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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre gratificações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
native_id13812

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ctVARA MllNICIPAL DE CURUPI
0 Z SET. 2022
!ii§°#|S§§§SD:::o"oASNi#:§ER#E¥ ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GtJRUPI
GABINETE DA PREFEITA
0 2 SET. 202Z
J
Disp6e sobre gratificap6esAI8unQtg«£WnyA0
Secretaria Municipal de Satde, e di outras
providchcias.
A PREFEITA DO MtJNIcfpIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
PROJETO DE LEI N° 022/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
crfuMURE16uRoprEGIMEDEURGENclAEspEc[AL,uRGENTfssrMA,
0 2 SET. 202Z
APROVA00EN£VO"^0
0 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
fege:;;o:1:i:bojinoss?i:idastifanfvo¥eb;t:,ogs,Sneaci:gaadoM:lee::alun?:osfhpdreeseasntegrLaeif[Capdes.con
"uuN.DEOwun2°.ASgratlficac6esoraestatlelecidasseraopreenchidsporservidoresdoqundroefetivoedo qundro tempordrio (Contrato por Tempo Determinado), por meio de decreto da Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante indicap-ao do Secretalo de Salde, observada a legislap5o aplicivel e
o Z SET. Z021 a presente regulamentapao.
i«oNNDOENivo"EL§
®
grafo dnico. As atribuicdes a serem desempenhadas pelos servidores contemplados com as
ficac5es deverio ser regulamentadas por ato da Secretaria Municipal de Salde, observado os
ipius constitucionais da administrapao pbblica, em especial o da eficiencia, vinculado ao
alcance de metas definidas para aferi9ao individual, coletiva ou por 6rgfo intemo.
Art. 3°. As gratificag6es nao constituem, em nenhuma hip6tese, situn96es permanentes ou de
incoxporacao, destinando-se a atender func5es e atividades que exijam dedica9ao extraordindria
ds das tarefas tipicas dos cargos origivarios.
Parigrafo tinico. i vedada a acumula95o de gratificap5o de fun95o da mesma natureza.
Art. 4°. Os servidores ooupantes de cargos com jomada didria ig`ial ou inferior a 6 (seis) horas,
deverio laborar jornada dicta minma de 8 (oito) horas para serem contemplados com as
gratifica96es de c6digos GAA-I, GAA-II, GAA-V, GAA-VI, GAA-VII, GAA-IX, GAA-XI, GAA￾xll, GAA-xm, GAA-XIV, GAA-XVI, GDM.
Art. 50. Perderd a gratifica9ao prevista nesta Lei, o servidor que for transferido para outro setor
colocado a disposi9ao de outro 6rg5o, com ou sem Onus.
Art. 6°. 0 servidor que se enquadre no disposto no inciso H do art. 21 da Lei n° 2.267/2015, deveri
optar por esta gratificapfo ou outra que eventualmente for concedida.
Art. 7°. Fica atribuida Gratificapfro aos profissionais medicos, que optarem por uma das formas de
convers5o de jomada de trabalho em plant6es obrigat6rios, nas Unidades de Sahde pertencentes ao
qundro de servicos de Urgchcia e Emergencia (SAMU e UPA) do municipio, confome segue:
I -04 (Quatro) plant6es de 24 (vinte e quatro) horas mensais, valor de RS I.359,00 (nil trezentos e
cinquenta e move reais) cada plant5o efedvamente prestado, ou;
H -07 (sete) plant6es de 12 (doze) horas mensais, no valor de R$ 776,57 (setecentos e setenta e seis
reais e cinquenta e sete centavos) cada plantao efetivamente prestado.
ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
£erLre:.rs:spfam8:ce£°s:unreds::Cdti;V&ggoaifi::&9de:rfi:Cfi¥:::a€::°dnoa::spae::i;:6:::a=C.ebimento
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o, revogando as disposicdes em contirio e
retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurtipi, Estado do Tocantins, em 31 de Agosto de 2022.
JOSINIANE BRAGA %nN#°NIdedr#Aadlgltalpei
NUNES:28884329191g+J=o¥2ryoap832:,':;.3ne43".
