| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Indico a inserção na contracapa do carne do IPTU dos grupos de pessoas isentas que tem direito. **APROVADO** |
| native_id | 13700 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC C^NARA DE CuRUpl-TO IIIIIENIIIIunHmliun PROTOCOLO GERAL 1666/2022 Data: io/08rao22 -Hofario: io:o7 Legislative - lND 509#022 Senhor Presidente, INDICACAONgj09 /zo22. ^,§mara Nun.de G!jrur„ ver. Ronaldo Lira -PSC 0 ;; SET, 2022 LID0 EM PLENA,\,u lndico a insercao na contracapa do carne do lpTU dos grupos de pessoas isentas que tern direito. 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal JOSI NUNES, i]ro\iidencias auanto a insercao na contracaDa do carne do lpTu o F!ruDo de Dessoas isentas aue ten direito. JUSTIFICATIVA Com fundamento no princfpio da publicidade estabelecido no art. 37 da constituicao Federal, a presente proposi¢ao visa propiciar maior divulgacao aos cidad5os quanta aos beneficies de isencao do lpTU constantes na legislacao municipal vigente. A medida se faz necessaria, pois 6 not6rio que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isencao, mas por falta de divulga¢5o acabam nfo tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir o beneficio. A mensagem na contracapa do carne do lpTU n5o trara quaisquer custos adicionais ao Poder Executivo bern como n5o implica em alteracao de quaiduer procedimento intemo da secretaria vinoulada. Portanto, a mensagem devera citar as normas que concede o beneficio, hem como constar, aleum contato para maiores informac6es, assim como todo o procedimento e documentac5o necessaria para requerer a isenc5o. E a justificativa. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL.(63) 3315-1818, GURupl-TO. `^rw`Ar.gurupi.to.leg.br/vereador.rona[dolira@gmail.com