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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.774/2008, Lei Municipal nº 1.755/2008, e da outras providencias. **ARQUIVADO DIA 25-11-2022**
native_id13816

Autoria

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MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl
0 5 SET, 2022
AS COMISSOES PERMANENTES PM
PROJETO DE LEI N° 23/2o22, DE lo DE SETEMBRO DE 2o22. EMISSAO DOS DEVIDOS PARECERE
- tt_ r~,,r.i
J2E£L :L￾0 2 SET. 2022
"Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 1.774/2008, Lei Municipal n°
1.755/2008, e da outras
providencias."
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de
Gun]pi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.I. Inclui os §§ 2°, 3°, 40, 50 e 6° no art. 21 da Lei Municipal n°
1.774/2008, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 21. (...)
Paragrafo 10. (...)
Paragrafo 20. i garantido o direito a progressao horizontal e/ou
vertical aos servidores requisitados ou cedidos para outros 6rgaos da
Administragao Phblica, observados os crit6rios legais estabelecidos
nesta Lei.
Paragrafo 3°. A requisic5o 6 o ato irrecusavel, em que o servidor
pdblico requisitado passa a ter exercicio no 6rgao ou na entidade
requisitante, sem alteracao da lotacao no 6rg5o ou na entidade de
origem.
Paragrafo 40. A cessao e o ato pelo qual o servidor ptiblico, sem
suspensao ou interrup¢ao do vinculo funcional com o 6rgao ou a
entidade de origem, passa a ter exercicio em outro 6rg5o ou outra
entidade.
Parf grafo 5°. Cabera ao 6rgao em que tiver exercicio o servidor
requisitado e/ou cedido efetuar o pagamento da remuneracao
MUNIcipIO GURU PI
GABINETE DA PREFEITA
vinculado ao cargo do servidor ptiblico requisitado e/ou cedido,
acrescido dos tributos, dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas,
bern como observar os crit6rios legais estabelecidos nesta Lei para os
fins de aplicacao do desenvolvimento funcional do servidor.
Parfgrafo 60. 0 enquadramento referente ao desenvolvimento
funcional do servidor que eventualmente nao tenha progredido em
virtude do desconto do periodo de requisigao e/ou cessao s6 gera
efeitos financeiros a partir da data de implementacao, sendo vedada a
remuneragao em carater retroativo.
Art. 2. Fica revogada a alinea "a" do inciso 11 do art. 23 da Lei
Municipal n° I.774/2008.
Art. 3. Altera o art. 31 da Lei Municipal n° 1.774/2008 e inclui o § 2°,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 31. (".)
®
Paragrafo 10. Nao realizada a Avaliagao de Desempenho pela
Institui9ao, mos prazos exigidos por esta Lei para a evolucao funcional,
o servidor t6cnico administrativo, passard automaticamente para a
classe imediatamente posterior, para o caso de progressao horizontal
ou para o nivel imediatamente superior no caso de progressao vertical.
Paragrafo 2°. Na hip6tese de o servidor requisitado e/ou cedido nao
ter sido submetido a Avaliacao de Desempenho durante o periodo de
exercicio junto ao 6rgao ou na entidade requisitante e/ou cessionario,
ocorrera automaticamente a passagem para a classe e/ou nivel
imediatamente posterior/superior de acordo com o direito a respectiva
progress fro devida.
Art. 4°. Altera a disposig5o do § 3° do art. 68 da Lei Municipal n°
1.774/2008, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 68. (...)
MUNIcip[O GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
§ 3 a. Em havendo conveniencia administrativa, concordincia do
servidor, e desde que nao prejudique os interesses da Fundacao, o
regime de trabalho poderd ser alterado, observada as jomadas
previstas nas alineas "a" e "b" do inciso I, com remunerac5o
proporcional.
Art. 5. Altera a disposicao do art. 35 da Lei Municipal n° I.755/2008,
incluindo os §§ 2°, 3°, 40, 5° e 6°, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 35. (...)
Paragrafo 10. A progressao Vertical precede a Progressao Horizontal.
Parfgrafo 20. E garantido o direito a progressao horizontal e/ou
vertical aos servidores requisitados ou cedidos para outros 6rgaos da
Administrapao Ptiblica, observados os crit6rios legais estabelecidos
nesta Lei.