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
®
C6dfro Quantita6vo
GAA-I : 4
GAA - 11 32
GAA-in I 26
GAA-IV 8
GAA-V 21
GAA-VI 7
0
GAA -V|| 32
GAA-vm 25
GAA-IX 10
GAA-X 40
Des€ri§ao
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNlcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
Anexo Unico
DAS GRATIFICACOES
Descritio Valor Unlthrlo
Gratificapto de Atividade Exercer atividade medico assistencial R$82oo,co
Assistencial-RAE-Medicos. no Sml]ito da Rede de Ateng&o
Especiatizada com titulac5o de
eapecialista iuscrita
no CRM e RQE.
Gratificap5o de Atividade Exercer atividade medico assistencial
Assistencinl - APS / ESP - no inbito da Atengao Primdria a
M6dicos, Snd¢eAIstra_teja §at¢e da F_anflia.
Gratificap5o de Atividnde Exerce„tividnde medico assistencial
Assistencial-RAE-Medicos. no @inbito da Rede de Ateng5o
Especializade com rfulap5o de
Gratificap5o de Atividade
Assistencfal - RAE - Medicos.
Gratificacao de Atividade
Assistencial - ESB/Odont6logo.
espcoialista inscrita
rocRMe_RQE._ __ _ __
Exercer atividade medico assistencial
no frobito da Redo de ateng5o
Especializada com p6s-grnduap6o I atw
Seaso.
Exercer atividade assistencial denivel
superior no ambito da Atenc5o
Primaria a Satde/ Equipe Sadde
Bueal. qsB/Odont6logo).
Gratificapao de Atividade: Exercer atividade odent6logo
Assistencia[ -ESB / RAE -, assistencial no ambito da Rede de
Odont6logo. Equipe de satle Bueal e Rede Atengao
Especializada, inscrita no CRO , com
titula9frodeespeci±is~q.
Gratificacao de Atividade Exercer ativichde assistencial denivel
Assistencial-ESF/Enfermeiro. superior no ambito da Aten9ao
Primaria a Sande/ Estrategia Sadde da
Familia. (ESFffinfemeiro).
Gratificapfo de Atividade Exercer atividade assistencial de nivel
Assistencial - RUE - Nivel superior, em regime de plantao, no
Superior-Enfemeiro. ambito dr Rede de Urgencia e
Emergchcia=
Gratificap5o de Atividade , Exercer atividade assistencial den{vel
Assistencial em apoio a APS / superior de apoio, no @mbito da
RAE Multiprofissionais - Nivel Ateng5o Primana a Sande - Redo de
Superior. Ateng5o Especializada -
Multiprofissionais.
Gratifica9ao de Atividade Exercer 3tividade assistencial denivel
Assistencial ~ APS / RAF supenor no inbito da Atenc5o'
Multiprofissionais - Nivel Primaria a Salde -Rede de Atenc5o
Superior. Especializada -Multiprofissionais.
R$ 8.000,00
RS SJ)00,00
R$ 3.400,00
R$ 3.060'00
R$ 3.060,00
R$ 1.850,00
R$ 700'00
R$ 1.Ono,00
R$ 650'00
GAA - 30
XI
GAA- 18
XII
GAA - 60
Xm
GAA- 12
XIV
GAA - 60
|rv
GAA - 50
Xvl
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Gratificap5o de Atividnde Exercer atividnde assistencial de nivel
Assistencial-APS/RAE/RUE/ medio/t6crico em apoio a
'VISAE -N{vel Medio / Tdenico. administrapao, no fimbito dr Aten9ao
primaria a Sndde, Redede Ateng5o I Especializada, Rede de Urgencia e
Emergencia e Vigilfncia Sanitoria e
Epidenriol6gica.
Gratificapao-Motorista-daiuL.- Exiner atividade de in-otchsta no
Gratifica9fro de Atividrde
Assistencial - ESF / ESB - Nivel
T6cnico.
Gratificac5o-Motorista
lotado na SENIS.
Gratificapao de Atividade
Assistencial - RUE / RAE -
Nivel T6crico.
inbito da Reds de Urgchcia e
Emel.gchci, com CNII de categoria D
ou superi_or.
Exercer atividade assistencial denivel
t6cnico no @mbito da Ateng5o
Primaha a Schde a3SFflsB).
Exereer atividade de motorista no
ambito da Secretaria Municipal de
Sadde.
