| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências. |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
PROJET0 DE LEI N° 027#022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre as diretrizes or9amentirias para o exercicio de
2023, e adota outras providchcias,
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocaritins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TiTULo I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 19 Ficam estabelecias, em eumprimento ao disposto no §2Q do art. 165 da
Constrfui9ao Federal, §2Q do art.lot da Lei Organica do Municipio de Gurupi e da Lei Complementar
Federal 101 , de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a eLaborapao dos oxpamentos do Municipio,
relativas ao exercl'cio de 2023, compreendendo:
I -as metas e prioridades da Administrapao Ptiblica Municipal;
11 - as metas e riscos fiscais;
Ill - a estrutura e a organizapao dos orgamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaborapac dos or9amentos do Municipio e e suas
alterag6es;
V - as disposig6es para as transferencias de recursos;
VI - as disposie5es relativas a divida pdblica Municipal;
VII - as disposi96es relativas ds despesas com pessoal, encargos sociais e beneficios aos
servidores, empregados e seus dependentes;
Vm - as disposi96es sobre alterap6es na legislapao tributdria do Municipio;
IX -as disposi96es relativas a transparencia;
X - das emendas parlamentares: e
XI -as disposig6es gerais.
Parigrafo dnico. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Despesas que nao serao objeto de limitapao de empenho;
11 -Anexo 11 -Metas Fiscais, constituido dos seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
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se referirem e para os dois seguintes, instruidos com mem6ria e metodologia de calculo que
j ustifiquem os resultados pretendidos;
b) Avaliapao do cumprimento das Metas Fiscais do exercicio anterior;
c) Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas mos tres
exercieios anteriores;
d) Evolu9ao do patrim6nio liquido, tamb6m mos ultimos tres exercicios;
e) Origem e aplicapfro dos recursos obtidos com a alienapao de ativos;
f) Avalia9ao financeira e atuarial do Regime Pr6prio da Previdencia Social -RPPS;
g) Estimativa e compensa€ao da rendncia da receita;
h) Demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigat6rias de cariter
continundo;
Ill -Anexo Ill -Riscos Fiscais;
IV -Anexo IV -Metas e Prioridndes da Administrapao Pdblica Municipal.
TiruLo 11
DAS DISPOSICOES HSPEciFICAS
CApfTULO I
DAS nmTAs E PRIORIDADEs DA
AI>MINlsTRACAO pdellcA MUNlclpAL
Art. 2! As metas e prioridades da Administrac5o Ptiblica Municipal para o exerci'cio de
2023:
I - guardrm consonincia com o Anexo IV desta Lei;
asdespesasc[o[=:ebr£°gapgr:e::::Cj:fun:,:L°a:=e¥sdd°es=:,:::::nTo°i:?8:gE:;9E9nTind¥jaOatendfdas
Ill - nfro constituem linite a programapao da despesa no Orgamento Municipal,
podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Or9amenttha.
§ 1Q A inclusao ou altera9ao de ap6es oxpamentfrias deverao constar do Plano Plurianual
2022-2025 e da Lei Orgamentdria de 2023 .
§2Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais em decorrencia
da necessidade de ajuste, relacionadas a frustragfo de arrecada9fro e ao aumento das despesas.
cgiv
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CApiTULO H
DA ESTRUTURA E oRGANlzACAo Dos oRCAMEr`ITos
Art. 3Q Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organizap5o da apao govemamental visando a
concretizapao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
H -A¢ao: o menor nivel de categoria de programa9ao, sendo urn instrumento necessdrio
para alcangar o objetivo de urn programa;
Ill - Unidade Orcamentiria: o menor nivel da classificapao institucional;
IV -brgao Or¢amenthrio: o maior nivel da classificapfro institucional, cuja finalidade 6
agrupar unidades orgamentatas;
§ 1Q Cada programa identificat as ap6es necessdrias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operap5es especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas, bern como as unidades oxpamentarias responsiveis pela realiza9ao da apao.
§2Q As ap6es or9amentdrias podem ser do tipo:
I - atividade: instrunento de programagao para alcangar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operac6es que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta urn produto necess6rio a manuten9ao da apao de govemo;
11 - projeto: instrumento de programa9ao para alcangar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operagdes, limitadas no tempo, das quais resulta urn produto que concone
para a expansfro ou aperfei9oamento da apfro de govemo;
Ill - operngao especial: despesas que nto contribuem para a manuten9ao, expansao ou
aperfeigoamento das apdes de govemo, das qunis nao resulta urn produto e nao gera contraprestapfro
direta sob a forma de bens ou servicos.
§3Q Cada atividade, projeto e operagfo especial identificari a fungao e a subfungao as
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministdrio do
Planejamento, Chpamento e Gestao, e de suas alterap5es posteriores,
§4Q As categorias de programapao, tratadas nesta Lei, serao identificadas no Projeto de
Lei Oxpamentdria de 2023 e na respectiva Lei, ben como mos creditos adicionais, por progranias e
respectivos projetos, atividades ou operap6es especiais.
Art. 4Q 0s Orgamentos Fiscal e da Seguridede Social compreenderao o conjunto das
receitas ptiblicas, bern como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 6rgaos,
autarquias, inclusive, das fundap5es instituidas e mantidas pelo Poder Phblico, devendo a
conespondente execueao oxpamentdria e financeha, da receita e da despesa ser registrada no Sistema
de Administrapao Onyamentdria e Financeira do Municipio.
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Art. 59 0s Oxpamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarao a despesa por
unidnde or9amentdria, com suas categorias de programa9ao detalhadas no menor nivel, especificando
a esfera orgamentdia, o Gmpo de Natureza de Despesa - GND, a modalidade de aplicapto, o
identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 19 A esfera or9anentala ten por finalidede identificar se o or¢amento 6 Fiscal -F ou da
Seguridade Social -S.
§2Q Os GNDs constituem agregapao de elementos de despesa de mesmas caracteristicas
quarto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I -pessoal e encargos sociais: CND 1;
11 -juros e encargos da divida: CND 2;
Ill -outras despesas correntes: GND 3;
IV -investimentos: GND 4;
V - invers6es financeiras, incluidas as despesas referentes a constituie5o ou ao aumento
de capital de empresas: GND 5;
VI -amortizacao da divida: CND 6.
§3Q A Reserva de Contingencia, prevista no art. 13 desta Lei, sera classificada no GND 9.
§4Q A especificagao da modalidade de aplieapao observari os conceitos estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orquento Federal n9
163, de 4 de malo de 2001, e em suas altera95es.
§5Q As fontes de recursos serao especificadas para cada projeto ou atividade, obedecendo
a classificapfro prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6Q A Secretaria do Planejanento e Finanqas deverd realizar os ajustes necessirios
mos sistemas corporativos do Municipio de planejamento, execu9ao oxpamentata, fmanceira,
patrimonial e contabil para a implantapao da padroniza9ao de fontes ou destinagao de recursos nos
temos da Portaria Conjunta STN/SOF ng 20, de 23 de fevereiro de 2021, e ds Portaria STN nQ 710, de
25 de fevei.eiro de 2021.
Art. 7Q 0s conceitos de fungao e subfungfro sao aqueles estabelecidos na Portaria nQ 42,
do Ministerio do Planejamento, Oxpamento e Gestao, de 14 de abril de 1999, e alterap6es.
Art. 8Q 0 Projeto de Lei Orgamenfaria e a respectiva Lei, para o ano de 2023, serao
constituidos de :
I -texto da lei;
11 -demonstrativos da receita e da despesa, conforme disp6em os §§ 19 e 2Q do art. 2Q da
Lei 4.320, de 17 de marap de 1964;
cgiv
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Ill - demonstrativos do oxpamento fiscal e da seguridade por unidades orcament6rias,
fung6es, subfunc5es, programas, proj etos/atividades/opera05es especiais.
cApiTULo in
DAs DmETRlzEs PARA A ELABORACAo, EXECUCAo E AVALIACAo I)oS
0RCAMENTOS E SUAS ALTERACOES
Secao I
Dos Diretrizes Gerais
Art. 9± A prograniapao apainentdria do Poder Executivo e do Poder Legislativo para o
exercfoio de 2023, contempla os progranas estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, e as ap6es
correlatas compatibilizadas, fisica e financeiramente, aos niveis da receita e da despesa preconizados
nas metas fiscals.
Art. 10. Os Poderes, consolidarao sues propostas or9amentdrias para compor o Projeto
de Lei Orgamentalia AnunL de 2023, no Sistema de Gestao Or9anentdria e Confabil - Prodata,
conforme cronograna definido pela Secretaria de Planejanento e Finangas, observadas as diretrizes
desta Lei.
Pardgrafo inico: 0 Poder Legislativo tern como limite de programapao o disposto no
art.29-A da Constitui9ao Federal.
Art. 11. A Secretaria do Planejamento e Finangas, com base na estimativa da receita e
:::de°n£:Eaeqduo[:fo&°ga::C:`'Eenstopd°£'e¥ed:#t:n;8|°abgaa'omD¥£°eprn:jraet:,'a?n°cr,au9f%°osd:sP;°upn°dso:
vinculados.
Parigrafo inico. A estimativa da receita e elaborada, pela Secretaria do Planejamento e
Finangas.
Art. 12. As receitas sao alocadas para atender, respeitadas as normas Legais especificas,
as seguintes despesas:
I -aplicap6es vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
11 - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal 101/2000;
Ill -juros, encargos e amortizap6es da divida pdblica municipal;
IV - debitos constantes de precat6rios judici6rios, com transito em julgado, inclusive as
requisig6es de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da Constituig5o Federal+
V - contrapartidas previstas em contratos de emprestimos, em convenios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VI - outras despesas administrativas e operacionais;
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VII - apses vinculadas is prioridades constantes do Anexo IV - Metas e Prioridades da
Administra9ao Pdblica Municipal ;
VIII -outros investimentos e invers6es financeiras.
Art. 13. A reserva de contingencia, considerada, preferencialmente, despesa primdria
para efeito de apuragao do resultado fiscal, e constituida de recursos exclusivos do organento fiscal,
conforme dispde o inciso 111 do art. 5Q da Lei Complementar Federal 101/2000, equivalendo no
minimo:
I -no Projeto de Lei Oxpamentdria Anual, a 1,5% da receita corrente liquida;
11 -na Lei Or9amentata Anual, a I,0% da receita corrente liquida.
§ lQ Para fins de utilizapao dos recursos a que se refere o cclp#/ deste artigo, considera-se:
I - como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alinea "b" do inciso Ill do copctf do
art. 59 da Lei Complementar 101/2000 -Lei de ResponsabiLidade Fiscal;
11 - a abertura de cr6ditos adicionais para o atendimento de despesas n5o previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Or9anentdria de 2023.
§2Q 0 Projeto de Lei Orcamentala de 2023 conterd reserva especifica para atender a
emendas parlamentares individuais, que seifro aprovadas no limite de meio por cento 0,5% da receita
corrente liquida - RCL realizada no exercicio de 2022, sendo que metade deste percentual sera
destinado a ap6es e servigos phblicos de satde, em atendimento ao art. 101A da Lei Orginica do
Municipio de Gurupi.
Art. 14. Nao se destinam recursos para atender despesas com:
I - sindicato de servidores, associap5es ou clube de servidores ou quaisquer outras
entidades congeneres;
11 - ap6es que nao sejam de competencia do Municipio, salvo em programas que atendan
ds transferencias em virtude de convenios e parcerias;
Ill - pagamento, a qualquer t[tulo por serviaps de consultoria ou assistencia tecnica:
a) ao servidor phblico, efetivo ou nao;
b) ao contratado temporariamente com a Administra95o Pdblica Direta ou Indireta;
c) ao empregado de empresa pdblica ou sociedade de economia mista.
§ lQ Os servi9os de consultoria somente sao contratados:
I - para execugfo de atividades que, comprovadamente, nao possam ser desempenhadas
por servidores ou empregados da Administrapto Municipal, no ambito do respectivo 6rgao ou entidede Cgiv
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11 -publicando-se no Diirio Oficial do Municipio, o do erdrato do contrato, ajustificativa
e a autoriza9ao da contratapao.
§2Q As vedap6es de pagamento, de que disp6em o inciso Ill do cap#f deste artigo,
estendem-se, inclusive, aos servi9os de consultoria ou assistencia tecnica custeados com recursos
provenientes de convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres, fimados com 6rgaos ou
entidades de direito pdblico ou privado, nacionais, intemacionais ou estrangeiros.
§3Q 0 instrumento que efctivar a contratapao prevista no §lQ deste artigo deverd conter
clausula prevendo a transfer6ncia dos conhecimentos, objeto da consultoria a contratante.
Se€ao 11
Dos Disposi€6es sobre D6bitos Jud iciais
Art. 15. A Lei Orcamentdria de 2023 somente inclui dotap6es para o pagamento de
precat6rios relacionados a processos que contenham certidao de transito em julgado da decisao
exequenda e pelo memos urn dos seguintes documentos:
I - certid5o de transito em julgado dos embargos a exeeu95o;
11 - certidao sobre a ausencia de embargos ou inpugnapao aos respectivos cdlculos,
Art. 16. A Procuradoria Geral do Munic[pio encaminha a Secretaria de Planejamento e
Finances a relapao dos debitos constantes de precat6rios judiciirios a sereln incluidos na Proposta
Oxpamentdria de 2023, conforme determinam o art. 100, §§ lQ, 2Q e 3Q, da Constrfuig5o Federal e o art.
78 dos Atos das Disposig6es Constitucionais Transit6rias - ADCT da Constituicao Federal,
discriminada por 6rg5os e entidades da Administrap5o Direta e lndireta, incluindo-se os Fundos
vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do §29 do art. 59
desta Lei, especificando:
I - rfumero da apfro originiria;
11 -data do ajuizamento da apao origindria;
Ill - rfumero do precat6rio;
IV -especie de causajulgada;
V - data da autuapfro do precat6rio;
VI - nome do beneficidrio e o ndmero de sua inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas -
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ do Ministerio da Fazenda;
VII -valor individualizado por beneficidrio e total do precat6rio a ser pago;
VIII - data do transito em julgado;
IX - indicapto da Vara ou Comarca de origem.
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Paragrafo inico. A Procuradoria Geral do Municipio encaninha a Secretaria do
Planejamento e Financas a relacao dos d6bitos oriundos de senten9as transitadas em julgado,
constantes de precat6rios judiciinos, apresentados ate lQ de julho do exercicio, para serem incluidos
no Projeto de Lei Ongainentdria.
Secao in
Dan Diretriz€s Especiricas do Orcamento da Seguridade Social
Art. 17. 0 0rgamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotap5es destinados
aos 6rgaos e as entidades da Administrapao Direta e Indireta, incluindo-se os fundos vinculados, para
atender as ap6es de salde, previdencia e assistencia social, e conta com recursos provenientes de:
I - receitas pr6prias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o
ongamento de que trata esta Segao;
11 - transferencia de recursos do ongamento fiscal, oriundos da receita ordindria do
Tesouro Municipal;
Ill -transferencias federais e estaduais.
Art. 18. A proposta ongamentata inclui os recursos necessirios ao atendinento:
I -do reajuste dos beneficios da seguridade social, de forma a possibilitar o cumprimento
da norma do art. 79, inciso IV, da Coustituicao Federal;
11 - da aplicapao minima em apdes e serviaps phblicos de satde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constrfucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Secao IV
Das A]terac6es da Lei Orquient4ria e mos Creditos Adicionais
Art. 19. 0 Poder Executivo poderi abrir, por meio de Decreto, cr6ditos adicionais
suplementares e realizar transposicao e remanejamento ate o limite de quarenta por cento em cada
esfera fixada na Lei Ongamentdria Anual de 2023 .
Art. 20. As solicitac6es de abertura de creditos adicionais suplementares, dentro dos
limites autorizados na lei orcamentata anunl, serao submetidas a Secretaria do Planejanento e
Finangas, acompanhadas de justificativa, de indicapao dos efeitos dos acrfescinos e reduc6es de
dotapdes sobre a execugao das atividades, dos projetos e operag6es especiais e das correspondentes
metas.
Pardgrafo inico. A fomalizapto de cieditos adicionais suplementares devera ser
encaminhada por meio de solicitapao a Secretaria de Planejamento e Financas.
