| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Saúde de Gurupi, com indicação a Prefeita Municipal, que seja implementado no corrente ano o piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de Gurupi, e também a inclusão na Lei Orçamentária exercício de 2023, dando assim, cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022, nos termos a seguir justificados.**APROVADO** |
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6illAnfimuNI6ITfflDEouREP[ro 6aEjingeded®VlefieadorRodig®rvEa6ied-UB REQUERIMENTO N° fli/ 2022 CA ^JI A f3 A A tl I j N C 0 I:? ( ` Lj i: I =f `j C, R I A iciFi^[ fJE GURuri`l oE pRo`rocoLo FE6TTOTo=6ii± DATi`` I 1 AGO. 2022 7z°R£ EL5RDffi5Go Requer, ao Exce]entissimo Senhor SECRETARlo MUNICIPAL DE SAODE, com lndicagao a Prefeita Municipal, que seja implementado no corrente ano o Piso Nacional da Enfermagem no ambito do Municipio de Gurupi, e, tamb6m a inclusao na Lei Orgamentaria exercicio de 2023, dando assim, cumprimento a Lei Federal n° 14.434/22, mos termos a seguir justicados. Excelentlssimos componentes da Mesa Diretora, 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, ao Excelentissimo Senhor SECRETARIO MUNICIPAL DE SAODE, com lndicagao a Prefeita Municipal, que seja implementado no corrente ano o Piso Nacional da Enfermagem no ambito do Municlpio de Gurupi, e, tamb6m, a inclusao na Lei Orgamentaria exerclcio de 2023, dando assim, cumprimento a Lei Federal n° 14.434/22, nos termos a seguirjustigados. cttw^`RA MUM, DE OuR`JP! 1 2 AGO, 2822 JuSTIFICATIVA AIPF:`ONAIJ)O Foi sancionada pela Presidchcia da Reptlblica a Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do tecnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A rorma foi publicada rna edieao dfa 05 (cinco) de agosto do corrente are ro Diario Oficial da unfao. A partir de Publicagao enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mss. Tecnicos de enfermagem devem receber no minimo 75% disso (R$ 3.325). Ja auxiliares de enfermagem e parteiras tern de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). Trata-se de uma conquista hist6rica pois a categoria vinha lutando pela aprovagao da Lei do Piso Salarial Nacional havia mais de 30 (trinta). Agora vein outra etapa da luta da categoria que 6 conseguir a implementagao desse piso nos varios municipios do nosso pats. E assim, sensibilizado com a causa da categoria apresento o presente Requerimento para que o Piso Salarial Nacional seja aplicado a eles no AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. ww.gurupl.to.leg.br (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ¢mRARfirmunfiFAVDEevREiprmo GffiededevereaderRcdiG[®hicict-UB H5DE§o Municlpio de Gurupi, havendo possibilidade legal e ongamentaria ainda nesse ano de 2022, e com a inclusao na Lei Ongamentaria para o Ano de 2023 garantido esse direito aos Enfermeiros, Tecnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Assim, eis as raz6es do presente Requerimento. E a justificativa. GABINETE DA PRESIDENCIA, 11 de agosto de 2022. Vereador RODRIGO MACIEL Presidente da Camara Municipal de Vereadores de GurupiITO AV. Col S. 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to,leg.br