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materia nº 960/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 960 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças que adeque a legislação tributária para garantir a isenção do pagamento de alvará para atividades de baixo risco considerando a resolução CGSIM n° 51/2019 e 57/2020, Lei Federal nᵒ 13874/2019 e Lei Federal nº 11598/2007. **APROVADO**
native_id13719

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
ctM^`RA MUM.
REQUERIMENTO N9960 /2022
Ver. Ronaldo Lira - PSC
C^IIARA DE GURUpl-TO
IIIHmHllIIIIIIunill
pFtoTOcOLO GERAL 1 685re022
Data: 11/08/2022 -Hofario: 09:20
Legjslativo - REQ 9cO/2022
1 2 AGO. ZOZZ
APF`rovADo
Requer ao Secretario Municipal de Planejamento e
Financas que adeque a legislacao tributaria para
garantir a iseng5o do pagamento de alvara para
atividades de baixo risco considerando a resolu¢ao
CGSIM n° 51/2019 e 57/2020, Lei Federal n°
13874/2019 e Lei Federal n° 11598/2007.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente ao Secretario
Municipal de lnfraestrutura, SALUSTRIAN0 LUCAS MARQUEZ LEMES, Drovidencias auanto
adeaLlacao da lef!islacao tributaria oara Earantir a isencao do Dagamento de alval.a palra
atividades de baixo risco.
JUSTIFICATIVA
As normas no municfpio estao em desacordo com as Leis Federais e Resolucoes
supramencionadas. Ha previsibilidade legal para assegurar este beneficio aos
empreendedores gurupiense. Os instrumentos normativos definem as atividades de baixo
risco e determina 287 atividades como dispensadas de aivara. No entanto, almejo que
Gurupi se aproxime do nivel de liberdade alcancado por outras cidades do Brasil que tern
desburocratizado as atividades empresariais, como por exemplo, a cidade de Pinhalzinho -
SC que possui 1.100 atividades listadas que dispensam a expedi¢ao de alvara de
funcionamento e localizac5o.
Essa iniciativa € especialmente relevante para o ecossistema de storfups, pois
caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco nao sera necessario obtenc5o
de alvar5s e autoriza¢6es de funcionamento - uma burocracia muitas vezes excessiva para
eessas empresas. A reducao de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores
resultados na atividade econ6mica, entre eles, o aumento da competitividade, a redu¢o de
precos e o avanap nas relac6es comerciais.
De uma forma geral, quanto mats empresas estiverem instaladas em uma
determinada localidade e quanto mais elas consumirem os servicos e produtos umas das
outras, major a arrecadag5o municipal e, consequentemente, maior o retomo por meio de
investimentos em patrim6nios pdblicos, algo que e dtil para todos.
E a justificativa.

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