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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAltera dispositivos Lei nº 2.446/2019, e dá outras providencias.
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CAMARAMUNICIPALDECURUPI
0 5 SET. 2022
AS COMISSOES PERMANENTES
EMISSA0 DOS DEVIDOS PAREC:#¥.STADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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0 2 SIT. 2322
pRo-ETo DE LEI No 24/2o22, DE io DE sETErmRo DE 2ou2.2,.,.. v€..._
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Altera dispositivos Lei n° 2.446/2019, e da
outras provi dencias.
A PREFIIITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantlns, no
uso de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de
Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Altera a redacao do prefacio da Lei n° 2.446/2019, passando a
vigorar com a seguinte redagao:
Institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regencia,
Preceptoria e Tutoria mos ceninos de aprendizagem dos cursos, p6s￾graduac6es e dos processos de revalidacao de diplomas expedidos por
instituic6es de ensino estrangeiras, oferecidos pela Universidade de
Gurupi -UnirG, e da outras providencias.
Art. 2°. Altera a redapao do caput do artigo 1° da Lei n° 2.446/2019,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 10. Fica instituido o Programa de Bolsas, destinado a fomentar a
atividade de Regencia, Preceptoria e Tutoria mos cenarios de
aprendizagem dos cursos, p6s-graduac6es e dos processos de
revalidacao de diplomas expedidos por institui96es de ensino
estrangeiras, oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG,
visando o aprimoramento da formacao profissional e assistencia direta
dos-discentes.
(...)
Art. 3°. Altera a redagao do artigo 2° da Lei n° 2.446/2019, e inclui os
§§ 4° e 5°, passando a vigorar com a seguinte redac5o:
Art. 20. As bolsas objeto do Programa instituido pelo art.1° desta Lei
serao concedidas nas seguintes modalidades:
§ 1°. Considera-se por Regente o profissional da area pretendida para
atuac5o nos cenarios de aprendizagem dos cursos de graduag5o, p6s￾graduac5o, .tecnicos e tecn6logos e/ou dos processos de revalidacao de
diplomas expedidos por instituic5es de ensino estrangeiras, com
funcao de dirigir, orientar e controlar grupos de preceptores, visando a
aplicacao da teoria e pratica profissional, desenvolvendo
conhecimentos e habilidades na area de atuacao prdtica, competindo￾i.ECJF.,.A
HREmH
®
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
lhe exercer as seguintes atribuig6es, al6m de outras determinadas pela
instituicao de ensino:
I - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execug5o da
atividades curriculares ao qual estiver sob regencia;
11 - orientar os discentes em relacao as suas atividades e a seus
direitos e deveres;
Ill - coordenar as reuni6es dos preceptores;
IV - prestar informac6es referentes aos registros dos discentes e ao
desenvolvimento das atividades curriculares a Coordena¢5o do
respectivo Curso ao qual estiver sob regencia ou ainda a Pro-Reitoria
de Graduagao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduapao.
§ 20. (...)
§ 30. Considera-se Preceptor - Revalidacao o profissional da area
pretendida para atuacao mos estudos complementares dos processos de
revalidacao de diplomas expedidos por instituic6es de ensino
estrangeiras, com inteira responsabilidade sob as atividades de
acompanhamento e orientacao dos discentes no desempenho das
atividades profissionais, que por meio de instrug6es e avaliac6es
formais peri6dicas, auxilia no processo de ensino-aprendizagem e
formacao/complementapao academica, competindo-lhe exercer as
seguintes atribuic5es, alem de outras deteminadas pela instituicao de
ensino:
I - realizar treinamento, orientacao, suporte, ensinamento, alem de
compartilhar experi6ncias t6cnico-profissionais, por meio de situac5es
reais, com 6nfase na pratica e no desenvolvimento de habilidade, mos
ceninos de aprendizagem pratica mos processos de revalidagao de
diplomas expedidos por instituic5es de ensino estrangeiras oferecidos
pela Universidade de Gunipi - UnirG;
11 - cumprir e fazer cumprir o Programa CurricularA'lano de Estudos
dos processos de revalida¢ao de diplomas expedidos por institui¢5es
de ensino estrangeiras oferecidos pela Universidade de Gurupi -
UnirG;
Ill - acompanhar e avaliar o desempenho dos discentes em suas
atividades te6ricas e priticas;
IV - coordenar as reuni6es e demais eventos programados com os r
discentes;
V - prestar infomac5es ao 6rg5o responsavel, atinente aos registros
dos discentes, assim como sobre o desenvolvimento das atividades
curriculares dos Programas"anos de Estudos.
