| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Saúde de Gurupi, a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Gurupi, de afixar placas informativas a acerca do direito de parturientes em ter acompanhante.**APROVADO** |
| native_id | 13797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cAImARffingwfenillBEevrmJpur® ®atsihctedo\VereieatorRedrfg®RAacief-UB REQUERIMENTON°JL2i¢2022 ctMRA muN. be Guru 0 I ,E'. 2022 REDfaGO Requer, ao Excelentissimo Senhor Secretario Municipal de Satlde, a obrigatoriedade de Hospitais Ptlblicos e Privados conveniados ao Sistema Onico de Sadde - SUS, no ambito do Municipio de Gurupi de afixar placas informativas a acerca do direjto de parturientes em ter acompanhante, e da outras provid6ncias. Excelentissimos componentes da Mesa Diretora, A:pr;:SNRIBO 0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor Secretario Municipal de Satlde, a obrigatoriedade de Hospitais Ptiblicos e Privados conveniados ao Sistema Onico de Sadde -SUS, no ambito do Municipio de Gurupi de afixar placas informativas a acerca do direito de parturientes em tor acompanhante, e da outras providencias, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguir justificada. JUSTIFICATIVA A presente propositura pretende garantir o acesso da populagao em geral a informagao de que parturientes e gestantes tom direito a urn acompanhante durante o trabalho de parto, no parto propriamente dito, e no p6s-parto imediato. Esse direito foi garantido pela Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005, potem e desconhecido para grande parfe da populacao, e ainda nao e cumprido pelos estabelecimentos de satlde. Ademais recentemente acompanhamos pelos veiculos de comunicaeao o estupro de uma parturiente, onde a presenea de urn acompanhante teria evitado esse crime. AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ww.gumupi.to.leg.br 6ifeuncurfflDE6uREbvei ®aBifeefedoiV5read6rRodri-goiMacjdiBUB ifDfaGO Finalmente, e possivel a existencia de norma municipal que disponha sobre o assunto por ser perfeitamente cabivel a nivel municipal a regulamentagao do tema, pois o que se pede e que sejam fixadas placas informativas sobre a lei. Assim, e de fundamental importancia a aprovagao da presente propositura, uma vez que vira a se harmonizar com as normas que regem a materia, trazendo consistencia a essa medida. Assim, razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a justificativa. GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 31 de agosto de 2022. AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gumupi.to.leg.br