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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o município de Gurupi e a Cooperativa de Resíduos-COOPRE, e adota outras providências.
native_id13833

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PRO-ETO DE LEI NO 026;2022, DE 06 DE sETErmRO DE 2022.
Autoriza a celebrae5o de conv6nio entre o Municipio de
Gurupi e a Cooperativa de Residuos - COOPRE, e adota
outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaborag5o com a
COOPERATIVA DE REsiDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001-13,
com sede em Gurupi-TO, cabendo a esta promover coleta, transporte, gerenciamento e
destinapfro fmal de residuos reciclaveis e vegetais, ben como gerenciamento do local
destinado pelo Municfpio para a destinapao e disposieao fmal dos residuos de construcao civil,
e cabendo ao Municipio a prestapao de cooperae5o financeira no valor de RS 181.022,50
(cento e oitenta e urn mil, e vinte e dois reais e cinquenta centavos) mensais, pelo periodo de
12 (doze) meses, conforme termo e previsao orgamentala.
Paragrafo ¢nico. 0 termo de colaboragao a ser firmado entre o Poder Executivo e a
C00PERATIVA DE REsiDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001-13,
com sede em Gurupi-TO, deveri cumprir os requisitos previstos na Lei Federal n°
13.019/2014.
Artigo 2®. As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrfro por conta de verbas
pr6prias, consignadas em orcamento, e suplementadas se for necessalo.
Artigo 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposig6es em
contralio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guru|ii, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de
2022.
JOSINIANEBRAGA,A6S6SnN:a:i:far:Aadlgltelpor
NUNES:28884329 NUNEs2ce8432919i
191 %a3#Z022.09.o6 H 14:tl)
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
IusTIFlcATIVA Ao pROTETo DE LEI No o26/2o22, I]E o6 DE sETEunRo DE 2o22.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encamjnhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei,
que trata do seguinte assunto: "Autoriza a celebrapao de convenio entre o Municipio de Gu]-upi e
a Cooperativa de Residuos - C00PRE, e adota outras providencias."
Neste projeto a Prefeitura Municipal ten por objetivo otimizar e melhorar a
coleta, transporte, gerenciamento e destinacao final de residuos recicliveis e vegetais, ben
como gerenciamento do local destinado pelo Municipio para a destinaeao e disposicao final
dos residuos de construcao civil.
Assim, atendidos os requisites das Leis Federais n° 8.666/93 e 13.019/2014, e
da Lei Municipal n° 2.540/2021, segue a proposta para analise da Camara Municipal,
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a disposic5o.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA
As§lnado de foma dlgltal
pol JOSINIANE BRAGA
N U N ES:28884329 NUNES±8884329t gt
191
Dados, 2022.09.o6
I 1 :1 638 03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO
PARA CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE 0 MUNICIPIO DE
GURUPI E C00PERATIVA DE RESIDUOS COOPRE.
EXERCICI0 DE 2022
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que detemina a apresentagao de estudo de
impacto ongamentalio e financeiro:
"Art.17. Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a
despesa correrite derivade de lei, medida provis6ria ou ato
administratiwo normativo que fixem para o ente a obrigapao legal de
sua execucao par urn periodo superior a dots exercicios.
§ 10- Os atos que criarem ou aunentarem despesa de que trata
o caput deverao ser instruidos com a estinativa prevista no inciso I do
art. I 6 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio " .
IMPACTO FINANCEIRO EXERcfcI0 DE 2022
Desta foma o impacto mensal resultante da celebragao do conv6nio
sera de R$ 181.022,50 a partir de setembro. Este impacto totalizara o
montante anual de R$ 724.090,00 para o exercicio 2022.
A unidade gestora possui sua dotae5o oxpamentiria especifica para
despesas e/ou autorizapao para insengao na lei 2539-2021.
Segue o detalhamento anual do impacto:
Despesa 2022 2023
Impacto convenio 724.090,00 1.448.180,00
Esta despesa sera custeada com recursos da fonte de recursos
ordindrios e de acordo com o cronograma de desembolso.
Declaro, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. I 6
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern
adequacfro ongamentina e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade
com o PPA do municipio.
GurupiITO, 05 de setembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA Asstnadodefom®dlgitolpor
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal

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