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materia nº 971/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 971 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaRequer ao Secretário de Saúde de Gurupi, com indicação a Prefeita Municipal, que seja implementado no corrente ano o piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de Gurupi, e também a inclusão na Lei Orçamentária exercício de 2023, dando assim, cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022, nos termos a seguir justificados.**APROVADO**
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REQUERIMENTO N° fli/ 2022
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DATi`` I 1 AGO. 2022 7z°R£
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Requer, ao Exce]entissimo Senhor SECRETARlo
MUNICIPAL DE SAODE, com lndicagao a Prefeita
Municipal, que seja implementado no corrente ano o
Piso Nacional da Enfermagem no ambito do Municipio
de Gurupi, e, tamb6m a inclusao na Lei Orgamentaria
exercicio de 2023, dando assim, cumprimento a Lei
Federal n° 14.434/22, mos termos a seguir justicados.
Excelentlssimos componentes da Mesa Diretora,
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, ao Excelentissimo Senhor SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAODE, com lndicagao a Prefeita Municipal, que seja implementado no corrente
ano o Piso Nacional da Enfermagem no ambito do Municlpio de Gurupi, e, tamb6m, a inclusao na
Lei Orgamentaria exerclcio de 2023, dando assim, cumprimento a Lei Federal n° 14.434/22, nos
termos a seguirjustigados.
cttw^`RA MUM, DE OuR`JP!
1 2 AGO, 2822
JuSTIFICATIVA
AIPF:`ONAIJ)O
Foi sancionada pela Presidchcia da Reptlblica a Lei 14.434/2022, que criou o piso
salarial nacional do enfermeiro, do tecnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira. A rorma foi publicada rna edieao dfa 05 (cinco) de agosto do corrente are ro Diario Oficial
da unfao.
A partir de Publicagao enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mss.
Tecnicos de enfermagem devem receber no minimo 75% disso (R$ 3.325). Ja auxiliares de
enfermagem e parteiras tern de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
Trata-se de uma conquista hist6rica pois a categoria vinha lutando pela aprovagao
da Lei do Piso Salarial Nacional havia mais de 30 (trinta).
Agora vein outra etapa da luta da categoria que 6 conseguir a implementagao
desse piso nos varios municipios do nosso pats. E assim, sensibilizado com a causa da categoria
apresento o presente Requerimento para que o Piso Salarial Nacional seja aplicado a eles no
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.
ww.gurupl.to.leg.br
(63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Municlpio de Gurupi, havendo possibilidade legal e ongamentaria ainda nesse ano de 2022, e com
a inclusao na Lei Ongamentaria para o Ano de 2023 garantido esse direito aos Enfermeiros,
Tecnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Assim, eis as raz6es do presente Requerimento.
E a justificativa.
GABINETE DA PRESIDENCIA, 11 de agosto de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de GurupiITO
AV. Col S. 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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