Art. 21. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alterapao entre elementos
de despesas da mesma apao e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de Detalhamento de
Despesa -QDD, por meio do Sistema Integrado de Administrapao Financeira do Municipio.
Art. 22. 0 Poder Executivo poderd, mediante decreto, criar, transpor, remanejar,
transferir ou utilizrar, total ou parcia]mente, as dotapdes orcamenfarias aprovadas na Lei Orcanentdria
Cgiv
`t\+++±?+++
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de 2023 e mos cr6ditos edicionais, quando, por meio de Lei, oconer a criapao, a extin9ao, a
transforma9ao, a transferencia, da incorporapfro ou do desmembramento de 6rgaos e entidades, e de
alterap6es de suas competencias ou atribuicdes, mantide a estrutura programdtica, expressa por
categoria de programapao.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa
em projetos, atividades e operap6es especiais existentes, procedendo a sua abertura atrav6s de Decrcto
or9amentdrio.
Sapao V
Da Limitacao Opeament&ria e Financeira
Art. 24. 0 Poder Executivo estabeleceri, ate trinta dias ap6s a publicagao dos
Or9amentos, a programapto fmanceira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela
Secretaria de Planejamento e Finan9as, nos termos do art. 8£ da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 25. Se verificado que, ao final de urn bimestre, a realizapao da receita nao comportar
o cumprimento das metas de resultado primdrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
o Poder Executivo promover4 por ato pr6prio e mos montantes necessatos, mos trinta dias
subsequentes, limita9ao de empenho e movimentapfro financeira, confome disposto no art. 9Q da Lei
Complementar Federal 101/2000.
§ 19 0 Poder Executivo editari Decreto especifico que indicari o montante da despesa que
caberi a cada Unidnde Or9amentala na linitapao de empenhos e da movimentapao financeira, fixada
de foma proporcional a respectiva participapfo no Orgamento.
§2Q No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no fmal de cada
bimestre, sera efetivada a recomposi9ao das dotap6es cujos empenhos foram limitedos de foma
proporcional as redu06es.
§3Q Nao serao objeto de limitapao as despesas que constituam obrigap6es constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao paganento do servigo da divida, e as ressalvadas pela
Lei de Diretrizes Oxpamentatas.
Art. 26. 0 Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Finangas,
demonstrafa e avaliari o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiencia pdblica
na C6mara Municipal, em atendimento ao disposto no §4Q do art. 9Q da Lei Complementar Federal
101/2000.
Se€ao VI
Da Avaliacao
Art. 27. A avaliap5o gerencial de desempenho da gestao govemamental, referente a
execuoao dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada apao apamentdria, constantes da Lei
Oxpamentdria Anual, fixados para o exercicio de 2023, sera efetuada por cada Unidade Orgamentdria.
§ lQ A execucao orgamentiria e fmanceira dos programas e das ap6es deverd obedecer ds
orientap5es estrategicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro da previsao de recursos e com foco mos
resultados, atendendo ds normas fixadas pela Lei Or9amentfria Anua] e respectivo Decreto de
Execu9ao Orcamentalio-Financeira.
CRE
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§2Q Cabers a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de portaria, ate 60 dias
ap6s a publicap5o da Lei Organentdria Anual, os responsaveis pelo planejanento e orgamento, pelos
objetivos dos programas tematicos e pelas ap6es or9amentdrias do Plano Plurianunl vigente.
cApiT- IV
DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS
Secao I
Das Trausfel.encias ao Setor Privado
Subsecao I
Dos Subven€des Socials
Art. 28. A transferencia de recursos a titulo de subveng6es sociais, mos termos do art.16
da Lei Federal 4.320/1964, atenderd ds entidades privadas sem fins lucrativos que:
I - exexpam atividades de natureza continuada nas areas de assistencia social, sahde ou
educapao;
11 -prestem atendimento direto ao phblico;
Ill - tenham certificapao de entidade beneficente de assistencia social mos termos da
legislap5o vigente;
IV - a destinapfro de recursos, a titulo de subvenc6es sociais para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas, deveri ser autorizada por lei
especifica, atender as condi96es estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Oxpamentalias, estar prevista na
Lei Orgamentaria Anual -LOA ou em seus cr6ditos adicionais, mos termos do inciso VIII do art.167
da Constitui9ao Federal.
Subsecao 11
Dos Contribuic5es Correntes e de Capital
Art. 29. A transferencia de recursos a tfulo de contribuieao corrente somente sera
destinada a entidades sem fins lucrativos que nfro atuem nas areas de que trata o capwf do art. 30 desta
Lei, observado o disposto na ]egisla9fro em vigor.
Parigrafo inico. A transferencia de recursos a titulo de contribuigao corrente, nao
autorizada em lei espeeifica, dependefa de publicapao, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorizapto da unidade ongamenfaria transferidora, o qual contend o criterio de sele9ao, objeto, prazo
do instrumento e ajustificativa para a escolha da entidade.
Art. 30. A alocapao de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a ti'tulo de
contribui9des de capital, fica condieionada a autoriza9fo em lei especial anterior, conforme trata o §6Q
do art. I 2 da Lei Federal 4.320/1964.
cgiv
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Subsecao in
Dos Auxllios
Art. 31. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no §69 do art. 12 da
Lei 4.320/1964, somente poderd ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:
I - prestem atendimento direto e gratuito ao pdblico e sejam voltadas para a educa9fro
especial, ou representativa da comunidade das escolas pdblicas estadunjs e municipais da educaffo
bisica;
11 -prestem atendimento direto e gratuito ao ptiblico na area de sadde;
Ill - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituic6es de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnol6gica e mantenham contrato de gestao finado com
6rgaos pdblicos;
IV - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuan para a
capacitapfro de atletas em geral;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situacao de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violapao ou diretamente alcan9adas por programa e ap6es de redu9fro da pobreza e
geracao de trabalho e renda.
Parigrafo dnico. As parcerias que tratam de transferencia de recursos a titulo de auxilios
dependem de urn plano de trabalho que devefa ser utilizado na exeeu9ao de politicas pdblicas, de
mrfua coopera9ao, impondo limita9des ds despesas de custeio.
Subse€ao IV
Dan Dispusic6es Gerais
Art. 32. A transferencia de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a entidade
privada sem fins lucrativos, al6m da justificapao emitida pelo 6rgao concedente de que a instituicfro
complementa de forma adequada os servicos prestados diretamente pelo setor ptiblico, depende de:
I - identificacao do beneficidrio e do valor transferido no respectivo convenio ou
instrunento congenere;
11 -execucfro na modalidade de aplicapfro 50 -Transferencias a Institui96es Privadas sem
fins lucrativos;
Ill - compromisso da entidede beneficiada em disponibilizar para o cidadio, na internet
ou em sun sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo memos, o objeto, a finalidade
e o detalhamento da aplicapao dos recursos;
IV - apresentapfro da presta9fro de contas de recursos anteriomente recebidos, mos prazos
e nas condig6es fixados na legislagao, e inexistencia de prestapfro de comas rejeitada;
V - publicapao, pelo Poder respectivo, de nomas a serem observadas na concessao de
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objetivos de habilitapao e sele9ao das entidades beneficidrias e de alocapao de recursos e prazo do
beneficio, prevendo-se, ainda, clausula de reversfro no caso de desvio de finalidade;
VI - comprovacao, pela entidnde, da regularidade do mandato de sua diretoria, alem da
comprovapao da atividade regular mos ultimos tres anos, por meio da declara9ao de funcionamento
regular da entidade beneficialia, inclusive com inscri9ao no CNPJ, emitida por tres autoridades locais,
sob as penas da lei;
VII - clausula de reversao patrimonial, valida ate a depreeiapao integral do bern ou a
amortizagao do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante
equivalente aos recursos de capital destinados a entidade, cuja execu9ao ocorre caso se verifique
desvio de fmalidade ou aplicagao irregular dos recursos;
VIII - manifestapfro pr6via e expressa do setor tecnico e da Procuradoria Geral do
Municipio concedente sobre a adequapao dos convenios e instrumentos congeneres as normas afetas a
materia;
IX -manuten9ao de escrituracao contabi] regular;
X -apresentapao, pela entidade:
a) de certidfo negativa ou certidao positiva com efeito de negativa de:
1 . debitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
peLa Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secnetaria de Planejamento e Finan9as do Municipio;
b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo -FGTS.
§ 19 As entidndes qualificndas como Organiza9ao da Sociedade Civil de lnteresse Pdblico
-OSCIP podem recebeT recursos oriundos de transferencias previstas na Lei Federal 4.320/1964, por
meio de termo de parceria, termo de colabora9ao e termo de fomento, caso em que deve ser atendida a
legislapfo especifica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla divulgagao.
§2Q Nao serao exigidas contrapartidas mos Temos de Parceria firmados com
Organizflgdes da Sociedade Civil de Interesse Ptiblico -OSCIP, mos temos do Decreto 5.816, de 10
de maio de 2018.
§3Q As organizac6es de sociedade civil poderao receber recursos oriundos de
transferencias previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I - termo de fomento ou de colaboracao;
11 - conv6nio ou instrumento congenere, celebrado com entidade filantr6pica ou sem fins
lucrativos mos termos do disposto no §lQ do art. 199 da Constituigao, hip6tese em que deveri ser
observado o conjunto das disposigdes legais aplic&veis a transfer€ncia de recursos para o setor privado.
Se9ao H
Das Transferencins Volunthrias
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MUNIcinlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
Art. 33. A realiza9ao de transfer6ncias voLuntdrias, confome definidas no cc7pwJ do art.
25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovacao, por parte do convenente, da
existencia de previsfro de contrapartida.
§ lQ A contrapartida, de que trata a capetf deste artigo, poderd ser atendida por meios de
recursos, financeiros ou nao, desde que economicamente mensuriveis.
§2Q A contrapartida nao fmanceira, quando aceita pelo concedente, sera atendida por
meio de bens e servi9os, desde que relacionados ao objeto do convenio, devendo o convenente
apresentar mem6ria de calculo que pemita mensurar economicamente o valor a ser aportado.
§3Q E dispensada a comprovapao de contrapartida financeira das instituie6es privadas sem
fins lucrativos no ato da apresentapfro do plano de trabalho;
§4Q Para cons6rcios pdblicos municipais, a contrapartida sera proporcional a media dos
habitantes dos Municipios integrantes do respectivo cons6rcio.
Art. 34. 0 concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de ordem t6cnica ou
legal, fixando prazo de ate 30 dias, prorrog4vel por igua] pen'odo, para saneamento ou apresentapao de
infoma96es e esclarecimentos.
Art. 35. As entidades pfrolicas e privadas beneficiadas com recursos pbblicos a qualquer
titulo estarao submetidas a fiscalizapfro do Poder Pdblico, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberalTi os recursos.
Parigrafo dnico. 0 Poder Executivo adotara providencias com vistas ao registro e a
divulgacao, inclusive por meio eletr6nico, das infomap6es relativas as prestap6es de contas de
instrumentos de parceria, convenios ou instrumentos congeneres.
Art. 36. As transferencias fmanceiras dos instrumentos de convenio, ajuste ou
instrunento congenere, para 6rgaos pdblicos e entidades pdblicas e privadas ser5o fimadas pelas
instituigdes concedentes, ben como as despesas administrativas com fiscalizap5o serao custeadas com
a pr6pria fonte do recurso.
Art. 37. As transfer6ncias previstas nesta Secao serao classificadas, obrigatoriamente,
mos elementos de despesa "41 -Contribuig6es", "42 -Auxi'lio" ou "43 -Subveng6es Sociais".
Art. 38. As Transferencias Voluntdrias, cuja durapao ultrapassem urn exercicio financeiro,
devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotapao - , para atender ds despesas no exercicio
em curso, bern como para cada parcela relativa a parte do objeto a ser executada em exercicio futuro,
mediante declarapao ongamentdria.
§1Q A previsao de execu9ao orgamentina em exercicios futuros acanetafa a
responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orgamentatas dos exercicios seguintes a
:::::nn::i;:d;::::;:cu;eas;:d;e;¥±n;;eso,;rv:;:::e:;]dfi:=uncevT::uTat9¥oo:ndi::n]das
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MUNIcfpIO DE GURUPI
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cApinoV
DA Di`mA poBLlcA MUNlcITAL I DAs opERAcoEs DE cREDITo
Art. 39. Na Lei Oreamentiria Anual, as despesas com amortizap6es, juros e demais
encargos da divida serao fixadas com base nas operap6es contratadas ou com autorizap6es concedidas
ate a data do encaminhamento do Projeto de Lei Or9amentdria a Camera Municipal.
Art. 40. As operag6es de cr6dito, reger-se-ao pelo que deteminam as Resolu9des nQS
40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterac6es, e na foma do Caprfulo VII da Lei
Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso Ill do art. 167 da
Constituigao Federal.
cApiruLO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFicIOS AOS
sERvlDOREs, EnmREGADos E sEus DEPENDENTEs
Art. 41. i nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e nao atenda as exigencias dos
arts.16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no §1Q do art.
169 ch Constitui9ao Federal;
11 - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal mos 1 80 dias anteriores ao final
do mandato do titular de Poder ou 6rgao refchdo no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
Ill - a aprovapao, a edi¢fro ou a sangao pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, de norma legal contendo plano de alterapao, reajuste e reestrutura9ao de carreiras do setor
pdblico, ou a edi9fro de ato, por esses agentes, para nomeapao de aprovados em concurso pdblico,
quando resultar:
a) em aumento da despesa com pessoal mos 180 dias anteriores ao fmal do mandato do
titular do Poder Executivo; ou
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas em
pen'odos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 1Q As restri95es de que tratam os incisos I e 11 do cczp2// deste artigo:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o pen'odo de recondng5o ou reeleieao para o
cargo de titular do Poder ou 6rgfro aut6nomo;
11 - aplican-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
::Oev2,:me:n::;:C::;;O:O;d:jfa:O:1;q::i::Or::t:09fifne:¥Son¥u]£:en:SjT#d::6:9:£ae0%b;,:g§atffio:e]e:
ESTADO DO TOCANTINS
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Art. 42. No exercicio de 2023, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite
referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, sao vedados ao Poder ou 6rgao em que houver
incorrido no excesso:
I - concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de remunerapao a qualquer
titu]o, salvo os derivados de sentenga judicial ou de determina9ao legal ou contratual, ressalvada a
revisao geral anunL da remunengao e subsidio dos servidores pdblicos, prevista no inciso X do art. 37
da Constituigfro Federal;
11 - criapfro de cargo, emprego ou fungao;
Ill - alteragao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provinento de cargo pdblico, admissao ou contratapao de pessoal a qualquer tfulo,
ressalvada a reposieao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educapao,
sadde e seguran9a;
V - contratapao de hora extra, salvas as situap6es destinadas ao atendimento de relevante
interesse pdblico que enseje situagao emergencial de risco ou de prejufzo para a sociedade.
§1Q Sem prejufzo ao disposto no capwf deste artigo, a Lei Or9amentata Anual -LOA
reservari recursos, desde que ndo ultrapasse o teto estabeLecido no art. 20, inciso 11, alinea "c", da LRF,
Para:
I - no ambito dos Poderes, respeitadas as respectivas competencias, a concessao da
revisfro geral anual salarial da remunera9fro e do subsidio, referentes aos valores:
a) decorrentes de eventual inadimplencia do pagamento ch revisfro geral anual de outros
exercicios;
b) correspondentes a revisfro geral anual do ano de 2023;
c) suprir despesas com progressao e promapfro de servidores previstas em planos de
cargos e salatos;
§2Q 0 disposto no inciso I do §lQ do cqpc/J deste artigo aplica-se aos servidores pbblicos
da Administragao Direta e lndireta, aos inativos e pensionistas que tenham beneficios reajustados na
mesma propor9ao e data da remunera9ao dos ativos.
Art. 43. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, no ambito do Poder Executivo, deverfro ser acompanhados de manifestap5es da Secretaria da
Administrapao, da Secretaria do Planejamento e Financas, em suas respectivas areas de competencia.
§19 Os Poder Legislativo assumirS em seus ambitos, as atribui06es necessdrias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 44. Para fins de apura9ao dr despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
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como as despesas com servi9os de terceiros quando caracterizarem substitui9ao de servidores e
empregados pdbl icos.