§ 40. Considera-se Tutor o docente da Universidade de Gurupi -
UnirG, que orienta, acompanha, controla e avalia, como parte de sua
atividade universitdria, sem detrimento das atividades acad€micas
ESTAI)0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
habituais, o treinamento/aprendizado no campo da teoria e pratica
profissional dos cursos de graduacao, p6s-graduagao, tecnicos e
tecn6logos oferecidos pela instituicao de ensino.
§ 50. Considera-se Tutor - EAD o profissional da area pretendida para
atuacao nas disciplinas de estudo a distincia dos cursos de graduacao,
p6s-graduagao, tecnicos e tecn6logos, com inteira responsabilidade
sob as atividades de acompanhamento e orientacfo dos discentes no
desempenho das atividades curiculares, que por meio de instrug6es e
avaliac5es formais peri6dicas, auxilia no processo de ensino￾aprendizagem e forma¢ao academica, competindo-lhe exercer as
seguintes atribui¢6es, al6m de outras deteminadas pela instituicao de
ensino:
I - realizar tutoria em cursos mediados por tecnologias, desenvolvendo
atividades formativas em lugares ou tempos diversos, postando
quest6es informativas (que exigem memorizacao e conhecimento de
dados) e formativas (que predisponha a iniciativa, o estudo aut6nomo,
a autoria, a construcao pessoal) na relagao com o saber;
11 - realizar tutoria em cursos mediados por tecnologias, exercida mos
polos de apoio presencial aos discentes, aprimorando e fortalecendo o
elo de ligagao entre os extremos do sistema instituig5o - discente, no
qual o controle do aprendizado 6 realizado mais intensamente pelo
discente do que pelo docente;
Ill - acompanhar os discentes presencialmente no polo de apoio
presencial, em que n5o ha "aulas" no sentido classico da palavra e
estes (as) estudam de foma independente;
IV - monitorar os discentes sobre as dificuldades de contehdo do
curso, auxiliando-os no acesso e navegabilidade do ambiente ou
plataforma virtual de aprendizagem, fomecendo feedback (resposta),
sempre com comentarios devolutivos e sugest6es objetivas e claras
dos comentinos (de textos, audios e videos) postados;
V - moderar os relat6rios das atividades, relat6rios de participag5o, os
logs e estatisticas do ambiente ou plataforma virtual de aprendizagem,
arquivando c6pia dos comentarios para que, posteriormente possa
acompanhar o desempenho dos discentes demonstrando manejo das
ferramentas que estfro a sua disposicao para o exercicio da tutoria;
VI - manter mediagfro didatico-pedag6gica regular com os discentes
durante o curso, dos processos de ensino e aprendizagem, orientando a
usabilidade das tecnologias digitais, evitando o discente a se sentir
desamparado e abandonar o curso;
VII - moderar a interagao/interatividade no ambiente ou plataforma
virtual de aprendizagem dos itens acrescentados, arquivos enviados,
textos postados e participa9ao mos forums, chat ou sessao bate-papo e
demais atividades online;
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcf plo GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
VIII - realizar relat6rios individuais sobre a turma e enviar a
Coordenagao do respectivo Curso ou especializapao ou ainda a Pr6-
Reitoria de Graduacao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduacao;
IX - acompanhar o desenvolvimento te6rico-metodol6gico do curso
atrav6s da comunicapao sincrona (online, em tempo real) e/ou
