| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças a constituição e estabelecimento de normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, também denominado "Sandbox Regulatório" no Município. **APROVADO** |
| native_id | 13725 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC REQUERIMENTO N9 9G`7 /2022 Vei.. Ronaldo Lira - PSC iffiffiiiicffiEpffi E¥L:i#E#E#oL#::Z!e# Senhor Presidente, ffiiun F,,CRequer ao Secretario Municipal de Planej.amento e Financas a constituicao e estabelecimento de normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inova¢ao e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulat6rio experimental, tamb6m denominado ''5ondbor Regulat6rio" no Municipio. cAmu MUM.DE CUR!JP' I a AGO. Z022 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta .asa#EeFg¥#uP,= douto Plen5rio, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente ao Secretario Municipal de Planejamento e Finan¢as, SALUSTRIAN0 LUCAS MARQUEZ LEMES, providencias auanto a adequacao da leF!islac5o Dara se imDlantar o Sondbor em GuruDi. JUSTIFICATIVA 0 mundo vive urn momento de transforma¢5o. Startwps e grandes companhias de tecnologia apresentam soluc6es inovadoras constantes. Em que pese a import8ncia crescente desse tipo de empresa, a velocidade do desenvolvimento tecnol6gico nao 6 acompanhada pelo poder ptiblico. Muitas vezes, as autoridades tern dificuldade de entender os novos modelos de neg6cio e tentam enquadra-Ios em padr6es antigos quando v5o regular urn servieo ou produto. Por muito tempo essa desconexao entre o poder pdblico e as empresas disruptivas se tornou urn inibidor da inovacao, impediu o crescimento ou inviabilizou o desenvolvimento de muitas startups, ja que a tendencia das autoridades administrativas brasileiras sempre foi de no sentido de encaixar esses neg6cios digitais disruptivos em modelos anal6gicos e estruturas regulat6rias do passado. Os bancos de testes regulat6rios, ou simplesmente "Sandboxes" (ou sondbor, no singular), surgiram no Reino Unido, Cingapura e Australia como uma iniciativa projetada para aj.udar as organizac6es a testar v5rios produtos e servicos em urn ambiente de mercado ativo com prote¢5o adequada ao consumidor, mas sem regulamenta¢ao restritiva. 0 termo "sondbor", apropriado da computac5o, 6 urn ambiente de teste fechado proj.etado para experiencias seguras com projetos da Web ou de sofiwore. Par essencia significa o mesmo conceito para uma "startup", s6 que em termos juridicos, j5 que urn "sandbox" permite que empresas oferecam produtos e servi¢os ao publico sem se submeter as restri¢6es impostas pela regulamenta¢ao vigente. Essa "condicao de exce¢5o" existe por urn tempo limitado para que por meio da experimentac5o, os reguladores possam acompanhar o impacto de uma inovacao, realizando ent5o as adequac6es pertinentes para regular o setor, ou ate mesmo para AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com 'Car Se CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC os empreendedores vao querer, de fato, obter a permissao para I-.:-i-LL= F,.C-- atuar em carater definitivo em determinado seguimento. P.ione`ira no uso de "sandboxes'., a Financial Conduct Authority -FCA |Autor.idade de Conduta Financeira), agencia responsavel por regular atividades financeiras no Reino Unido, divulgou relat6rio para discutir alguns dos objetivos alcangados desde que a plataforma foi lan¢ada: de acordo com a autoridade, 90% das empresas que conclui'ram o primeiro teste avancaram para urn lancamento mais amplo no mercado e pelo menos 40% das empresas receberam investimento durante ou ap6s o teste. Esse resultado deixa claro urn dos seus principals objetivos: ideias testadas tern mais chances de darem mais certo e, consequentemente, de receberem investimentos. Iniciativas desse tipo ja sao comuns em outros municipios do Brasil, tais como Blumenau - SC, Jo5o Pessoa -PB, Porto Alegre -RS, Jaragua do Sul -SC, Araguaina -TO. Acreditamos que a presente proposta pode ser urn forte indutor de mudancas organizacionais, incentivando e permitindo que os servidores pdblicos possam exercer seu papel criativo e inventivo, promovendo mudancas significativas na forma de prestar servi¢o publico. No entanto, no ambito municipal, as legisla¢6es vigentes podem atuar como uma barreira de entrada e desenvolvimento dessas novas tecnologias. Isso ocorre porque o legislador, em raz5o do rito burocratico inerente ao processo legislativo, nao consegue se antecipar ao surgimento de uma nova tecnologia e seus efeitos no mercado, resultando, sempre, em uma elabora§5o tardia aos efeitos gerados. Nosso munici'pio conta hoje com urn Centro de lnovagao, tamb6m conhecido como lnovo, que tern demonstrado que o municl'pio pode ser urn grande potencial no que se refere a inova¢5o e tecnologia, gerando assim riquezas, impostos, empregos, entre diversos outros benefi'cios ao municipio de Gurupi. Nessa senda, serve o presente a.tim de fomentar o setor tecnol6gico no municipio e tornar o Municipio mais amigavel a inovacao e as startups. E a j.ustificativa. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410i)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. `^rw`Ar.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com