Pardgrafo thico. Nao sao considerados como de substitui9ao de servidores e empregados
pdblicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirizapao relativos a atividades que,
simultaneamente:
I - sejam acess6rias, instrumentais ou complementares de assuntos da competencia do
6rgao ou entidede;
11 -nao sejam inerentes a categories funcionais abrangidas por plano de cangos do quadro
de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo expressa disposigfro legal em contralto, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
Ill -nao caracterizem relapao direta de emprego.
cApiT- Vm
DASDISP°SIC°EE§3:E#QE#A%°EfcNAEEfilELCA°TRIBUTARIA
Art. 45. 0 projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza tributdria obedecerd ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal lot/2000.
Art. 46. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Or9amentata de 2023 e da
respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de alterapao in legislapao tribufaria e
das contribui96es, inclusive quando se tratar de desvinculapao de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constrfucional, de projeto de lei que estejam em tramita9ao na Camara Municipal.
§ 1Q Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orgamentdria de 2023:
I - serao identificadas as proposie6es de alterapdes na legislapao e especificada a variapto
esperada na receita, em decoTTencia de cada uma das propostas;
11 - se identificari a despesa condicionada a aprovapao das respectivas alterap6es na
legislagao.
§2Q Sem prejuizo do disposto no cc7pz// deste artigo, as estimativas de receita constantes
do Projeto de Lei Or9amentata de 2023 e da respectiva Lei poderao considerar as desonerap6es fiscais
que serao realizadas e produzirao efeitos no respectivo exercicio.
cApfTue lx
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A TRANSPARfiNCIA
Art. 47. Para fins de transparencia da gestao fiscal e em observancia ao principio da
publicidade, o Poder Executivo tomari disponiveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no
minimo, as seguintes informap5es:
I - a Lei de Diretrizes Oxpamenfarias;
11 -a Lei Or9amentaria Anunl; cgiv
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Ill - Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e revisao;
IV - o Relat6rio Resumido da Execu¢ao Or9amentalia;
V -o Relat6rio de Gestao Fiscal.
Parigrafo hnico. Ate o sexngesimo dia ap6s a pubLicapao da Lei Ongamentdria de 2023, a
Secretaria do Planejamento e Finan9as disponibilizard ao pdblico o acesso is informag6es, contendo,
no minino, o c6digo, o tfulo e a fmalidade de cada uma das ap5es constantes dos Or9amentos Fiscais
e da Seguridade Social, no endereco eletr6nico transparencia.gurupi.to.gov.br, cujas descrigdes serao
atuali2ndas, quando necessdrio, desde que as alteragdes nao amp]iem ou restrinjam a finalidade da
agao, consubstanciada no sou tfulo constante da referida lei.
cApinoX
DAS ERENDAS PARARENTARES
Art. 48. As emendas ao Projeto de Lei do Ongamento Anual, ou aos projetos que o
modifiquem, sfro admitidrs desde que:
I -sejam compativeis com o Plano Plurianunl 2022-2025 e com esta Lei;
11 - indiquem os recursos necessdrios, admitidos apenas os provenientes de anulagao de
despesas, excLuidas as que incidrm sobre:
a) dotapdes para pessoal e seus encargos;
b) servicos da divida, convenios, opera9des de cr6dito, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos simi]ares, desde que vinculados a programapao especffica.
Art. 49. Compete a Cinara Municipal, ap6s a confee9ao do aut6grafo da Lei
Oxpamentiria anunl de 2023, encaminhar a Secretaria do Planejamento e Oxpamento o conjunto de
emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no
Sistema de Gest5o 0r9anentdria e Cont&biL -Prodata.
AI1. 50. No decorrer do exercicio de 2023, os programas de trabalho referentes as
emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no prazo
minino de 45 dias, antecedente a data de inicio do servico/obra/reforma, e tambem do encerramento
do ano civil a Secretaria do Planejamento e Financas.
§ 1Q Dentro do prazo estabelecido no cape./ deste artigo, e de 30 dias o prazo minimo para
apresentar o plano detalhado da aplica9ao de recursos, coustando objeto, valor total, fonte de recursos,
base legal, justificativa, 6rgao ou entidade e apao ongamentdria especffica, a Unidade Orquentdria
respons4veL.
§2Q A execu9ao de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve seguir
as orienta95es constantes na Lei de Diretrizes Or9amentiria vigente.
§3Q Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser
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custos usualmente praticados dentro do Municipio, vedada, em qualquer hip6tese, a destinapao de
emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00.
§49 0s limites de contrapartida previstos no §2Q do art. 35, se aplican aos recursos
oriundos de emendas parlamentares individuais.
§5° Fica vedado emendas individuais as entidades prevista mos artigos 30, 31, 32 e 33,
desta Lei.
Art. 51. Nos casos do impedimento de ordem tecnica ou legal, as emendas nao serao de
execapao obrigat6ria enquanto perdurar o impedimento.
Parigrafo inico. Serao considerados impedimentos de ordem tecnica:
I - a nao observancia dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que trata
o art, 53 desta Lei;
11 - o objeto impreciso, de forma que impeca a sua classificapao ongamentata e
institucional;
Ill - a insuficiencia do valor para a execucao do objeto da emenda ou a
conclusao de uma etapa dtil do produto;
IV - a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do 6rgao ou entidnde
executora, ou com o PPA 2022-2025;
V - a nfro aprovapao do plano de trabalho, quando couber;
VI -a desjstencia da proposta por parte do proponente;
VII -outras raz6es de ordem tecnica, devidanente justificadas.
TITUL0 Ill
I)AS DISPOSICOES FINAIS
Art. 52. Cabers a Secretaria do Planejamento e Finangas a programapao, o
acompanhamento e a reformulapao das ag6es do setor priblico vinculadas a financiamentos intemos e
extemos, a projetos que se considerem de natureza estrat6gica e a gestao de investimentos pdblicos.
Art. 53. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 -Lei
de Responsabilidade Fiscal, somente poderao ser incluidos novos projetos a LOA 2023 com a
respectiva abertura de cieditos adicionals, depois de contemplados:
I - as metas e prioridades fixadas em confomidade com o art. 2Q desta Lei;
11 -os projetos em andamento;
Ill -as despesas com a conserva9fro do patrim6nio phblico;
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IV - as despesas obrigat6rias de carater constrfucional ou legal;
V - os recursos necessirios para viabilizar a conclusao de uma etapa ou de uma unidade
completa de urn projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. S4. A programagao de investimentos da Administragfro Phblica Direta e lndireta
deve observar os seguintes criterios de prefer6ncia:
I - obras em andamento em relapao ds novas;
11 -obrigac6es decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de agencias
de fomento, convenio, acordo ou instmmentos congeneres;
Ill - programas e apdes de investinento estabelecidos em consulta direta a populapfro.
Art. 55. Na hip6tese de o Projcto de Lei Orgamentina Anunl nao ser devolvido para
san9fro ate 3 1 de dezembro de 2022, e autorizada a execucfro dr proposta orgamentrfua. originalmente
encaninhada, para:
I -os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizacao da
divida;
11 - recursos de conv€nios de entrada e operap5es de credito;
Ill -benefieios previdencidrios.
Parigrafo inico. Para as demais despesas nao especificadas neste artigo, fica autorizada a
execu9ao na razao de urn duodecimo de cada dotapao oreamentdria por mss,
Art. S6. Os resultados fiscais sao os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais
desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 118 edi9fro, aprovado pela Portaria rf 375, de
8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§19 No Projeto de Lei Or9amentata, as receitas e as despesas sao or9adas a pre9os
corTentes de julho de 2022.
§2Q As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderao ser ajustadas quando do
encaminhamento do Projeto de Lei Oxpamentalia Anunl, se verificadas, quando da sua elabora9ao,
alterae6es dos parinetros macroecon6micos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportanento da execapao oxpamentrfua do exercicio em curso.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura de Gurupi aos-xx dias do mss de setembro de 2022; 201Q da Independencia.
1349 da Repdblica e 34Q do Estado.
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GABINETE DA PREFEITA
-USTIFICATIVA Ao pRo.ETo DE LEI No o27/2o22, DE i5 DE sETEI`mRo DE 2o22.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei,
que trata do seguinte assunto: "Disp6e sobre as diretrizes or9amentdrias para o exercicio de 2023, e
adota outras providencias.".
Estabelece o atigo 165 da Constitui9fro Federal que a Lei de Diretrizes Oxpamentirias
- LDO dove nortear a elabora9ao do oxpamento e sua posterior execu9ao, mediante o estabelecimento
de metas e prioridades da administragao phblica, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente.
Assim, o municipio atuara na organiza9ao de ap6es para alcance das Metas e
Prioridades de 2023, por meio de infraestrutura e logistica, investinento social, agroneg6cio, producao
/ servigos, investimentos e melhorias ao Municipio;
Destaco a importfucia deste projeto de Lei para regramento necessdrio a elaboracao,
aprovapao e execu9fro da Lei Oroamentaria de 2023.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a disposicao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Setembro de 2022.
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
MEM6RIA E METODOLOGIA DE CALCULO
lTR - lmposto Terrztorlal All-rat mLihjciplo converiiado
ANO VALOR % VARIACAO
2018 98.886,32
2019 124.775,96 26,18
2020 128.854,69 3,2:J
2021 156.691,54 21,60
2022 - prevista 750.000,00 378,65
2023 821.250,00 9,50
2024 900.000,00 9,59
2025 985.500,00 9,50
0 municipio assinou a convenio do lTR com a receita federal. Desta forma a receita foi
reclassificada como receita tributiria
lRRF -lMPOSTO DE RENDA RETIDO RA FONTE
ANO VALOR % VARIACAO
2018 5.472.369,87
2019 5.828.765,01 6,51
2020 6.138.600,24 5,32
2021 8.605.468,47 40,19
2022 - prevista 7.200.000,00 16,33
2023 8.900.000,00 23,61
2024 9.750.000,00 9,55
2025 10.676.250,00 9,50
0 valor do lmposto de Renda Retido na fonte levou em considera¢5o a folha de pagamento e as
reten€6es de terceiros, sendo corrigidos nos demais exerciciospela previsao de inflacao e
aumento do PIB.
ipTu -iMrosTo pREDiAL E TERRITORIAL uBANo
ANO VALOR % VARIACAO
2018 6.743.113,15
2019 8.894.783,92 31,91
2020 8.149.925,14 8,37
2021 10.180.421,18 24,91
2022 - prevista 16.000.000,00 57,16
2023 11.400.000,00 28,75
2024 12.483.000,00 9,50
2025 13.668.885,00 9,50
iTBI - IivlrosTo SOBRE "ANSMissAo DE 8ENS IIU16VEIS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 2.775.191,85
2019 3.538.884,60 27,52
2020 4.417.011,90 24,81
2021 5.981.503,52 35,42
2022 - prevista 6.000.000,00 0,31
2023 6,700.000,00 11,67
2024 7.300.000,00 8,96
2025 7.993.500,00 9,50
Para o exercicio foj considerado a media de arrecadacao. Para o exericio de 2023 foi considerado
o trabalho que foi iniciado em 2022 de convenjo com os cart6rios que facilitara a arrecadas5o de
'TBl.
iss - IIvlposTo soeRE sERvi¢os
ANO VALOR % VARIACAO
2018 14.240.952,13
2019 15.764.841,26 10,70
2020 17.115.240,08 8,57
2021 18.764.779,31 9,64
2022 - prevista 22.000.000,00 17,24
2023 24.400.000,00 10,91
2024 26.718.000,00 9,50
2025 29.256.210,00 9,50
Para o lss foi considerado o valor m6dio, bern como a retomada da economia, e nos anos de 2024
e 2025 a inflac§o e o crescimento do PIB.
TAXAS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 2.363.751,51
2019 7.943.705,15 236,06
2020 5.157.742,07 35,07
2021 5.887.888,19 14,16
2022 - prevista 3.800.000,00 35,46
2023 6.000.000,00 57,89
2024 6.570.000,00 9,50
202S 7.194.150,00 9,50
Para o valor de taxas foi considerado a legisla€ao do municfpio e os lan€amentos possiveis de
acordo com a legisla€ao do municfpio.
- coi\rmlBuicto DE MEINoniA
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 87.676,82 #DIV/0!
2020 77.323,04 11,81
2021 32.376,85 58,13
2022 - prevista 40.000,00 23,55
2023 30.000,00 25,00
2024 32.000,00 6,67
2025 35.040,00 9,50
Para contribuic5o de melhoria foi levado em considerac2io os valor m6dio da arrecadacao.
cORTRiBuigivscaAis
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 22.767.645,84
2019 26.050.523,90 14,42
2020 31.611.596,80 21,35
2021 11.652.601,39 63,14
2022 - prevista 11.367.000,00 2,45
2023 12.200.000,00 7,33
2024 13.359.000,00 9,50
2025 14.628.105,00 9,50
As receitas de contribuis6es ao RPPS patronais, foram classsificadas em receita intra-or¢ament5ria
conforme determina as Normas Brasileiras de Contabilidade Ptiblica
OUTRAS COI`lTRIBUICOES ECONOIVIICAS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 . #D'V/0!
2020 340.525,24 #DIV/0!
2021 - 100,00
2022 - prevista • #DIV/0!
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
' CONIRI ButCAO cusTEio DA iiuMIRAeto POBLICA
ANO VALOR % VARIACAO
2018 3.119.595,03
2019 3.206.913,82 2,80
2020 3.012.358,89 6,07
2021 3.669.531,69 21,82
2022 ~ prevista 3.600.000,00 1,89
2023 4.100.000,00 13,89
2024 4.490.000,00 9,51
2025 4.916.550,00 9,50
PRECOS P0BLICOS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 #DIV/Ol
2020 . #DIV/0!
2021 #DIV/0!
2022 - prevista #DIV/0!
2023 35.000,00 #DIV/OI
2024 38.000,00 8,57
2025 41.610,00 9,50
RECEITA DE ALUGUEIS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 86.257,22
2019 65.673,27 23,86
2020 4.221,08 93,57
2021 152.542,45 3.513,83
2022 - prevista 67.000,00 56,08
2023 160.000,00 138,81
2024 175.200,00 9,50
2025 191.844,00 9,50
RECEITA DE VALORES IVIOBllIARIOS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 5.538.481,58
2019 11.188.062,79 102,01
2020 6.840.512,40 38,86
2021 4.250.925,35 37,86
2022 - prevista 3.095.600,00 27,18
2023 9.500.000,00 206,89
2024 10.400.000,00 9,47
2025 11.388.000,00 9,50
Houve aumento significativo na rentabilidade dos fundos da previdencia social.
RECEITA DE CESSAO DE DIREITOS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 - #DIV/0!
2020 5.500.000,00 #DIV/0!
2021 270.300,40 95,09
2022 - prevista . 100,00
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 . #DIV/0!
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 329.402,00
2019 165.088,38 49,88
2020 45.360,37 72,52
2021 3.913.284,43 8.527,10
2022 -prevista 100,00
2023 - #DIV/O!
2024 - #D'V/Ol
2025 - #DIV/0!
RECRTA AGROpEcufeiA
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 - prevista #DIV/0!
2023 #D'V/0!
2024 - #DIV/Ol
2025 - #DIV/Ol
RECEITAS DE SERvlco
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 73.609.247,97
2019 75.815.297,69 3,00
2020 77.191.089,05 1,81
2021 86.936.987,51 12,63
2022 -prevista 99.215.000,00 14,12
2023 120.000.000,00 20,95
2024 131.400.000,00 9,50
2025 143.883.000,00 9,50
Os valores de servi¢os sao os referentes a taxas de servi¢os educacionais da UNIRG, o aumento se
deu devido criacao da nova unidade em Para`soITO.
FPM -FUNDO DE PARTICIP^CAO DOS IvluNIC'PIOS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 29.189.025,83
2019 25.464.518,27 12,76
2020 24.263.753,58 4,72
2021 32.547.048,03 34,14
2022 - prevista 42.346.000,00 30,11
2023 52.000.000,00 22,80
2024 56.940.000,00 9,50
2025 62.349.300,00 9,50
FPM - FUNDO OE pAlmapAao Cos MUNlclploS - DEZEIVIBRO
ANO VALOR % VARIACAO
2018 1.296.398,15
2019 1.404.745,34 8,36
2020 1.364.847,31 2,84
2021 1.783.221,05 30,65
2022 -prevista 1.881.000,00 5,48
2023 2.100.000,00 11,64
2024 2.300.000,00 9,52
2025 2.518.500,00 9,50
FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNIcfPIOS-JULHO
ANO VALOR % VARIACAO
2018 1.264.834,22
2019 1.352.846,57 6,96
2020 1.367.757,20 1,10
2021 1.575.203,95 15,17
2022 - prevista 1.881.000,00 19,41
2023 2.100.000,00 11,64
2024 2.300.000,00 9,52
2025 2.518.500,00 9,50
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii
CIDE UNIAO
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 -
2019 #DIV/0!
