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materia nº 1010/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1010 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaRequer ao Secretário de Saúde de Gurupi, a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Gurupi, de afixar placas informativas a acerca do direito de parturientes em ter acompanhante.**APROVADO**
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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REQUERIMENTON°JL2i¢2022
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REDfaGO
Requer, ao Excelentissimo Senhor Secretario
Municipal de Satlde, a obrigatoriedade de Hospitais
Ptlblicos e Privados conveniados ao Sistema Onico
de Sadde - SUS, no ambito do Municipio de Gurupi
de afixar placas informativas a acerca do direjto de
parturientes em ter acompanhante, e da outras
provid6ncias.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
A:pr;:SNRIBO
0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor
Secretario Municipal de Satlde, a obrigatoriedade de Hospitais Ptiblicos e Privados
conveniados ao Sistema Onico de Sadde -SUS, no ambito do Municipio de Gurupi de afixar
placas informativas a acerca do direito de parturientes em tor acompanhante, e da outras
providencias, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis,
REQUER, na forma a seguir justificada.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende garantir o acesso da populagao em geral a
informagao de que parturientes e gestantes tom direito a urn acompanhante durante o trabalho de
parto, no parto propriamente dito, e no p6s-parto imediato.
Esse direito foi garantido pela Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005, potem e
desconhecido para grande parfe da populacao, e ainda nao e cumprido pelos estabelecimentos de
satlde.
Ademais recentemente acompanhamos pelos veiculos de comunicaeao o estupro de
uma parturiente, onde a presenea de urn acompanhante teria evitado esse crime.
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
ww.gumupi.to.leg.br
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Finalmente, e possivel a existencia de norma municipal que disponha sobre o assunto
por ser perfeitamente cabivel a nivel municipal a regulamentagao do tema, pois o que se pede e
que sejam fixadas placas informativas sobre a lei.
Assim, e de fundamental importancia a aprovagao da presente propositura, uma vez
que vira a se harmonizar com as normas que regem a materia, trazendo consistencia a essa
medida.
Assim, razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a
justificativa.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 31 de agosto de 2022.
AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gumupi.to.leg.br

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