| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre gratificações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 13711 |
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO I)E LEI N° 020/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
C~ DE GURupl-TO
ununiunllunn
5¥L:,:,E2ost#pE[#Lra:n%oZ%
Allan Becnin
Cooldenador de
port. 1 79/2o2i
(SOLICITAREGIMEDEURGENCIAESPECIAL/URGENTfssIMA)
Disp6e sobre gratificag6es no ambito da
Secretaria Municipal de Satde, e da outras
provid6ncias.
APREFEITADOMUNIcipI0DEGURUPI,EstadodoTocantins,
Fa9osaberqueaCAMARAMINICIPALDEGURUPI,EstadodoTocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
rAe:;.eci:Jo:1:igbo'i:Sst,1:::::it:t:voasmeb;ta°]ofeas,Sn:Ci::naadoM£:]ecx[:atn::oS:ripdr:s::teorLaet:.fica¢6es.com
Art. 20. As gratificag6es ora estabelecidas ser5o preenchidas por servidores do quadro efetivo e do
quadro tempordrio (Contrato por Tempo Determinado), por meio de decreto da Chefe do Poder
ExecutivoMunicipal,medianteindicagaodoSecretatodeSadde,observadaalegislagaoaplicavele
a presente regulamentagao.
Pardgl.afo tlnico. As atribuig6es a serem desempenhadas pelos servidores contemplados com as
gratificag6es deverao ser regulamentadas por ato da Secretaria Municipal de Sahde, observado os
principios constitucionais da administracao ptiblica, em especial o da eficiencia, vinculado ao
alcancedemetasdefinidasparaaferigaoindividual,coletivaoupor6rgaointemo.
AI.I. 3°. As gratificap6es nao constituem, em nenhuma hip6tese, situa96es permanentes ou de
incoxporagao, destinando-se a atender func6es e atividades que exijam dedicagao extraordinata
as das tare fas tipicas dos cargos originarios.
Paragl.afotinico.Evedadaaacumulagaodegratificagaodefungaodamesmanatureza.
Art. 4°. Os servidores ocupantes de cargos com jomada diaria igual ou inferior a 6 (seis) horas,
deverao laborar jomada diaria minima de 8 (oito) horas para serem contemplados com as
gratificac6es de c6digos GAA-I, GAA-II, GAA-Ill, GAA-V, GAA-VI, GAA-VII, GAA-IX, GAAXI, GAA-XII, GAA-XIII, GAA-XIV, GAA-XVI.
Art. 50. Perder6 a gratificag5o prevista nesta Lei, o servidor que for transferido para outro setor
colocado a disposigao de outro 6rgao, com ou sem Onus.
Art. 6°. 0 servidor que se enquadre no disposto no inciso 11 do art. 21 da Lei n° 2.267/2015, devera
optar por esta gratificacao ou outra que eventualmente for concedida.
Art. 70. Fica atribufda Gratificacao aos profissionais medicos, que optarem por uma das formas de
conversao de jomada de trabalho em plant6es o6rigat6rios, nas Unidades de Satde pertencentes ao
quadrodeservicosdeUrgenciaeEmergencia(SAMUeUPA)domunicipio,conformesegue:
I.-04(Quatro)plant6esde24(vinteequatro)horasmensais,valordeR$1.359,00(mHtrezentose
cinquenta e nove reais) cada plantao efetivamente prestado, ou;
11 i 07 (.sete) plant6es de 12 (doze) boras mensais, no valor de R$ 776,57 (setecentos
reais e clnquenta e sete centavos) cada plantao efetivamente prestado. esetav
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ier::i:.rs:spfi?:i::?rt:sg:is:eds:secdt:V6Srggoa:Lfi:;£a:;de;rfi:C=Lrnaa::raddL::°dnoa::spae::Ljvs:e;::a=ie:eblmento
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as disposic6es em contrino.
Gab.netedaprefeitaMun.c.pa.:;art Tocantins, em 09 de Agosto de 2022.
NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFHITA
Anexo Unico
DAS GRATIFICACOES
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
--------------------- ur -.----,------- GAB|NETEDAPREFE|TA
- --_ -.-- yny 1= ----- y .--...-- ~l--y ------ 1 ----- 1---- `
Gratificagao de Atividade Exerceratividadeassistencial denivel na`.^^^^
^^-=^L___i_, , T ,-,-,- I ____ Assistencial-APS/RAE/RUE/ m6dio/t6cnico em apoio a
__ '____ --L`J.```L``,J<+, I+I, JJJYCI
VISAE-Nivel M6dio /T6cnico. administragao, no ambito da Atengao
Pr]mana a Satide, Redede Atengao
Especializada, Rede de Urg6ncia e
Emergencia e Vigilancia Sanitdria e
Epidemiol6gica.
Chatificagao -MotoristadaRUE. Exercer atividade de motorista no
§mbito da Rede de Urgencia e
Emergenci, com CNII de categoria D
ou superior.
Gratifica0ao de Atividade Exercer atividade assistencial denivel
Assistencial-ESF/ESB-Nivel tecnico no ambito da Ateng5o
T6cnico. Primana a sahde (ESFmssB).
R$ 300,00 GAA- 15
•\1
Gratificacao - Motorista
]otado na SEMUS.
Gratificag5o de Atjvidade
Assistencial - RUE / RAE -
Nivel Tecnico.
Exercer atividade de motorista no
ambito da Secretaria Municipal de
Salde.
Exercer atividade assistencial de
Nivel T6cnico no ambito da Rede de
Urg6ncia e Emergenciae Rede de
Aten9ao Especializada.
Gratifica9ao de Apo,o Exercer At]Vidade de nivel fundamental
18
+"-------i-..,._.,",__"__"_
GAG- I
)GAG-H li 5
10
-. ~ ,"~-yy ---y -,.-- A-, ~ .,-,., iv -~.._ 'Gratifica9ao de Apoio a Gest5o
S;S`Atfn_C'£],v;,£Punsd/aE:nEfa/,Rin/ii?::a:P£]°p:E?p::r;;::;zC:iirnd°e,:gd:elte°::i(
_ __._ ~._ |'Far:,etLc,[aaeeEPFd::8oe]::11:ae vlgilancla)
r_I-.`,..£ __ _± _ , \ .
- Nivel I.
r___ ___.
IGratificagao de Apoio a Gestao (
I-Nivel 11.
Gratificacao de Apoio a Gest5o
-Nivel Ill.
ratificacao de Apoio a Gest5o
+ Nivel IV.
I
Gratificacao de Apoio a Gest5o
- Nivel V.
!Gratifica9ao
i Nivel VI.
I
Exercer atividade de apoio a gestao
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenag5o e
Direg5o.
Exercer atjvidade de apoio a gesfao
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenacao e
Djrec5o.
Exercer atividade de apoio a gestao
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenagao e
Direcao.
Exercer atividade de apoio a gestao
. em niveis de assessoramento,
I gerenciamento, coordenacao e
I Direcao.
Exercer atividade de apoio a gestao
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenapao e
Direg5o.
de Apojo a Gest5o !' Exercer ativjdade de apoio a
gestao em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordenacao, Djreg5o.
R$ 440'00
R$ 400,00
R$ 255,00
R$ 255'00
RS 150,00
R$ 3.500'00
R$ 3.000,00
R$ 2.500'00
___i
R$ 2.000,00
------------J'
RS I.500,00 ,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
G_ABINETE DA PREFEITA
10
15
20
Gratificacao de Apoio a Gest5o
- Nivel VII.
Gratifica9ao de Apoio a Gestao
- Nivel VIII.
GratificaOao de Apoio a Gestao
- Nlvel VIII.
Gabinete da Prefeita Municipal de
JO
Exercer atividade de apoio a
gestao em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordena9ao, Dire9ao.
Exercer atividade de apoio a
gest5o em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordena¢ao, Dire95o.
Exercer atividade de apoio a
gestao em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordena¢ao, Dire95o.
2REAO
R$ 800,00
RS S00,00
R$ 250,00
Tocantins, em 09 de Agosto de 2022.
NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVAAOPROJETODELEIN°20/2022,DE09DEAGOSTODE2022.
(SOLICITAREGIMEDEURGENCIAESPECIAL/URGENTfssIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
EncaminhamosparaapreciagaodessaAugustaCamaraMunicipal,esteProjeto
deLei,quetrafadoseguinteassunto:"AlteraaLeiN°2.267,de22deDezembrode2015,e
da outras providencias.".
