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materia nº 509/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 509 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaIndico a inserção na contracapa do carne do IPTU dos grupos de pessoas isentas que tem direito. **APROVADO**
native_id13700

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
C^NARA DE CuRUpl-TO
IIIIIENIIIIunHmliun
PROTOCOLO GERAL 1666/2022
Data: io/08rao22 -Hofario: io:o7
Legislative - lND 509#022
Senhor Presidente,
INDICACAONgj09 /zo22. ^,§mara Nun.de G!jrur„
ver. Ronaldo Lira -PSC 0 ;; SET, 2022
LID0 EM PLENA,\,u
lndico a insercao na contracapa do carne do lpTU
dos grupos de pessoas isentas que tern direito.
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal JOSI NUNES, i]ro\iidencias auanto a insercao na contracaDa do carne do lpTu o
F!ruDo de Dessoas isentas aue ten direito.
JUSTIFICATIVA
Com fundamento no princfpio da publicidade estabelecido no art. 37 da
constituicao Federal, a presente proposi¢ao visa propiciar maior divulgacao aos cidad5os
quanta aos beneficies de isencao do lpTU constantes na legislacao municipal vigente. A
medida se faz necessaria, pois 6 not6rio que muitos contribuintes se enquadram nos
quesitos de isencao, mas por falta de divulga¢5o acabam nfo tomando conhecimento
quanto ao direito de usufruir o beneficio. A mensagem na contracapa do carne do lpTU n5o
trara quaisquer custos adicionais ao Poder Executivo bern como n5o implica em alteracao de
quaiduer procedimento intemo da secretaria vinoulada.
Portanto, a mensagem devera citar as normas que concede o beneficio, hem
como constar, aleum contato para maiores informac6es, assim como todo o procedimento e
documentac5o necessaria para requerer a isenc5o.
E a justificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL.(63) 3315-1818, GURupl-TO.
`^rw`Ar.gurupi.to.leg.br/vereador.rona[dolira@gmail.com

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