Exercer atividade assistencial de
Nivel Tecnico no imbito da Rede de
Urgencia e Emergfuciae Rede de
Atencao Especializnda.
gs:£Cn:C91:al:v:,¥uns:/ean#`°/ii¥:I;:::¥c;t:!izca¥:d°;id¥ng
2 Gratificacfro de Direcao Medico.
GAG-I 2
GAG-II 3
GAG-in 5
GAG- 5
IV
Gratificapao de Apoio a Gestao
-Nivel I.
Gratificagao de Apoio a Gest5o
- Nivel 11.
Gratificapfro de Apoio i Gest5o
- Nivel Ill.
Gratificapao de Apoio a Gest5o
- Nivel IV.
GAG.v 10 Lq#£tij#.ao de Apoio a Gestao
Urgencia e Emergencia e Vigilancia
§eej±±a_e_E|]id.?pr_igJ§gi£g._.. ._ ,_` _
Profissional Medico que exeree a
fimcao de Dhetor Medico.
Exercer atividade de apoio a gest5o
elm niveis de assessorrmento,
gerencianento, coordenapfro e
Direcao.
Exercer atividade de apoio a gest5o
em niveis de assessoramento,
gereneiamento, coordenap5o e
liregao.
Exercer atividnde de apoio a gest5o
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenapfro e
Direcfo.
Exercer atividade de apoio a gesfao
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenagao e
Direcao.
Exercer atividnde de apoio a gestao
em niveis de assessoraniento.
gerenciarnento, coordenapao e
Dtrecfro.
RS coo,00
R$ 440,00
R$ 400,00
R$ 2S5,00
R$ 25S'00
RS 150,00
R$ 4.200,00
R$ 3.5cO'00
R$ 3.000'00
R$ 2.S00'00
R$ 2.000,00
RS I.S00'00
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
Gabinete da Prefeita Muliicipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de Agosto de 2022.
JToustNEi?2NBE8:3;2:9#?+fe£&¥:a;g=;co:,ca
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
i\/vi=i?.-
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 022/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
(soLlclTA REGnm DE uRGENclA EspEclAL / uRGENTisslMA)
®
0
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguinte assunto: "Altera a Lei N° 2.267, de 22 de Dezembro de 2015, e
da outras providencias.".
Nesse sentido, o projeto de lei ten como fundamenta9ao a recomendagao da
Procuradoria Geral de Justiga q'GJ) n° 007/2022, referente ao Processo: 2022.0001745 que
recomenda a revogagao dos Decretos n° I.003, de 10 de maio de 2018, alterado pelos
Decretos n° I.413/2021 e n° 1.437/2021, ainda que tal revogagao impactafa diretamente na
remuneragao final percebida pelos servidores da area da satide.
Ademais, a fundamentagao dada pela PGJ apontar para a necessidade de
observancia do que disp6e o art. 9°, X da CF88 em relagao a necessidade de Lei especifica
para flxag5o ou alteragao de remuneragao de servidores pdblicos.
Dessa forma, surge a necessidade de inclusao dos dispositivos deste projeto na
Lei Municipal n° 2.267/2015, especificamente na "Secao 11 -Das Gratificag6es".
Assim , solicitamos nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
handt:9Na:iss:MAP,r:i:t:qu:c:Teamaes:jaan=|::#emEEssE%GEEXNTckAOEs|PNE&AAL,no,
menor espa9o de tempo possivel.
Esperamos, pois, diante das raz5es aduzidas, que este projeto de lei encontre
favoravel acolhimento dos nobres Vereadores.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de agosto de
2022.
JN°uS*t!A2NBE8£,;;:S\;ill:;i;°#ir3;?9d#'`a'
191
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
E5iffiJ6-;o'ffi
I]RoqrmoRArfeERAL
Oficio A. 153APGJyAI.GJ
ASuaExcel6nciaaSenhora
•oSINREBRAGArvuREs
Prefa-tadoMuniefpiodeGunpi-T0
GunpFTO
DEJusTICA
Painas,7dejuthode2022.
fl fc . dr Sa^:fro
rkf=tde=c?rfu_
e= , Ji /a+)Zfi2= - dsuntom=R=trytonco7&ceanGJ(efr-2o22oooi;###
Cinrfuentandfr*encamindoaR8comendagivn.007&022frGJ(e-dr
-2022.OcO}745),unafinrfudadedechentarVormExcclenoiaaafrohiprovidenoias
panrerogaifedobecieton.I.003,de10dgmaiode2018.bemcomoasdispo§igdes
dosDeaehih1.413#02]cn.I.437Q02l,noprazode30(trinta)dlas,aconundo
recebinerfu desto, com a respechve publicacao em Diirio/9ficial, nee temos do
docunento aim*o.