Nesse sentido, o projeto de lei tern como fundamentacao a recomendagao da
Procuradoria Geral de Justiga (PGJ) n° 007/2022, referente ao Processo: 2022.0001745 que
recomenda a revogagao dos Decretos n° 1003, de 10 de maio de 2018, alterado pelos
Decretos n° 1.413/2021 e n° I.437/2021, ainda que tal revogagao impactara diretamente na
remuneragao final percebida pelos servidores da area da satide.
Ademais, a fundamentacao dada pela PGJ apontar para a necessidade de
observinciadoquedisp6eoart.9°,XdaCF88emrelacaoanecessidadedeLeiespecifica
parafixa95ooualteracaoderemuneragaodeservidoresptolicos.
Dessaforma,surgeanecessidadedeinclusaodosdispositivosdesteprojetona
LeiMunicipaln°2.267/2015,especificamentena"Segaoll-DasGratificag6es".
Assim , solicitamos nos termos do Regimento lntemo desta Casa, que a
tramitacao do Projeto ocorra em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL /
URGENTfssIMA,paraqueotemasejaanalisadoemSESSAOEXTRAORDINARIA,no
menor espago de tempo possivel.
Esperamos, pois, diante das raz6es aduzidas, que este projeto de lei encontre
favoravel acolhimento dos nobres Vereadores.
Gabinete da Prefeita Muni
2uo.2u2„,a.Cuurre[e„„V:;ns,]cgEL{s;dEos
PREFEITA MUNICIPAL
stado do Tocantins, em 09 de agosto de
PROctRADORIA-GERALDE
Oficto n. I 53ff GJ/APGJ
JUSTICA
#WcoTgoi= Ministerio pdblico do Estado db Tocantins
Procedimento Eletr6nico Extrajudicial
pORTAARiADEINSTAURACAO-pA/ii29ra022
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
0 MINISTERIO Pl]BLICO DO ESTADO DO TOCANT.NS, par intermedio do seu 6rgao Executivo da
Admlnistrapao Superior, a PROCuRADORIA-GERAL DE JUSTICA, com fundamento nos arts. 127 e 129, 11 e
lv, da Constltuicao Federal; arts. 49 e 50, § 4°,11 e lv, da Constituieao do Estado do Tocantins; arts. 25,I, 26 e
29,I e Vlll, da Lei n. 8.625 de 12 de fevereiro de 1993: e art. 47-A da Resolu¢ao CSMP n. 005/2018, e
CONSIDERANDO que a Ministerio Pdblico 6 instituieao permanente, essencial a funeact jurisdjcicinal do
Estado, incumbido da defesa da ordem jurrdica, do regime democratlco e dos interesses socials e individuals
indisponiveis (art. 127, CF):
CONSIDERANDO que 6 clever do Ministerio Ptiblico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pt]blicos e dos
servioos de relevancia ptlblica aos direitos assegurados na Constituicao Federal, promovendo as medidas
necessarias a sila garantia (art.129,11, CF);
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, I, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Organica Nacional do Ministerio Pdblico),
segundo a qual incumbe ao Procurador-Geral de Justica representar aos Tn.bunals locals por
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituicao Estadual;
CONSIDERANDO que todos os atos da Administrapao Ptlblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios devem ssr pautados nos princlpios constitucionais
previstos no art. 37, capuf, da Constituicao Federal:
CONSIDERANDO que a Notfcia de Fato n. 2022.0001745 originou-se de representapao protocolizada pelo
Sindlcato dos Servidores Municipais de Gurupi (SISEMG), em que se relata a instituieao de gratficaeao aos
profissionais da satde, par interm6dio do Decreto n. 1.003, de 10 de maio de 2018 e as alterap5es realizadas
pelos Decretos n. 1.413/2021 e n. 1.437/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Municipal n. 2.267/2015, que disp6e sabre o Plano de Cargos e
Salarios dos servidores da Secretaria Municipal de Saude de Gurupi;
CONSIDERANDO que a fixaeao de remuneraeao do servidor ptlblico, mos termos do art. 90, X, da Constituieao
Estaduall, 6 reservada exclusivamente a Lei, o que, dentre outros fatores, propicia a planejamento e execueao
ongamentaria;
CONSIDERANDo que a gratificagao se consubstancia em vantagem pecuniaria vinculada a condi¢6es
especfficas dos ocupantes de cargos ptlblicos, de modo a representar urn adicional salarial, nao destinado ao
