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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a doação de área ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
native_id13713

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA pRnFEITA
PROJET0 DE LEI N° 21/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
CAMAFIA DE GURupl-TO
IIINIIHllllIIIIun
PROTOCOLO GEFIAL 1679XZ022
DREL;:#ffFoP2Zp[8=fa2i%o%:26
:,nc,;,#¥:;,?`1
Allan Be
Coordenad
port.179/2o2 1
"Disp6e sobre a doapao de area ao Sindicato
dos Policiais Civis do Estado do Tocantins".
A PREFEITA DO MUNICIPI0 DE GURUPI, Estado do
Tocantins;
Fapo saber que a Cinara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Gurupi, pessoa jun'dica de direito phblico
intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Nove`bro
n.° 1500, Centro e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM`405, s/n.° em Gurupi -TQ,
autori2ado a transferir por meio de doapao, ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob n° 25.042.615/0001-01, com sede na Quadra
ACSU SE loo Conjunto 01 LOTE 07, s/n°, em Palmas -TO.
§ 1° 0 im6vel objeto desta Lei caracteriza~se, como sendo: A.P.M -
04-A, situada na Avenida "C", do Loteamento Residencial Jardim Nova America, desta cidade,
com area de 10.000,00 m2. Medindo: 172,64 + 17,26 metros de frente confrontando com a
Avenida "C"; 7,00 metros de chanfro, na confluencia da Avenida ``C" com a Avenida Leste
(Loteamento Jardim America); 129,98 metros de fundo, confrontando com a Avenida Leste
(Loteamento Jardim America); 148,61 metros do lado direito, confrontando com a A`P.M. 04-
remanescente. Area com formato triangular.
§ 2° 0 im6vel do § I °, deste artigo, sera desmembrado da seguinte area:
Area Pdblica Municipal 04, situada na Avenida C, do Loteamento Residencial Jardim Nova
America, desta cidade, com area de 31.318,90 m2, medindo 320,81 + 17,26 metros de frente,
confrontando com a Avenida C, e 7,00 + 7,00 metros de chanfrado; 3,55 metros de fundo,
confrontando com a Avenida E; 257,09 metros do lado direito, confrontando com a Avenida E;
e 227,13 metros do lado esquerdo, confrontando com a Alameda Leste. Reg. Ant. R-3/39.550,
livro 2 Registro Geral, ficha 01, em 11 /10/2019.
Art. 2° Fica desafetado de sua destinapao original, tomando-se
dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposig6es legais pertinentes, a area
deprquedededoMun\cipiodeGu"piT0descndsno§\°d°Act\°desfaLe\di
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 30 0 Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins deverd
construir sede social da entidade classista no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
sangao desta lei, sob pena de reversao da posse do im6vel ao Municipio de Gurupi, a crit6rio do
Poder Executivo.
Art. 4° 0 Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins fica
obrigado a cumprir, por meio da disponibilizagao do respectivo estabelecimento, o atendimento
de crian9as carentes da regiao por meio de atividades fisicas de forma gratuita.
Parigrafo dnico. As atividades sociais descritas no cape/f deste artigo
poderao ser alteradas mediante autoriza9fro da Secretaria Municipal de Assist6ncia Social e
Cidadania ou 6rgao equivalente.
Art. 5° 0 Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins fica
obrigado colocar a disposigao da comunidade a sede social a ser construida, sem Onus, em datas
e hofarios a serem defmidos em termo pr6prio, atrav6s da Secretaria Municipal de Assistencia
Social e Cidadania ou 6rgao equivalente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de agosto
de 2022.
JdiNINES
PREFEITA MUNICIPAL
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 21/2022, DE 09 DE AGOSTO DE
2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaninhanos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, o
Projeto de Lei n° 21/2022, que trata do seguinte assunto: "Disp6e sobre a doapao de area
ao Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins".
0 requerente Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins possui o
interesse em constituir sede social pr6pria e assim contribuir com a comunidade atrav6s
da disponibilizagao de sua area para atendimento social.
No tocante a area pdblica requerida para a construcao da Sede Social, o
Sindicato apresentou o projeto institucional de obra (anexo) para justificar a solicitapao
de uma area ptiblica de 10.000,00 m2.
Deste modo, certo da especial atengao de Vossas Excelencias quanto ao
exposto, agunrdo pela aprovagao do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima
e consideracao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de agosto
de 2022.
.osCRENINEs
PREFHITA MUNICIPAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASI
GURUpl -ESTADO DO TOCANTINS
sERvlco DE REGlsTRO DE -I-in-6'vEis
MAiueNE FERNANDEs cO§" joAQuiM AVAiLTON BEZERRA CRuz LAUDELiNA REOO OOMEs
O"ab CPF cO4 333.331 i» oficial substrtuto Escrovonto
CERTIDA0DEINTEIR0TEORDAMATRicuLAN.47.891,
COM NEGATIVA DE ONUS.
