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materia nº 514/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 514 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a alteração na Lei nº 1037/1993, para assegurar a isenção do IPTU e taxa de lixo para doentes graves.**APROVADO**
native_id13712

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
INDicAcaoNe5|jt//2022.camaeuun.de
ilTfihiifiuREPEfii
PROTOCOL0 GERAL 1678/2022
Data: 11/0 i?--I;%?~. 2022 -Hofario: 08:24
vO -iND 5]4rm22
'' .. `
Ver. Ronaldo Li;a : PSC 0 6 SET. 20Z2
LIDO EM PLENARIO
Indica ao Executivo Municipal altera€ao na Lei n°
1037/1993 para assegura isenc5o de IPTU e taxa de
lixo para doentes graves, nos termos I.ustificados.
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Munidpal, JOSI NUNES, a isenc5o de IPTLJ e taxa de lixo Dara doentes f!i.aves, cle`/iclo aos
f!randes fastos com medicamentos e mLldancas no estilo de `/ida decorrentes cla
enfermidade.
JuSTIFICATIVA
0 princfpio da capacidade contributiva encontra amparo constitucional no art
145, § 1°, da Carta Magna. Trata-se de urn dos principios mais caros ao direito tributario e
que deve sempre ser levado em consideracao quando da criacao, interpretacao e aplicacao
das normas tribut5rias.
Como se sabe, as pessoas acometidas por doencas graves gastam excessivas
somas de valores com aquisicao de medicamentos e a contratacao de tratamento
especializados, seja para oura da doenca, seja para tomar os seus efeitos menos gravosos, de
modo a atenuar o sofrimento. Tern-se justo, portanto, que os tributos no que se refere o
lpTU dessas pessoas sejam atingidos pela nao incidencia do imposto (isengao).
Portanto, a isencao, baseia-se nos principios da capacidade contributiva e da
dignidade da pessoa humana. 0 principio da capacidade contributiva determina que a
instituicao de tributos deva levar em consideracao os ganhos econ6micos e a exteriorizacao
de riqueza dos contribuintes.
Segundo Sacha Calmon: "A capacidade contributiva 6 a possibilidade econ6mica
de pagar tributos (ob///ty to po)/). E subjetiva, quando leva em conta a pessoa (capacidade
econ6mica real). E objetiva, quando toma em considera¢ao manifesta¢6es objetivas da
pessoa (ter casa, carro do ano, sitio numa area valorizada etc.). Af temos signos presuntivos
de capacidade contributiva".
Por outro lado, temos o principio da dignidade da pessoa humana previsto como
fundamento da Rept]blica Federativa do Brasil, no art. 1°, Ill, da CF/1988. E princfpio que
permeia todo o ordenamento juridico patio e garante a observancia de direitos
fundamentais.
Vejamos a que diz Fabio Canazaro: "Nesse contexto, a dignidade humana
apresenta-se em ddplice dimensao normativa: 6 principio e valor fundamental. A dignidade
ppossui dimens5o normativa de princfpto na medida em que estabelece urn fim a ser
promovido (de conteudo desejado): urn estado ideal de valorizacao, respeito e protecao do
ser humano. Possui dimensao normativa de valor na medida em que atua conno alicerce do
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 774100-10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
w`A/w.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
sistema dos direitos fundamentais, conferindo unidade material a
Constitui¢ao, ao reconhecer e afirmar a dimens5o moral da pessoa".
Nao 6 justo, nem condizente com ordenamento Jurfdico posto, que a pessoa
apenada com doenca grave veja-se obrigada a deixar de comprar medicamentos e realizar
tratamentos para cura ou minimizacao dos efeitos da doenca para pagar lpTU.
Diante do quanto exposto e com fundamento patrios para se ver resguardado a
dignidade e a tranquilidade daqueles que possuem doencas graves e ainda das pessoas que
indiretamente sofrem os danos por estarem ligadas a essas pessoas.
E nao por menor, I.ustificar tamb6m a isen¢5o nos parametros apresentados para
as areas que est5o nas APP e nas APL, haja vista a limitac5o do uso dos im6veis que
impedem que os proprietarios usufruam de seus im6veis, o que por si s6 gera prejul'zos
financeiros. E a cobran€a do lpTU dessas areas 6 demasiadamente prejudicial aquelas
pessoas possuidoras de areas nessa situac5o.
Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise.
E a justificativa.
10 do mss de agosto de 2022
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TE-L. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Anexo
Minuta da Lei
"Disp6e sobre o poder executivo conceder isencao
de imposto (IPTU) aos portadores de doencas
graves, incapacitantes e aos doentes em estagio
terminal, e da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CApiTULO I
DA iNSTITuiero E DOs OBjETivos
Art.1® Fica isento do pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU) o
im6vel residencial pertencente a pessoa se propriet5rio for ou tenha sob sua dependencia
direta pessoa portadora de doenca grave, ou seja ele responsavel pelo reconhecimento do
tributo municipal por for¢a major, as pessoas portadoras de doencas graves ou em estagio
terminal irreversl'vel, utilizado exclusivamente como sua residencia e de sua familia.
Paragrafo tinico. Entende-se como doen¢as incapacitantes as seguintes
mol6stias: portadores de cancer, espondiloartrose anquilosante, estado avancado da doen¢a
de Paget (ostel'te deformante), tuberculose ativa, hanseni'ase. alienacao mental, esclerose
mdltlpla, cegueira, paralisia irreversivel e incapacidade, cardiopatia grave, doen¢a de
Parkinson, nefropatia grave, si'ndrome da deficiencia imunol6gica adquirida (Aids),
contamina¢ao por radiac5o, com base em conclus5o da medicina especializada, hepatopatia
grave, Fibrose cistica (mucoviscidose), doenca gen6tica com manifestac6es cll'nicas graves,
insuficiencia cardiaca congestiva, cardiomiopatia, doen¢a pulmonar cr6nica obstrutiva,
Hepatite cr6nica ativa, cirrose hep5tica com sintomalogia grave, artrite invalidante, lt]pus,
dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doenca desmielinizante e doen¢a do neur6nio
motor e outras em estagio terminal.
Art. 2° Fica isento do pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU) o
im6vel residencial pertencente a pessoa se propriet5rio for ou tenha sob sua dependencia
direta pessoa deficiente, fisica ou mental, sendo tlnico o im6vel e nele resida.
Paragrafo tinico. Considera-se pessoa com deficiencia, aquela que por sua
dependencia esta impossibilitada de desenvolver qualquer atividade profjssional dentro dos
padr6es convencionais devidamente comprovado por laudo medico.
Art. 3° Isenc5o de 100% do valor do lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU)
quando o im6vel for caracterizado como area de preservacao permanente (APP) e de 50%
quando se tratar de area de preserva¢5o de uso limitado (APL).
Pafagrafo tinico. 0 proprietario do im6vel dever5 anualmente requer I.unto a
Secret5ria de Planejamento e Financas a aludida isencao, portando os documentos habeis
que comprovam as limitac6es da area urbana.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77il0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com

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