| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do plano de cargo e salários dos professores e adota outras providências. |
| native_id | 13832 |
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ESTAI)0 D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N° 02S/2022, DE 06 DE SETEMBRO I)E 2022. (SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTf SSIMA) Disp6e sobre o reajuste do plano de cargo e salirios dos professores e adota outras providencias. A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocanths, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° 0 Plano de cargos e saldrios dos Professores do Municipio de Gunipi passa a vigorar conforme tabela do Anexo I desta Lei. Art. 2° Revogam-se todas as disposic6es contralias. Art. 3° Este Decreto retroage a 01 de setembro de 2022. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022. .os,N,ANEBRAGA.%,,T3#ge#=d,9,ta,Per N U N ES:28884329 NUNEs.2888ii]29i oi 191 %#20Z209.06 H 12.54 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUI'I GABINETE DA PREFEITA Anexo I PL^.lo Era c^Roo i aAiJiRro8 Dos PROFESSoRES VEIITm HORIZONITAL NivEL CH VENCIMENITatL^eE A C 0 E F a 11 I J K I N N a I)% 2% % 6% 8% 10% 12'4 14% 1G% 18% 20% 22% 24% 2e% ae% I. 20 1.922,8' 1ca.8, 1001.„ 20cO,4 20ae' 2081,31 2122. 21e§I 220®.7 2Z52'8 2297.e 2343'8 23®0' 24®8,5e 24e7,3 25$7.1 0 50 e4 ae a ® 77 6 1 sO 2.884,22 2ce4,22 2„1,cO 3cOO 7 soeo ®'Z1.Ov 31„ ", a31 3 a sO7® a sea 3S,5 8 35ee' 3e57,89 9791 a 3®05 a Maolndo/Nomalha 76 1 10 e 2 1 5 17 a 7 40 3.845.63 9845.63 se22,64 4000,®, 4081'0' 4'e2.es 4245.89 4330,ae „17.,2 4505,77 sos,e8 ce7.ea 7B1'S, ac77,io Or,.73 sO74.23 1' . 8tlpertor§% 20 2oie,95 201e.es ae59.co 2100,52 2142'59 2ie5,so 22ae.08 2Z73.er 2310,1, 23es,62 2,12.8, 2eel.09 2510'31 25cO,52 2611,73 Zq,, sO cO20.4a sO28AI sO8®.00 31cO,7 3211 Ow,.a, 33«' 3,1a. 3,78.7 3gq2 9010.2 3cO1.8 37C§, un,70 sO17,a 3cO5,9 e cO e3 51 2 e e 47 a § a 4ce7.91 037,01 118,Or 4ae',04 A2e5`08 4370,77 4AI''8 car.34 eeae,2a 731.0a „25,a, 4922,10 SOZO.e4 5121.05 523S,7 5327,94 Ill-bpeeb!Ilde5% ae 2119.cO 2110.cO 2ice,co 2205,54 22cO'e5 2204.es 2340'54 2387'as 2cO5,10 2ca,aa 253&47 2S84.1A 2e35.es aeee,54 Z7ca,91 2707,1, 30 3179.85 3179,e5 32«," 3cO8,3 337+ 9~1,87 aslo' 9S81' 3cae 9723.7 3800,2 a®7®.2 3®53. "32,82 4113^ 1es,7 2 ae 81 03 5 a 2 2 7§ 5 40 4239,81 4239J'1 ",cO 4,11,1a col32 ee.sO 4e81'09 774'7' owe,2I ®07,®1 soca,9, 5'08,a0 art.e7 5377.10 ".,4 559+34 IV - atostro§,0% 20 2225,89 222giv 22,0',1 23'5.82 23ca'', 24co,se 2ce,,57 25a8.72 255e,e5 ae07,®, 28Onl5 Z713.95 27a7.62 2,22,97 2870,,3 2cO7,a2 cO 3338,86 33sO,e5 3405,e2 3473,7 3ae'Z1 3ei4o7 3ee8. 37cO. 3fty 9®11,0 3mo,2 4070,a 4151' 429,." 310,1 „05,5 9 35 Oe 3 3 43 5 4 40 4461,80 4usi/ro 4ae,e9 4e31,eS 4724'28 481,,77 ael5,'4 an3.as §11S,72 5215,a, 5320.a1 542e,72 es35.25 s8rs,co S798,a7 58,a.1]§ V - Douter5.0% 20 2337.'0 2337,1® 23e®,sO 2431,e1 2"2, 2529.85 2eeo'„ 2es2,OS 2es^ea 273&3, 27e3',a 2eco.a2 an00 2e",12 90Z34a sees,e7 sO 3505.79 ®sO3,7® 3575,cO 3a,7, 3720, 9",70 a„OI sO, cO27.a 107.6 18®.7 On.S col ae,19 ca6,1 ae5,a 2 37 e7 cO 5 0 01 1 1 40 co7,,a9 Ow4,39 47e7,ee ca,2 colsO 50sO,71 51cO' 52e,' a3ca.I 547e'7 55sO3 6e9e,0 5812. 5oac,25 eo,e,e ®107'7 3 cO '2 a ® 3 5 01 2 5 Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022. jos,N]ANEBRAGA:[%3::N:fu,:T#£Ita, NUNES:28884329 NUNEs28884329191 191 Dados: 2o22.09.06 11 :19:45 I)3'OO' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTAI)O DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABIRETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI N° 025/2022, DE 06 DE SETEMBR0 DE 2022. (SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTissIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: "Disp6e sobre o reajuste do plano de cargo e salarios dos professores e adota outras providencias.". Dessa forma, este projeto tern como objetivo a valorizac5o da categoria de professores, com a implementap5o do piso nacional do magisterio para o inicio de carreira, a diferenca de 5% entre niveis e a unificap5o da tabela de Magisterio / Nomalista e Graduados Assin , solicitamos mos termos do Regimento lntemo desta Casa, que a hand.tf'Na:fss:M:,r:jae,t:qu:C:TeamaesTiaa¥,fs¥emE:ssr.GEEXNTC#.REDS#RT#,n; menor espa9o de tempo possivel. Esperamos, pois, diante das raz6es aduzidas, que este projeto de lei encontre favorivel acolhimento dos nobres Vereadores. