| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Indico que aja celeridade quanto a digitalização de decretos, portarias entre outros documentos expedidos pelo Poder Executivo referente ao período anterior a 2019.**APROVADO** |
| native_id | 13721 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC lNDICACAO N9 5/i? /2022. Ver. Ronaldo Lira - PSC Senhor Presidente, F,.Cer- , r,amar& i,I.`\in. d3 C'JT'J: i 0 ,3 SET. 2C22 uD0 EM PL±iif`w`, lndico que aja celeridade quanta a digitalizac5o de decretos, portarias entre outros documentos expedidos pelo Poder Executivo referente ao periodo anterior a 2019. a Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, a envfo de expediente a Prefeita Municipal JOSI NUNES, Dro`/idencias auanto a digitalizac5o de decretos. Dortarias entre outros documentos exDedidos Delo Poder Executi`/a referente ao Deriodo anterior a 2019. IusTiFreATIVA Uns dos principios da administracao ptlblica 6 a transpar€ncia, so verificar os dados apresentados junto ao diario oficial do municfpio ficou constado inexistir qualquer informacao afeta aos documentos como decretos e portarias antes da criacao do Diario Oficial em 2020. Inobstante, esta cirounstancia impossibilita a acessibilidade e a transparencia quantos aos atos normativos do executivo, de modo que, sequer, existe a possibilidade de se saber quais normas ja sao obsoletas neste municipio. Assim, toma moroso o processo de racionalizac5o e ferindo ao menos duas Leis Federais 12527A011 e 13726/2018. E a justificativa. de 2022. AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-13-18, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com