| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças que adeque a legislação tributária para garantir a isenção do pagamento de alvará para atividades de baixo risco considerando a resolução CGSIM n° 51/2019 e 57/2020, Lei Federal nᵒ 13874/2019 e Lei Federal nº 11598/2007. **APROVADO** |
| native_id | 13719 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ctM^`RA MUM. REQUERIMENTO N9960 /2022 Ver. Ronaldo Lira - PSC C^IIARA DE GURUpl-TO IIIHmHllIIIIIIunill pFtoTOcOLO GERAL 1 685re022 Data: 11/08/2022 -Hofario: 09:20 Legjslativo - REQ 9cO/2022 1 2 AGO. ZOZZ APF`rovADo Requer ao Secretario Municipal de Planejamento e Financas que adeque a legislacao tributaria para garantir a iseng5o do pagamento de alvara para atividades de baixo risco considerando a resolu¢ao CGSIM n° 51/2019 e 57/2020, Lei Federal n° 13874/2019 e Lei Federal n° 11598/2007. Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente ao Secretario Municipal de lnfraestrutura, SALUSTRIAN0 LUCAS MARQUEZ LEMES, Drovidencias auanto adeaLlacao da lef!islacao tributaria oara Earantir a isencao do Dagamento de alval.a palra atividades de baixo risco. JUSTIFICATIVA As normas no municfpio estao em desacordo com as Leis Federais e Resolucoes supramencionadas. Ha previsibilidade legal para assegurar este beneficio aos empreendedores gurupiense. Os instrumentos normativos definem as atividades de baixo risco e determina 287 atividades como dispensadas de aivara. No entanto, almejo que Gurupi se aproxime do nivel de liberdade alcancado por outras cidades do Brasil que tern desburocratizado as atividades empresariais, como por exemplo, a cidade de Pinhalzinho - SC que possui 1.100 atividades listadas que dispensam a expedi¢ao de alvara de funcionamento e localizac5o. Essa iniciativa € especialmente relevante para o ecossistema de storfups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco nao sera necessario obtenc5o de alvar5s e autoriza¢6es de funcionamento - uma burocracia muitas vezes excessiva para eessas empresas. A reducao de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econ6mica, entre eles, o aumento da competitividade, a redu¢o de precos e o avanap nas relac6es comerciais. De uma forma geral, quanto mats empresas estiverem instaladas em uma determinada localidade e quanto mais elas consumirem os servicos e produtos umas das outras, major a arrecadag5o municipal e, consequentemente, maior o retomo por meio de investimentos em patrim6nios pdblicos, algo que e dtil para todos. E a justificativa.