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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019, de 6 de maio de 2014, que trata da Política Ecológica, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, na forma que especifica.
native_id13838

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ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROIETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 02/2022, DE 12 DE sETEnmRO DE
2022.
Disp5e sobre a alterapao da Lei
Complementar n° 019, de 06 de maio de
2014, que trata da Politica Ecol6gica,
Preservapao e Recuperapao do Meio
Ambiente, na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE TOCANTINS, Estado do Tocantins,
fapo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art.1°. 0 art.156, inciso 11 da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de
2014 passa a viger com as seguintes alterap5es:
"Art. 156 -(...)
11 - multa simples, diaria ou cumulativa, ou outra que venha sucede-la; e"
Art. 2° 0 art. 161 da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014 passa a
viger com as seguintes alterap6es:
"Art. 161 - Sem prejuizo das disposic6es desta Lei Complementar, as infrap6es
e sang6es administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente poderao ser aplicadas em conformidade com a Lei Federal n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, e demais legislap6es Federais que regulamentam o
tema, independentemente de transcricao."
Art. 3° Fica revogado o art. 162 da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio
de 2014.
Art. 4° Esta Lei Complementar em vigor na data de sun publicapfo.
Gabinete da Prefeita do Munic[pio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12
de Setembro de 2022.
I--,`a-:,-.`NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 12 DE
SETEMBR0 DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame deste Colendo Colegiado a presente proposta que disp6e sobre a
alteragao da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014, que trata da Politica
Ecol6gica, Preservagao e Recuperapao do Meio Ambiente.
Nesta proposigao, visamos estabelecer que as infrap5es e sang6es administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderao ser aplicadas em confomidade
com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas regulamentap6es.
Conforme determinado mos inc. Ill, VI e VII do art. 23 da Constituig5o Federal, a protecao
ao meio ambiente em geral e de competencia comum da Uniao, Estados e Municipios, ou
seja, conferida simultaneamente. Assim, e clever do Municipio exercer o poder de poLicia
administrativa, atrav6s dos seus agentes locais, efetuar a fiscalizapao e aplicagao de san06es
para cumprimento do mandamento constitucional.
A Lei Federal n° 9.605/1998, de aplicapao geral, determinou, no § 10 do art. 70, que as
autoridades competentes para lavrar o auto de infragao ambiental e instaurar o processo
administrativo sao os funcion6rios de 6rgaos ambientais integrantes do SISNAMA,
designados para as atividades de fiscalizagao, contexto no qual o Municipio de Gurupi esti
regularmente inserido.
As infrac5es e san96es administrativas ao meio ambiente constantes na mencionada Lei n°
9.605/1998, por sua vez, encontram-se regulamentadas pelo Decreto Federal n° 6.514, de 22
de julho de 2008, que detalha os regramentos, normas e diretrizes para as respectivas
aplicap5es.
Desta forma, os Munici'pios podem se utilizar das referidas legislap6es, desde que tenham
em sua estrutura administrativa, 6rgao ou entidade com as atribuic5es de controle e
flscalizagfo ambiental, situapfo tamb6m presente no Municipio de Gurupi.
Por tais raz6es, a nova redapfo proposta para o art. 156, inciso 11, e art. 161 determina a
possibilidade do Municipio utilizar-se da legisla9ao federal para aplicapao das infrap6es e
sanc5es ambientais, sem a necessidade de estabelecer regramentos pr6prios para isso.
Igualmente, o art. 162, que previa a regulamentapao das penalidades via decreto municipal,
deve ser revogado.
Certa da atengao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus piestimos de estima e
considerapao.
Atenciosamente,

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