| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que proíbe veículos abandonados ou sucateados em vias públicas da cidade. **APROVADO DIA 12-12-2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC INDicAcfoNgr/~Z? /2o22 `.3mara M'tn,de ctr'J?'l Ver. Ronaldo Lira - PSC i 2 DEZ. 2022 iD0 EM PLENAR!0 lndica ao Executivo Municipal que considere na atualiza¢ao do C6digo de Postura de Gurupi a Minuta de Lei Complementar que proibe vel'culos abandonados ou sucateados em vias publicas do Munic`pio, em anexo. Excelentissima Prefeita de Gurupi, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenario, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI N UNES, a proibicao de veiculos abandonados ou sucateados em vias I)tiblicas do Municinio. JuSTIFICATIVA Visando a regulacao da situacao de veiculos automotores abandonados ou deixados como sucata em vias ou logradouros pdblicos, estabelecendo o marco temporal do abuso do direito de livre utiliza¢ao do espa¢o ptlblico de uso comum do povo, encaminho tal Proi.eto de Lei. A proposta visa estabelecer urn procedimento detalhado a respeito da infrac5o que esta prevista, quanto a apreens5o e destinacao dos veiculos automotores abandonados em vias ptlblicas, al6m de estabelecer os procedimentos para garantia do cidadao nesse processo. A retirada de vei'culos automotores abandonados ou sucatas depositadas em vias ptiblicas € demanda crescente da populac5o Gurupiense em decorr6ncia do crescimento da frota veicular no municipio e a degradacao ou descarte desses ap6s a sua vida titil. A presente proposta limita-se ao recolhimento de verculos automotores, com base na competencia municipal de estabelecer regras de posturas, n5o invadindo a esfera federal quanto a legisla¢5o de transito, mas de regras voltadas a fiscaliza¢ao do uso das vias pdblicas e manuten¢ao da seguranca. As regras do CTB e normativas do CONTRAN sao utilizadas pela autoridade de transito, sem necessidade de regulamenta¢ao municipal. Ha a necessidade de regulamenta¢5o de situa¢6es especificas, ainda nao reguladas pela norma municipal, como o registro junto ao Detran e a necessidade de uma destinacao especifica dos vefculos apreendidos, em conformidade com o C6digo de Transito Brasileiro, para a alienacao como sucata (impossibilidade de circulac5o) ou a reciclagem, ou outra destina¢ao ambiental estabelecida. Nesse sentido, outros vefculos regulamentados pelo CTB, a excecao dos automotores, tais como bicicletas, reboque, carro€a etc., nao demandam tratamento regulat6rio diferenciado, podendo ser destinados a coleta de resi'duos quando descartados em vias publicas ou cal¢adas. Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise. i a justificativa. de setembro de 2022 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC ANEXO Minuta de Lei Complementar "Disp6e sobre a apreensao de vei'culos abandonados ou sucateados em vias publicas do Munici'pio de Gurupi e da outras providencias." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: cAprTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 19 0 vel'culo automotor encontrado em estado de abandono ou de sucata em quaisquer vias ou logradouros ptlblicos sera apreendido e multado por agentes da Autoridade Municipal de Transito e recolhido ao dep6sito de vei'culos, respondendo o proprietario pelas respectivas despesas e san¢6es. Art. 29 Considera-se abandonado o veiculo que n5o for removido pelo propriet5rio no prazo de trinta dias consecutivos ap6s a constata9ao no local por agente da autoridade de transito, e aplicac5o de adesivo no vel'culo. Art. 39 Considera-se vefculo em estado de sucata aquele que n5o estiver apto a trafegar e apresentar qualquer uma das seguintes condi¢6es: I - estiver em mau estado de conservacao, assim considerado a carroceria apresentando evidentes sinais de decomposic5o, como colisao, corrosao, ferrugem, vidro ou acess6rio luminosos quebrado, pneu vazio ou inexistente; 11 -estiver danificado em razao de ter se envolvido em acidente de transito com danos materiais considerados de media ou grande monta, conforme levantamento a ser efetuado pela equipe de fiscaliza¢ao do Departamento de Transito de Gurupi, com base em normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr8nsito (CONTRAN); Ill -estiver gerando actimulo de lixo e/ou mato ou em seu entorno, prejudicando ou nao o fluxo de vei'culos, pedestres, prestac5o de servicos pdblicos, ou, ainda, que esteja gerando riscos a coletividade e satide ptlblica; lv - estiver sem qualquer urn dos conjuntos roda/pneu ou apoiado sob cal¢o(s) ou cavalete(s); V - estiver encoberto por material nao oriundo de sua fabrica¢ao ou nao sendo considerado equipamento obrigat6rio; AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC VI - considerado e atestado por 6rg5o ambiental ou sanit5rio como nocivo a satlde. Art. 49 0 tempo para caracteriza¢ao do abandono do veiculo sera contado a partir da formalizac5o da constatacao pelos Agentes de Transito ou Guardas Municipais, no momento da fiscalizac5o. Art. 59 0 proprietario ou respons5vel pelo veiculo automotor, apreendido por abandono ou por sucateamento, sera multado em 180 (cento e oitenta) UFIRG e responder5 pelas despesas administrativas de remo¢ao e estadia. cApfruLO ii DOS PROCEDIMENTOS Art. 69 Constatada a presenea de vel'culos abandonado ou sucateado nos logradouros do Municfpio, serao adotadas as seguintes providencias: I - Iavratura do auto de constatac5o, identificacao do reclamante, fixae5o de adesivo "ABANDONADO" datado e registro de imagem da situac5o do veiculo, em processo administrativo pr6prio; 11 -identificac5o do propriet5rio do vefculo ou seu responsavel, se houver; Ill - notifica¢ao do proprietario para que providencie a remoc5o do veiculo em ate cinco dias uteis, sob pena de apreens5o e multa; lv -n5o localizacao o proprietario ou nao removido no prazo da notificacao, sera notificado por Edital para a remocao do veiculo em ate cinco dias tlteis, sob pena de apreensao e multa; V -constatado que o veiculo possui aliena¢ao fiduci5ria em garantia e venda com reserva de dominio, o alienante tambem sera notificado; Vl - findado todos os prazos estipulados sem a retirada do veiculo, sera apreendido ao dep6sito municipal de veiculos e sera lavrada a respectiva multa. Art. 79 0s vel`culos recolhidos e nao reclamados no prazo de sessenta dias, poderao ser levados a leil5o como sucata ou destinados a reciclagem, na forma da legisla¢5o vi8ente. § 19 0 veiculo podera ser resgatado pelo interessado enquanto nao houver o leil5o ou destinacao a reciclagem, mediante declara¢ao de nao abandono e o pagamento da multa e das despesas de remo¢5o e estadia. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410410, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC § 29 Dos recursos obtidos com o leil5o de que trata o caput, ap6s os descontos estabelecidos na presente Lei e no C6digo de Transito Brasileiro, eventuais valores remanescentes ficarao a disposic5o do proprietario do veiculo, caso identificado, no prazo de noventa dias. Em n5o sendo identificado ou localizado o proprietario do vefculo, eventual saldo remanescente sera recolhido aos cofres do Departamento de Transito de Gurupi. cApiruLO ill DAS DISPOSI¢6ES FINAIS Art. 89 No caso de qualquer restric5o judicial sobre o veiculo, o 6rgao do Poder Judici5rio detentor do processo sera notificado sobre a situacao para que tome as providencias pertinentes sob o objeto de sua responsabilidade. Art. 99 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber. Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o. \_`L:- AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com