aumento da remunera?ao do servidor pablico;
CONSIDERANDO que as previs6es legais descritas podem representar violapao ao princ'pio da legalidade,
insculpido no inciso X2 do art. 37 da Constituicao Federal e ncoapuf do art. 9° da Constituicao Estadual;
CONSIDERANDO o decurso do prazo disposto no art. 4S, da Resolucao n. 005/2018/CSMP;
•;`,`'.-
CONSIDERANDO a deliberagao do egregio Conselho Superior do Minist6rio Pdblico, tomada na 233a Sessao
Extraordinaria. ocorrida no dla 19 de fevereiro de 2020, que, par meio da Resolu¢ao CSMP n. 001/2020,
alterou a Resolueao CSMP n. 005/2018, inc]uindo a art. 47-A4 que ti.ata do Procedimento Administrativo
de Controle de Constitucionalidade;
CONSIDERANDO, ainda, a necessldade de regularizar a autuacao dos presentes autos de acordo com a
taxonomia e regulamenta¢ao definidas para os procedimentos extrajudiciais pelo CNMP e pelo CSMPITO,
RESOLVE, com fundamento nos arts. 7°, 23, I e 47-A, todos da Resolueao CSMP n. 005/2018, instaurar o
presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTr"JC[ONALIDADE, com a
finalidade de apurar eventual inconstitucionalidade formal e material dos Decretos do municipio de Gurupi n.
1003 de 10 de maio de 2018; 1.413 de 05 de novembro de 2021 e 1.437 de 17 de novembro de 2021, em face
da Constituicao do Estado do Tocantlns, determinando a adoeao das seguintes providencias:
1. Autue-se o presente procedimento com as anotap6es e comunicap6es devidas ao CSMPITO, enviando-o
para publicapao no Diario oficial Eletr6nico do Minist6rio Pablico do Estado do Tocantins, conforme art. 24 da
Resolucao CSMP n. 005/2018;
2. Notifique-se as autoridades interessadas (Prefeita do municrpio de Gurupi) acerca da instaurapao do
presente procedimento, encaminhando-se c6pia desta Portaria;
3. Reitere-se a ccintido no Offclo n. 050/PGJ/APGJ, diligenciando junto a Prefeitura do Municfpio de GurHpi;
4. Ap6s, volvam conclusos os autos.
1 -Art. 90 („.) X -a remunerapac dos servidores pilblicos e o subsldio de que trata o all. 11. § 4°,
desta Constituigao. somente poderdo ser fixados ou alterados por lei especifica, observeda a iniciativa
prIvativa em cada caso, assegurada revlsao geral anual, sempre na mesma data e sam distincao de
indices;
2 -Art. 37 („.) X -a remuneracao dos servidores pablicos e o subsidio de que trala o § 4° do art. 39
somente poderao ser flxados ou alterados par lei especifica, observeda a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisao geral anual. sempre na mesma data e sem distingao de indices;
3 -Art. 4° A noticia de fato sera apreciada no prazo de 30 (trinta) dies, a contar do seu recebimento,
prorrogavel uma vez, fundamemedamente, por ate 90 (novenla) dies;
4 - Art. 47-A 0 Procedimento Administratlvo de Controle de Constitucionalidade de lei ou ato
normativo sera instaurado para: I - aferir a constitucionalidaide ou inconstitucionalidede, total ou
paroial, inclusive par omissao, de lei ou ato normativo; 11 - reaJizar estudos com a flnalidade de
anallsar eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e eventual enc:aminhamento de
representap6es ao Procurador-Geral da Repoblica, quando a controle abstrato da constitucionalidade
for de competencja do Supremo Tribunal Federal. (NR)
Palmas. 25 de abril de 2022
I.
Docurnemo asslmado po® rmao elem)nlco
LUCIANO CESAR CASAROTI
PfiocuFiADOFilA-GERAL C)E JUSTICA D0 ESTADO DO TOCANTINS
E] I I E] As§inada por' LUCIANO CESAR CASAFioTl come OucianocasarotD
Na data: 25/04/2022 16.59:39
SHA-224: b03f6295954bdf7c9cd05ecl6cccooa89dle3f7tdd64cl34285e77fcf8
... UFtL httos://mtito.inn.br//rmrtavservicos/checara
asslnatura/bo3f6295954bdf7c9ed05ed6cccoO889dle3f7fdd64d34285e77lct8
[MPAc:roe%iu€|#En#Zaid6=[uNrxprfcE|Ro
Relacao de Gratificacao, Quantitativos e Va]ores
¥ my 4% "'% ++-++ i+ \J+, -T`-+. ,+ .+.+ . ;i{as ai`EZH€*{);? z>. 3?i S ?yr3`&cp i
in ys.c 4395{':; #' `X±ife ;!<a` Ifi§#E.
