o mesmo;
Cita os programas do Ministerio da Satide: DST/AIDSCOAS; Viva mulher;
Assistencia Integral a sadde da mulher e da crianga (PAISMC), Controle de Doeneas
Transmissiveis, Pte-natal de baixo risco, Procedimentos para atividade contra
tuberculose; Normas tecnicas e procedimentos para utilizagao de esquemas
Poliquimioterapia no tratamento da Hanseniase; Normas de atengao a sadde
integral do adolescente; manual de treinamento em planejamento familiar para
Enfermeiros da Associaeao Brasileira de Entidades de Planejamento familiar; dentre
outros; Menciona que a nao solicitagao de exames de rotina e completares quando
necessario para a prescrigao de medicamentos e agir de forma omissa, negligente e
imprudente, colocando em risco seu cliente;
RESOLVE:
Art.10 -o Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no
exercicio de suas atividades profissionais.
RESOLUCAO 358/2009/COFEN - Disp6e sobre a Sistematizagao da Assistencia de
Enfermagem e a implementagao do Processo de Enfermagem em ambientes
pdblicos, ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem e da
outras providencias:
Art. 1° 0 Processo de Enfermagem deve ser realizado, de modo deliberado e
sistematico, em todos os ambientes, ptlblicos ou privados, em que ocorre o cuidado
profiss|onal de Enfermagem f lpr
§ 1° - os ambientes de que trata o caput deste artigo referem-se a institui?6es
prestadora, de servi§os de intemagao hospitalar, instituig6es prestadoras de servigos
ambulatoriais de sal]de, domicilios, escolas, associag6es comunitarias, fabricas,
entre outros.
§ 2° - quando realizado em institui?6es prestadoras de servigos ambulatoriais de
saode, domicilios, escolas, associag6es comunitarias, entre outros, o Processo de
Saode de Enfermagem comesponde ao usualmente denominado nesses ambientes
como Consulta de Enferrnagem.
Art. 2° 0 Processo de Enfermagem organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas,
interdependentes e recorrentes:
I - Coleta de dados de Enfermagem (ou Hist6rico de Enfermagem) - processo
deliberado sistematico e continuo, realizado com o auxilio de m6todos e tecnicas
variadas, que tern por finalidade a obten?5o de informag6es sobre a pessoa, familia
ou coletividade humana e sobre suas respostas em urn dado momento do processo
satlde e doenga.
11 - Diagn6stico de Enfermagem - processo de interpretag5o e agrupamento dos
dados coletados na primeira etapa, que culmina com a tomada de decis5o sobre os
conceitos diagn6sticos de enfermagem que representam, com mais exatid5o, as
respostas da pessoa, familia ou coletividade humana em urn dado momento do
processo saode e doenga; e que constituem a base para a selegao das ag6es ou
interveng6es com as quais se objetiva alcan?ar os resultados esperados.
Ill - Planejamento de Enfermagem - determina§5o dos resultados que se espera
alcangar; e das ag6es ou interveng6es de enfermagem que serao realizadas face as
respostas da pessoa, familia ou coletividade humana em urn dado momento do
processo saade e doen?a, identificadas na etapa de Diagn6stico de Enfermagem.
IV -_Implementa?ao - realiza?ao das a?6es ou interveng6es determinadas na ctapa
de Planejamento de Enfermagem.
V - Avaliag5o de Enfermagem - processo deliberado, sistematico e continuo de
verificagao de mudangas nas respostas da pessoa, familia ou coletividade humana
em urn dado momento do processo saclde doen?a, pare determinar se as ag6es ou
interveng6es de enfermagem alcangaram o resultado esperado; e de verifilcag5o da
necessidade de mudangas ou adaptag6es nas etapas do Processo de Enfermagem.
Art. 3° 0 Processo de Enfermagem deve estar baseado num suporte te6rico que
oriente a coleta de dados, o estabelecimento de diagn6sticos de enfermagem e o
planejamento das ag6es ou interveng6es de enfermagem; e que fomega a base para
a avaliag5o dos resultados de enfermagem alcangados.
LEI 12.842/2013 -disp6e sabre o exercicio da medicina:
Veto do Art. 4° Inciso I que previa limitar ao medico o diagn6stico nosol6gico (a partir
do exame fisico e testes complementares), e a prescricao terapeutica (indicagao de
remedios e tratamentos).
`'..``.:,,``.`...
PORTARIA N° 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017: Aprova a Politica Nacional
de Atengao Basica, estabelecendo a revisao de diretrizes para a organizaeao da
Atengao Basica, no ambito do Sistema Unico de Satlde (SUS).
4.2. S5o atribui?6es especificas dos profissionais das equipes que atuam na
Atengao Basica:
4.2.1 -Enfermeiro:
I.- Realizar atengao a satlde aos individuos e familias vinculadas as equipes e,
quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espagos comunitarios
(escolas, associag6es entre outras), em todos os ciclos de vida;
11.- Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames
complementares, prescrever medica?6es conforme protocolos, diretrizes clinicas e
terapeuticas, ou outras normativas tecnicas estabelecidas pelo gestor federal,
estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposig6es legais da
profissao;
Ill.- Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificag5o
de risco , de acordo com protocolos estabelecidos;
Sendo assim, estamos encaminhando tal prtyeto de lei com o objetivo de melhorar a
qualidade ao atendimento aos nossos usuarios do SUS, bern como valorizar o
profilssional da Enfermagem que tantos avan?os tern trazido na hist6ria da
humanidade.
Por todo o exposto, estamos encaminhando o presente projeto de lei com o objetivo
de melhorar a qualidade ao atendimento aos nossos usuarios do SUS, bern como
valorizar o profissional da Enfermagem que tantos avangos tom trazido na hist6ria da
humanidade.
Gabinete da Vereadora LEDA PERINI, aos 03 dias do mss de agosto de 2022.
LEDfaN,
Vereadora PATRIOTA

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