Paragrafo 3°. A requisi¢ao 6 o ato irrecusavel, em que o servidor
ptiblico requisitado passa a ter exercicio no 6rgao ou na entidade
requisitante, sem alteragao da lotacao no 6rgao ou na entidade de
origem,
Paragrafo 4°. A cessao e o ato pelo qual o servidor ptiblico, sem
suspensao ou intermpcao do vinculo funcional com o 6rgao ou a
entidade de origem, passa a ter exercicio em outro 6rgao ou outra
entidade.
Paragrafo 5°. Cabers ao 6rgfo em que tiver exercicio o servidor
requisitado e/ou cedido efetuar o pagamento da remuneracao
vinculado ao cargo do servidor pdblico requisitado e/ou cedido,
acrescido dos tributes, dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas,
bern como observar os crit6rios legais estabelecidos nesta Lei para os
fins de aplicagao do desenvolvimento funcional do servidor.
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Pardgrafo 6°. 0 enquadramento referente ao desenvolvimento
funcional do servidor que eventualmente nao tenha progredido em
virtude do desconto do periodo de requisicao e/ou cessao s6 gera
efeitos financeiros a partir da data de implementacao, sendo vedada a
remuneracao em carater retroativo.
Art. 6. Fica revogada a alinea "a" do inciso 11 do art. 41 da Lei
Municipal n° I.755/2008.
Art. 7. Inclui o § dnico no art. 43 da Lei Municipal n° 1.755/2008,
passando a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 43. (.,.)
Parf grafo Unico°. Na hip6tese de o servidor requisitado e/ou cedido
nao ter sido submetido a Avaliapao de Desempenho durante o periodo
de exercicio junto ao 6rgao ou na entidade requisitante e/ou
cessionario, ocorrera automaticamente a passagem para a classe e/ou
nivel imediatamente posterior/superior de acordo com o direito a
respectiva progressao devida.
Art. 8. 0 servidor titular de cargo de provimento efetivo,
comissionado ou contratado, no Poder Executivo, Poder Legislativo ou na Fundacao
UnirG, que for designado para executar servicos de natureza administrativa de carater
permanente ou temporario de responsabilidade de 6rgao diferente do seu contratante,
para desempenhar atividade de apoio t6onico ou operacional, instrut6ria, capacitaeao,
treinanento, curso ou concurso ou convocado para pareceres t6cnicos ou depoimentos,
fara jus a uma Gratificagao de Servigo mensal ou Comissao criada para fim especifico,
com remuneracao mensal, assim estabelecida:
I. o valor da Gratificac5o de Servico ou da Comissao com fim
especifico, sera atribuido pelo gestor do 6rgao tomador do servico, de
acordo com a complexidade e tempo de duracao do trabalho a ser
desempenhado;
11. o 0rgao tomador do servieo fica responsavel pelo pagamento da
Gratificacao de Servigo ou da Comissao com fim especifico;
MUNIcfplo GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
:::;#o:ufoh:J:atraabr:,:ounneora6C:g°a:Sdes:o|::::i:Vseer£:d:::
remuneracao os serviq;os devefao ser prestados
IV. para que o Orgao tomador do servico possa efetuar o pagamento
da Grapficacao de Servico ou da Comissao com fim especifico, se faz
necess4rio urn termo de cooperapao ou urn acordo de parceria entre os
6rgaos.
Art. 9
base de calculo para c
Social -RPPS.
A gratificacao prevista no artigo supra desta Lei nao integra a
ntribuigao previdencidria ao Regime Pr6prio de Previd6ncia
Art. 10. 0 valor efetivamente gasto, a cada mes, para o pagamento da
Gratificacao de Servico ou Comissao com fim especifico, nao serao computados para as
incidencias fiscais e reflqxos em demais parcelas, como gratificacao natalina e ferias.
Art. 1|. As despesas decorrentes da execueao desta Lei correrao a
conta do 6rgao tomadpr dos servicos, que devera ter previsao orcamenfaria para
suportar tais gastos. I
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e produzira
I -retrpativos a 17 de junho de 2008 quanto aos artigos 1 a 3;
11 - retroativos a 21 de maio de 2008 quanto aos artigos 5 a 7;
II-na|datadasuapublicapao,quantoaosdemalsdispositivos.
Art. Revogam-se as disposig6es em contrino.
efeitos:
Gabinete da Prefeita lMunicipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de
setembro de 2022. I JOSINIANE BFiAGA I Assinadodefomadigltalpor
I TUNES:2888432919 #S}t!A2N£B£;299T Dados;202209o210'4118.03.00'
I JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 23/2022, DE 1° DE SETEMBRO DE
2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta Camara Municipal, o
Projeto de Lei n° 22/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal n° I.774/2008 e Lei
Municipal n° 1.755/2008, especialmente no tocante a concessao de progress5es aos
servidores requisitados ou cedidos para outros 6rg5os da Administracao Ptiblica, e da
outras provid6ncias.