2020 144.448,78 #DIV/O!
2021 100,00
2022 -prevista 290.000,00 #DIV/0!
2023 300.000,00 3,45
2024 328.000,00 9,33
2025 359.160,00 9,50
COTA pAmE iMp s/ OpERACAO DE cR€DiTO, cAMBIO I SEGURO
ANO VALOR % VARIACAO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #D'V/0!
2021 6.394,33 #DIV/0!
2022 - prevista 100,00
2023 #DIV/O!
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
COTA PARTE COMPENSACAO RECuRSOS MlNERAIS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 -
#VALOR!
2019 - #DIV/0!
2020 . #DIV/0!
2021 #DIV/0!
2022 - prevista #DIV/O!
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 #DIV/0!
FEP
ANO VALOR % vARiAcao
2018 485.513,64 #VALOR!
2019 490.443,47 1,02
2020 487.971,45 0,50
2021 786.439,34 61,17
2022 - prevista 710.000,00 9,72
2023 800.000,00 12,68
2024 876.000,00 9,50
2025 959.220,00 9,50
OuTRAS COIVIPENSA¢OES FINANCElRAS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 - prevista #D'V/0!
2023 #DIV/0!
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
BLOCO CuSTEIO - SAutRE
ANO VALOR % vARiAero
2017 19.358.817,29
2018 19.374.464,14 0,08
2019 26.752,448,61 38,08
2020 24.999,484,47 6,55
2021 24.203.869,21 3,18
2022 -prevista 27.100.000,00 11,97
2023 29.600.000,00 9,23
2024 32.412.000,00 9,50
2025 35.491.140,oo 9,50
Para a exercfcio foram consideradas a receitas da atn¢ao basica, Media e alta complexidade,
vigilancia em sadde e assistencia famarceutica, mantidas as unidades de sallde existentes.
aloco INVESTIMENTO - SAUDE
ANO VALOR % VARIActo
2018 -
2019 514.105,68 #DIV/0!
2020 465.957,00 9,37
2021 613.611,00 31,69
2022 -prevista 3.000.000,00 388,91
2023 3.100.000,00 3,33
2024 3.390.000,00 9,35
2025 3.712.050,00 9,50
Para previsao de investimento foi levado em consideracao a previsao de recursos para ampliacao
Policlinica.
FNDE
ANO VALOR % VAR,Acto
2018 2.303.741,97
2019 2.491.966,14 8,17
2020 3.194.980,15 28,21
2021 2.983.169,56 6,63
2022 - prevista 2.120.500,00 28,92
959.495,43
2023 2.300.000,00 8,46
2024 2.518.000,00 9,48
2025 2.757.210,00 9,50
lcIVIS DESONERACAO
ANO VALOR 9/oVARIA¢AO
2018 24.655,20
2019 -
loo,00
2020 - #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 - prevista #DIV/Ol
2023 #DIV/0!
2024 - #D'V/0!
2025 #DIV/0!
TRANSFERENCIAS DE Col\lvENIO DA LllllAO
ANO VALOR % VAR,A¢AO
2018 3.900.000,00
2019 100,00
2020 #DIV/0!
2021 #DIV/O!
2022 - prevista 790.000,00 #DIV/0!
2023 800.000,00 1,27
2024 876.000,00 9,50
2025 959.220,00 9,50
FUNOO NACIONAl. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 492.346,97
2019 972.194,82 97,46
2020 1.088.896,04 12,00
2021 443.369,68 59,28
2022 - prevista 1.210.000,00 172,91
181.571,32
2023 1.300.000,00 7,44
2024 1.400.000,00 7,69
2025 1.533.000,00 9,50
ourrRAS TRANSFERENCIAS DA UNLAO
ANO VALOR 9/OVARIACAO
2018 142.630,61
2019 1.682.824,45 1.079,85
2020 16.090.947,97 856,19
2021 908.399,94 94,35
2022 - prevista 5.000.000,00 450,42
2023 1.000.000,00 80,00
2024 1.095.000,00 9,50
2025 1,199.025,00 9,50
Valor previsto se refere a repasse da LC 176/2020
COTA PARTE ICMS - lIVIPOSTO CIRCuLACAO DE IVIERCAt)ORIA6
ANO VALOR % VARIACAO
2018 44.043.349,94
2019 37.040.441,79 15,90
2020 37.941.724,98 2,43
2021 48.027.333,06 26,58
2022 - prevista 56.942.000,00 18,56
2023 77.000.000,00 35,23
2024 84.315.000,00 9,50
2025 92.324.925,00 9,50
Foi aplicado a reajuste do lpM que passou de 6,5306612 em 2022 para 6,4976118 em 2023 e a
inflacao + PIB.
COTA PARTE IPVA - lMPOSTO SOBRE VEICUIOS AUTOMOTORES
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 10.560.172,98
2019 9.332.038,84 11,63
2020 10.187.876,98 9,17
2021 11.624.725,88 14,10
2022 - prevista 14.000.000,00 20,43
2023 15.000.000,00 7,14
2024 16.425.000,00 9,50
2025 17.985.375,00 9,50
0 IPVA foi considerado a media de receitas arrecadada.
COTA PARTE ipi ExpORTAgro
ANO VALOR % VARIACAO
2018 49.802,70
2019 63.172,42 26,85
2020 58.693,62 7,09
2021 133.941,80 128,21
2022 - prevista 150.000,00 11,99
2023 164.000,00 9,33
2024 180.000,00 9,76
2025 197.100,00 9,50
COTA PARTE CIDE
ANO VALOR % VAR,A¢AO
2018 281.685,13
2019 171.831,62 39,00
2020 94.919,20 44,76
2021 303.730,76 219,99
2022 - prevista -
loo,00
2023 - #DIV/Ol
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/O!
Ours PARTiapA¢oEs NA RECEiTA DOs ESTADOs
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 -prevista #DIV/0!
2023 - #DIV/O!
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/0!
FUNDO A FUNDO SuS ESTADO
ANO VALOR % VARIACAO
2018 5.139.286,93
2019 14.400,00 99,72
2020 3.138.419,24 21.694,58
2021 2.256.459,37 28,10
2022 - prevista 2.230.000,00 1,17
2023 2.400.000,00 7,62
2024 2.628.000,00 9,50
2025 2.877.660,00 9,50
TRANsl:ERENCIAS DE CONVENIO DO ESTADO
ANO VALOR % VARIACAO
2018 3.525.378,57
2019 1.995.062,50 43,41
2020 437.062,50 78,09
2021 976.784,00 123,49
2022 - prevista 830.000,00 15,03
2023 900.000,00 8,43
2024 985.000,00 9,44
2025 1.078.575,00 9,50
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 22.237,51
2019 100,00
2020 550.990,22 #DIV/0!
2021 361.280,00 34,43
2022 - prevista 100,00
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/Ol
2025 -
#DIV/Ol
TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 391.710,00
2019 296.750,00 24,24
2020 410.605,00 38,37
2021 462.930,00 12,74
2022 -prevista 100,00
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #D'V/Ol
TRANSNFERENCIAS INSTITUICOES PRIVADAS
ANO VALOR % VARIACAO
2018
2019 133.250,00 #DIV/0!
2020 102.000,00 23,45
2021 116.648,13 14,36
2022 - prevista 100,00
2023 - #DIV/Ol
2024 - #DIV/0!
2025 . #DIV/0!
FUNDEB -FUNcO DE DESENVOLVIMENTO DA EDuCACAO BASICA
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 31.506.413,09
2019 34.342.316,72 9,00
2020 36.765.096,21 7,05
2021 50.151.674,81 36,41
2022 -prevista 52.400.000,00 4,48
2023 75.000.000,00 43,13
2024 82.125.000,00 9,50
2025 89.926.875,00 9,50
Para o FUNDEB, foj considerado que a uni5o preve o aumento de 6% do FUNDEB, e que a nt]mero
de alunos aumentou 79/a, em relac5o ao mesmo periodo
TRANSNFERENCIAS PESSOAS FISICA
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 10.500,00 #DIV/0!
2020 19.738,26 87,98
2021 13.600,00 31,10
2022 - prevista 350.000,00 2.473,53
2023 360.000,00 2,86
2024 394.200,00 9,50
2025 431.649,00 9,50
ouTRAs RECEiTAS CORRENTES -MUL.Trs ADM INisTRATivAs, coNTRATUAls E JUDicAls
ANO VALOR % VARIACAO
2018 71.247,93
2019 444.320,46 523,63
2020 16.280,39 96,34
2021 1.231.353,42 7.463,41
2022 - prevista 3.191.600,00 159,19
2023 300.000,00 90,60
2024 328.000,00 9,33
2025 359.160,00 9,50
OuTRAS RECEITAS CORRERTES -lNDEMIZA¢OES E REsmuic®Es
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 915.451,07
2019 1.233.979,06 34,79
2020 1.322.080,63 7,14
2021 785.428,05 40,59
2022 - prevista 1.190.000,00 51,51
2023 730.000,00 38,66
2024 800.000,00 9,59
2025 876.000,00 9,50
AUENActo DE BENS APREENDIDOS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 -
2019 #D'V/0!
2020 696.005,63 #DIV/0!
2021 7.000,00 98,99
2022 -prevista 100,00
2023 . #DIV/Ol
2024 - #DIV/Ol
2025 - #DIV/0!
DEMAIS RECEITAS CORRERTES
ANO VALOR % VARIACAO
2018 4.780.948,26
2019 157.390,93 96,71
2020 2.282.014,37 1.349,90
2021 278.796,57 87,78
2022 - prevista 359.000,00 28,77
2023 390.000,00 8,64
2024 427.000,00 9,49
2025 467.565,00 9,50
OPERACAO DE CR£DITO
ANO VALOR % VARIACAO
2018 1.837.856,28
2019 16.906.090,99 819,88
2020 29.030.166,29 71,71
2021 7.560.234,69 73,96
2022 - prevista 5.873.000,00 22,32
2023 15.000.000,00 155,41
2024 16.425.000,00 9,50
2025 17.985.375,00 9,50
ALIENACAO DE DENS
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 1.651,35 #DIV/0!
2020 3.942,12 138,72
2021 4.735,32 20,12
2022 -prevista 50.000,00 955,89
2023 50.000,00 -
2024 54.000,00 8,00
2025 59.130,00 9,50
TRANSFERENCIAS CAPITAL -FUNDO A FUNDO UNIAO
ANO VALOR % vARiAcao
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 0,00 #DIV/0!
2022 - prevista #DIV/0!
2023 - #DIV/0!
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/0!
TRANSFERENciAs cAplTAL - corvENios UN'AO
ANO VALOR % VARIACAO
2018 10.021.289,67
2019 7.430.004,72 25,86
2020 10.522.394,65 41,62
2021 4.570.996,10 56,56
2022 - prevista 59.496.500,00 1.201,61
2023 15.000.000,00 74,79
2024 16.425.000,00 9,50
2025 17.985.375,00 9,50
TRANSFER£NCIAS CAPITAL - OuTRAS TRANSFERENaAs DA uNiAo
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 - #DIV/Ol
2022 - prevista #D'V/0!
2023 #D'V/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
- TRANSFER£NciAs cApiTAL - conv£MOs ESTADO
ANO VALOR % vARiAcao
2018
2019 434.567,68 #DIV/0!
2020 100,00
2021 - #DIV/Ol
2022 - prevista 20.760.600,00 #DIV/0!
2023 5.000.000,00 75,92
2024 5.475.000,00 9,50
2025 5.995.125,00 9,50
TRAI\ISFERENC[AS CAPITAL - OuTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 -
#DIV/0!
2022 - prevista - #DIV/0!
2023 . #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
TRANSFER£NaAs cApiTAL "sTi"icois pRIVADAS
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 .
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/O!
2021 • #DIV/0!
2022 - prevista 350.000,00 #DIV/0!
2023 380.000,00 8,57
2024 415.000,00 9,21
2025 454.425,00 9,50
TRANSFER£NCIAS CAPITAL - OuTRAS TRANSFERENCIAS MUNICIPIOS
ANO VALOR 9/oVARIA¢AO
2018 -
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 90.423,45 #DIV/Ol
2022 - prevista 100,00
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 . #DIV/Ol
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
ANO VALOR % VARIACAO
2018 .
2019 . #DIV/0!
2020 • #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 -prevista #DIV/0!
2023 - #DIV/Ol
2024 - #DIV/O!
2025 - #DIV/Ol
DEDuCOES
ANO VALOR % VARIACAO
2018 16.783.221,60
2019 18.005.839,19 7,28
2020 18.960.943,15 5,30
2021 . 100,00
2022 - prevista 22.687.600,00 #DIV/0!
2023 28.832.800,00 27,09
2024 31.572.000,00 9,50
2025 34.571.340,00 9,50
RECEITA INTRAroRCAIVI ENIARIA
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019
2020
2021 22.175.649,51
2022 - prevista 32.649.537,00 47,23
2023 34.300.000,00 5,06
2024 37.558.000,00 9,50
2025 41.126.010,00 9,50
TOTAL GERAL
ANO VALOR
2018 291.966.466,81
2019 304.425.031,34
2020 355.571.436,22
2021 356.059.719,04
2022 - prevista 487.597.737,00
2023 512.787.450,00
2024 561.437.400,00
2025 614.773.953,00
REfz*,.` ~,:~i3- 1'> )?-(-i
`--: n*--i-,''jrfe-_,
E: rty.: ,, - ty. `RE
•-,F<,f`_
- gr?-.rs,I `=:- :®an`--. - -l§?-`-S
y`¥ ` 7` -'-'i=+;iREREfe-T:+RETL=~3RE, raasou[ ` !f=:3>±t.y
ANO VALOR % VARIACAO
2018 168.424.776,60
2019 177.001.226,89 5,09
2020 195.996.594,96 10,73
2021 213.650.863,44 9,01
2022 - prevista 209,005.710,00 2,17
2023 245.710.000,00 17,56
2024 269.052.450,00 9,50
2025 294.612.432,75 9,50
rt,?. r'7=, I -¥ .I _5 -`,,,-, -I+ f¥wg8Egife a;'\T^¥g.~T~J,,c`;a., `grgt I , ;`jf¥§;,i ig+
ANO VALOR % VARIACAO
2018 . #VALORl
2019 - #D'V/0!
2020 . #DIV/0!
2021 0,00 #DIV/0!
2022 - prevista 4.332.000,00 #D'V/0!
2.578.097,86
2023 4.734.000,00 9,28
2024 5.183.000,00 9,48
2025 5.675.385,00 9,50
```` A:gffiife:jgRE¥t^`r?ick{ -'.Ffa =ggife` !rfek `LS`a,JfuASOESPESA§ `-i r-i +- i
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 78.721.660,60
2019 87.685.966,56 11,39
2020 100.180.120,49 14,25
2021 91.040.245,66 9,12
2022 - prevista 120.365.490,00 32,21
2023 131.800.000,00 9,50
2024 143.199.900,00 8,65
2025 169.503.890,50 18,37
~=`:=RE=,y:i;r:€T:jill; _`:±=`¥¥`` -J^',£iffixp¥€7::
i i_` "%#`_,., ;;r:2iz!xffi,:- :+=iTZ:i-- -,,
ANO VALOR % VAR,A¢AO
2018 22.904.003,96
2019 31.296.338,75 36,64
2020 67.233.145,31 114,83
2021 22.974.851,76 65,83
2022 - prevista 114.106.700,00 396,66
empenhado em 2022 29.998.917,09
2023 88.043.450,00 22,84
2024 100.002.050,00 13,58
2025 99.482.244,75 0,52
` y --,`,T\^=` `<\ +hr@SJ;?Prie\t.= ^cOORTgivoA Df`mA \
_€\;r,ry rfz5|t j\`` Yitife}, ^r^. ,
ANO VALOR % VARIAcho
2018 8.496.687,50
2019 12.363.805,12 45,51
2020 17.220.296,74 39,28
2021 22.600.345,13 31,24
2022 -prevista 22.271.700,00 1,45
8.370.776,62
2023 22.500.000,00 1,03
2024 23.000.000,00 2,22
2025 23.500.000,00 2,17
RESEfIVA DE cONTlcenA -
ANO VALOR % VARIACAO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 0,00 #DIV/0!
