| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EXPOSTOS A RADIAÇÃO SOLAR NO MUNICÍPIO DE GURUPI. |
| native_id | 1383 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE 1'UOJETO I) K LEI N0.<5»/ /2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013. MUNICIPAL DE GURUPI PE PROTOCOLO PROTOCOLO 0 8 2013 /8fâí "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento e u distribuição cie Protetor Solar aos Servidores que trabalham expostos à radiação solar na município (.k Gurupi". A CAMARÁ MUNICIPA L DE GURUPI, Estado cio Tocantins, no uso Je Mias atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei. e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. Io - Liça o Poder Público Municipal obrigado a fornecer gratuitamente protetor solar aos trabalhadores que exerçam suas funções diárias expostas aos raios solares. Art. 2" - Considera-se protetor solar para fins dessa lei produtos típicos em gel. creme, locào ou sprav. com PPS (Fator de Proteção Solar) 15 (quinze ) ou mais. devendo também olerecer protcção complela contra os raios UV-A e UV-B. Art. 3" - O empregador deverá: I- Adquirir o protetor solar adequado, observando: a) o fator de proteçào solar (FPS) adequado ao tipo de pele do b) a capacidade de proteção tanto contra os raios UVA quanto os raios c) a comprovação de ser o produto hipoalérgico: d ) a aprovação do produto pelo órgào nacional competente: empregado; UVB; II- Orientar os trabalhadores sobre o uso adequado e a conservação do protetor solar, exigindo e fiscalizando seu uso correio, conforme a prescrição do fabricante; II [-Substituir o produto imediatamente quando esgotado: IV-Registrar o fornecimento do protetor ao trabalhador, podendo ser adoiados li\. fichas ou sistema eleírônico. Art. 4° - O empregado deverá: I - usar o produlo. cumprindo as orientações e determinações do empregador: II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação: ^F í»í. RwT>** L" l*íW ^^ p.sHMítf L ^'- . -- -=—-^/s^CC-* Ot Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupí GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE III - comunicar ao empregador o esgotamento, o extravio ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso. Art. 5" - O fornecimento de protetor solar não desobriga o empregador do fornecimento do equipamentos complementares de proteção contra a exposição solar ou destinados ao conforto térmico, como camisas de mangas compridas, bonés, chapéus e luvas. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2013, de autoria do Vereador /A- Henrique , nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUP1, Listado uo Tocantins, aos 02 dias do mês de Abril de 2013. SE HENRIQUE Vereador Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE JUSTIFICATIVA Apesar de ser tào importante e fazer tào bem à vida. a exposição ao sol sem os meios cie proleção adequados como o uso do protetor solar, pode representar um grande risco à saúde, Expor-se ao sol diariamente sem protecão também causa envelhecimento precoce e manchas na pele. que podem evoluir para carcinomas e melanomas, e com base nas estatísticas do Instituto Nacional de Combate ao Câncer (INÇA), o número de pessoas acometidas pelo câncer de pele \em aumentando no Brasil, e a causa principal em mais de 90% (noventa por cento) dos casos é a exposição em excesso e cumulativa aos raios solares. O INÇA informa ainda que o número de novos casos de câncer de pele em 2012. foi de 62.680 casos novos de câncer da pele entre homens e 71.490 cin mulheres. Esses valores correspondem a um risco estimado de 65 casos novos a cada 100 mil homens e 71 para cada 100 mil mulheres. O câncer pode ocorrer em qualquer pessoa que se expõe excessivamente aos raios solares em horários impróprios (entre lOh e 16h). Portanto em horário de trabalho dos servidores citados no projeto de lei. Usar protetor solar hoje em dia é condição primordial não apenas para fivqucaiur a praia ou a piscina. O sol. mesmo nos dias de mormaço, não poupa a pele de seus raios nocivos. Por isso. dermatologistas orientam para o uso diário do protetor solar, que é a única forma de proteger a pele da radiação dos raios ultravioleta. Apesar disso, atualmente, o protetor solar não é elencado como equipamento de proleção individual na Norma Regulamentadora n° 6. da Portaria n° 3.214/1978. que trata das normas relacionadas à Segurança da Medicina do Trabalho. Isso quer dizer que a exposição aos raios solares não dá direito ao trabalhador receber adicional de insalubridade, por falta Je previsão legal, Entretanto, o empregador deve proteger a saúde e a vida daqueles que trabalham a céu aberto, conforme especifica a Norma Regulamentadora 21, da Portaria n° 3.214:1978. subitem 21.2, que diz: 'serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, frio. calor, umidade e ventos inconvenientes. O artigo 7° da Constituição Federal também assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Logo. a exclusão da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que laboram expostos ao sol viola a referida norma constitucional. Entendemos que a promoção à saúde dos nossos servidores é uma forma cie economia e continuidade do bom atendimento do serviço público. E tomando como base o elevado número de servidores que desenvolvem suas atividades com exposição excessiva aos raios solares como Agentes de Limpeza. Agentes de Endemias. Agentes Comunitários de Saúde. Agentes de Trânsito. Professores de Educação Física. Motoristas. Trabalhadores da Construção Chi l e oiiLros. é que propomos tal projeto. pois a proteção é o único meio de evitar danos imediatos ou permanentes às categorias de trabalhadores acima citados. Tal proposta, além de tornar obrigatório o fornecimento do protetor solar peio poder público municipal aos trabalhadores expostos aos raios solares, também responsabiliza o municípi o a orientar os servidores sobre o uso e conservação do protetor solar por meio de palestras as e cartazes fixados em locais visíveis. A conscientização e a mudança de comportamento O. si ^jffl e O Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE sào primordiais para evitar as doenças de pele. e caso não se adote medidas preventivas como a que ora apresentamos, os trabalhadores inseridos no grupo acima citado poderão ter sérios problemas de .saúde no futuro. Diante das argumentações expostas, e conscientes de que tal medida irá beneficiar lanio ao trabalhador quanto ao empregador, e observando ainda, que a prevenção reduzirá ónus posterior para os envolvidos, conclamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da matéria , por se tratar de assunto relevante, de anseio social e por avaliar que os trabalhadores aqui citados, merecem go/ar das prerrogatixas da proposição. L a justificativa. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURI Tl, do Tocantins, aos 02 dias do mês de Abril de 2013. Vereador