A presente proposiq5o tern a finalidade de corrigir o equivoco
legislativo, garantindo o direito ao desenvolvimento funcional aos servidores efetivos da
Funda9ao UnirG que foran ou se encontram requisitados e/ou cedidos a outros 6rgaos
da Administrapao Pdblica.
Nota-se que as Leis de carreira dos servidores da Fundacao UnirG
excluem o periodo de afastamento para exercicio de atividade fora da Instituicao da
contagem de tempo para a concessao da evolucao funcional.
i cedico que, via de regra, a requisigao e/ou cess5o incorre sem
prejuizo para o 6rgao ou entidade de origem (requisitado/cedente), posto que, o art. 29
da Lei Municipal n° 827/89 aduz que o servidor somente sera colocado a disposigao de
qualquer 6rg5o da Administracao sem Onus para esta Municipalidade.
0 instituto da progressao funcional se refere a passagem do servidor
de urn padrao para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe. Logo,
consiste no reconhecimento do desempenho do servidor, seja pelo merecimento,
antiguidade e/ou qualificacao, observada a classiflcacao no processo de avaliacao de
desempenho e demais crit6rios estabelecidos pela Lei de regencia.
Nada obstante, a requisicao e/ou a cessao nao rompe o vinculo
estatutario ao qual se encontra submetido o servidor cedido, assim, estando nesta
condicao, o servidor nao 6 excluido do quadro dos servidores do respectivo 6rgao
cedente ao qual estava originalmente vinculado, vez que ha apenas mera movimentapao
temporatia, inexistindo rompimento ou desnaturacao do vinculo funcional do servidor.
Neste compasso, infere-se que os dispositivos legais - sugeridos a
altera¢ao - ferem o principio da isonomia, pois, os afastamentos motivados por
requisicao e/ou cessao incorrem mos moldes da legislacao pertinente e no estnto
interesse da Administragao Ptiblica, devendo ser considerado expressamente como se
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
em efetivo exercicio estivesse o servidor para os fins de aquisigao de tempo de servico e
evolu9ao funcional ,
Deve-se levar em consideracao o fato de que diversos servidores
desta Fundagao foram cedidos ao Municipio de Gurupi/TO, a fin de contribuirem com
o crescimento e modemizacao da Administragao Superior, mostrando-se ilegal o
tratanento nao ison6mico das vantagens garantidas nas Leis de carreira e regularmente
adquirida pelo servidor.
Lado outro, no tocante a concessao de gratificapao prevista mos
artigos 8 a 11, objetiva-se instituir devida retribui95o ao servidor titular de cargo de
provimento efetivo, comissionado ou contratado, no Poder Executivo, Poder Legislativo
ou na Fundagao UnirG, que for designado para executar servicos de natureza
administrativa de carater permanente ou temporirio de responsabilidade de Orgao
diferente do seu contratante, que desenvolvam atividades e assumam responsabilidades
que vao al6m das tarefas da sua rotina normal de trabalho, ou seja, em face das
condic6es extraordin5rias que o trabalho 6 executado.
Em derradeiro, registra-se que a presente proposicao nao enseja
orcamentario-financeiro, tendo em conta que visa tao somente garantir o regular
enquadramento dos servidores requisitados e/ou cedidos na tabela funcional, levando-se
em consideracao as progress6es eventualmente operadas no decurso do tempo, sem
gerar efeitos fmanceiros de carater retroativos. Igualmente incorrendo na hip6tese do
permissivo para concessao de gratificac5o, vez que as despesas decorrentes deste
expediente correrao a conta do 6rgao tomador dos servi¢os, observada previsao
ongamentaria mos termos da legislagao pertinente.
Neste sentido, solicito o irrestrito apoio de Vossas Excelencias no
tramite desta proposicao, em regime de urg6ncia/urgentissima, para que o tema seja
analisado em SESSA0 EXTRAORDINARIA, no menor espa9o de tempo possivel,
comgindo-se a disposicao legislativa.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, em 1° de setembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA f3;',nN::::::°Ar:Aa d'g'fal par
NUNES:28884329tt`NUNES`28884329igi
91 , y _%a3%, 202209.o2io4358
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PREFEITA MUNICIPAL

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