.in `h4t~ngi,#RE "m Siesi arzr=`3;:vy7rr:git»i3i6rr5ls iRE.%i r %.^y``y^erm
I GAA - I
Gratificapao de AtividadeAssistencial-RAE-Medicos. 4 R$ 8.200,00 R$ 32.800,00
2 GAA - 11
Gratificapao de AtividadeAssistencial-APS/ESP-Medicos. 32 R$ 7.000,00 R$ 224.000,00
3 GAA -Ill
Gratificapao de Atividade Assistenci al-RAE-Medicos. 26 R$ 5.800,00 RS 150.800,00
4 GAA - lv
Gratificapao de Atividade Assistencial-RAE-Medicos.
8 R$ 3.400,00 R$ 27.200,00
5 GAA - V
Gratificacao de AtividadeAssistencial-ESB/Odont6logo.
21 R$ 3.060,00 R$ 64.260,00
6 GAA -VI
Gratificapao de AtividadeAssistencial-ESB/RAE-Odont6logo.
7 R$ 3.060,00 R$ 21.420,00
7 GAA -VI[
Gratifica¢ao de AtividadeAssistencial-ESF/Enfemeiro.
32 RS I.850,00 R$ 59.200,00
8 GAA- VIII
Gratificaeao de AtividadeAssistencial-RUE-NivelSuperior-Enfermeiro.
24 R$ 700,00 RS 16.800,00
9 GAA - IX
Gratificapfro de Atividade AssistencialemapoioaAPS/RAEMultiprofissionais-NivelSuperior.
8 RS I.000,00 R$ 8.000,00
10 GAA - X
Gratificapao de AtividadeAssistencial-APS/RAEMultiprofissionais-NivelSuperior.
40 R$ 700,00 R$ 28.000,00
11 GAA - XI
Grati ficacao de AtividadeAssistencial-APS/RAE/RUE /VISAE-Nive]Medio/T5cnico.
15 R$ 300,00 R$ 4.500,00
12 GAA -XII Gratificapao -Motoristada RUE. 18 R$ 440,00 R$ 7.920,00
13 GAA - XIII
Gratificagao de AtividadeAssistencial-ESF/ESB-NivelTecnico.
53 R$ 400,00 R$ 21 .200,00
14 GAA - XIV
Gratificapao -Motorista lotado naSEMUS.
12 R$ 255,00 R$ 3.060,00
15 GAA - XV Gratificapao de Atividade Assistencial-RUE/RAE-Ni'velT6cnico.
50 R$ 255,00 RS 12.750,00
16 GAA - XVI
Gratificapao de Apoio Assistencjal -APS/RAE/RUE/VISAE-NivelFundamental.
50 RS I 50,00 R$ 7.500,00-1`
(
]MPACEroe%iu€aA#Enrii££aid6=]uNr#cE[Ro
17 GAG- I
Ciratificacao de Apoio a Gestao -NlvelI.
3 R$ 3.500,00 RS 10.500,00
18 GAG- 11
Gratificapao de Apoio a Gestao -Nivel11.
5 R$ 3.000,00 RS 15.000,00
19 GAG-Ill
Gratificagao de Apoio a Gestao -NivelIll.
5 R$ 2.500,00 RS 12.500,00
20 GAG- IV
Gratificacao de Apoio a Gestao -NfvelIV.
5 R$ 2.000,00 RS 10.000,00
21 GAG-V
Gratificapao de Apoio a Gestao -NlvelV.
8 RS I .500,00 RS 12.000,00
22 GAG- VI
Gratifica9ao de Apoio a Gestao -NivelVI.
10 RS I .000,00 RS 10.000,00
23 GAG-VII
Gratificaeao de Apoio a Gestao -NivelVIl.
10 R$ 800,00 R$ 8.000,00
24 GAG- VIII
Gratificacao de Apoio a Gestao -Nl'velVIII.
