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materia nº 522/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 522 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaIndico que aja celeridade quanto a digitalização de decretos, portarias entre outros documentos expedidos pelo Poder Executivo referente ao período anterior a 2019.**APROVADO**
native_id13721

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
lNDICACAO N9 5/i? /2022.
Ver. Ronaldo Lira - PSC
Senhor Presidente,
F,.Cer- ,
r,amar& i,I.`\in. d3 C'JT'J: i
0 ,3 SET. 2C22
uD0 EM PL±iif`w`,
lndico que aja celeridade quanta a digitalizac5o de
decretos, portarias entre outros documentos
expedidos pelo Poder Executivo referente ao
periodo anterior a 2019.
a Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, a envfo de expediente a Prefeita
Municipal JOSI NUNES, Dro`/idencias auanto a digitalizac5o de decretos. Dortarias entre
outros documentos exDedidos Delo Poder Executi`/a referente ao Deriodo anterior a 2019.
IusTiFreATIVA
Uns dos principios da administracao ptlblica 6 a transpar€ncia, so verificar os
dados apresentados junto ao diario oficial do municfpio ficou constado inexistir qualquer
informacao afeta aos documentos como decretos e portarias antes da criacao do Diario
Oficial em 2020.
Inobstante, esta cirounstancia impossibilita a acessibilidade e a transparencia
quantos aos atos normativos do executivo, de modo que, sequer, existe a possibilidade de se
saber quais normas ja sao obsoletas neste municipio. Assim, toma moroso o processo de
racionalizac5o e ferindo ao menos duas Leis Federais 12527A011 e 13726/2018.
E a justificativa.
de 2022.
AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-13-18, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com

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