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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EXPOSTOS A RADIAÇÃO SOLAR NO MUNICÍPIO DE GURUPI.
native_id1383

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
1'UOJETO I) K LEI N0.<5»/ /2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
MUNICIPAL DE GURUPI
PE PROTOCOLO
PROTOCOLO
0 8 2013 /8fâí
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento e u
distribuição cie Protetor Solar aos Servidores que
trabalham expostos à radiação solar na município (.k
Gurupi".
A CAMARÁ MUNICIPA L DE GURUPI, Estado cio Tocantins, no
uso Je Mias atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei. e o Prefeito Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. Io - Liça o Poder Público Municipal obrigado a fornecer
gratuitamente protetor solar aos trabalhadores que exerçam suas funções diárias expostas aos raios
solares.
Art. 2" - Considera-se protetor solar para fins dessa lei produtos típicos
em gel. creme, locào ou sprav. com PPS (Fator de Proteção Solar) 15 (quinze ) ou mais. devendo
também olerecer protcção complela contra os raios UV-A e UV-B.
Art. 3" - O empregador deverá:
I- Adquirir o protetor solar adequado, observando:
a) o fator de proteçào solar (FPS) adequado ao tipo de pele do
b) a capacidade de proteção tanto contra os raios UVA quanto os raios
c) a comprovação de ser o produto hipoalérgico:
d ) a aprovação do produto pelo órgào nacional competente:
empregado;
UVB;
II- Orientar os trabalhadores sobre o uso adequado e a conservação do
protetor solar, exigindo e fiscalizando seu uso correio, conforme a prescrição do fabricante;
II [-Substituir o produto imediatamente quando esgotado:
IV-Registrar o fornecimento do protetor ao trabalhador, podendo ser
adoiados li\. fichas ou sistema eleírônico.
Art. 4° - O empregado deverá:
I - usar o produlo. cumprindo as orientações e determinações do
empregador:
II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação:
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupí
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
III - comunicar ao empregador o esgotamento, o extravio ou qualquer
alteração que o torne impróprio para uso.
Art. 5" - O fornecimento de protetor solar não desobriga o empregador
do fornecimento do equipamentos complementares de proteção contra a exposição solar ou
destinados ao conforto térmico, como camisas de mangas compridas, bonés, chapéus e luvas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2013, de autoria do Vereador
/A- Henrique , nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUP1,
Listado uo Tocantins, aos 02 dias do mês de Abril de 2013.
SE HENRIQUE
Vereador
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
JUSTIFICATIVA
Apesar de ser tào importante e fazer tào bem à vida. a exposição ao sol
sem os meios cie proleção adequados como o uso do protetor solar, pode representar um grande
risco à saúde, Expor-se ao sol diariamente sem protecão também causa envelhecimento precoce e
manchas na pele. que podem evoluir para carcinomas e melanomas, e com base nas estatísticas do
Instituto Nacional de Combate ao Câncer (INÇA), o número de pessoas acometidas pelo câncer de
pele \em aumentando no Brasil, e a causa principal em mais de 90% (noventa por cento) dos casos
é a exposição em excesso e cumulativa aos raios solares. O INÇA informa ainda que o número de
novos casos de câncer de pele em 2012. foi de 62.680 casos novos de câncer da pele entre homens e
71.490 cin mulheres. Esses valores correspondem a um risco estimado de 65 casos novos a cada
100 mil homens e 71 para cada 100 mil mulheres. O câncer pode ocorrer em qualquer pessoa que se
expõe excessivamente aos raios solares em horários impróprios (entre lOh e 16h). Portanto em
horário de trabalho dos servidores citados no projeto de lei.
Usar protetor solar hoje em dia é condição primordial não apenas para
fivqucaiur a praia ou a piscina. O sol. mesmo nos dias de mormaço, não poupa a pele de seus raios
nocivos. Por isso. dermatologistas orientam para o uso diário do protetor solar, que é a única forma
de proteger a pele da radiação dos raios ultravioleta.
Apesar disso, atualmente, o protetor solar não é elencado como
equipamento de proleção individual na Norma Regulamentadora n° 6. da Portaria n° 3.214/1978.
que trata das normas relacionadas à Segurança da Medicina do Trabalho. Isso quer dizer que a
exposição aos raios solares não dá direito ao trabalhador receber adicional de insalubridade, por
falta Je previsão legal, Entretanto, o empregador deve proteger a saúde e a vida daqueles que
trabalham a céu aberto, conforme especifica a Norma Regulamentadora 21, da Portaria n°
3.214:1978. subitem 21.2, que diz: 'serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores
contra a insolação excessiva, frio. calor, umidade e ventos inconvenientes.
O artigo 7° da Constituição Federal também assegura aos trabalhadores a
redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Logo. a
exclusão da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que laboram
expostos ao sol viola a referida norma constitucional.
Entendemos que a promoção à saúde dos nossos servidores é uma forma
cie economia e continuidade do bom atendimento do serviço público. E tomando como base o
elevado número de servidores que desenvolvem suas atividades com exposição excessiva aos raios
solares como Agentes de Limpeza. Agentes de Endemias. Agentes Comunitários de Saúde. Agentes
de Trânsito. Professores de Educação Física. Motoristas. Trabalhadores da Construção Chi l e
oiiLros. é que propomos tal projeto. pois a proteção é o único meio de evitar danos imediatos ou
permanentes às categorias de trabalhadores acima citados.
Tal proposta, além de tornar obrigatório o fornecimento do protetor solar
peio poder público municipal aos trabalhadores expostos aos raios solares, também responsabiliza o
municípi o a orientar os servidores sobre o uso e conservação do protetor solar por meio de palestras
as e cartazes fixados em locais visíveis. A conscientização e a mudança de comportamento
O. si ^jffl e O
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Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
sào primordiais para evitar as doenças de pele. e caso não se adote medidas preventivas como a que
ora apresentamos, os trabalhadores inseridos no grupo acima citado poderão ter sérios problemas de
.saúde no futuro.
Diante das argumentações expostas, e conscientes de que tal medida irá
beneficiar lanio ao trabalhador quanto ao empregador, e observando ainda, que a prevenção
reduzirá ónus posterior para os envolvidos, conclamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da
matéria , por se tratar de assunto relevante, de anseio social e por avaliar que os trabalhadores aqui
citados, merecem go/ar das prerrogatixas da proposição.
L a justificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURI Tl,
do Tocantins, aos 02 dias do mês de Abril de 2013.
Vereador

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