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022. JOSINIANEBRAGAS:Sr'.r38PNt:N':rBmf8';'ta' NUNES:28884329 NUNES28884329191 191 P:33#::,.8;, °6 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentagao de estudo de impacto ongamentario e financeiro: "Art.17` Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigacdo legal de sca execuqdo por urn perlodo superior a dots exercicios. § 1°- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio". 0 presente projeto de Lei visa corrigir a distor9ao dos salarios dos professores, aplicando o montante de 50/o de reajuste na tabela, a serem aplicados a partir de 01 de setembro de 2022. 0 impacto mensal do reajuste de 5% na tabela sera de R$ 255.497,44 conforme mem6ria de calculo a seguir: DESCRICAO VALOR MENSAL qts) Diferenca salarial 494.521,38 Gratificacao de Exclusividade 16.234,36 Ouinhenio 9.736,17 (-) Complemento oiso que ia 6 oaga (303.084,29) IMPACTO REAJUSTE SALARIO MENSAL 217.407.62 IMPACT0 PATRONAL NO REAJUSTE 38.089,82 TOTXALIMPAdTOFINANCEIRO/bRCAMENTARIO¥£ ;4pRERE€REREfflRE!±ap::~x255.497,44 Estimasse que o impacto para os anos seguintes sera de: > 2023 -3.405.780,87 > 2024-3.405.780,87 Este valor acrescido na folha de pagamento totalizard o montante de setembro a dezembro, incluido 130 saldrio, de R$ 29.028.207,15 para o restante do exercicio 2022. Essa despesa sera custeada com recursos do FUNDEB, hoje o saldo orgamentdrio do FUNDEB da Secretdria de Educapao 6 de R$ 23.101.283,36, poiem ja foi identificado GABINETE DA PREFEITA Rodovia BR 242, KM 405, S/N9. -Calxa Postal n9. 410 -77.410-970 -Gurupi -TO (63)3301-4372 Rua Quatorze de Novembro, n91500 -Centro, Gurupi -TO, 77405-070-(63)3315-0004 ESTADo DO TOcAr`ITINs pREFErruRA MUNlclpAL DE GURupl GABINETE DA PREFEITA que ha urn excesso de arrecadapao ate o momento de R$ 7.073.572,02, portanto o saldo do FUNDEB para cobrir essa despesa 6 de R$ 30.228.814,00, desta forma ha previsao or9amentdria e financeira para cobrir esta despesa. Desta forma os recursos do FUNDEB a serem aplicados com pagamento de profissionais da educapao, passa a ser de 96% do total de recursos previstos. Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequagao orgamentaria e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio. Gurupi/TO, 06 de setembro de 2022. JN°uS|t!A2NBE*j2G9|?]jSisiijs:;#§'2i?98,'£'fa' JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal GURupl -SECRITAfllA A\ffi#c#,£/:¥5d;p%og;GurupL MUNICIPAL DE EDUCACAO:17527397000177 Dadof so22 og o6 H cola i).co. DAVI PEREIRA DE ABRANTES Secretdrio de Educa9ao Decreto n°0123/2022 GABINETE DA PREFEITA Rodovia BR 242, KM 405, S/Nq. -Caixa Postal n9. 410 -77.410-970 -Gurupi -TO (63)3301-4372 Rua Quatorze de Novembro, n91500 -Centro, Gurupi -TO, 77405-070-(63)3315-0004 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI DOERCcLffiNCTAAPRID8£[RE£T£E# Na qualidade de ordenador de despesa, declaro para os devidos fins, especialmente constantes da Lei Municipal de Diretrizes Or9amentalas, e da Lei Complementar N° 101/200, a alterapao da tabela OCCR -Educapfo Lei 2.244 de 03 de dezembro de 2015) concessao de percentual entre niveis nos vencimentos dos professores nomalistas/magisterio e graduados da Secretaria Municipal de Educapao, essa despesa sera custeada com recursos do FUNDEB, pois ja foi identificado que ha urn excesso de arrecadacao ate o momento desta forma ha previsao oxpamentala e financeira para cobrir esta despesa. Os recursos do FUNDEB a serem aplicados com pagamento de profissionals da educap5o, passa a ser de 96% do total de recursos previstos. Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequacao orgamentalia e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio. Gurupi, 06 de Setembro de 2022. GURUpl -SECRETAR|A As5Inndo de fomo dTgkal par GURup|. MUNICIPAL DE SECRT^Rl^ MUNlc|pAl. I)E EDucAc^O„527397Oooi7733:i:£i?Ono2E%::7"acoal7.:3to. DAVI PEREIRA DH ABRANTES Secretino Municipal de Educapao Decreto n°0123/2022 Centro Administrativo dr Preftitura Municipal Rodovia BR 242, KM 405 -Caixa Pastal N° 410 -CEP: 77.410-970 -GunpITO