¥4_RI.Eye. FERNi!N_I)ES COSTA, Oyiiciala do S¥§%.£gi^o%.g;i#s:mm°%u:::gdiea;;:i:'e!i,Soionfri%S=
;;'„;;tw8;;:a";:;G% ;;a:r/one"a" a a*. 2j6. do
CERTIFICA,queapresenteereprodu¢aoaut6nticadaMatriculan47.89],
feita em ls/10/2019, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraida por meio
reprogr4fico nos termos do Art.19, § L da Lei n. 6 015/73 e Art 41, da Lei n 8 935, de
i:/;i:!£::'ec:cn6fi:sT:a:sng]f:;;oea:s!:ee,:}es:§6enccj:6:eas6::;e:een:eu:]oqu#8a+uEriiaAere°au;:gb`,S[tcr:
Municipal 04 situada na Avenida C, do Leteamento Residencial Jardim Nova
America, desta cidade, com di.ea de 31.318,90 m2, medindo 320,81 + 17,26 metros de
frente,confrontandocomaAveilidaC,e7,00+7,00meti.osdechallfrado;3+5meti.os
defundo,confrontandoconraAvenidaE;257,09Ineti.osdoladodireilo,coiifrontando
ioeTte:SRegid#Ei!ffa,:13Mmueir|o:i:o|6adBEes!uuekdJi|C,onpf.rso.n.taan,duo.i::.maad.A,3::`d,:
ptiblico intemo, com sede e foro nesta cidflde, na Rua n de Novembro, n. I.500,
Centro,inscritonoCNPJ/MFsobn.01.803.618/0001-52.Res.Ant.R-3/39.550,Iivro2
RegistroGeral,fichaObemll/10/2019.EmolumentosR$60,20;Taxas:TFJRS16,00,
T Funciv" R$ 9,90; Imposto: ISS R$ 3,01; FSE R$ 2,00. Selo digital:
129288AAA09831.1.r`^fll.i^H,a„hl:I_.I_. rna h ^. -_ . _ i29288AAAO983i3 -C6digo ae validacao: JCG. Dou fe. Oricial.
__ _ _-' -,`' I , L' |JI=, R{ __''_..--.-.---_
AV-I/47.891. Gurupi, 15/10/2019.ABERTURA „ ,-.,,,. 07L. `rurupi, i3/Jll/ZUIP.ABERTURA DE MATRicuLA. Procede-se a esta
nvel.ba¢ao de Oficio pare constar que a presente mall.iculfl foi aberta em
Cumprimellto ao ai.tigo 162,Ill. do Provimento n. 02/2013/r`r,.TTTq.'m H^ .^J^i J.A. . au " .igu iu4, lil, ao rrovlmento n. 02/2013/CGJUS-TO, de 24/01/2013,
alterfldo pelo Provimento n.10/2016/CGJUS-TO, de 18/07/2016. Doll fe. Oricial.
. , __ _.,_ ..,. ~,I,u,,.iin+^u. rroceae-Se a esta flverbacao de
Oficio para constar que, mos termos do Processo de Registro do Loteamento
:,::rcaocLt::o,,doesftTn6avde::bAerteoa:%s#[cTakr:cnT::p:::£aorua:::r6zfi:c::..comobemptib,{code
1 AV-2/47.891. Guriipi,
0 referido
15/10/2019. DESTINACAO. Procede-se a esta
¢ vei.dade e dou fe.
Emolun`entosR$20,20;Tun*"RS8,40.TFuncivilRS10,90;Imposto:ISSRS1,01;FSER$2,00;Valortot`qlR$42,JI
Selodigitul.129288AAAlol439.Codigod.Volich9aoAOD
Coiisullenutcnli.idedoc.nihttp.,`/'conegedorlaljlojusbT/mdo¥.pl`p/8elodigital
Giirupi-TO, 27 de novembl.o de 2019
ATESTADO DE AVALIAcao
Aos15(quinze)dias,domesdejunhodoanode2.022,nasededaSecretariaMunicipal
deDesenvolvimentoUrbano,comissaodeavalia¢aodeim6veis,situadaaAvenidaPar5,
esquina com a Rua 04, nesta cidade, as 9soomin, reuniu-se a Comissao Especial de
Avaliae5odelm6veis,nomeadapeloDecreton9.446/2021,de24defevereirode2021,
para proceder a avalia¢5o de im6vel, conforme abaixo:
B!S!BIMLNActo DO IM£!£E±: APM-04-A, sltuada na Avenlda "C" , do loteamento
ResidenclalJardlmNovaAm€rlca,destacldade,comareade10.000,00mz,municipio,
avaliada em R$ 90,00|noventa reais), por metro quadrado, perfazendo urn valor total
R$ 900.000,00 tnovecentos mil reals).
Certifica-se, atesta e da fe.
Gurupi-TO, 15 de junho de 2.022.
Joaoconcel#uratlstadossantos
Membro
E=
a[uapu.Fi N- f~ ra=ia .ooc￾Poder Exeeutjvo Munjcjpal
Prefoitura Munlclpal de Gurupi
Secretaria Municlpal de Desenvolvimento Urbano
Diretoria de Engenharia, Topografia e Fiscalizagao
MEMORIAL DESCRITIV0 DE SITUA@
1'
I ',I,, i,it;``-(I.;,`,1.„ `,-I, ,
Trata-seopresent;!ifermdritl.+.de';6rfti.V6`dddes`medb'hi6ri`td`aaA.P`:M-'04\(\AREApUBLICA
MINICIPAL),situndanaAvenida"C",doLoteamentoResidencialJardimNovaam6rica,desta
cidade, com area de lo.000,00m2, abalxo descrito, dentro dos seus seguintes limites e
confrontap6es:
I. A.P.M-04 - A, situada na Avenida "C", do Loteamento Residchcial Jardim Nova
America, desta cidade, com 6I.ea de lo.000,00m2. Medindo: 172,64 + 17,26 metros de
frente confrontando com a Avenida "C"; 7,00 metros de chanfro, na confluencia da
Avenida"C"comaAvenidaLeste(LoteamentoJardimAm6rica);129,98metrosdefundo,
confrontando com a Avenida Leste (Loteanento Jardim iin6rica); 148,61 metros do lado
direito,confrontandocomaA.P.M.04-remanescente.Areacomformatotriangular.
Gunpi,15 dejunho 2.022
JOAO CONCEIC i,HrilSTA DOS SANTOS
CFT-BR 40191630144
Av®nlda Pa fa 1210-A. CEP:'77403-010 Centro, Gurupi-To. E-mail:
regularizacaofundlarlagpl@gmail.com.

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