| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019, de 6 de maio de 2014, que trata da Política Ecológica, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, na forma que especifica. |
| native_id | 13838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROIETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 02/2022, DE 12 DE sETEnmRO DE 2022. Disp5e sobre a alterapao da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014, que trata da Politica Ecol6gica, Preservapao e Recuperapao do Meio Ambiente, na forma que especifica. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE TOCANTINS, Estado do Tocantins, fapo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1°. 0 art.156, inciso 11 da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014 passa a viger com as seguintes alterap5es: "Art. 156 -(...) 11 - multa simples, diaria ou cumulativa, ou outra que venha sucede-la; e" Art. 2° 0 art. 161 da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014 passa a viger com as seguintes alterap6es: "Art. 161 - Sem prejuizo das disposic6es desta Lei Complementar, as infrap6es e sang6es administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderao ser aplicadas em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais legislap6es Federais que regulamentam o tema, independentemente de transcricao." Art. 3° Fica revogado o art. 162 da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014. Art. 4° Esta Lei Complementar em vigor na data de sun publicapfo. Gabinete da Prefeita do Munic[pio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Setembro de 2022. I--,`a-:,-.`NUNES Prefeita Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 12 DE SETEMBR0 DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Apresento para exame deste Colendo Colegiado a presente proposta que disp6e sobre a alteragao da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014, que trata da Politica Ecol6gica, Preservagao e Recuperapao do Meio Ambiente. Nesta proposigao, visamos estabelecer que as infrap5es e sang6es administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderao ser aplicadas em confomidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas regulamentap6es. Conforme determinado mos inc. Ill, VI e VII do art. 23 da Constituig5o Federal, a protecao ao meio ambiente em geral e de competencia comum da Uniao, Estados e Municipios, ou seja, conferida simultaneamente. Assim, e clever do Municipio exercer o poder de poLicia administrativa, atrav6s dos seus agentes locais, efetuar a fiscalizapao e aplicagao de san06es para cumprimento do mandamento constitucional. A Lei Federal n° 9.605/1998, de aplicapao geral, determinou, no § 10 do art. 70, que as autoridades competentes para lavrar o auto de infragao ambiental e instaurar o processo administrativo sao os funcion6rios de 6rgaos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizagao, contexto no qual o Municipio de Gurupi esti regularmente inserido. As infrac5es e san96es administrativas ao meio ambiente constantes na mencionada Lei n° 9.605/1998, por sua vez, encontram-se regulamentadas pelo Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que detalha os regramentos, normas e diretrizes para as respectivas aplicap5es. Desta forma, os Munici'pios podem se utilizar das referidas legislap6es, desde que tenham em sua estrutura administrativa, 6rgao ou entidade com as atribuic5es de controle e flscalizagfo ambiental, situapfo tamb6m presente no Municipio de Gurupi. Por tais raz6es, a nova redapfo proposta para o art. 156, inciso 11, e art. 161 determina a possibilidade do Municipio utilizar-se da legisla9ao federal para aplicapao das infrap6es e sanc5es ambientais, sem a necessidade de estabelecer regramentos pr6prios para isso. Igualmente, o art. 162, que previa a regulamentapao das penalidades via decreto municipal, deve ser revogado. Certa da atengao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus piestimos de estima e considerapao. Atenciosamente,