| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Altera dispositivos Lei nº 2.446/2019, e dá outras providencias. |
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CAMARAMUNICIPALDECURUPI 0 5 SET. 2022 AS COMISSOES PERMANENTES EMISSA0 DOS DEVIDOS PAREC:#¥.STADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 GURUPI GABINETE DA PREFEITA _ , i _ ,fFj-g_5; 0 2 SIT. 2322 pRo-ETo DE LEI No 24/2o22, DE io DE sETErmRo DE 2ou2.2,.,.. v€..._ fi lt I i` I i 11 Altera dispositivos Lei n° 2.446/2019, e da outras provi dencias. A PREFIIITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantlns, no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Altera a redacao do prefacio da Lei n° 2.446/2019, passando a vigorar com a seguinte redagao: Institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regencia, Preceptoria e Tutoria mos ceninos de aprendizagem dos cursos, p6sgraduac6es e dos processos de revalidacao de diplomas expedidos por instituic6es de ensino estrangeiras, oferecidos pela Universidade de Gurupi -UnirG, e da outras providencias. Art. 2°. Altera a redapao do caput do artigo 1° da Lei n° 2.446/2019, passando a vigorar com a seguinte redacao: Art. 10. Fica instituido o Programa de Bolsas, destinado a fomentar a atividade de Regencia, Preceptoria e Tutoria mos cenarios de aprendizagem dos cursos, p6s-graduac6es e dos processos de revalidacao de diplomas expedidos por institui96es de ensino estrangeiras, oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG, visando o aprimoramento da formacao profissional e assistencia direta dos-discentes. (...) Art. 3°. Altera a redagao do artigo 2° da Lei n° 2.446/2019, e inclui os §§ 4° e 5°, passando a vigorar com a seguinte redac5o: Art. 20. As bolsas objeto do Programa instituido pelo art.1° desta Lei serao concedidas nas seguintes modalidades: § 1°. Considera-se por Regente o profissional da area pretendida para atuac5o nos cenarios de aprendizagem dos cursos de graduag5o, p6sgraduac5o, .tecnicos e tecn6logos e/ou dos processos de revalidacao de diplomas expedidos por instituic5es de ensino estrangeiras, com funcao de dirigir, orientar e controlar grupos de preceptores, visando a aplicacao da teoria e pratica profissional, desenvolvendo conhecimentos e habilidades na area de atuacao prdtica, competindoi.ECJF.,.A HREmH ® ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 GURUPI GABINETE DA PREFEITA lhe exercer as seguintes atribuig6es, al6m de outras determinadas pela instituicao de ensino: I - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execug5o da atividades curriculares ao qual estiver sob regencia; 11 - orientar os discentes em relacao as suas atividades e a seus direitos e deveres; Ill - coordenar as reuni6es dos preceptores; IV - prestar informac6es referentes aos registros dos discentes e ao desenvolvimento das atividades curriculares a Coordena¢5o do respectivo Curso ao qual estiver sob regencia ou ainda a Pro-Reitoria de Graduagao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduapao. § 20. (...) § 30. Considera-se Preceptor - Revalidacao o profissional da area pretendida para atuacao mos estudos complementares dos processos de revalidacao de diplomas expedidos por instituic6es de ensino estrangeiras, com inteira responsabilidade sob as atividades de acompanhamento e orientacao dos discentes no desempenho das atividades profissionais, que por meio de instrug6es e avaliac6es formais peri6dicas, auxilia no processo de ensino-aprendizagem e formacao/complementapao academica, competindo-lhe exercer as seguintes atribuic5es, alem de outras deteminadas pela instituicao de ensino: I - realizar treinamento, orientacao, suporte, ensinamento, alem de compartilhar experi6ncias t6cnico-profissionais, por meio de