| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o município de Gurupi e a Cooperativa de Resíduos-COOPRE, e adota outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PRO-ETO DE LEI NO 026;2022, DE 06 DE sETErmRO DE 2022. Autoriza a celebrae5o de conv6nio entre o Municipio de Gurupi e a Cooperativa de Residuos - COOPRE, e adota outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaborag5o com a COOPERATIVA DE REsiDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001-13, com sede em Gurupi-TO, cabendo a esta promover coleta, transporte, gerenciamento e destinapfro fmal de residuos reciclaveis e vegetais, ben como gerenciamento do local destinado pelo Municfpio para a destinapao e disposieao fmal dos residuos de construcao civil, e cabendo ao Municipio a prestapao de cooperae5o financeira no valor de RS 181.022,50 (cento e oitenta e urn mil, e vinte e dois reais e cinquenta centavos) mensais, pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme termo e previsao orgamentala. Paragrafo ¢nico. 0 termo de colaboragao a ser firmado entre o Poder Executivo e a C00PERATIVA DE REsiDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001-13, com sede em Gurupi-TO, deveri cumprir os requisitos previstos na Lei Federal n° 13.019/2014. Artigo 2®. As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrfro por conta de verbas pr6prias, consignadas em orcamento, e suplementadas se for necessalo. Artigo 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposig6es em contralio. Gabinete da Prefeita Municipal de Guru|ii, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022. JOSINIANEBRAGA,A6S6SnN:a:i:far:Aadlgltelpor NUNES:28884329 NUNEs2ce8432919i 191 %a3#Z022.09.o6 H 14:tl) JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA IusTIFlcATIVA Ao pROTETo DE LEI No o26/2o22, I]E o6 DE sETEunRo DE 2o22. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encamjnhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: "Autoriza a celebrapao de convenio entre o Municipio de Gu]-upi e a Cooperativa de Residuos - C00PRE, e adota outras providencias." Neste projeto a Prefeitura Municipal ten por objetivo otimizar e melhorar a coleta, transporte, gerenciamento e destinacao final de residuos recicliveis e vegetais, ben como gerenciamento do local destinado pelo Municipio para a destinaeao e disposicao final dos residuos de construcao civil. Assim, atendidos os requisites das Leis Federais n° 8.666/93 e 13.019/2014, e da Lei Municipal n° 2.540/2021, segue a proposta para analise da Camara Municipal, Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a disposic5o. Gabinete da Prefeita Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022. JOSINIANE BRAGA As§lnado de foma dlgltal pol JOSINIANE BRAGA N U N ES:28884329 NUNES±8884329t gt 191 Dados, 2022.09.o6 I 1 :1 638 03'00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO PARA CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE 0 MUNICIPIO DE GURUPI E C00PERATIVA DE RESIDUOS COOPRE. EXERCICI0 DE 2022 Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que detemina a apresentagao de estudo de impacto ongamentalio e financeiro: "Art.17. Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a despesa correrite derivade de lei, medida provis6ria ou ato administratiwo normativo que fixem para o ente a obrigapao legal de sua execucao par urn periodo superior a dots exercicios. § 10- Os atos que criarem ou aunentarem despesa de que trata o caput deverao ser instruidos com a estinativa prevista no inciso I do art. I 6 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio " . IMPACTO FINANCEIRO EXERcfcI0 DE 2022 Desta foma o impacto mensal resultante da celebragao do conv6nio sera de R$ 181.022,50 a partir de setembro. Este impacto totalizara o montante anual de R$ 724.090,00 para o exercicio 2022. A unidade gestora possui sua dotae5o oxpamentiria especifica para despesas e/ou autorizapao para insengao na lei 2539-2021. Segue o detalhamento anual do impacto: Despesa 2022 2023 Impacto convenio 724.090,00 1.448.180,00 Esta despesa sera custeada com recursos da fonte de recursos ordindrios e de acordo com o cronograma de desembolso. Declaro, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. I 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequacfro ongamentina e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio. GurupiITO, 05 de setembro de 2022. JOSINIANE BRAGA Asstnadodefom®dlgitolpor NUNES:2888432919 L°uS#±N£88%2G9|9, 1 Dade= 2o22.ooi]5 I 7aez3 u3.co JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal