| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL DE GURUPI NAS ESCOLAS, CONFORME ESPECIFICA. (HINO NACIONAL, A CADA QUINZE DIAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 1º, TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO A CADA QUINZE DIAS, DO HINO DO MUNICÍPIO DE GURUPI). |
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Estado do Tocantins uabinete da Vereadora Marilis Fernandes PROJETO DE LEI N° 00 ? /2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. ;ÀMARAMUNlCiPAL Ot GUKUPI COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO PROTOCOLO 5 ABRi 2013 Carimbo/Awmatura. "Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino Municipal de Gurupi nas escolas, conforme especifica." A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, a cada quinze dias, nas escolas públicas e privadas. Art. 2° Na rede pública de ensino, além do disposto no art. 1°, torna obrigatória a execução a cada quinze dias, do Hino do Município de Gurupi. Art. 3° Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2013, de autoria da Vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013. is^ y Vereadora Marilis Fernandes Vice Presidente AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.corn.br Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes JUSTIFICATIVA A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, alterada pela Lei n° 12.031, de 21 de setembro de 2009. Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas escolas da rede pública municipal, a execução do Hino Municipal de Gurupi, também a cada quinze dias. Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim. Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria. Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê bandeiras hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis, postos de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra natal; os brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa do Mundo ou na comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro. Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo país é que se faz necessária a implantação desta Lei, onde as escolas serão obrigadas a realizar o momento cívico, com a execução do Hino Nacional e Municipal por, no mínimo, a cada quinze dias. Diante de tais considerações peço aos colegas a aprovação do projeto ora apresentado. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013. ( 7^ Vereadora Marilis Fernandes ^-Jvanilson Marinl Vice Presidente Vereador AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br