2022 - prevista 19.716.137,00 #DIV/0!
2023 20.000.000,00 1,44
2024 21.000.000,00 5,00
2025 22.000.000,00 4,76
TurAI GE" \ ` ifers 1't`
ANO VALOR
2018 278.547.128,66
2019 308.347.337,32
2020 380.630.157,50
2021 350.266.305,99
2022 - prevista 489.797.737,00
2023 512.787.450,00
2024 561.437.400,00
2025 614.773.953,00 \A.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de Setembro de 2022.
DESPESAS QUE NAO SERAO OBJETO DE LIMITACA0 DE EMPENHO
(art. 99, §29, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Nao serao objeto de limitagao de empenho as despesas que constituam
obrigae6es constitucionais e legais do ente, bern assim as ressalvadas por esta Lei,
a saber
I - Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores pdblicos
estaduais;
11 -Despesas que afetem o indice minimo de aplicagao constitucional nas
ag6es e servieos pdblicos de Satlde;
Ill - Despesas que afetem o indice minimo de aplicagao constitucional
nas a96es e servicos pdblicos de Educagao;
lv - Pagamentos do servigo da divida, inclusive aquelas destinadas aos
pagamentos de sentengas judiciais e precat6rios;
V - Contrapartidas de convenios e operag6es de credito, nas quais
eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execueao e o
cumprimento de clausulas contratuais.
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 11 AO PROJETO DE LEI NQ 27, de 15 de Setembro de 2022.
METAS FISCAIS
(art. 49, §§ 1Q e 2Q, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
1 -Introducao
0 Anexo de Metas Fiscais, que integrafa o Projeto de Lei de Diretrizes
Orcamentarias, em atendimento ao disposto no § 1Q do art. 49 da Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000, devera abranger o Poder Executivo e o Legislativo,
constituidos, respectivamente, pelos 6rgaos da Administraeao Direta e da
Administragao lndireta, pelas autarquias, fundag6es, fundos especiais, que recebem
recursos dos Oreamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive sob a forma de
subveng6es para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxilios para pagamento
de despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Ongamentarias - LDO, como instrumento basilar para
condugao da politica fiscal do municipio de Gurupi, estabelece as metas de politica
fiscal para o exercicio de 2023, e tamb6m a serem atingidas nos pr6ximos exercicios,
de acordo com as normativas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
A projegao da receita do Municipio de Gurupi, que sera utilizada para a
elaboraeao dos instrumentos de planejamento e ongamento do modelo ongamentario
brasileiro definido no art.165 da Constituigao Federal do Brasil de 1988, 6 composta
por tres instrumentos: o Plane Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Ongamentarias
(LDO) e a Lei Orpementaria Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscais observam a mudanga dos cenarios
econ6micos municipais, estaduais e nacional, as projeg6es realizadas em exercicios
anteriores, adequando estas metas a realidade, verificando com antecedencia a
adequagao que a gestao municipal devefa fazer de modo a garantir o equilibrio fiscal.
1.1-Cenarjo Ivlacroecon6mico:
Segundo a LDO Federal em 2020, o mundo sentiu os impactos iniciais da
disseminaeao da pandemia de coronavirus (Covid-19), a qual desde entao tern
ceifado milhares de vidas e impactado a sadde de muitas familias, alem de impactar
a economia de grande parte dos paises. Os efeitos sanitarios e econ6micos tom sido
devastadores, gerando uma das maiores recess6es nos tlltimos 100 anos. Conforme
e not6rio, o Brasil, o Tocantins e o municipio de Gurupi, nao passaram imune a
recessao global. A divulgagao do PIB de 2020 pelo lBGE indicou uma redueao real
de 3,9%. Apesar dessa forfe retragao da atividade, o resultado foi melhor do que as
expectativas.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Em 2021, a economia mostrou vigorosa recuperaeao com o avango da
vacinagao e a consequente redugao da necessidade de isolamento social e de
restrigao de mobilidade. Com isso, os setores mais afetados, como os servi8os,
tiveram recuperagao firme. 0 setor industrial ainda se ressente dos gargalos
causados pela pandemia nas cadeias globais de insumos e da ampljagao das
dificuldades de comercio, assim como pelo aumento dos preeos de energia.
Nesse contexto, a economia mundial mostrou boa capacidade de
recuperagao em funeao dos estlmulos monetarios e fiscais e tern respondido
positivamente nos paises desenvolvidos e nos emergentes. 0 Brasil tern se
recuperado em linha com a media dos paises da OCDE, e, ao registrar alta de 4,6%
do PIB em 2021, o Pals mais que compensou a forte queda ocorrida no ano anterior
diante da crise de Covid-19, alem de abrir caminho para o retorno a uma trajet6ria
sustentada em 2022 e nos anos seguintes.
No inicio de 2022, os impactos remanescentes advindos da pandemia da
Covid-19 ainda tornam o cenario ainda desafiador para a realizaeao de projee6es
que envolvem a perspectiva econ6mica para o trienio de 2023 a 2025. Permanece
elevado a nivel de dificuldade para a realizagao de previs6es da duraeao da
pandemia e, consequentemente, seus reflexos sobre o nivel de atividade econ6mica
global e dom6stica.
Somam-se a esses fatos as tens6es do conflito no leste europeu, que
ampliaram o cenario de incerteza da economia mundial. Esses impactos adversos
da pandemia sobre o nivel de atividade econ6mica tern sido considerados no
cenario macroecon6mico projetado para a trienio 2023 a 2025, o qual preve a
crescimento econ6mico em 2022 e sustentaeao nos anos seguintes. Preve-se ainda
taxas de inflagao retornando a niveis compativeis com as metas estabelecidas pelo
Conselho Monetario Nacional (CMN).
Urn fator preocupante que impactafa na arrecadaeao do municipio e a
redugao da aliquota de lcMS de combustiveis e energia eletrica, que afetafa o
repasse deste imposto, que e uma das maiores fontes de arrecadagao do municipio.
2 -Demonstratjvos das Metas Fiscais Anuais:
Atendendo aos principios da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos projegao da receita do Municipio de Gurupi Tocantins, para o
exercfcio financeiro de 2023, estimado em R$ 512.787.450,00 (quinhentos e doze
milh6es, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).
As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes criterios:
- Utilizou-se como base de calculo a Media Hist6rica de Arrecadagao ou o Valor
Arrecadado em 2022.
:8::esY::::u?:ep:rFme:;uc:;Sddaespprr°jFe¥6°e:ep:rca°:d3,:Cd°omppa°f:ae|::1:eddeec.anqaer:::jta
- Utilizou metodologia de calculo com as projec6es de mercado estabelecidos pelo
Banco Central e Boletim Focus.
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Considerando esses criterios que servem para orientar decis6es de
investimento, ajustes em politicas que ajudem a atingir as metas de crescimento,
conforme tabela 1, seguinte:
Tabela 1: Gi.ado de Paramctros
PARAME- Z023 2024 ZOZ5
P'B real (%) 2,5 2,5 2,5
PIB nominal (RS I)llh6es) 10.470,3 11.231,8 12.020,5
IPCA acumlJlado {96) 3,3 3,0 3,0
INPC acumulado (%) 3,3 3,0 3,0
lGP-DI acumulado (%) 4,4 4,1 3,9
Taxa Over -SELIC Acum ano (%) 10,0 7,7 7,1
Taxa de Camblo Medla (RS/USS) 5,3 5,3 5,3
Pre¢o M6dlo do Pctr6Ieo (USS/barrll) 90,2 82,7 78,0
Valor do Salario Mfnimo (R$ 1,co) 1.294 1.337 1.378
Ivlassa Salarial Nominal (%) 4,3 2,8 2,9
Fonte: lDd Fed.eral
Para 2023, a projeeao tern uma estimativa de que o PIB (Produto lnterno
Bruto) cresga 2,5%, e, para os exercicios posteriores, sera mantido a crescimento
projetando urn indice de 2,50% para 2024 e 2025.
Dessa forma, considerando as premissas macroecon6micas acima
elencadas, o impacto adverso de curto prazo da pandemia sobre o nivel de atividade
econ6mica esta sendo considerado no cenario macroecon6mico projetado para o
trienio 2023 a 2025, o qual ja registra a retomada do crescimento econ6mico em
2021, com projegao do PIB nacional de crescimento de 4,6%.
A taxa de inflagao acumulada nos tiltimos doze meses (agosto/21 ate
julho/22), foi de 7,02%, impactada pelos pregos monitorados e de bens industriais.
Devido a aceleragao da inflaeao, o Banco Central deu inicio a medidas restritivas,
que ja levaram a taxa basica de juros (SELIC) a 13,75% em agosto de 2022. Para
2023 segundo o boletim Focus (02/09/2022), e projetada uma TAXA SELIC de
11,00%, e para os exercicios posteriores a expectativa 6 de uma grande diminuigao,
se mantendo na casa dos 7,50%. Em relaeao ao IPCA para 2024, a projecao 6 de
que teremos uma diminuigao significativa em relagao aos ndmeros de 2022, saindo
de 7,11% (2022), para 5,36% (2023), e para os exercicios posteriores uma leve
diminuigao e manutengao dos numeros.
Desse modo, para o calculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a
metodologia prevista na 12a edieao do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF,
aprovado pela Portaria nQ 924, de 8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro
Nacional -STN.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIciplo DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
A) Metas Fjscais Anuais Dara o exereicio de 2023:
Em oumprimento ac disposto no §1Q do art. 4Q da Lei Complementar
101raooo, Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, 0 Demonstrativo 1 -Anexo de
Metas Fiscais Anuais, ouja a finalidade e estabelecer metas anuais em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado
primario e montante da divida ptlblica, para o exercicio de 2023, indicando metas
para os exeroicios de 2024 e 2025.
I- ae Z" Zee
- -C- \, \111 - tw n \|n
re -, tw tl `-
a-rty -in C-I, C- On,- f-in C- dnm I-Jut
aocth Tod SltmcO 555 321 7ve 1 in.89 1a,B® sO, ,nco sz.2i2en 2J3|1.cO '0.3, t,mty 5S§" 7ae 20u6S 5,.5, fl-"nha0 -a,a m7asso 1Jm,a 137.00 5u 5« cO -\',tn \r\* 1, as 9ii ca EL" 58a ' emas 7.I,
D-Tut §12mcO us SZ` T88 1 eco.ee 1tl.P 54, ,nq an2i2Jm 201,,in Ice.3' ®i . 77iese -7sO 2 Oce.e5 5,.5,
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Owd Ptuc. Cooou.dl 1cO 1 \, " 1 5. 693 00. 700,,, 50.55 1ml,, " too ow 72e 6®1.15 „,84 1 ro lut sol 1 53 e93 Oe. 5az56 &TT
'..,.... eL.i7ae n,I, 391 sO.es 2,,i „,I,in *1Gce "56 2112 7, ,17ae ca3i 7 Son ",+ ',rs
As previs6es das receitas tributarias sao a base para a elaboragao do
orgamento dos entes pdblicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou
ainda mais importancia a partir da aprovaeao da Lei complementar 101/2000(Lei de
responsabilidade Fiscal-LRF).
Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercicio
orgamentario a que se referem, utilizando o cenario macroecon6mico para
fundamentar os valores apresentados.
Ja os valores constantes equivalem aos valores extraidos da variagao do
poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os indices de inflagao ou deflagao
aplicados no calculo do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bern como
os praticados no ano de referencia da LDO.
A conversao de valores correntes em constantes das metas para o trienio
2023-2025, foi realizada com o uso do lndice de Prego ao consumidor Amplo -IPCA
medido pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatitica - lBGE mais a inflaeao, no
mss de julho de 2022.
As receitas do Municipio de Gurupi para o exercicio 2023 correspondem a
urn montante de R$ 512.787.450 milh6es. Dentre as receitas previstas, podem se
destacar a Receita de lmpostos, Taxas e Contribuig6es de Melhoria, em torno de
R$ 58.251.250 milh6es e, desse, destaca-se o principal tributo estadual -o lcMS -
com previsao de R$ 77 milh6es.
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0utra receita que merece destaque para esse periodo e a de
Transferencias Correntes, que totalizam urn valor de R$ 267.254.000 milh6es, das
quais se sobressaem o Fundo de Participagao dos Estados - FPM, do qual se
estima alcangar uma arrecadagao em torno de R$ 52.000.000 milh6es.-
Em 2023, projeta-se crescimento em relagao a arrecadaeao de 2022, mas
estima-se que os reflexos decorrentes da redugao das atividades produtivas sejam
sentidos ainda por urn born tempo. Pofem, com o avango da vacinagao, a diminuigao
de novas medidas de distanciamento social, da diminuigao de restrie6es a atividades
econ6micas e sociais, e os indicadores de mobilidade sendo restabelecidos,
vislumbra-se urn cenario de retomada econ6mica gradativa para os exercicios
subsequentes. Ressaltamos tamb6m que a Fundaeao Universidade Regional -
UNIRG, abriu urn novo polo em Paralso do Tocantins, abrindo novas turmas do
curso de Medicina, o que aumentara a amecadaeao da receita de servigos.
Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras
legais existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidaeao fiscal, aqui
fixadas como prioridade de medio prazo da Administraeao Publica, previstas para os
pr6ximos ties exercicios, consistindo na obtencao de resultados voltados a
manutengao do equilibrio fiscal de forma a assegurar a crescimento de urn Municipio
que busca o desenvolvimento.
8) Avaliacao do cumDrjmento das Metas Fiscais do exercieio anterior:
AMF . Demonsha8va I (LRF. art_ 4.I § 2.. inaso 11 RS ,.00 -I- Xfelm' *Fter1- -It- %n % ftcL Vae21 0) Zen 11') ndny qng Vtr(cml %'chproo
Recem Total 451 98&944 1101.56 1 38.82 372250_641 950,65 11,.33 (79 736_303) (1764)
Ftiwhs Pnrndnas in 430 250 796 1 105.70 132114 3cO 434,745 92028 1 1 0.70 (cO816,051l '18J23)
De- Total 451 986.94. 1 161.56 lee.82 35o,266.3ee goo.15 107.58 (101 720.638} (22.51)
Desoesos Plim4ria§ in 436 697 118 1 122.27 134.12 327,665.961 a42 07 loo.64 (109031_1571 '24 97t
Ftegibdo Primlno a -I) t6ee`32i) (18.5n (1 .98) 32 760.784 8421 10.06 39 215_106 (808.33)
f©do Nonred (43 546 372) (111.91 I 113.371 WO 1 1 1 474) (1801e) (Z1.53) (28_505_1021 61.00
Dhida Certsobdada 195,403 311 502. I 7 cO.01 193147.301 496.37 Sg.32 (2 250.009' (115'
DArida Cofeddada Lblide 1 22.982 382 316.05 y,T| 96 41 7.2cO 247.78 29.01 co_5es.io2i (21.cO)
Farte` Mebs PeVlsbs ca urom2 1 e fukds ReaDzados ro REEO de 2021
ENrLi-
}=L~ca.]q=HLrutdDrmFBEdl.I-2entmilIldol.oT..,.iEE .E#iLi#
1. RECEITAS
0 orgamento geral aprovado em consonancia com a Lei de Diretrizes
Orcamenfaria, estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de
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R$ 451.986.943,56 (quatrocentos e cinquenta e urn milh6es, novecentos e oitenta e
seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
As receitas realizadas corresponderam a R$ 372.250.640,58 (trezentos e
setenta e dois milh6es, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais e
cinquenta e oito centavos), verificando-se assim uma arrecadagao inferior ao
previsto o que correspondente a urn deficit de R$ 78.423.040,70 (setenta e oito
milh6es, quatrocentos e vinte e tres mil, quarenta reais e setenta centavos) do valor
orgado.
1.1 RECEITAS CORRENTES
As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados
pelo municipio e das transfetencias constitucionais. 0 realizado em 2021 relativo as
receitas correntes (valor bruto) corresponderam a R$ 362.170.349,07 (trezentos e
sessenta e dois milh6es, cento e seta mil, trezentos e quarenta e nove reais e sete
centavos).
