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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre o reajuste do plano de cargo e salários dos professores e adota outras providências.
native_id13832

Autoria

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ESTAI)0 D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 02S/2022, DE 06 DE SETEMBRO I)E 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTf SSIMA)
Disp6e sobre o reajuste do plano de cargo e salirios dos
professores e adota outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocanths,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Plano de cargos e saldrios dos Professores do Municipio de Gunipi passa a
vigorar conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Revogam-se todas as disposic6es contralias.
Art. 3° Este Decreto retroage a 01 de setembro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022.
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N U N ES:28884329 NUNEs.2888ii]29i oi
191 %#20Z209.06 H 12.54
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUI'I
GABINETE DA PREFEITA
Anexo I
PL^.lo Era c^Roo i aAiJiRro8 Dos PROFESSoRES
VEIITm HORIZONITAL
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VENCIMENITatL^eE A C 0 E F a 11 I J K I N N a
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Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022.
jos,N]ANEBRAGA:[%3::N:fu,:T#£Ita,
NUNES:28884329 NUNEs28884329191
191
Dados: 2o22.09.06
11 :19:45 I)3'OO'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABIRETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI N° 025/2022, DE 06 DE SETEMBR0 DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTissIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguinte assunto: "Disp6e sobre o reajuste do plano de cargo e salarios
dos professores e adota outras providencias.".
Dessa forma, este projeto tern como objetivo a valorizac5o da categoria de
professores, com a implementap5o do piso nacional do magisterio para o inicio de carreira, a
diferenca de 5% entre niveis e a unificap5o da tabela de Magisterio / Nomalista e Graduados
Assin , solicitamos mos termos do Regimento lntemo desta Casa, que a
hand.tf'Na:fss:M:,r:jae,t:qu:C:TeamaesTiaa¥,fs¥emE:ssr.GEEXNTC#.REDS#RT#,n;
menor espa9o de tempo possivel.
Esperamos, pois, diante das raz6es aduzidas, que este projeto de lei encontre
favorivel acolhimento dos nobres Vereadores.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de
2022.
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NUNES:28884329 NUNES28884329191
191 P:33#::,.8;, °6
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que determina a apresentagao de estudo de impacto ongamentario e financeiro:
"Art.17` Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigacdo legal
de sca execuqdo por urn perlodo superior a dots exercicios.
§ 1°- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverao ser instruidos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio".
0 presente projeto de Lei visa corrigir a distor9ao dos salarios dos professores,
aplicando o montante de 50/o de reajuste na tabela, a serem aplicados a partir de 01 de
setembro de 2022.
0 impacto mensal do reajuste de 5% na tabela sera de R$ 255.497,44 conforme
mem6ria de calculo a seguir:
DESCRICAO VALOR MENSAL qts)
Diferenca salarial 494.521,38
Gratificacao de Exclusividade 16.234,36
Ouinhenio 9.736,17
(-) Complemento oiso que ia 6 oaga (303.084,29)
IMPACTO REAJUSTE SALARIO MENSAL 217.407.62
IMPACT0 PATRONAL NO REAJUSTE 38.089,82
TOTXALIMPAdTOFINANCEIRO/bRCAMENTARIO¥£ ;4pRERE€REREfflRE!±ap::~x255.497,44
Estimasse que o impacto para os anos seguintes sera de:
> 2023 -3.405.780,87
> 2024-3.405.780,87
Este valor acrescido na folha de pagamento totalizard o montante de setembro a
dezembro, incluido 130 saldrio, de R$ 29.028.207,15 para o restante do exercicio 2022.
Essa despesa sera custeada com recursos do FUNDEB, hoje o saldo orgamentdrio
do FUNDEB da Secretdria de Educapao 6 de R$ 23.101.283,36, poiem ja foi identificado
GABINETE DA PREFEITA
Rodovia BR 242, KM 405, S/N9. -Calxa Postal n9. 410 -77.410-970 -Gurupi -TO (63)3301-4372
Rua Quatorze de Novembro, n91500 -Centro, Gurupi -TO, 77405-070-(63)3315-0004
ESTADo DO TOcAr`ITINs
pREFErruRA MUNlclpAL DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
que ha urn excesso de arrecadapao ate o momento de R$ 7.073.572,02, portanto o saldo
do FUNDEB para cobrir essa despesa 6 de R$ 30.228.814,00, desta forma ha previsao
or9amentdria e financeira para cobrir esta despesa. Desta forma os recursos do FUNDEB
a serem aplicados com pagamento de profissionais da educapao, passa a ser de 96% do
total de recursos previstos.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequagao orgamentaria e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
Gurupi/TO, 06 de setembro de 2022.
JN°uS|t!A2NBE*j2G9|?]jSisiijs:;#§'2i?98,'£'fa'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
GURupl -SECRITAfllA A\ffi#c#,£/:¥5d;p%og;GurupL
MUNICIPAL DE
EDUCACAO:17527397000177 Dadof so22 og o6 H cola i).co.
DAVI PEREIRA DE ABRANTES
Secretdrio de Educa9ao
Decreto n°0123/2022
GABINETE DA PREFEITA
Rodovia BR 242, KM 405, S/Nq. -Caixa Postal n9. 410 -77.410-970 -Gurupi -TO (63)3301-4372
Rua Quatorze de Novembro, n91500 -Centro, Gurupi -TO, 77405-070-(63)3315-0004
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
DOERCcLffiNCTAAPRID8£[RE£T£E#
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro para os devidos fins, especialmente
constantes da Lei Municipal de Diretrizes Or9amentalas, e da Lei Complementar N°
101/200, a alterapao da tabela OCCR -Educapfo Lei 2.244 de 03 de dezembro de 2015)
concessao de percentual entre niveis nos vencimentos dos professores
nomalistas/magisterio e graduados da Secretaria Municipal de Educapao, essa despesa
sera custeada com recursos do FUNDEB, pois ja foi identificado que ha urn excesso de
arrecadacao ate o momento desta forma ha previsao oxpamentala e financeira para cobrir
esta despesa. Os recursos do FUNDEB a serem aplicados com pagamento de profissionals
da educap5o, passa a ser de 96% do total de recursos previstos.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequacao orgamentalia e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
Gurupi, 06 de Setembro de 2022.
GURUpl -SECRETAR|A As5Inndo de fomo dTgkal par GURup|.
MUNICIPAL DE SECRT^Rl^ MUNlc|pAl. I)E
EDucAc^O„527397Oooi7733:i:£i?Ono2E%::7"acoal7.:3to.
DAVI PEREIRA DH ABRANTES
Secretino Municipal de Educapao
Decreto n°0123/2022
Centro Administrativo dr Preftitura Municipal
Rodovia BR 242, KM 405 -Caixa Pastal N° 410 -CEP: 77.410-970 -GunpITO

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