Ecg(q£#fr¥#€::°„?:RE+#:#;?b¥7100fu2oi8.Pehando.
Qurfu202Nonfa^vicO4,
Procedimento Eletr6nico Extrajudicial
Ministerio Ptlblico do Estado do Tocantins
TAFtlA DE INSTAURACAO - PA/1129/2022
Procesap ap22"745
pRocEDIMENTO Tivo DE cO^rrROLE tIT cONSTmicioNALI BADE
a MINISTERlo POBLICO DO ESIADO DO TOCANTINS, par intemedio do seu 6rgao Exeeutivo da
Admlnlstrapao Superior, a PROCuRAOORIA.GERAL DE JuSTICA. com fundamento mos arts. 127 e 129, 11 e
IV, da Consthiieao Federal: arts. 49 e 50, § 4°, 11 e lv, da Constitulcao do Estado do Tocantlns: arts. 25,I. 26 e
29, I a VIIl, da Lad n. 8.625 de 12 de tevereiro de 1993; e art 47-A da Resolucao CSMP n, 005/2018, e
CONSLDEFtANDO que o Mnlsterio Pdbllco e lnstitui9ao permanente, es§encial a fun§aci jurisdicionaJ do
Estedo` inoumbldo da defesa da ordem jurldlea, do regime democratico e dos interes§es soclais e individuais
lndlsponlvcts (art. 127, CF:):
C\ONSIDERANDO que 6 dover do MlnJst6rio Pab»co zelaT polo efetwo respeito dos Poderes Pabllco§ e des
servigr de relevancla pabllca Sos diretos assegurados na Constltulcdo Federal, promovendo as medidas
necessaries a siia garantia (art. 129` 11, CF);
CONSIDERANDO a drsposto no art. 29, I, da Lej n, 8.625It9se 0.el orgthlca Naclonal do Ministerto Pobl[co),
segundo a qual lnoumtie co Proourador-Geral de Justice represemar aos Tribunals lcoais per
lnconsmicionalidade de leis ou atos nonngivbe, estaduais ou munlcipais, em face da Consttiilcao Estadual;
CoNSIDERANDO qiie todos os alas da Adminlsfroqao PdbllcB direta e indlreta de qualquer dos Poderes da
Uniao. dos Estados, do Dlstrito Federal e dos Muriiclplos devem ser pautados nos priiiclpios constiluclonals
previstos no art. 37, caput, da Constitui9ao Federd:
CONSIDERANDO qi]e a Notlcia de Falo n. 2022.0001745 originou-se de represemapao protocollzada pelo
Sindlca(a dos Servidores MLlniclpals de Gurupl (SISEMG), em qiie se relate a instifuiqao de gratificacao ass
prod ssionais da saade, POT lmermedlo do Decreto n. 1.Ore, de 10 de mate de 2018 e as alterng8es reaJLzedas
pelos Decretos n. 1.413/2021 e n. 1.437Q021:
CONSIDERANDO a dispQsto no art. 21 da Lei Municipal n. 2.267/20as, que disp8e sabre a Plane de Cargos e
Saldios dos servidores da Secreten.a Municipal de Saade de Gurupi:
CON§]DERANDO qile a flxapao de remiinergivo do servidor pabllco, Dos temos do aJt. 90, X, da Consutuicao
Estaduall. e reserveda excllisivanente a Lot, a qile, dentTe outros fatores, I)roplcia a planejprriento e execucao
orquentffia:
CONSIDERANDO que a grafflcacao se consubstancia em vantagem pecuniaria vinoulada a condic8es
especfficas dos ooupantes de cargos pt}blicos, de modo a represemor urn adicional salarlal, nfro destlnado ao
aumento da remunerapao do sewidor pobllco;
CON§lDERANDO qua as previsdes legais deschas podem representar violaqao ao princlpio da legaJldede,
insculpldo no lnciso X2 do art. 37 da Consthilcao Federal e nocapu{ do art 9o da constituicao Estadual:
CONSIDERANDO a decurso do pra2o disposto no an 49. da Resolucao n. cO5reo18/CSMP:
CONSIDERANDO a deliberapao do egfegio Conselho Superior do Ministerio Ptiblico, tomada na 233® Sessao
Extrcordinata. ocorrida no die 19 de fevereiro de 2020, que, par melo da Resolucao CSMP n. 001/2020,
akerou a ResoluQao CSMP n. 005/2018, lnclulndo a art. 47-A4 que trala do ProcedlmentoAdmlnistrativo
de Controle de C®nstit`Iclonalldado;
CONS]DERANDO, a]nda. a necessidade de regularizar a autuagivo dos presentes autos de acordo com a
taxonomia e regulamentngBo definidas pare os procedimentos extrajudiciais polo CNMP e pelo CSMPITo,
FtE§OLVE, com furtdanento nos arts. 70, 23, I e 47.A, todos da ResolLicao CSMP n. 005/2018, instaunr a
presents pFtocEt)lMENTO AI"lNISTFIAnyo DE CONTROLE DE CONSTITUCIol\LALIDADE, com a
fina»dede de apurar everfuial inconstituclonalldade formal e material dos Decretce do munic/pie de Gurupt n.
1003 de 10 de male de 2018; 1.4ae de a5 de novembro de 2021 e 1.437 de 17 de novembro de 202L em face
da Consthilsao do EstadD do Tooantins.\ d'eterminondo a adocao das sequlntes providencles:
1. Autae-se a presents procedlmento com a§ anotap6es e comunlca¢des devidas ao CSMPITO, envlandcro
pare publlcaqao no Dlalo arclal E]etronLco do M[nist6rio Pdbllco do Estado do Tocantin§, conforme art. 24 da
Resolugao CSMP n. oo5raol8:
2. Naevque¢e as outoridedes interessadas (PretBita do iTiurticrpio de Gurupi) acerca da instaurapao do
preaente procedrmento, encaminhandotse edpla desta Portaria:
3. ReteTe-se a contldo no Orlclo n, 05Q7P@J/APGJ, dlligenciando jiinto a Prefeitura do Munlcrpio de Gurupi:
4. Apds, voivan conclusos os autos.
1 -Art. 9° („`) X -a remunerap80 dos'servideres poblicos e a subsldlo de que trata o 8n.11. § 4°.
deste Consttilrfuo. somente poderao ser fixedos ou aJteredos par lei espec(fica, observede a lnic(alive
privetive em cede caso. asseguTeda revtsao geral enual, sempre na mesma defa e sem dlednqao de
Indices:
2 - Art. 37 („.) X - a remuneresto dos sewidores pablloos e a subsldio de que trace o § 40 do art. 39
somen\e poderao ssr fixedos ou alteredos por lei especlfica, obsrerveda a lnlciativa prlvetiva em cede
cEiso. asseguredEi revisao geed onual. sempre na mesma deha e sem dlstincas de Indices:
3 - ATt. 4. A notlciE\ de fate sera apreciedE\ no prazo de sO (trinta) dies. a corlter do sou recebimento,
prorTogEvel ulna vez, furidementedBmente, par ate 90 (noven:Ca.) dies;
4 - Art. 47-A a ProoediTnento Ardministrathio de Controle de Consrfucionalidede de lei ou ate
rraTmativo sera lristeuTedo pare: I - Oferlr a coristituclanalidede ou inconsmic:ionalidede. toed ou
pardal. Inctusi\ie par omissto, dot let ou aLo normtwo; 11 - reallzar esfudos com a finalidede de
erialis8r eventtial lncotisfifucional]dbde de lei ou 8to norTnativo e eventual encamlnhamento de
Tepresentapbes ao F.roourwhr-Geml de Rapoblica. quando o controle abstrato da astituctonalldade
for de competenol8 de Supremo Triburlal Fderal. oNFi)
Palma§, 25 de abril de 2o22
i-:..'':.