situac5es reais, com 6nfase na pratica e no desenvolvimento de habilidade, mos ceninos de aprendizagem pratica mos processos de revalidagao de diplomas expedidos por instituic5es de ensino estrangeiras oferecidos pela Universidade de Gunipi - UnirG; 11 - cumprir e fazer cumprir o Programa CurricularA'lano de Estudos dos processos de revalida¢ao de diplomas expedidos por institui¢5es de ensino estrangeiras oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG; Ill - acompanhar e avaliar o desempenho dos discentes em suas atividades te6ricas e priticas; IV - coordenar as reuni6es e demais eventos programados com os r discentes; V - prestar infomac5es ao 6rg5o responsavel, atinente aos registros dos discentes, assim como sobre o desenvolvimento das atividades curriculares dos Programas"anos de Estudos. § 40. Considera-se Tutor o docente da Universidade de Gurupi - UnirG, que orienta, acompanha, controla e avalia, como parte de sua atividade universitdria, sem detrimento das atividades acad€micas ESTAI)0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA habituais, o treinamento/aprendizado no campo da teoria e pratica profissional dos cursos de graduacao, p6s-graduagao, tecnicos e tecn6logos oferecidos pela instituicao de ensino. § 50. Considera-se Tutor - EAD o profissional da area pretendida para atuacao nas disciplinas de estudo a distincia dos cursos de graduacao, p6s-graduagao, tecnicos e tecn6logos, com inteira responsabilidade sob as atividades de acompanhamento e orientacfo dos discentes no desempenho das atividades curiculares, que por meio de instrug6es e avaliac5es formais peri6dicas, auxilia no processo de ensinoaprendizagem e forma¢ao academica, competindo-lhe exercer as seguintes atribui¢6es, al6m de outras deteminadas pela instituicao de ensino: I - realizar tutoria em cursos mediados por tecnologias, desenvolvendo atividades formativas em lugares ou tempos diversos, postando quest6es informativas (que exigem memorizacao e conhecimento de dados) e formativas (que predisponha a iniciativa, o estudo aut6nomo, a autoria, a construcao pessoal) na relagao com o saber; 11 - realizar tutoria em cursos mediados por tecnologias, exercida mos polos de apoio presencial aos discentes, aprimorando e fortalecendo o elo de ligagao entre os extremos do sistema instituig5o - discente, no qual o controle do aprendizado 6 realizado mais intensamente pelo discente do que pelo docente; Ill - acompanhar os discentes presencialmente no polo de apoio presencial, em que n5o ha "aulas" no sentido classico da palavra e estes (as) estudam de foma independente; IV - monitorar os discentes sobre as dificuldades de contehdo do curso, auxiliando-os no acesso e navegabilidade do ambiente ou plataforma virtual de aprendizagem, fomecendo feedback (resposta), sempre com comentarios devolutivos e sugest6es objetivas e claras dos comentinos (de textos, audios e videos) postados; V - moderar os relat6rios das atividades, relat6rios de participag5o, os logs e estatisticas do ambiente ou plataforma virtual de aprendizagem, arquivando c6pia dos comentarios para que, posteriormente possa acompanhar o desempenho dos discentes demonstrando manejo das ferramentas que estfro a sua disposicao para o exercicio da tutoria; VI - manter mediagfro didatico-pedag6gica regular com os discentes durante o curso, dos processos de ensino e aprendizagem, orientando a usabilidade das tecnologias digitais, evitando o discente a se sentir desamparado e abandonar o curso; VII - moderar a interagao/interatividade no ambiente ou plataforma virtual de aprendizagem dos itens acrescentados, arquivos enviados, textos postados e participa9ao mos forums, chat ou sessao bate-papo e demais atividades online; ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcf plo GURUPI GABINETE I)A PREFEITA VIII - realizar relat6rios individuais sobre a turma e enviar a Coordenagao do respectivo Curso ou especializapao ou ainda a Pr6- Reitoria de Graduacao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduacao; IX - acompanhar o desenvolvimento te6rico-metodol6gico do curso atrav6s da comunicapao sincrona (online, em tempo real) e/ou assincrona (com defasagem de tempo), com dinamismo, lideranca e iniciativa de realizar com eficacia o trabalho de facilitador junto ao grupo de discentes sob sua tutoria; X - acompanhar os encontros presenciais e as praticas pedag6gicas realizados mos campi da UnirG, verificando a integragao tutor-discente como fatores importantes para a aprendizagem independente; XI - prestar informap6es referentes aos registros dos discentes e ao desenvolvimento das atividades curriculares de graduapao, p6sgraduacao, tecnico e tecn6logo ao qual estiver sob tutoria a Coordenacao do respectivo Curso ou especializagao ou ainda a ProReitoria de Graduagao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduagao; e XII - cumprir e fazer cumprir o Programa Curricular dos cursos de graduacao, p6s-graduacao, tecnicos e tecn6logos oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG; Art. 40. Altera a redagao do § 2° do artigo 4° da Lei n° 2.446/2019, e inclusao dos incisos IV e Ve §§ 5° e 6°, passando a vigorar com a seguinte redacao: Art. 40. (...) I -(...) 11 -(,..) Ill -(..,) IV - Preceptor-Revalidacao, com remuneracao prevista no § 5° deste artigo. V - Tutor - EAD, com remuneracao prevista no § 6° deste artigo. § 10. (...) § 2°. Nenhum Regente, Preceptor ou Tutor podera receber valor superior a 20 (vinte) horas semanais de atividades pedag6gicas, podendo chegar ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que devidamente justificada, salvo disposicao em contrino. § 30. (...) § 40. (.") § 5°. 0 Preceptor-Revalidacao tera carga horiria de 40 (quarenta) horas semanais de atividades pedag6gicas, cujo valor da bolsa sera de R$ 1.000,00 (mil reais) por discente ao qual estiver sob sua preceptoria, excepcionalmente a carga hor5ria poderd ser inferior, com ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 GURUPI GABINETE DA PREFEITA a remuneracao proporcional a jomada efetivamente executada e ao ndmero de discente sob sua supervisao. § 60. 0 valor da bolsa do Preceptor-Revalidacao nao poderi exceder o valor de R$ 5.000,00 (cinco nil reais). § 7°. 0 Tutor - EAD tefa carga horina de 40 (quarenta) horas semanais de atividades pedag6gicas, cujo valor da bolsa see de R$ 2.400,00 (dois nil e quatrocentos reais), excepcionalmente a carga horaria podera ser inferior, com a remuneracao proporcional a jomada efetivamente executada; Art. 50. Esta Lei entra em vigor e produzira seus efeitos na data de sua publica9ao. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 1° de setembro de 2022. JNouSL!i?2NBE8::;2G9?"£u:;:jsg;!f8:!;'3:R:A9:'!'`al 91 yBado& 2022.09.02 1 o.42,1 1 J'3'00' ® JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNIC IPAL ESTAI)0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 GURUPI GABINBTB DA PREFEITA DAS RAZ6ES DO PROJETO DE LEI N°. 24 DE 1° DE SETEMBRO I)E 2022. Exmo Sr. Presidente, Exmos(as) Sr(as) Vereadores(as), A presente proposicao tern o objetivo de aperfeicoar a Lei Municipal n° 2.446, de 1° de julho de 2019, que institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regencia, Preceptoria e Tutoria mos dos cursos de graduagao, p6s-graduaeao, t6enicos e tecn6logos oferecidos pela Universidade de Gurupi -UnirG. Inicialmente pretende-se pela presente proposi¢ao a alteracao do prefacio da referida Lei Municipal n° 2.446/2019 para melhor adequar as condic5es de execucao do Programa de