1.2 RECEITA DE CAPITAL
No exercicio de 2021 houve arrecadagao de Receitas de capital no
montante de R$ 10.080.291,51 (dez milh6es, oitenta mil, duzentos e noventa e urn
reais e cinquenta e urn centavos). Tais receitas quando realizadas referem-se a
arrecadagao de recursos de convenios de capital firmadas com entidades do
governo estadual ou federal, operag6es de cfedito ou alienagao de bens.
2. RESULTADO PRIMARIO
0 resultado primario corresponde a diferenea entre receitas nao
financeiras (receita arrecadada, excluidas as obtidas da realizagao de operag6es de
cfedito e alienaeao de ativos e de aplicagao financeira das disponibilidades) e as
despesas nao financeiras (despesas realizadas, nao consideradas as despesas com
o pagamento de juros e amortizacao da divida) para verificar a reserva feita pelo
municipio para pagamento da divida.
0 resultado primario ao final do exercicio financeiro de 2021 foi positivo
na ordem de R$ 32.768.784,00. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as
despesas fiscais, R$ 327.665.961,00 foram menores que as receitas fiscais
R$ 360.434.745,00 e revela urn saldo primario superavitario no exercicio em analise.
3. RESULTADO NOMINAL
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0 objetivo da apuraeao do Resultado Nominal e medir a Evolugao da
Divida Fiscal Liquida. Representa a diferenga entre o saldo da divida fiscal liquida
ao final de dois anos subsequentes.
Verificou-se ao final do exercicio de 2021 urn resultado nominal foi na
ordem de R$ 70.111.474,00, impacto positivo em virtude da melhora do saldo de
caixa da prefeitura.
4. DESPESAS
As despesas liquidadas corresponderam a R$ 350.266.305,99
correspondente a 78% do valor orcado.
4.1 DESPESAS CORRENTES:
As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da
divida e outras despesas correntes destinadas a manutengao dos projetos e
atividades e funcionamento dos 6rgaos municipais, e que representam os gastos de
cafater continuado totalizaram R$ 304.69.109,10.
4.2 DESPESAS DE CAPITAL:
Sao as despesas destinadas a aquisigao de bens de capital, considerados
e classificados como bens de uso comum do povo, e que integram o patrim6nio
pdblico municipal, bern como da amortiza8ao da divida publica. 0 total da despesa
de capital, Iiquidada foi no montante de R$ 45.575.196,89.
5. LIMITES
5.1.1 EDUCACAO -Constituigao Federal -art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o municipio aplicou
o percentual de 25,14% em educacao, ultrapassando o percentual minima exigido
pela Constituieao Federal -art.212, que e de 25%.
5.1.2 FUNDEB
Objetivando verificar o cumprimento do inciso Xll combinado com o inciso
I do Art. 60 das Disposig6es Constitucionais Transit6rias, cujo texto foi dado pela EC
53/2006, revela o municipio aplicou o valor de R$ 38.343.774,41 correspondente ao
percentual de 76,07% do total das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o
exigido seria de 70%.
5.2. SAUDE - Emenda Constitucional 29 do art. 77° da Constituigao
Federal 0 municipio aplicou em ag6es de sadde pt]blica o valor de
R$ 31.543.869,53 correspondente ao percentual de 19,82%, ultrapassando a
percentual minimo exigido pela Emenda Constitucional 29 do art. 77°, que e de 15%.
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5.3. DESPESA COM PESSOAL - Em observancia ao disposto no artigo
20 da LRF, o municipio aplicou urn montante de R$ 325.596.255,30 equivalente a
urn percentual de 54,54% em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
do exercicio, ultrapassando assim o limite estabelecido da referida lei em virtude da
concessao reenquadramento dos servidores da educagao e quadro geral.
Considerando a analise apresentada podemos observar que a situagao
fiscal do municipjo apresentou urn desempenho satisfat6rio. Pois as metas
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal foram garantidas pelo Municipio de
Gurupi, mantendo-se o equjlibrio das contas ptlblicas no exercicio em analise.
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-: Exrtfro zo2o . 2o2i arfu rcotzrfExc~ 2022 -. futo. co llx)
faarcch 2oz3 . 2nzs rtyo q leo
0 Demonstrativo 3 visa atender ao §2Q, inciso 11, do art. 4Q da LRF, alem
disso, faz urn comparativo entre as informag6es contempladas nas receitas (total e
primarias), despesas (total e primarias), Resultados Primario e Nominal, Divida
Ptlblica Consolidada e Dlvida Consolidada Liquida, com os dois exercicios
anteriores, de 2020 e 2021, mais o exercicio vigente e o trienio de 2023 a 2025, a
fim de gerar maior consistencia e subsidio as analises correspondentes aos valores
demonstrados a pregos correntes e constantes.
Os valores a pregos correntes referem-se ao comparativo das metas
anuais fixadas nos tres exercicios anteriores e as projetadas para o periodo de 2023
a 2025 e, a pregos constantes, os valores correntes extraidos da variagao do poder
aquisitivo da moeda, ou seja, foram expurgados os indices de inflaeao ou deflacao
aplicados no calculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para
valores praticados no ano, apresentando os valores a pregos constantes que
equivalem aos valores correntes extraidos da variagao do poder aquisitivo da moeda.
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lnsta destacar que a metodologia de calculo utilizada para a obteneao dos
valores constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo
Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme lulanual de
Demonstrativos FiscaiS -11® edieao, com base na inflagao projetada pelo lpcA,
divulgado pelo lBGE e o Boletim Focus/BACEN, conforme tabela a seguir:
Fonte: See. de Polaicas EconoTrinal.lF e Boletm Focus {12m9:ffi22) -Banco Central
Diante do pariorama de tantas incertezas ocastonadas pela pandemia,
que afetam o mercado de trabatho tocantjnense, as Metas Fiscais projetadas para
os anos de 2023 a 2025 operam esforeos no sentido da readequa8ao das contas
pdblicas e crescimento da atividade econ6mica tocantinense de forma equilibrada.
DI Evolucao do Datrim6nio liauido:
0 Demonstrativo da evolugao do patrimchie liquido 6 exigido pelo inciso
Ill, §2Q, do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, e indica as causas das
variag6es ocorridas no patrim6nie liquido. 0 Patrim6nio Liquido representa a
diferenpe entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo Permanente e o Passivo
Financeiro mais o Passivo Permanente, ap6s a apuragao do resultado ocorrido no
exercicie.
AMF -DeTnanstratlvo Iv (mF. art. 4°, § 2°, incise lllt RS Nil
FirmiNrfuio LiQLiilro 2rm 1 20ZO X 2019 A
Patrim6nio/CapitRe§emasRe§ultadoAcumalulado 261.972.022 100 146.143.347 100 199.311.037 loo
TOTAL 261.97Z.022 loo lee.143.347 loo '99.3,1.037 loo
PATFtlNchlo uQulco Zen * 20ZO 1 ZO19 t
PatTim6nioRegervasLucrosouPreiuizo§ Acumulados 24.424.563,43 100 12.866.317 100 13.744.946 100
TOTAL 24.424.563 100 12.866317 00 113.7tl9us loo
Fonts: Bchnpe Geral do utunieSie
Patrim6nio/Capital Social: Compreende o Patrim6nio Social das autarquias,
fundag6es e fundos, e o capital social das demais entidades da administraeao indireta.
11
ESTADO DO TOCANTINS
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Reservas: Sao os valores acrescidos ao patrim6nio que nao transitam pelo
resultado, as reservas constitufdas com parcelas do lucro liquido das entidades para
finalidades especificas e as demais reservas, inclusive aquelas que terao seus saldos
realizados por terem sido extintas pela legislagao.
Resultadce Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuizos liquidos das empresas e os superavits e/ou deficits acumulados da
administragao direta, autarquias, fundaeaes e fundos. Tambem integra a conta de
resultados acumulados a conta de ajustes de exercicios anteriores, que registra os
efeitos das mudangas de criterio contabil ou da retificaeao de erro imputavel a exerclcio
anterior que nao possam ser atribuidos a fatos subsequentes.
As informac6es evidenciadas na tabela acima demonstram que no periodo
compreendido entre 2019 e 2021 a situaeao do Patrim6nio Liquido do Municipio de
Gurupi manteve-se positiva.
No que tange a Evolucao do Patrim6nio Liquido do Regime Previdenciario,
observa-se urn resultado positivo, saindo de R$ 13.744.946 milh6es, em 2019, retraindo
para R$ 12.866.317 milh6es em 2020 e aumentando para R$ 24.424.563,43 milh6es em
2021.
EI Oriaem e AE)licacao dos R®cursos obtidos com a AIienacao de Ativos:
Em continuidade ao demonstrativo da Evolueao de Patrim6nio Liquido, co+in
arrimo ao inciso Ill do §29 de art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, destacase o Demonstrativo 5, que se refere a Orisem e a Aplicagao dos Recursos Obtidos corm
a AIienagao de Ativos.
AMF -Denrlonstr®li`rov rLRF. aft 4°. 62D. incco in RS Mil
fEAFT[^_` REILi pAnA£ rm 2020 Zor'9
I,' 'b' lc'
REc€rirs ce cAiFTAL . ALENAeAO OE AThros 0) 4.7ys 3"2 Jig,
ALENA¢O DE A"OS .,J54.735 3J9423.942 .6511.6S1
Afugiv de Ben3 tl6veB
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Afenaedo de Dens mobidrioB
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20ae 20® an9
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APLICAquo DOS FLEOuRSOS DA ALEI`lAquo DE Ai7\/OS a)
DEspESA DE cAprTAL
lnve8tinrentos
twers6es Fh&nceit&s
Artyrtizeg6o a. Divde
DESFESAs coRENrrEs Dos PEG..IEs PREVDENCLARros
Regiv OenJ de Prewl6n ca Socal
Fteome Pn}I)rue de3 Servdores uthioos
gal I)I) FniAli.:Fno
an sO,9 "2
' a b'-fla" b hW-hm l"flcth
VALOR en ORE bJico 1.651
Fonto. Batnpe oi9am®ntihe
hlcta: 0 Sed]o financcho remanesoa"e de`re sei bich'do no edledo do 54ldo do elieroi'olo lrnedlatamence po3terfoT,
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12
0 respectivo Demonstrativo cont6m informag6es sobre o desempenho das
receitas realizadas por meio da Alienaeao de Ativos (discriminando as alienae6es de
bens m6veis e im6veis), e as despesas executadas resultantes da aplicaeao dos
recursos obtidos por meio da Alienagao de Ativos, discriminando as Despesas de
Capital e as Despesas Correntes dos Regimes de Previdencia, tendo como objetivo
assegurar a transparencia da forma coma o ente utilizou os recursos obtidos com a
alienagao de ativos, com vistas a preservagao do Patrim6nio Pt]blico.
E importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, segundo o qual e vedada a aplicagao da Receita de Capital derivada da
Alienagao de Bens e Direitos que integram o Patrim6nio Pdblico para o financiamento de
Despesa Corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes de Previdencia Social, geral
e pr6prio dos servidores pdblicos. Dessa forma, visa preservar o Patrim6nio Pdblico,
impedindo que os valores provenientes da alienaeao de im6veis cubram despesas que
deveriam ser suportadas par receitas correntes.
0 Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso Ill, § 2o, do art. 4o da LRF,
demonstra a Receita de Capital oriunda da Alienacao de Ativos em 2021, que totalizou
R$ 4.735 mil, referente a Bens M6veis.
FI Avaliacao Financeira e Atuarial do Reaime Pr6Drio de Pre\rid6ncia Social -
RPPS:
As tabelas que comp6em este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam
aatender ao estabelecido no art. 49, § 2Q, inciso IV, alinea "a", da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contefa a Avaliaeao da
Situagao Financeira e Atuarial de Regime Pr6prio de Previd6ncia dos Servidores -
RPPS.
Esse entendimento e refongado pete art. 1Q da Lei 9.717/1998, que
estabeleoe que os RPPS devefao ser organizados com base em normas gerais de
ccontabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial, oujos
parametros gerais de organizagao e funcionamento estao disciplinados pete Portaria
MPS 402/2008. Ratificando esse entendimento, o art. 69 da Lei de ResponsabHidade
Fiscal determina que o ente de Federacao que mantiver ou vier a instituir Regime
Pr6prio de Previdencia Social para os seus servidores deve conferir cafater contributivo
e a organizafa com base em normas de contabilidade e atuaria que preservem seu
equilibrio financeiro e atuarial.
0 equilibrio financeiro 6 atingido quando o que se arrecada dos participantes
de sistema previdenciario 6 suficiente para custear os beneficios por ele assegurados. 0
equilibrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equival6ncia, a valor presente,
entre o fluxo das receifas estimadas e das obrigae6es prQjetadas, apuradas
atuarialmente, em tongo prazo, devendo as aliquotas de contribuicao de sistema ser
definidas a partir do calculo atuarial que leve em consideragao uma serfe de crit6rios,
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como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos beneflcios de responsabilidade
do respectivo RPPS, segundo a sua legislagao.
0 objetivo do Demonstrativo 6 dar transparencia a situagao financeira e
atuarial do RPPS para uma melhor avaliaeao do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas,
alem de orientar a elaboragao da LOA.
IRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERENCIA: 2022
AMP -Demonstrativo vl (LRF, art` 40, § 2°, incise lv, allnea "a") RS Mil
RECEITAS PREVIDENCIARIAS I 2019 20ae 2021
RECEI1-AS PREV.- RPPS (EXECETO INTRAORCAMENTARIA)(I) 19.443.264 17.030.323 14.538.176
RECEITAS CORRENTE§ 19.443.204 17.030.323 14.538.176
Roceitas de contribuicdes dos segurados 9.621.607 10.979.803 11.789.542
Pessoa I civil 9. 507. 658 10.563.162416.642 11.652.601136.940
Pessoal Militar
Outras Roceitas do contribuio6es 113.948
Receitas patrimon ial 9.816.678 6.050.08443643620,631.793 2.748.63422.175.650
Receifes de Serviaps
Outras Receitas correntos 4. 979
Compens.Previd.entre RGPS a RPPS
Demals Receitas correntes 4 979
RECEITAS DE CAPITAL
Alienaeao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizacao de Empfe8timos
Outra§ Receitas de Capital
(-)DEDUCOES DA RECEITA
RECEITAS PREV.-RPPS (INTRA-ORCAMENTARIA)(ll) 16.428.917
RECEITAS CORRENTES 16.428.917 20.031.793 22.175.6cO
Receita8 de contribuic6es 16.428.917 20.631.793 22.175.650
Patronal 16.428.917 20.631.793 22.175.650
Pessoal civil 10.557.376 14.158.4136.473.380 14.962.3507.213.300
Pes8oal Militar
Para Cobertura de D6ficitAtilarial
Em Regime de D6bitos e parcelamentos 5.871.541
Receita8 Patrimon ial
Receita de Serviaps
Outra8 Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUCOES DA RECEITA
TOTALt}ASRECEITAspREviDENciARIASHiiiBII+in I 35.872.181 37.ce2.ii® 36.713.8Z5
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DE§pESAs pREviDENciARLAs aei o aeae 2021
DESPESAS PREV. - RPPS(EXCETO INTRAORCAMENTARIA)(lv) 20.330.172 25.875.883 26.210.422
ADMINISTRACAO 1.897.775 4.517.319 1.483.625
De8pesas correntes 1.563.491 2.014.171 1 .126.598
Despe8as de capifel 334. 284 2.503.149 356.927
PRE\/I DENCIA SOCIAL 18.432.397 21 .36e.5" 24.726.e97
Pessoal civil 18.432.397 21.358.564 24.726.897
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciarias
Compen8.Previd.Aposent. RGPS e RPPS
Demais Despesas Previdenciarias
DESPESAS PREV. -RPPS(lNTRA-ORCAMENTARIAW)
ADMINISTRACAO
Despesas Corrente8
Despesas de Capital
lNSCRITAS EM F`ESTO A PACAR PROCESSADOS
Dospe8as Correntes
Descesas de CaDital
TOTAL DAS DE§pESAS pRE\riDENclARLAS Mp (iv + vl ae.33o.172 26,876.ee3 20.210.422
REsuLTADO pF`EvlDENctAFuo rvlii = (Ill. vli 1 5.642.OO® 11.7ee.233 10.coo.coo
APORTES DE RECURSOS PAfIA O REGIME PFtopRIO DE 2oi8PF`E\/IDENCIADOSERVIDOR
ael9 ae20
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
Plane Financeiro
Recursos pare Cobertura de lnsufictencia Financeira8
Recursce para Formacao de Reserva
Outi.os Aportes para o RPPS
Plano Previdenciario
Recur8o8 para Cobertu ra de Deficit Financeiras
Reciir9os pare Cobertura de Deficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS
BINS E DIREITOS DO RPPS
Fonte: Gurupiprev
-11111
14
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
alRUF.IPFtE\r -IrsTiTLiTo DE PiinriDENaA SociAL Dos sEg`riDOREs t= a.RUF.I
LEI DE DIRETF`LZES ORCAMENTARLAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEQAO ATUARLAL DO RPP8
AIO DE F`EFERENCLA 2022
Tabola 2 -AMF -Demonstratiro VI a.RF, art. 4°, § 2°, inci8o IV, allnea a)
15
om Roai8 (RS)
lRERcfcIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO sALDo FINioncEiF`o
pREVIDENchARirs PREMDENCLARIAS PFtEVIDENCLAFllo DO EXERcfc]O
(b) (c) (a) (®F (®xerc. anterior + d)
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
0 lnstituto de Gestao Previdenciaria do Municipio de Gurupi Estado
Tocantins - GURUPIPREV e o gestor do Fundo de Previdencia do Municipio
Gurupi -GURUPIPREV, criado pela Lei Complementar nQ 16, de 28 de junho
2011.
