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materia nº 515/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 515 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a criação da bonificação regional e melhor aproveitamento da nota do ENEM na composição da nota do vestibular da Universidade de Gurupi (Unirg). **APROVADO**
native_id13717

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CAMARA MUNICIPAL DE GURupl-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Camara Nun. de
lNDICACAONg.?rJ5~`/2022.
Ver. Ronaldo Lira - PSC
0 Z SET. 2022
LIDO EM PLENARlo
CfuAFIA DE GURupl-TO
IIunlAvilllunHHunun
PROTOCOLO GERAL 1683/2022
tfata: 11/08/2022 -Horirio: o8:53 Lnoi§hiIV?ez%aezd2ente,
Indico a criacao da bonificacao regional e melhor
aproveitamento da nota do ENEM na composi¢5o
da nota do vestibular da Universidade de Gurupi
(Unirg), nos termos que justifica.
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal JOSI NUNES, Dro\ridencias auanto a criac5o da bonificac5o regional e melhor
apro`/eitamento da nota do El\lEM na comDosic5o da nota do vestibLIlar da Universidade
cle GuruDi luringl. nos termos due iustifica.
JUSTIFICATIVA
Como e de conhecimento pdblico, a Universidade de Gurupi realiza processo
seletivo para ingresso em sous oursos de graduacao por mefo de processo seletivo pr6prio, e
utilizando-se da nota do ENEM do candidato. A sele¢5o, na forma como hoje e realizada,
acarreta, repetidamente, inflacao de estudantes de outras regi6es do pals na UNIRG,
principalmente entre os oursos mais concorridos, por exemplo, na graduacao de Medicina.
Isso ocorre especialmente em decorrencia da diferenca de nivel no ensino m6dio, que pode
ser constatada pelos ntlmeros oficiais do pr6prio ENEM, segundo o qual as escolas de nivel
medio em Gurupi estao muito abaixo da media observada em outros Estados, em especial
das regi6es Sul e Sudeste.
Dessa forma, o que se observa 6 que os estudantes Gumupienses nao concorrem
em condi¢6es de equidade com alunos de outras regi6es do pals, haja vista que as distor¢6es
sociais e econ6micas de cada macrorregfao sao intrfnsecas a qualidade da educacao b5sica e
do ensino m€dio ofertada pelas escolas. Alem disso, como tern sido demonstrado em
intlmeros trabalhos estatistieos, a mator porcentagem de alunos vindos de outros Estados
proporciona grande evasao universitaria e fuga de profissionais ap6s a formatura.
Para resolver o problema, que se repete em todos os estados de difieH lotacao,
aleumas instituic6es decidiram aderir ao bonus regional, que nada mais 6 do que atribuir urn
percentual a mais na nota do aluno que tiver estudado todo o ensino m6dio no pr6prio
AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupj.to.leg.br / vereador.ronardolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Estado da universidade. Dessa forma, podem ser beneficiados alunos de
diferentes origens nacionais. Tal a¢ao possibilita reducao de vagas ociosas em semestres
avan¢ados e maior possibilidade de atua¢5o regional desses profissionais formados,
principalmente na area da saude.
Diversas outras instituic6es de ensino superior ja aderiram a medida, citando-se
como exemplos as seguintes universidades estaduais: UEMG, UERN, alem de tantas outras
federais, tais como a UFAC, UFAM, UFMA, UNIFAP, UFPA, UNIFESSPA, UFPE, entre outras.
Em anexo uma minuta de lei para analise que preve urn bonus de 20% na nota final do
vestibular e que 1/3 da nota ENEM componha a nota do vestibular.
Tal proposicao visa mitigar a evas5o universitario e a dispers5o de profissionais
depois de formados, lei que, se aprovada, beneficiara enormemente a populac5o e o pr6prio
desenvolvimento do munici'pio. Temos ciencia que essa evas5o continuar5 ocorrendo, no
entanto, com esta medida aumentara a probabilidade de permanencia. E a justificativa.
AV. GolAS,2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Anexo
Minuta de Lei
`Oisp6e sobre o ingresso nos cursos de graduacao da
Universidade de Gurupi e da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURupl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais aprova, e
a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Para ingresso nos cursos de gradua¢ao da Universidade de Gurupi -UNIRG, sei.a
este por meio de vestibular e/ou da adoeao de notas do Exame Nacional do Ensino M6dio (ENEM),
dever5 ser observado o disposto nesta Lei.
§ 1° 0 candidato que optar pelo vestibular mais a nota do ENEM adotar-se-5 a seguinte
f6rmula para nota final: {[{2Jf jvpa} + (1 XEarEur)/3] + jnyE}. Nos casos em que a candidato n5o
tenha realizado a ENEM sera considerada apenas a NPO mais a NR.
§ 2° 0 NPO 6 a nota obtida na prova de objetiva, NR € a nota da reda¢ao do Vestibular
UNIRG, nas quais serao atribuidos pesos, de acordo com o curso no qual a candidato se inscrever,
conforme definido em edital e ENEM 6 a nota obtida na parte objetiva da prova do llltimo ENEM
realizado antes do vestibular (sem a varia¢ao da Teoria da Resposta ao Item -TRl). `
Art. Z9 Para a calculo da nota final dos candidatos, sera atribuido urn bonus regional de
20% na pontuac5o final do correspondente processo seletivo realizado, aos alunos que:
I -comprovarem terem mantido domicilio h5 pelo menos cinco anos ininterruptos em
qualquer cidade onde tenha a sede da universidade, ou
11 - comprovarem terem mantido domicflio ha pelo menos dez anos intercalados em
qualquer cidade onde tenha a sede da universidade.
Paragrafo tinico. A bonificacao prevista nesta Lei, n5o podera exceder a pontuagao
maxima prevista pela instituic5o.
Art. 39 A UNIRG fara constar em edital pr6prio de cada processo seletivo, a previs5o da
bonificac5o de 20% concedida aos alunos independentemente se sao de institui¢6es pdblicas ou
privadas, mas que atendam a urn dos criterios previstos no art. 29.
Art. 4® Fica reservado, em cada concurso de selec5o da UNIRG, para ingresso nos cursos
de graduacao, no minima, dez por cento das vagas para estudantes que tenham cursado
integralmente a ensino m€dio em Escolas Ptlblicas.
§ 1° Para cumprimento do disposto no caput, no ato da inscricao o candidato optara por
participar da reserva de vagas, e, para os optantes, no ato da matricula deveram apresentar
documentos comprovat6rios de tais beneffcios.
§ 2° Os editais de concursos da UNIRG, deverao conter o ntlmero de vagas existentes e o
total correspondente a reserva destinada as pessoas beneficiadas.
Art. 5. Todos os custos e gastos com inscric5o, matri'cula e mensalidade ficarao a cargo
dos benefici5rios desta Lei.
Paragrafo anico. Os benefici5rios, desta Lei, poderao participar de qualquer, selecao ou
benefi'cio para o custeio de tais despesas, dado por programa e Lei especifica.
Art. 6® Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7® Revoga-se a Lei n° 2116, de 25 de novembro de 2013.
AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP: 77410410, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO.
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