Bolsas retro citado, a fin de atender os diversos cendrios de aprendizagem prdtica no ambito da UnirG. A redagao da norma pret6rita nao alcan9a todas as demandas de aprendizagem pfatica ofertadas no ambito da UnirG, se restringindo tao somente no que tange ds necessidades dos estagios obrigat6rios das graduac5es, assim sendo, busca-se consignar que a regra institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regencia, Preceptoria e Tutoria nos cenarios de aprendizagem dos cursos, p6s-graduac5es e dos processos de revalida9ao de diplomas expedidos por institui¢6es de ensino estrangeiras, oferecidos pela Universidade de Gurupi -UnirG, e da outras providencias. No mesmo sentido, o caput do art. 1° e o § 1° do art. 2° carecem de terem sua redacao atualizada em razao da ofeila, pela UnirG, do processo de revalidacao de diplomas expedidos por instituic6es de ensino estrangeiras, consoante Resolngao CONSUP n° 09/2021 com nova reda?ao dada pelas Resoluc6es CONSUP n° (s) 041/2021 e 035/2022, e Resolugao CONSUP n° 036/2022. Igualmente ocorre no tocante ao § 3° do art. 2°, visto a necessidade de a IES ter urn precaptor para atuacao nos estudos complementares dos processos de revalidacao de diplomas expedidos por instituic5es de ensino estrangeiras, com inteira responsabilidade sob as atividades de acompanhamento e orientapao dos discentes no desempenho das atividades profissionais, que por meio de instruc6es e avaliac5es fomais peri6dicas, auxilia no processo de ensino-aprendizagem e fomapao/complementacao academica. Ja a inclusao do § 5° art. 20 se refere a necessidade de a IES promover o acompanhamento e orientag5o dos discentes no desempenho das atividades curriculares nas disciplinas de estudo a distancia dos cursos de graduapao, p6sgraduapao, t6cnicos e tecn6logos, mos moldes da legislacao pertinente (Portaria MEC n° 2.117/2019 e Resolugao CONSUP n° 065/2020). Ademais, no que diz respeito ds singelas sugest6es de alterac6es no art. 4° dar-se-ao pelo fato de que com a inclusao de novas modalidades (Preceptor- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO GURUPI GABINETE DA pRnFEITA Revalidacao e Tutor-BAD) em virtude da excepcional necessidade da Administra¢5o com vistas ao interesse pdblico, os valores previstos na redagao da Lei pret6rita destinados a concessao do auxiliofoolsa por hora atividade aos Regentes, Preceptores e Tutores, assim como a carga horina de execucao pemitida, nao abrangem os profissionais considerados Preceptor-Revalidacao e Tutor-EAD. Desta feita, mostra-se necessaria a inclusao dos incisos IV e V e § § 50 e 6°, assim como a adequagao da redagao do § 2° do art. 4° da Lei Municipal n° 2.446/2019, a fim de firmar os termos e as condic6es e permitir a concessao de bolsas aos proflssionais considerados Preceptor-Revalida¢5o e Tutor-BAD, em virtude da nova realidade do sistema educacional (EAD) e da recente oferta do procedimento de revalidagao de diplomas expedidos por instituig6es de ensino estrangeiras. Oportunamente, cumpre-mos asseverar que as medidas propostas nao ensejam impacto financeiro, tendo em vista que nao aumentam, sob hip6tese algurna, os valores destinados ao pagamento das horas atividades dos Regentes, Preceptores e Tutores, mas, sim, tao somente adequam os crit6rios e condig6es a realidade Institucional. Neste sentido, solicito o irrestrito apoio de Vossas Excelencias no :¥LLst:d:e:t=Er£SSs£%oL±m+fig6m£E;ffi:I:our:eennt:SrsLe:;;cpoardaeqt::;ot::saszsve:t: corrigindo-se a disposicao legislativa. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, em 1° de setembro de 2022. JOSINIANE BRAGA t AsslnadodeformadlgJtalpor NUNES:2888432919\\~£SJ¥}?#;£ig, 1 ' Dadost 2022 0902 Io:42.38ro3'ov JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNIC IPAL