16
G) Estimati\ra e ComDensacao da Rendneia da Receita:
0 Demonstrativo da Estimativa e Compensaeao da Rent]ncia de Receitaa
visa atender ao art. 49, §2Q, inciso V, da Lei Complementar Federal 101raooo, e
integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO.
0 Demonstrativo identifica os tributes para os quais estao previstas
rentlncias de receita, destacando-se a modalidade da rendncia (anistia, remissao,
subsidie, cfedito presurnido, etc), os setores/programas/beneficiarios a ser
favorecidos, a previsao da rentlncia para o ano de referchcia da LDO e para os dois
exercicios seguintes, e as medidas de compensagao pela perda prevista de receita
con a renancfa.
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DE RENONICA RE RECEITA
2022
DEMONSTRATIVO VIl - ESTIMATIVA E COMPENSACAO IIA RENl]NCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrati\to Vll (LRF, art. 40, § 20, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIARIOS VI06ncla Valo, conp®neacao
lpTU Is®ncao
Im6veis cedidos gratuitamenteparaiisodoMuniclpio 1992 1.000,00 Nao se aplica
lpTu lsen9ao
lm6vei8 reconhecjdo9 em Leicomodeinteressehist6rico,culturaloilecol6gico 1992 1.000,00 Nao se aplica
IPTu 18en¢O
Im6vels que tonham comecontribuintoslojasm8conicas 1992 1.000,00 Nao se aplica
lpTu lsencao
I m6veis de aposentados,pensionistas,beneficiarios daassist8nc]asoCi.al,deficiontesIncapacitadosparaotrabalho 1994 loo.000,00 Nao se aplica
lFmu lsen9ao
lm6vei8 de bab(o valor 2023 450.000,00 Revisao do C6digoTributarioMunicipal
'PTU Alli8tia REFIS anual 2011 40.000,00 Nao 8e aplica
Sue - TOTAL ae.oco.oo
lTBl lsencao
outorga8, pelo Poder Pdblico 2023 10.000,00 Revisao do C6dlgo
em qualquer nlvel. de tltulos depropriedadedeim6veisresidenciaisemprojeto88ociais,destinado8apopulaqaodebaharenda Tributario Mu nicipal
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
17
lTB' lsen9ao
Primeira aquisic5o de im6vel de 2023 10.000,00 Revisao do C6digo
contribuintes que atendam aosmesmosrequisito8deison9aodolpTU Tributario Mu nicipal
lTBl
ReduEao de Im6vels urbanos transmitidos 2023 500.000,00 Revisao do C6dlgo
al'quota (3,0% para 2,5%) Tributario Municipa I
SOB - TOTAL 620.000,00
ISS lsencao
Servicos de tran8porte coletrvo 2023 250.000,00 Revisao do C6digo
municipal urbano depascageiro8 Tributario Mun icipal
lss lsencao
Profissionais autchomos de 2023 10.000,00 Revisao do Cedigo
nivel fu ndamental Tributario Mun iclpa I
ISS Isencao
Realiea¢bes de concertos, 2023 10.000,00 Revisao do Cedigo
recitais, shows, festividades ,expo8ieee8,quorm®8sO8eespefaoulossimilare8,cujapromoeaosejaorganizadaperentidadesbeneficente8 Tribiiterio Mun icipal
ISS
Reducao de
Planos de Satlde, em relaoao 2023 50.000,00 F`evisao do C6digo
ace servieos met ices tornados Tributario Municipal
Base de no item 4 da Lista de Services
Calculo Tributaveis
lss Anistia
REFIS anual (em relaeao amultasejuros) 2011 40.000,00 Nao se apllca
StJB I TOTAL 3cO.000,00
Taue8 do Podor lsencao
Orgaos municipai8. estaduai9 a 2023 20.000,00 Revisao do C6digo
fedora i8 doe poderes exeoutivo,legislativoejiidiciario,inclusivesues8utarquiasefundac6e8, Tributarlo Mud icipal
do Policla para todas a8 taxes
Taxes do Pod€rdoPol'cia lsencao
Microeemprendedore8lndividuais,parsasTaxas deLocalizagaoaFuncionameuto eVIgilanciaSadit6ria 2015 35.000,00 Nao se aplica
Tames do Pod®i' 'sen9ao
Templo8 de qualquer culto, 2023 15.000,00 Revisao do C6digo
entidades de a8sistencia 8ocial,comimunidadereconhecida,dasTaxasdeLocalizacaoeFunclonamonto,HofarioEspecial,Divertimento8Ptlblico8,OcupacaodoSolo Tributano Miin icipal
d® Policia nas Vlas e Logradouros,PublicidadeePropaganda e deVigilanciaSonitaria
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
18
Taxa8 do Poder
Isengao
Os meios de publicidade 2023 1.000.00 Revisao do C6digo
destinado§ a fins religiosos,patri6tjcos,beneficentes,culturaisouesportivos,assimcomahospitais,ontidadesfilantr6picas,beneficentes, Tributario Municjpal
d® Po'lcia culturais op esportivas, da TaxadoPublicidadoePropaganda
Ta.cas do Podor
lsenoao
Reformas que nao determinem 2023 1.000,00 Revisao do C6digo
acr6sc(mos na area construlcla, Tributario Municipal
do Pol'cla da Taxa do Execu9ao de Obras
Taxa do Coleta de
lsengao
08 6rgaos municlpais. 2023 30.000,00 Revisao do C6digo
estaduais e foderais dospoderesexecuwo,legislativo e Tributa rio Municipal
Llxo judiCiario, inclusive suasautarquiasefundao0es
Taxa d® Col®ta do
lsengao
Os mesmos contribuintos que 2023 100.000,00 Revisao do Cediso
Llxo forem isentos do IPTU Tribute rio Mu nidpal
Tarn de Colota do
19enc3o
Os contribuinto8 com imundade 2023 20.000,00 Revisao do C6digo
Llxo reconhecida TribLitario Municipal
Taxa de Colch do lsengao
Unidades imobiliaria9 2023 5.000,00 Revisao do C6digo
autonomas de8tinada8 agaragemouboxde Tributario Municipal
Lixo estactonamento emcondominios
Taxa de Colota do
Anistia
REFIS anual (em relagao a 2011 20.000,00 Nao 8e aplica
uxo multas e juros)
Taxa8 do leencao
Microempreendedoreslndividuais,emrelaeao as texasrelativasaocadastrode 2015 10.000,00 Nao se aplLca
Expedionte atividadeo
Tames do leencao
Emissao de Notas Fiscais 2023 5.000,00 Revi8ao do C6digo
Avulsas, com tomador pessoa Tribilt6rio Mun icipal
Expedl®nt® f'sica
Taxes doExpedlont® lsencao
Req uerimentos ou solicifeeoes 2023 5.000,00 Revisao do c6dieo
de naturezas diversa8, quandosetratarderestitulc6esdeind6bitosoucompensaeoes Tributario Municipal
T-d® Isencao
reconhecimento de isencoo8 de 2023 3.000,00 Revisao do C6digo
carater nao geral, imunidade enaoincidendatributfria,asentidaclesdeeducacaoouassistenciasoclal,semfins Tributario M iinicipal
Expedionto lucrativos e o8 contribuintesisentosdolpTUoudolTBl
T-de lsencao
Requerimentos protocolizados 2023 2.000,00 Revisao do C6digo
por servidores do Municlpio,concementesaassuntos Tnbutario Mun icipa I
Exp®di®nte referentes a relacao de trabalho
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
19
T-do isencao
Consultas tnbutarias 2023 1.000,00 Revi8ao do C6digo
Ekpedlente Tributario Mun icipel
TOTAL 273.000,00
contri bulcao do lsenoao
lm6veis ed mcados comclassificacaoresidencial e fabtadeconsumedeenergiael6trica 2010 45.000,00 Nao se aplica
numlmacao mencal de ate loo k\^/h
Contrl bulcao d®
'senqao
lm6veis edificado8 comclassifica9aonaoresidenclal efab(adeconsumedeenerglael6tricamensaldeate50k\^/h 2010 7,000,00 Nao se aplica
llumlnec4o (clnquenta quilowatts-hera) perm88
Contri buic3o dollum[macao lsencao
lm6veis nao edificados, quando 2023 2.000,00 Ftevi8ao do cedigo
considerados imunes ao IPT\J Tributdrio Mu nicipal
9uB - TOTAL 54,000.00
TOTAL GEFur 1.Coo.OOO,cO
Observapo®e .ol]r® a Compensacao
Nao se aplica Referem-se a situacdes ja consolidadas ha mais de 3 exercicios, portanto nao ha
imf)acto nag mctce fi8cais
Revisao do C6digo TributarioMunicipal
Rofere-so a benoflclos fiscais a serem inc usos na revisao do C6digo Tnbut6rio
Municipal, prevista para 2023, o qual, se aprovado, tera em sou pr6prio escopo as
medidas de compensaqo suficientes e necesstna8, tai8 como: (a) revisao das
allquofa8 do lpTu, em especial para os lotes vagos; (b) revisao da allquoto do lTBl
pare im6veis rurais; (a) unificacao dos allquotas do lss: (d) a inhamento da deducao
de materiais dos obras de construcao civi pare o calou o do lss, as normas
jurisprudenciais do STF e STJ; (e) revisao das aliquotas fixas do lss pare
profi8sionais autonomos e soctedades de profisstonais; (0 revisao das taxas do
poder do pollcia municipal; (g) Ievisao da taxa de coleta de ixo, para inclu9ao da
cobranca pelos servico8 de limpeza pdblica, em conformidade com a novo Marco do
Saneamenfo Basico, previsto om lei federal; (h) inclusao da cobranca da
contribuj9ao de iluminaEao pdblica para es lotes vagos.
Sera acompanhado de analise dos crit6rios estabelecidos para as
renancias de receitas e suas respectivas compensag6es, a tim de dar maior
consistencia aos valores apresentados. Quando da elaboragao do Demonstrativo da
Estimativa e Compensacao da Rendncia de Receita, o ente devera indicar quais
condic6es ira utilizar para cada rentincia de receita, a fim de atender ao disposto no
capuf do art.14 da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos principios emanados pela
LRF, 6 necessario que o valor da compensacao, prevista no demonstrativo, seja
suficiente para cobrir o valor da renuncia fiscal respectiva. Para a concessao da
rentlncia, o ente devefa cumprir a que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e
Compensagao da Rendncia de Receita, constante da LDO para o respectivo
exercicio orcamentario. Se o ato de concessao ou ampliagao do incentivo ou
20
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfuro DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
beneficio decorrer da condieao contida no inciso 11 do art. 14 da LRF, o beneficio s6
entrafa em vigor quando implementadas as medidas de compensa9at).
0 arcaboupe legal a que se refere a rendncia de receita atende ao art. 14,
§1Q, da LRF, que die: "a renuncia compreende anistia, remissao, subsidie, cr6dito
presumido, concessao de isengao em cafater nao geral, alteragao de aliquota ou
modificagao de base de calculo que implit]ue redueao discriminada de tributos ou
contribuig6es, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado".
Os incentivos ou beneficios fiscais dos quais decorram rendncia de
receita nao abrangem todo o universo de desonerag6es, uma vez que devefa ser
demonetrada apenas para o exercicio em que iniciou a sua vigencia e nos dois
sseguintes, conforme capt/I do art. 14 da LRF.
0 Demonstrativo tern par objetivo dan transpatencia ds rendncias de
receita previstas no Droieto de LDO, para uma melhor avaliagao do seu impacto
nas metas fiscais fixadas, al6m de orientar a eLaboragao da LOA coneiderando o
montante das rendncias fiscais concedidas. Apesar desse demonstrativo tor por
base legal o art. 4Q, § 2Q, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, ele visa
dar transpafencia tambem ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessao
ou ampliagao de beneficios de natureza tribufaria disposta no art. 14 da LRF.
5Lrip:Tc#ue°dor Nam®m d. Expan.lo da. D®.p®.a. obhfi|t6he de
Em consonancia com as exigencias introduzidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 4j!, §2Q, inciso V, 6 determinada a
inclusao de Demonstrativo da Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de
Carater Continuado - DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir
que as despesas correntes derivadas de hal, medida provis6ria ou ato administrativo
rormativo, com duragao superior a dois exeroicios, tenham contrapartida de receita
suficiente ao seu atendimento.
0 Demonstrativo informa os vatores previstos de novas despesas
chrigat6rias de carater continuado (DOCC) para o exercicio a que se refere a LDO,
deduzindo-as da margem bruta de expansao (aumento permanente de receita e
redu§ao permanente de despesa).
0 opjetivo do Demonstrativo 6 dar transparencia as no\;as DOCC
previstas, se estao cobertas par aumento permanente de receita e redugao
permanente de despesa, para avaliegao do impacto nas Metas Fiscais estabelecidas
pete ente, al6m de orfentar a elaboragao da LOA considerando o montante das
DDespesasObrigat6riasdeCafaterContinuadoconcedidas.
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNlcfpro DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
21
AMF -Demonstrative vIll fl_RF, art. 4°, § 2®, incise vI RS Nil
EVINTOS Valor Prov!st® pera 2022
Aumento Permanento da Receita 34.044.450
(-) Transfer6ncias Con§t`rtucionai§
Saltlo Final do Aumeuto P®mfinento do Receita I I ) 34.044,450
Reducao Permanente de Despesa ( 11 )
Nargem Bruta | Ill ) = ( I+ 11 ) 34.044.450
Saldo Utilizndo da Margem BTuta ( fv ) 0
Novas DOCC
Novas DOCC qeradas per PPP
Margem Liquida d® Expensao de Dacc I V ) = | Ill - 1`0 34.m450
Foiite: DITctoma de Amecadagao
0 conceito de Despesa Obrigat6ria de Cafater Continuado - DOCC foi
instituido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, no art. 17, conceituando-a
como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provis6ria ou Ato Administrativo
#pr:r%iv:qduo:sfi:::rci:jr:s?En::nasj::rj8a:a:u':gean't8edseu:eesxpeecsuaeaa°Br°orrruoTapgear:°8:
DOCC criada por prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias
de Cafater Continuado e urn requisito para assegurar que nao have fa a criagao de
nova despesa sem fontes consistentes de financiamento responsavel por sua
integral cobertura.
0 Municipio de Gurupi projetou urn aumento da receita no valor de
R$ 34.044.450,00 para 2023 em relagao a 2022, considerando as receitas
classificadas com a Fonte de Recursos 0500 - Ordinario nao vinculado, ou seja,
aquelas que nao impliquem em vinculac6es diretas.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, concomitante
com a Lei Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam
o aumento de despesas, sem previsao de receita que suporfe os novos dispendios.
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ANEXO 111 AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de Setembro de 2022.
