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materia nº 964/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 964 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças a constituição e estabelecimento de normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, também denominado "Sandbox Regulatório" no Município. **APROVADO**
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
REQUERIMENTO N9 9G`7 /2022
Vei.. Ronaldo Lira - PSC
iffiffiiiicffiEpffi
E¥L:i#E#E#oL#::Z!e#
Senhor Presidente,
ffiiun
F,,C￾Requer ao Secretario Municipal de Planej.amento e
Financas a constituicao e estabelecimento de
normas gerais para funcionamento de zonas de
desenvolvimento, inova¢ao e tecnologia a serem
organizadas na forma de ambiente regulat6rio
experimental, tamb6m denominado ''5ondbor
Regulat6rio" no Municipio. cAmu MUM.DE CUR!JP'
I a AGO. Z022
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta .asa#EeFg¥#uP,=
douto Plen5rio, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente ao Secretario
Municipal de Planejamento e Finan¢as, SALUSTRIAN0 LUCAS MARQUEZ LEMES,
providencias auanto a adequacao da leF!islac5o Dara se imDlantar o Sondbor em GuruDi.
JUSTIFICATIVA
0 mundo vive urn momento de transforma¢5o. Startwps e grandes companhias
de tecnologia apresentam soluc6es inovadoras constantes. Em que pese a import8ncia
crescente desse tipo de empresa, a velocidade do desenvolvimento tecnol6gico nao 6
acompanhada pelo poder ptiblico. Muitas vezes, as autoridades tern dificuldade de entender
os novos modelos de neg6cio e tentam enquadra-Ios em padr6es antigos quando v5o
regular urn servieo ou produto.
Por muito tempo essa desconexao entre o poder pdblico e as empresas
disruptivas se tornou urn inibidor da inovacao, impediu o crescimento ou inviabilizou o
desenvolvimento de muitas startups, ja que a tendencia das autoridades administrativas
brasileiras sempre foi de no sentido de encaixar esses neg6cios digitais disruptivos em
modelos anal6gicos e estruturas regulat6rias do passado.
Os bancos de testes regulat6rios, ou simplesmente "Sandboxes" (ou sondbor, no
singular), surgiram no Reino Unido, Cingapura e Australia como uma iniciativa projetada
para aj.udar as organizac6es a testar v5rios produtos e servicos em urn ambiente de mercado
ativo com prote¢5o adequada ao consumidor, mas sem regulamenta¢ao restritiva.
0 termo "sondbor", apropriado da computac5o, 6 urn ambiente de teste fechado
proj.etado para experiencias seguras com projetos da Web ou de sofiwore. Par essencia
significa o mesmo conceito para uma "startup", s6 que em termos juridicos, j5 que urn
"sandbox" permite que empresas oferecam produtos e servi¢os ao publico sem se submeter
as restri¢6es impostas pela regulamenta¢ao vigente.
Essa "condicao de exce¢5o" existe por urn tempo limitado para que por meio da
experimentac5o, os reguladores possam acompanhar o impacto de uma inovacao,
realizando ent5o as adequac6es pertinentes para regular o setor, ou ate mesmo para
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
'Car Se
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
os empreendedores vao querer, de fato, obter a permissao para
I-.:-i-LL=
F,.C--
atuar em carater definitivo em determinado seguimento.
P.ione`ira no uso de "sandboxes'., a Financial Conduct Authority -FCA |Autor.idade
de Conduta Financeira), agencia responsavel por regular atividades financeiras no Reino
Unido, divulgou relat6rio para discutir alguns dos objetivos alcangados desde que a
plataforma foi lan¢ada: de acordo com a autoridade, 90% das empresas que conclui'ram o
primeiro teste avancaram para urn lancamento mais amplo no mercado e pelo menos 40%
das empresas receberam investimento durante ou ap6s o teste.
Esse resultado deixa claro urn dos seus principals objetivos: ideias testadas tern
mais chances de darem mais certo e, consequentemente, de receberem investimentos.
Iniciativas desse tipo ja sao comuns em outros municipios do Brasil, tais como Blumenau -
SC, Jo5o Pessoa -PB, Porto Alegre -RS, Jaragua do Sul -SC, Araguaina -TO.
Acreditamos que a presente proposta pode ser urn forte indutor de mudancas
organizacionais, incentivando e permitindo que os servidores pdblicos possam exercer seu
papel criativo e inventivo, promovendo mudancas significativas na forma de prestar servi¢o
publico.
No entanto, no ambito municipal, as legisla¢6es vigentes podem atuar como uma
barreira de entrada e desenvolvimento dessas novas tecnologias. Isso ocorre porque o
legislador, em raz5o do rito burocratico inerente ao processo legislativo, nao consegue se
antecipar ao surgimento de uma nova tecnologia e seus efeitos no mercado, resultando,
sempre, em uma elabora§5o tardia aos efeitos gerados.
Nosso munici'pio conta hoje com urn Centro de lnovagao, tamb6m conhecido
como lnovo, que tern demonstrado que o municl'pio pode ser urn grande potencial no que se
refere a inova¢5o e tecnologia, gerando assim riquezas, impostos, empregos, entre diversos
outros benefi'cios ao municipio de Gurupi. Nessa senda, serve o presente a.tim de fomentar
o setor tecnol6gico no municipio e tornar o Municipio mais amigavel a inovacao e as
startups.
E a j.ustificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410i)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
`^rw`Ar.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com

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