assincrona (com defasagem de tempo), com dinamismo, lideranca e
iniciativa de realizar com eficacia o trabalho de facilitador junto ao
grupo de discentes sob sua tutoria;
X - acompanhar os encontros presenciais e as praticas pedag6gicas
realizados mos campi da UnirG, verificando a integragao tutor-discente
como fatores importantes para a aprendizagem independente;
XI - prestar informap6es referentes aos registros dos discentes e ao
desenvolvimento das atividades curriculares de graduapao, p6s￾graduacao, tecnico e tecn6logo ao qual estiver sob tutoria a
Coordenacao do respectivo Curso ou especializagao ou ainda a Pro￾Reitoria de Graduagao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduagao; e
XII - cumprir e fazer cumprir o Programa Curricular dos cursos de
graduacao, p6s-graduacao, tecnicos e tecn6logos oferecidos pela
Universidade de Gurupi - UnirG;
Art. 40. Altera a redagao do § 2° do artigo 4° da Lei n° 2.446/2019, e
inclusao dos incisos IV e Ve §§ 5° e 6°, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 40. (...)
I -(...)
11 -(,..)
Ill -(..,)
IV - Preceptor-Revalidacao, com remuneracao prevista no § 5° deste
artigo.
V - Tutor - EAD, com remuneracao prevista no § 6° deste artigo.
§ 10. (...)
§ 2°. Nenhum Regente, Preceptor ou Tutor podera receber valor
superior a 20 (vinte) horas semanais de atividades pedag6gicas,
podendo chegar ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que
devidamente justificada, salvo disposicao em contrino.
§ 30. (...)
§ 40. (.")
§ 5°. 0 Preceptor-Revalidacao tera carga horiria de 40 (quarenta)
horas semanais de atividades pedag6gicas, cujo valor da bolsa sera de
R$ 1.000,00 (mil reais) por discente ao qual estiver sob sua
preceptoria, excepcionalmente a carga hor5ria poderd ser inferior, com
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MUNIcipI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
a remuneracao proporcional a jomada efetivamente executada e ao
ndmero de discente sob sua supervisao.
§ 60. 0 valor da bolsa do Preceptor-Revalidacao nao poderi exceder o
valor de R$ 5.000,00 (cinco nil reais).
§ 7°. 0 Tutor - EAD tefa carga horina de 40 (quarenta) horas
semanais de atividades pedag6gicas, cujo valor da bolsa see de
R$ 2.400,00 (dois nil e quatrocentos reais), excepcionalmente a carga
horaria podera ser inferior, com a remuneracao proporcional a jomada
efetivamente executada;
Art. 50. Esta Lei entra em vigor e produzira seus efeitos na data de sua
publica9ao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
em 1° de setembro de 2022.
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNIC IPAL
ESTAI)0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 GURUPI
GABINBTB DA PREFEITA
DAS RAZ6ES DO PROJETO DE LEI N°. 24 DE 1° DE SETEMBRO I)E 2022.
Exmo Sr. Presidente,
Exmos(as) Sr(as) Vereadores(as),
A presente proposicao tern o objetivo de aperfeicoar a Lei Municipal
n° 2.446, de 1° de julho de 2019, que institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar
a Regencia, Preceptoria e Tutoria mos dos cursos de graduagao, p6s-graduaeao, t6enicos
e tecn6logos oferecidos pela Universidade de Gurupi -UnirG.
Inicialmente pretende-se pela presente proposi¢ao a alteracao do
prefacio da referida Lei Municipal n° 2.446/2019 para melhor adequar as condic5es de
execucao do Programa de Bolsas retro citado, a fin de atender os diversos cendrios de
aprendizagem prdtica no ambito da UnirG.
