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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL DE GURUPI NAS ESCOLAS, CONFORME ESPECIFICA. (HINO NACIONAL, A CADA QUINZE DIAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 1º, TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO A CADA QUINZE DIAS, DO HINO DO MUNICÍPIO DE GURUPI).
native_id1378

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Estado do Tocantins
uabinete da Vereadora Marilis Fernandes
PROJETO DE LEI N° 00 ? /2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
;ÀMARAMUNlCiPAL Ot GUKUPI
COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO
PROTOCOLO
5 ABRi 2013
Carimbo/Awmatura.
"Dispõe sobre a execução do
Hino Nacional e do Hino Municipal de
Gurupi nas escolas, conforme
especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1° Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, a cada quinze
dias, nas escolas públicas e privadas.
Art. 2° Na rede pública de ensino, além do disposto no art. 1°, torna
obrigatória a execução a cada quinze dias, do Hino do Município de Gurupi.
Art. 3° Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para
o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2013, de autoria da
Vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 08
dias do mês de abril de 2013.
is^ y Vereadora Marilis Fernandes
Vice Presidente
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.corn.br
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas já é
prevista em Legislação Federal- Lei Federal n° 5.700, de 1° de setembro de 1971,
alterada pela Lei n° 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas
escolas da rede pública municipal, a execução do Hino Municipal de Gurupi, também
a cada quinze dias.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há
vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o
hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com
que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração
de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê bandeiras hasteadas
por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis,
postos de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra natal; os
brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa do Mundo
ou na comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro.
Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e motivar a população a ter
mais paixão pelo país é que se faz necessária a implantação desta Lei, onde as
escolas serão obrigadas a realizar o momento cívico, com a execução do Hino
Nacional e Municipal por, no mínimo, a cada quinze dias.
Diante de tais considerações peço aos colegas a aprovação do projeto ora
apresentado.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 08
dias do mês de abril de 2013.
( 7^
Vereadora Marilis Fernandes ^-Jvanilson Marinl
Vice Presidente Vereador
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.com.br

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