RISCOS FISCAIS
(art. 49, §39, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
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0 Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar
101raooo (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), conforme estabelecido pelo § 3Q
do art. 4Q, que tern por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas pdblicas, informando as providencias a serem tomadas,
caso os riscos se concretizem durante a execueao do orgamento.
Neste contexto, a lla ediQao do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF,
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabeleceu o entendimento que os
Riscos fiscais se referem a possibilidade da ocortencia de eventos que venham a
impactar negativamente as contas pdblicas - eventos estes resultantes da
realizagao das ag6es previstas no programa de trabalho para o exercicio ou
decorrenfes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos
provenientes das obrigae6es financeiras do governo.
Contingencia passiva e uma possivel obrigagao presente, cuja existencia
sera confirmada somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que nao
estao totalmente sob a controle da entidade; ou e uma obrigaeao presente que surge
em decorrencia de eventos passados, mas que nao 6 reconhecida, ou porque 6
improvavel que a entidade tenha de liquida-la; ou porque o valor da obrigagao nao
pode ser estimado com suficiente seguranga.
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Tabela 1 -ARF ILRF, Brt` 4.` 6 3°t RS Mil
PASsrvos CoNTiNGENTEs PcOVD®scl'cto Vdo, Descricto Vde,
Demands§ Judiclai§
AbeTtura de cT6ditce adicionajs a partir daRe88r`/adecontia6ncia
Dh€des ®m PToces§o d® Reeonhaclmento
Arms o GarmtisB Cor]cedide6
As8uncao de Pas8rro8
Asaistenciag Dlversas
Outroa Pagsfros Contina®nt®s
SubQobl Subeobl
DEmAis Rlscos FiscAis PAssi`/os fmovioENKus
o®scricfro Valo, 0- V3!O,
Fru8tracao de Anecedacao 3.500.000 Linutacaa de Emoenho 3_500.000
Restiluisao de Tnbutos a Malor
Abertura de Cr6ditos ndicionais a patr dareduedod8dctag5odede8pe§aediscncionfna§
I)i8creB§nci8 d® Proiec6os
Outros FLiscos Fiscai§
Sut"l 3-500-" Sut"l 3.SOO.coo
TOTAL 3.500.000 TOTAL .500.00®
FONTE: Balaneo Consolid8do 2021
No que concerne ao exercicio de 2023, os riscos fiscais tratados nesta
tabela acima possuem naturezas diversas e estao associados a diferentes
processos relacionados a sua identificaeao, mensuragao e gestao. Dessa forma, o
Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que sao capazes de
identificar os riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Municipio em
funcao de lei ou contrato e que dependem da ocortencia de iim ou mais eventos
futuros, que podem ou nao ocorrer, para gerar compromissos de pagamento.
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tern-se o risco
orgamenfario que se refere a possibilidade das receitas e despesas projetadas na
elaboragao do Projeto de Lei Orcamenfaria Anual - PLOA nao se concretizarem
durante o exercicio financeiro, num valor de R$ 3.500.000,00.
Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possivel
probabilidade de perda. Neste sentido, ha de se considerar a nao confirmagao da
projegao das receitas estimadas para o trienio 2023-2025. Tal possibilidade de
frustaeao pode ocorrer por parfe da arrecadagao de determinados tributos ou outras
receitas, em decorrencia de fatos imprevisiveis, bern como a nao concretizagao ou
alteraeao nas variaveis adotadas nos parametros macroecon6micos, uma vez que
depende do comportamento da inflagao, PIB e entre outros fatores.
Assim, para manutengao do equilibrio fiscal nas contas ptlblicas municipal,
e necessario gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte
da gestao municipal, para executar as ag6es planejadas em meio a urn cenario
desfavoravel, sem onerar a sociedade.
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ANEXO IV AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de Setembro de 2022.
lvIETAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
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As prioridades e metas da administragao ptiblica municipal, para a
exercicio de 2023, foram definidas com base na Consulta Ptlblica realizada pelo
aplicativo COLAB. Conforme o resultado apurado foram definidas as seguintes
prioridades por Eixos Tematicos de desenvolvimento:
SECRETAR[A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO
AMBIENTE
PRIORIDADES METAS
Atrair e estimular a ampliagao dos • lmplementar a disponibilidade de
empreendimentos industriais no cursos profisionalizantes para a
municlpio, inclusive de base cadeira produtiva local, com vistas a
tecnol6gica, agroindustriais, de capacitaeao dos prestadores de
servigos, de atividades comerciais, serviaps, empreendedores, de armazenamento e de logistica.
comerciantes e sociedade em geral;
•Ampliaeao da area do parque
agroindustrial em mais 330.000,00m2.
• Criagao e implantagao da casa do
mel - AGAME;
• Criagao e implantraeao da casa de
farinha;
• Fomentar a cadeia produtiva da
voltada para psicultura
Apoiar a economia sustentavel e •Promover o transporte de insumos,
criativa, para estimular 0 tais como: calcario, adubos e
desenvolvjmento socioecon6mico, fertilizantes, realizaeao de servigos
de preparo de solo tais como:
rogagem, gradagem e preparo de
areas de plantio e distribuigao de
sementes de milho e feijao.
• Tansporte da produeao e suporte a
comercializagao da produgao aos
mercados consumidores, merenda
escolar atrav6s do (PNAE), centros
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de comercializagao em feiras livres
e supermercados.
• Ampliagao dos espagos fisicos das
feiras da agricultura familiar, para
os mercados consumidores locais e
CEASA.
• Adesao do SIM do Municipio de
Gurupi ao SUSAF do Estado do
Tocantins, com o objetivo de
expandir a produgao dos produtos
de origem animal para serem
comercializados em todo o Estado
do TO.
Atuar de forma a fortalecer a Diretoria
de Meio Ambiente nas ag6es
educativas, de conscientizagao,
monitoramento e fiscalizagao
ambiental.
• Ampliar a Fiscalizaeao Ambiental;
• Agilizar os processos de
regularizag6es ambitentais;
• Promover a educagao ambiental na
rede municipal de ensino e nA
sociedade em geral, com a
realizaeao de 08 (oito) eventos em
ambito municipal;
• Estruturar e da efetividade a Defesa
Civil em ambito municipal em
rimentos as normas le
UNIRG
PRIORIDADES METAS
Promover a capacitagao continuada e lmplantar programas de Lato Sensu e
elevar os indicadores educacionais Stricto Sensu
SECRETARIA DE GABINETE
PRIORIDADES METAS
GURUPI NOS BAIRROS E GESTAO Projeto idealizado pela Prefeita
DESCENTRALIZADA Municipal com o objetivo de levar
atendimentos a comunidade de Gurupi.
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA
PRloRIDADES METAS
Fomentar o desenvolvimento cientlfico, • Ampliarem 4 os projetos e ag6es
tecnol6gico e de inovaeao do lnovaGurupi;
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• Fortalecer e apoiar o
desenvolvimento dos 10 projetos
contemplados na Carteira do
CDR Sul;
Ampliar uma oferta de servieos pdblicos • Implantagao de 5 novos servigos
digitais aos cidadaos digitais
SECRETARIA DE ADMINISTRAC^O
PRIORIDADES METAS
Treinar e capacitar os servidores para
proporcionar a prestagao de servigos
pdblicos com eficiencia e eficacia.
Valorizar os servidores oferecendo
oportunidades de ascensao na vida
profissional, insergao do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneragao
(PCCR), bern como, proporcionar
incentivos e reconhecimento para a
categoria, promovendo atividades que
englobam os servidores no intuito de
interacao. Apoio as atividades
administrativas voltadas para a
sociedade com parcerias das demais
Secretarias
• Cursos de capacitagao tecnico,
gerencial e gestao de pessoas.
• lmplantagao do plano de cargos,
Carreiras e Remunerag6es
(PCCR)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
PRloRIDADES METAS
Buscar o equilibrio fiscal Atrav6s da • Melhoraraeficiencia da
eficiencia gastos s pdblicos e melhorar arrecadagao Municipal ,
a eficiencia da arrecadagao fiscal. expandindo a oferta de
servigos/atendimento digitais aos
cidadaos.
• lmplementaro
georreferenciamento no Municipio,
promovendo a atualizagao
cadastral imobiliaria, possibilitando
ag6es mais assertivas no controle
da arrecadacao.
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• Revisaodosc6digos de postura e
tributos do Municipio.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRIORIDADES METAS
• Assegurar a gestao do SUAS
executando as prioridades e estrategias
previstas no PMAS 2023-2025, sempre
em consonancia com os 6rgaos de
pactuagao, deliberagao e controle
social, envolvendo a gestao estadual.
• - Atingir taxa de acompanhamento
do Servico de Protegao e
Atendimento Integral a Familia -
PAIF de 25%;
• -Acompanhar pelo PAIF as familias
com membros integrantes do
Beneficio de Prestaeao Continuada
(BPC) com a meta de atingir taxa
de acompanhamento do PAIF de
25% (vinte e cinco por cento);
• - Acompanhar pelo PAEFl as
familias com criancas e
adolescentes em servi9o de
acolhimento com a meta de
acompanhamento de 60%
(sessenta por cento);
• - Ampliar o Servigo de Convivencia
e Fortalecimento de Vinculos com a
meta de atingir percentual de
inclusao de 50% (cinquenta por
cento) do pdblico priorifario no
servigo;
• Acompanhar pelo PAEFl as
familias com violaeao de direitos
em decorrencia do uso de
substancias psicoativas com a meta
de realizar o acompanhamento
destas familias em 100% (com por
cento) dos CREAS;
• Promover em 10% a86es de
fortalecimento do Sistema de
Garantia dos Direitos da Crianpe e
do Adolescente, com enfase na
mobilizaeao social e na articulagao
para a defesa dos direitos da
crianca e do adolescente;
• Executar a Lei dos Beneficios
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Eventuais, em 100%
lmplantar o atendimento de ag6es
vinculadas as medidas
socioeducativas de adolescentes,
com definieao de percentual de
recursos do FIA;
® Criar Casa de Passagem para
abrigar transeuntes;
® Executar 100% das Conferencias
das areas;
® Capacitar 70% nas diversas areas
do SUAS;
lnvestir em 01 plataforma digital de
gesfao e monitoramento para a
vigilancia socioassistencial.
Promogao e inclusao social e garantia Ampliar em 50% a Oferta de cursos
de diretos profissionalizantes;
Promover 100% a eleigao para
conselheiros tutelares;
® Criar 01 Conselho Tutelar na
Regiao Oeste;
® Apoiar em 100%, os Conselhos
alocados na Politica de Assistencia
Social, fortalecendo a garantia de
direitos;
® Promover em 10% ae6es de
fortalecimento com enfase na
mobilizagao social e na articulagao
para a defesa dos direitos de
pessoas idosas, deficientes e
mulheres.
Acolhe Gurupi: auxilio financeiro para ® Atender 1 mil pessoas, que estejam
pessoas em situagao de vulnerabilidade em situaeao de vulnerabilidade
social social, que atendam os requisites
estabelecidos.
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
PRIORIDADES METAS
Apoiar os projetos e eventos Organizar e realizar 15 eventos
esportivos e as condie6es de esportivos
pfatica de esporte nos parques,
pracas e academias ao ar livre
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Ampliar e qualificar a oferta de Construgao de 03 novas
equipamentos esportivos e de academias ao ar livre.
lazer Construgao de SKATE PARK
SECRETARIA DE DESENVOLvllvIENTO URBANO
PRIORIDADES METAS
Fomentar a regularizaeao fundiaria e o
uso ordenado e Regula9ao do Espaeos
Urbanos
• Empreender esfongos no sentido da
realizaeao de servieos topograficos,
execugao de mapas, memorias
descritivos, juntada de documentos
exigidos pelo Cart6rio de Registro de
lm6veis, preenchimento de cadastro
sociais das pessoas, montagem de
todo processo para efeitos de
regularizaeao de terrenos, fazendo
com que a pessoa se tome o dono
legal da area , e aquisigao de
equipamento necessario para o
andamento do trabalho, contratagao
de empresa especializada.
• Realizar analise e executar
desmembramentos e
remembramentos conforme
legislaeao vigente, e tambem
executar servieos topograficos e de
alinhamento de guias para
instalag6es de novas redes de
energia el6trica, e aprovag6es de
projetos pertinentes, como tamb6m a
publicaeao de decretos referentes a
desmembramentos e
remembramentos.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PRIORIDADES METAS
Asfaltar vias urbanas e realizar obras de Melhorar a infraestrutura investindo em
infraestrutura para a transito obras de pavimentacao pontuais que
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promovam a melhoria na acessibilidade
urbana de bairros e municipios
Manutengao das vias pavimentadas no Conservar 200km de vias pavimentadas
municipio do municipio
Manter as estradas municipais vicinais Melhoramento do acesso para
escoamento da produgao agricola do
municipio.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRIORIDADES METAS
Oferecer ambientes de trabalho • Capacitar/atualizar 85% dos
saudaveis e promover o bern estar de servidores da rede com foco no
usuarios, trabalhadores e estudantes. atendimento humanizado;
• Montar 100% a equipe
multiprofissional para o centro de
referencia em saude do trabalhador
-CEREST;
• Viabilizar acesso 100% a
Assistencia Farmaceutica.
•Promover a execugao das ag6es
com satisfa9ao acjma de 80% dos
usuarios das politicas de saade.
regulagao e linhas de cuidados;
•Melhorar em 90% as ambiencias
nas unidades basicas de sadde.
Modernizar a •Ampliar em 100% a clinica
infraestrutura de unidades especializada (Policlinica);
especializadas em sadde. •Finalizar 100% da Construeao da
Unidade especializada (Policlinica);
•Ampliar em 100% a clinica da mulher;
• lmplementar em 100% os
servigos de manutengao do Centro
Especializado de Reabilitagao -
CER.
Promover servicos especializados em •lmplantar em 100% os servigos as
sadde. pessoas portad oras d e
necessidades especiais (libras e
autismo);
•Ampliar a oferta em 80% dos
se rvi gas de atend ime ntos
especializados
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GURUpl
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PRIORIDADES METAS
Melhoria na qualidade da educagao
ofertada
•Garantir qualidade da Educagao
Basica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as m6dias nacionais para o
lDEB, bern como mecanismos para
avaliaeao da qualidade da Educagao
lnfantil e processo de alfabetizagao.
•Buscar ampliar o atendimento da
Educagao lnfantil na creche e pieescola para crianeas de 1 a 5 anos
para atender no minimo 25% das
criangas em creches e 50% em pfeescola.
•Ampliar a oferta em tempo integral em
no minimo 50% das escolas
municipais, de forma a atender pelo
menos 25% das(os) estudantes da
Ed ucagao Basi ca. Ofe rta nd o
ativ id ad es extracu rricu la res d e
incentivo aos estudantes e de
estimulo as habilidades, pedag6gicas,
esportivas e culturais.
•Otimizar a populaeao de 4 a 17 anos
com deficiencia, transtomos globais
do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotagao, com
atendimento educacional
especializado conforme estabelece a
Lei Brasileira de lnclusao, com a
garantia de sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou
servigos especializados, ptlblicos ou
conveniados.
•Formar, em diferentes niveis 100%
dos professores da Educacao Basica,
atraves do NFC - Ntlcleo de
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Forma9ao Continuada da SEMEG, e
garantir a todos (as) os (as)
profissionais da educacao basica
formagao continuada em sua area de
atuagao, considerando as
necessidades, demandas e
contextualizag6es dos sistemas de
ensino.
•Valorizar os (as) profissionais do
magisterio da rede municipal
equiparando seu rendimento m6dio
aos anunciados pelo governo federal
em tese do Piso Nacional do
Magisterio, bern como garantir
diferenga de nivel. Observando
seguintes criterios: repasses
FUNDEB e MDE.
•Assegurar a efetivagao da gesfao
democratica da educagao, associada
a criterios tecnicos de merito e
desempenho, no ambito das escolas
mu"CIpals.
•Apoio ao desenvolvimento
ed uca9ao bas ica atrav6s
Descentralizagao de recursos,
suporte a Manuten8ao
Desenvolvimento do Ensino.
•Pintura de 50°/o das unidades
escolares, reforma de 2 unidades de
ensino, coe equipar as Unidades
Escolares para melhorar a qualidade
dos fisicos e o aprendizado.
•Atualizar e expandir 100% o acervo
bibliogfafico (fisico e digital) das
Unidades Escolare