15 R$ 500,00 R$ 7.500,00
25 GAG- IX
Gratifica9ao de Apoio a Gestao -NivelVIII.
20 R$ 250,00 R$ 5.000,00
rfe i,K ) Bfgi!ff„ '<RE' „ B€ xi . ; i(
Considerando os vencimentos estabelecidos para criapao das gratificap6es em questao
resulta em R$ 779.910,00 (Setecentos setenta move mil e novecentos e dez reais) mensal estimado a
ocorrer sobre a folha de pagamento do Municipio em razao da criagao das gratificac6es propostas, e
de R$ 943.691,11 (Novecentos quarenta tres mil e seiscentos e noventa e urn reais e onze centavos),
ja acrescidos dos encargos sociais m6dios de 21% (vinte e urn por cento).
Por conseguinte, podemos afirmar que o impacto onganentdrio-financeiro das alterap6es
previstas para 2022 nao ultrapassara a importincia mensal de R$ 943.691,11 (Novecentos quarenta
e ties mil e seiscentos e noventa e urn reais e onze centavos) desta forma feita a media de
vencimentos previstos para o exercicio 2022 sera de no maximo, R$ 5.029.873,62 (Cinco milhoes,
vinte e move mil e oitocentos setenta e tres reais e sessenta e dois centavos) (RS 943.691,11 mensais
x 5,33 [ou seja, (04) vencimentos + (01) gratificagao natalina + (0,33) de adicional de ferias]).
Outrossim, prever para o exercicio de 2023, considerada a correg5o media anual do
salario mhimo previsto, nao superior a 5,09°/o, que a estimativa do impacto
[MPACEroe%iu€#Enrii££aid6S[uNrxpricE[Ro
no pr6ximo exercicio (2023), sera no maximo R$ 13.219.694,12 (Treze milhoes, duzentos e
dezenove mil e seiscentos e noventa e quatro reais e doze centavos) (R$ 943.691,11 + 5,09% =
R$ 991.724,99 mensais x 13,33 [ou seja, 12 vencimentos + gratificacao natalina + (0,33) de
adicional de ferias]).
Finalmente, prever que para o exercicio de 2024, a estimativa do impacto orgamentdriofinanceiro, considerada a mesma corregao media anual do salario minimo previsto, nao superior a
3,3%, sera de, no maximo, RS 13.655.944,02 (Treze milh6es, seiscentos e cinquenta e cinco mil e
novecentos quarenta e quatro reais e dois Centavos) (R$ 991.724,99 + 3,3% = R$ 1.024.451,92
mensais x 13,33 [ou seja, 12 vencimentos + (01) gratificapao natalina + (0,33) de adicional de
ferias]).
Gurupi/TO, 10 de Agosto de 2022.
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
IMPACT0 0RCAMENTARI0 FINANCFIIRO
DECLARACA0 DE ADEQUACA0 0RCAMENTARIO-FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Municipal de Diretrizes Orgamentarias, e da Lei
Complementar n° 101/2000, que a criapao das gratificac6es objeto do projeto de lei em foco,
assim como o aumento da despesa da mesma decorrente - na forma do impacto orgamentaliofinanceiro incluso, tern adequapao orcamentdrio-financeira com a lei orgamentalia anual, e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes ongamentdrias, e nao extrapola o
limite legal de comprometimento para as despesas com pessoal, de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Gurupi/TO, 10 de Agosto de 2022.
Prefeita Municipal
ESTADO D0 TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURuPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAcjDE
DECLARACAO DE AI)EQUACAO
ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro para os devidos fins, especialmente
constantes da Lei Municipal de Diretrizes Orgamentarias, e da Lei Complementar N°
lot/200, que a concessao de gratificac5es no ambito da Secretaria Municipal de Satide
conforme previsao no Projeto de Lei n° 020/2022 de 09 de Agosto de 2022, ten
adequa¢ao orcamentario-financeiro com a Lei or¢amentiria anuaL, compatibilidade
com o plano p]urianuaL e com a lei de diretrizes orcamentarias, e nao extrapo]a o
limite legal de comprometimento para as despesas com pessoal, de que trata a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Gunipi/TO, 10 de Agosto de 2022.
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STNVALI)O DOS SANTOS MORAES
Secretario Municipal de Satide
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