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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInstitui sobre a publicação na internet da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas ( discriminadas por especialidade), exames nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providencias. **ARQUIVADO DIA 02/09/2022**
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Institui sobre a publicapao, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam
por cousultas (discr iminadas por
especialidade), exames nos estabelecimentos
da rede pdblica de sadde do municipio, e di
outras provid6ncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuie5es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° A secretaria Municipal de Sadde deve publicar e atualizar, em seu
site oficial do municipio na internet, a lista de espera, dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidades), exames e quaisquer outros procedimentos
na sua area de gestao.
Parigrafo dnico. As listagens disponibilizadas devem ser especificas, para
cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, ou
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da
rede municipal de salde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2° A divulgaefro das informap6es de que trata esta Lei deve observar o
direito a privacidade do paciente, que deveri ser identificado pelo ntimero do Cartao
Nacional de Satde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas F{sicas (CPF).
Art. 3° A lista de espera da qual trata esta Lei, deve ser disponibilizada pelo
gestor do SUS, que deveri seguir a ordem de inscricao para a chamada dos pacientes,
salvo mos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 40 As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitapao da consulta (discriminada por especialidade), do
exame;
11 -a posicao que o paciente ocupa na fila de espera;
Ill - a relapao dos pacientes ja atendidos, por meio da divulgapao do
ndmero do Cartao Nacional de Sadde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
IV - a especificagao do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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cAMfRA utuNic]pAL DE euRupi-T®
eab[neto d® V®red®r [v.nll.®b Marfuli® - S®lltlar].dado {®1.}
V -a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° As unidades de sadde afixar5o em local visivel as principais
informap6es desta Lei.
Art. 6° Esta Lei sera regulamentada ate 90 (noventa) dias ap6s a sua
publicapao.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Aos 30 dias do m€s de agosto de 2022.
lvANILSON DA SILVA A.tlnadodeTornudftylulcor
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IVANIL SON MARINH0
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880. CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
www.camaradegut.upi.com.I)r
CAMARA quNICIPAL DE CURUpl-T®
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei ten por finalidade garantir a informapao sobre a lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades),
exames e quaisquer outros procedimentos na sua area de gestao.
Por muitas vezes a comunidade nao ten conhecimento da sua situagao de
espera, tanto para exames, consultas e quaisquer outros procedimentos da area da sadde
e com isso apenas ficam aguardando o contato dos setores responsaveis. i importante
essa infomapfo para que o ptiblico alvo possa acompanhar com facilidade sobre a sua
situapao na lista de espera para o procedimento que aguarda.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovagfro deste Projeto.
i a Justificativa.
Aos 30 dias do mes de agosto de 2022.
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IVANILSON MARINH0
VEREADOR - SD
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