otnlFpe e3Sato pg rndo elemeo
LuCIANO CESAR CASAROTI
E.'E,'... ^8stnedo per: LUCLANO CESAR CASAFtoTl coma (luctanocasaroa)
Nl doe.: 2SO¢Co22 16so.co
si+Aee4: c9cdo5ed6cccoo"ie3f7fod64d34285e77fefe
-I ii!i¥. . . . . rm.. L=iLiL....` ^u =,
a.`.
fiednmimJh~g=aE4bdr7egcdnbedBcfaermaorilp3f7fddG4daL42A5e77lm
E8tedcamrfuft]dsinad®eho±ndmteuni®rioa`I"cadonoSE8imaAd.emsconlomeoAce03omethPG`L
Prefeitura Municipal de Gurupi
IMI'ACT0 0RCAMENTARI0 FINANCEIR0
Rela¢ao de Gratificapao, Quantitativos e Valores
-`--,y` _ri`2 -^€-:_+` ` I :iii[
;,F:-:_* _¥:,-A-,:,:. `-:-`-
-`,
I GAA - I Gratifica9ao de Atividade Assistencial - RAE - Medicos. 4 R$ 8.200'00 R$ 32.800,00
2 GAA - 11
Gratificap5o de Atividade Assistencial - APS / ESF -
32 R$ 8.000'00 R$ 256.000,00 Medicos.
3 GAA - Ill Gratifica9ao de Atividade Assistencial - RAE - Medicos. 26 R$ 5.800'00 R$ 150.800.00
4 GAA - IV Gratificacao de Atividade Assistencial - RAE - Medicos. 8 R$ 3.400,00 R$ 27.200,00
5 GAA - V Gratificapao de Atividade Assistencial -ESB/Odont6logo. 21 R$ 3.060,00 R$ 64.260,00
6 GAA - VI Gratificaefro de Atividade Assistencial -ESB / RAE -
7 R$ 3.060'00 R$ 21.420,00 Odont6logo.
7
GAA-VII Gratificacfro de Atividade Assistencial -ESF / Enfemeiro. 32 R$ 1.850,00 R$ 59.200,00