A redagao da norma pret6rita nao alcan9a todas as demandas de
aprendizagem pfatica ofertadas no ambito da UnirG, se restringindo tao somente no que
tange ds necessidades dos estagios obrigat6rios das graduac5es, assim sendo, busca-se
consignar que a regra institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regencia,
Preceptoria e Tutoria nos cenarios de aprendizagem dos cursos, p6s-graduac5es e dos
processos de revalida9ao de diplomas expedidos por institui¢6es de ensino estrangeiras,
oferecidos pela Universidade de Gurupi -UnirG, e da outras providencias.
No mesmo sentido, o caput do art. 1° e o § 1° do art. 2° carecem de
terem sua redacao atualizada em razao da ofeila, pela UnirG, do processo de
revalidacao de diplomas expedidos por instituic6es de ensino estrangeiras, consoante
Resolngao CONSUP n° 09/2021 com nova reda?ao dada pelas Resoluc6es CONSUP n°
(s) 041/2021 e 035/2022, e Resolugao CONSUP n° 036/2022.
Igualmente ocorre no tocante ao § 3° do art. 2°, visto a necessidade de
a IES ter urn precaptor para atuacao nos estudos complementares dos processos de
revalidacao de diplomas expedidos por instituic5es de ensino estrangeiras, com inteira
responsabilidade sob as atividades de acompanhamento e orientapao dos discentes no
desempenho das atividades profissionais, que por meio de instruc6es e avaliac5es
fomais peri6dicas, auxilia no processo de ensino-aprendizagem e
fomapao/complementacao academica.
Ja a inclusao do § 5° art. 20 se refere a necessidade de a IES promover
o acompanhamento e orientag5o dos discentes no desempenho das atividades
curriculares nas disciplinas de estudo a distancia dos cursos de graduapao, p6s￾graduapao, t6cnicos e tecn6logos, mos moldes da legislacao pertinente (Portaria MEC n°
2.117/2019 e Resolugao CONSUP n° 065/2020).
Ademais, no que diz respeito ds singelas sugest6es de alterac6es no art.
4° dar-se-ao pelo fato de que com a inclusao de novas modalidades (Preceptor-
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA pRnFEITA
Revalidacao e Tutor-BAD) em virtude da excepcional necessidade da Administra¢5o
com vistas ao interesse pdblico, os valores previstos na redagao da Lei pret6rita
destinados a concessao do auxiliofoolsa por hora atividade aos Regentes, Preceptores e
Tutores, assim como a carga horina de execucao pemitida, nao abrangem os
profissionais considerados Preceptor-Revalidacao e Tutor-EAD.
Desta feita, mostra-se necessaria a inclusao dos incisos IV e V e § § 50
e 6°, assim como a adequagao da redagao do § 2° do art. 4° da Lei Municipal n°
2.446/2019, a fim de firmar os termos e as condic6es e permitir a concessao de bolsas
aos proflssionais considerados Preceptor-Revalida¢5o e Tutor-BAD, em virtude da nova
realidade do sistema educacional (EAD) e da recente oferta do procedimento de
revalidagao de diplomas expedidos por instituig6es de ensino estrangeiras.
Oportunamente, cumpre-mos asseverar que as medidas propostas nao
ensejam impacto financeiro, tendo em vista que nao aumentam, sob hip6tese algurna, os
valores destinados ao pagamento das horas atividades dos Regentes, Preceptores e
Tutores, mas, sim, tao somente adequam os crit6rios e condig6es a realidade
Institucional.
Neste sentido, solicito o irrestrito apoio de Vossas Excelencias no
:¥LLst:d:e:t=Er£SSs£%oL±m+fig6m£E;ffi:I:our:eennt:SrsLe:;;cpoardaeqt::;ot::saszsve:t:
corrigindo-se a disposicao legislativa.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, em 1° de setembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA t AsslnadodeformadlgJtalpor
NUNES:2888432919\\~£SJ¥}?#;£ig,
1 ' Dadost 2022 0902 Io:42.38ro3'ov
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNIC IPAL

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