8
GAA- Gratificapao de Atividade Assistencial - RUE - Nivel
25 R$ 700'00 RS 17.500,00 VIII Superior ~ Enfermeiro.
9 GJIA - IX Gratifica95o de Atividade Assistencial em apoio a APS / RAE
10 R$ 1.000,00 RS 10.000,00 Multiprofissiomis - Nivel Superior.
10 GAA - X Gratificapao de Atividade Assistencial - APS / RAE
40 R$ 650'00 R$ 26.000,00 Multiprofissionais - Nivel Superior.
11 GAA - XI Gratificagao de Atividade Assistencial - APS / RAE / RUE /
30 R$ 300'00 R$ 9.000,00 VISAE - Nivel M6dio / T6cnico.
12
GAA-in Gratifica¢ao - Motoristada RUE. 18 R$ 440'00 R$ 7.920,00
13
GAA- Gratificapao de Atividade A8sistencial - ESF / ESB - NiveL
60 R$ 400,00 R$ 24.000,00 XIH Tecnico.
14
GAA-XIV Gratifica9ao -Motorista lotado na SEMUS. 12 R$ 255,00 R$ 3.060,00
15
GAA- Gratificap5o de Atividnde Assistencial - RUE / RAE - Nivel
60 R$ 255'00 RS 15.300,00 XV T€cnico.
i+f=,+/ir
Prefeitura Municipal de Gurupi
IITACT0 0RCAMENTARI0 FINANCEIRO
16
GJIA - Gratificapao de Apoio Assistencial - APS / RAE / RUE /
50 R$ 1SO'00 R$ 7.500,00 XVI VISAE -Nivel Fundamental.
17 GDM Gratificapfro de Dirap5o M6dica 2 R$ 4.200,00 R$ 8.400,00
18 GAG- I Gratificapao de Apoio a Gesfao -Nivel I. 2 R$ 3.500'00 R$ 7.000,00
19 GAG- 11 Gratificac5o de Apoio a Gestao - Nivel 11. 3 R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
20 GAG- Ill Gratificaeao de Apoio a Gestao -Nivel In. 5 R$ 2.S00,00 R$ 12.500,00
21 GAG- IV Gratificapao de Apoio a Gest5o - Nivel IV. 5 R$ 2,000'00 RS 10.000,00
22 GAG- V Gratificagao de Apoio a Gestao -Nivel V. 10 R$ 1.500,00 RS 15.000,00
23 GAG- VI catificapao de Apoio a Gestao - Nivel VI. 10 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00
24 GAG- VII Gratifica9fo de Apoio a Gestao -Nivel VII. 12 R$ 800'00 R$ 9.600,00
25
GAG-VIII
Chatificac5o de Apoio a Gesfao - Nivel VIII. 15 R$ 500'00 R$ 7.500,00
26/ GAG- IX Gratificagfro de Apoio a Gest6o -NIvel IX. 20 R$ 250'00 R$ 5.000,00
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Considerando os vencimentos estabelecidos para criapao das gratificag5es em quesfao resulta em
R$ 825.960,00 (Oitocentos vinte e cinco nil e novecentos e sessenta reais) meusal estimado a ocorrer sobre a
folha de pagamento do Municipio em razfro da criaeao das gratificag6es propostas, e de R$ 999.411,60
(Novecentos noventa e move nil e quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), ja acrescidos dos encargos
sociais m6dios de 21% (vinte e urn por cento).
Por conseguinte, podemos afimar que o impacto or9ament5rio-fmanceiro das alterac6es previstas
para 2022 nfo ultrapassara a importincia mensal de R$ 999.411,60 (Novecentos noventa e move mil e
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IMPACT0 0RCAMENTARI0 FINANCEIRO
quatrocentos e onze reais e sessenta centavos) desta foma feita a media de vencimentos previstos para o
exercicio 2022 sera de no mckimo, R$ 5.326.863,83 (Cinco milh5es, trezentos e vinte e seis nil e oitocentos
sessenta e tres reais e oitenta e tres centavos) a`$ 999.411,60 mensais x 5,33 [ou seja, (04) vencimentos + (01)
gratificag5o natalina + (0,33) de adicional de ferias]).
Outrossim, prever para o exercicio de 2023, considerada a corre95o media anual do salario minimo
previsto, n5o superior a 5,09%, que a estimativa do impacto ongamentirio-financeiro no proximo exercicio
r)(2023),sednomckimoR$14.000.254,40(Quatorzemilh5es,duzentoscinquentaequntromilreaisequnrenta
centavos) Q$ 999.411,60 + 5,09% = R$ 1.050.281,65 mensals x 13,33 [ou seja,12 vencimentos + gratificacao
natalina + (0,33) de adicional de ferias]).
Finalmente, prever que para o exercicio de 2024, a estimativa do impacto orcamentano-financeiro,
considerada a mesma conecao media anual do salario mhimo previsto, n5o superior a 3,3%, sera de, no
maximo, R$ 14.462.262,73 (Quatorze milh6es, quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos sessenta e dois
reads e setenta e tres Centavos) (R$ 1.050.281,65 + 3,3% = R$ 1.084.940,94 mensais x 13,33 [ou seja,12
vencimentos + (01 ) gratificapao natalina + (0,33) de adicional de fthas]).
®
JoS'NIANEBRAGA#l,nN#Nf:FTGAad,gltalpor
NUNES:28884329 NUNES28884329igi
191 93#2022,08J117.32*3
)osll`mANE BRAGA NUNEs
Prefeita Municipal
Gurupi/ro, 31 de Agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Gurupi
DECLARACAO DE ADEQUACAO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os
constantes da Lei Municipal de Diretrizes Or9anentatas, e da Lei Complementar n° 101/2000, que a
criapao das gratificac6es objeto do projeto de Lei ordinaria n° 022/2022, assim como o aumento da
despesa da mesma decorrente - na forma do impacto orcamentfrio-financeiro inc]uso, ten adequapao
orcamentirio-fimnceira com a lei orcamentata anual, e compatibilidade com o pLano plurianual e com a
0ei de diretrizes orcamentirias, e nao extrapola o limite legal de comprometimento para as despesas com
pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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NUNES:28884329 NUNEs28coi]29igi
191 E3{{;; 2022.083H 72&57
]osll`nANE BRAGA NUNEs
Prefeita Munici|)al
Gurupi/TO, 31 de Agosto de 2022.

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