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materia nº 550/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 550 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que proíbe veículos abandonados ou sucateados em vias públicas da cidade. **APROVADO DIA 12-12-2022**
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
INDicAcfoNgr/~Z? /2o22 `.3mara M'tn,de ctr'J?'l
Ver. Ronaldo Lira - PSC
i 2 DEZ. 2022
iD0 EM PLENAR!0
lndica ao Executivo Municipal que considere na
atualiza¢ao do C6digo de Postura de Gurupi a Minuta de
Lei Complementar que proibe vel'culos abandonados ou
sucateados em vias publicas do Munic`pio, em anexo.
Excelentissima Prefeita de Gurupi,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto
Plenario, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI
N UNES, a proibicao de veiculos abandonados ou sucateados em vias I)tiblicas do Municinio.
JuSTIFICATIVA
Visando a regulacao da situacao de veiculos automotores abandonados ou deixados
como sucata em vias ou logradouros pdblicos, estabelecendo o marco temporal do abuso do direito
de livre utiliza¢ao do espa¢o ptlblico de uso comum do povo, encaminho tal Proi.eto de Lei.
A proposta visa estabelecer urn procedimento detalhado a respeito da infrac5o que esta
prevista, quanto a apreens5o e destinacao dos veiculos automotores abandonados em vias ptlblicas,
al6m de estabelecer os procedimentos para garantia do cidadao nesse processo. A retirada de
vei'culos automotores abandonados ou sucatas depositadas em vias ptiblicas € demanda crescente da
populac5o Gurupiense em decorr6ncia do crescimento da frota veicular no municipio e a degradacao
ou descarte desses ap6s a sua vida titil.
A presente proposta limita-se ao recolhimento de verculos automotores, com base na
competencia municipal de estabelecer regras de posturas, n5o invadindo a esfera federal quanto a
legisla¢5o de transito, mas de regras voltadas a fiscaliza¢ao do uso das vias pdblicas e manuten¢ao da
seguranca.
As regras do CTB e normativas do CONTRAN sao utilizadas pela autoridade de transito,
sem necessidade de regulamenta¢ao municipal. Ha a necessidade de regulamenta¢5o de situa¢6es
especificas, ainda nao reguladas pela norma municipal, como o registro junto ao Detran e a
necessidade de uma destinacao especifica dos vefculos apreendidos, em conformidade com o C6digo
de Transito Brasileiro, para a alienacao como sucata (impossibilidade de circulac5o) ou a reciclagem,
ou outra destina¢ao ambiental estabelecida.
Nesse sentido, outros vefculos regulamentados pelo CTB, a excecao dos automotores,
tais como bicicletas, reboque, carro€a etc., nao demandam tratamento regulat6rio diferenciado,
podendo ser destinados a coleta de resi'duos quando descartados em vias publicas ou cal¢adas.
Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise.
i a justificativa.
de setembro de 2022
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
ANEXO
Minuta de Lei Complementar
"Disp6e sobre a apreensao de vei'culos
abandonados ou sucateados em vias publicas do
Munici'pio de Gurupi e da outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
cAprTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 19 0 vel'culo automotor encontrado em estado de abandono ou de sucata
em quaisquer vias ou logradouros ptlblicos sera apreendido e multado por agentes da
Autoridade Municipal de Transito e recolhido ao dep6sito de vei'culos, respondendo o
proprietario pelas respectivas despesas e san¢6es.
Art. 29 Considera-se abandonado o veiculo que n5o for removido pelo
propriet5rio no prazo de trinta dias consecutivos ap6s a constata9ao no local por agente da
autoridade de transito, e aplicac5o de adesivo no vel'culo.
Art. 39 Considera-se vefculo em estado de sucata aquele que n5o estiver apto a
trafegar e apresentar qualquer uma das seguintes condi¢6es:
I - estiver em mau estado de conservacao, assim considerado a carroceria
apresentando evidentes sinais de decomposic5o, como colisao, corrosao, ferrugem, vidro ou
acess6rio luminosos quebrado, pneu vazio ou inexistente;
11 -estiver danificado em razao de ter se envolvido em acidente de transito com
danos materiais considerados de media ou grande monta, conforme levantamento a ser
efetuado pela equipe de fiscaliza¢ao do Departamento de Transito de Gurupi, com base em
normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr8nsito (CONTRAN);
Ill -estiver gerando actimulo de lixo e/ou mato ou em seu entorno, prejudicando
ou nao o fluxo de vei'culos, pedestres, prestac5o de servicos pdblicos, ou, ainda, que esteja
gerando riscos a coletividade e satide ptlblica;
lv - estiver sem qualquer urn dos conjuntos roda/pneu ou apoiado sob cal¢o(s)
ou cavalete(s);
V - estiver encoberto por material nao oriundo de sua fabrica¢ao ou nao sendo
considerado equipamento obrigat6rio;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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VI - considerado e atestado por 6rg5o ambiental ou sanit5rio como nocivo a
satlde.
Art. 49 0 tempo para caracteriza¢ao do abandono do veiculo sera contado a
partir da formalizac5o da constatacao pelos Agentes de Transito ou Guardas Municipais, no
momento da fiscalizac5o.
Art. 59 0 proprietario ou respons5vel pelo veiculo automotor, apreendido por
abandono ou por sucateamento, sera multado em 180 (cento e oitenta) UFIRG e responder5
pelas despesas administrativas de remo¢ao e estadia.
cApfruLO ii
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 69 Constatada a presenea de vel'culos abandonado ou sucateado nos
logradouros do Municfpio, serao adotadas as seguintes providencias:
I - Iavratura do auto de constatac5o, identificacao do reclamante, fixae5o de
adesivo "ABANDONADO" datado e registro de imagem da situac5o do veiculo, em processo
administrativo pr6prio;
11 -identificac5o do propriet5rio do vefculo ou seu responsavel, se houver;
Ill - notifica¢ao do proprietario para que providencie a remoc5o do veiculo em
ate cinco dias uteis, sob pena de apreens5o e multa;
lv -n5o localizacao o proprietario ou nao removido no prazo da notificacao, sera
notificado por Edital para a remocao do veiculo em ate cinco dias tlteis, sob pena de
apreensao e multa;
V -constatado que o veiculo possui aliena¢ao fiduci5ria em garantia e venda com
reserva de dominio, o alienante tambem sera notificado;
Vl - findado todos os prazos estipulados sem a retirada do veiculo, sera
apreendido ao dep6sito municipal de veiculos e sera lavrada a respectiva multa.
Art. 79 0s vel`culos recolhidos e nao reclamados no prazo de sessenta dias,
poderao ser levados a leil5o como sucata ou destinados a reciclagem, na forma da legisla¢5o
vi8ente.
§ 19 0 veiculo podera ser resgatado pelo interessado enquanto nao houver o
leil5o ou destinacao a reciclagem, mediante declara¢ao de nao abandono e o pagamento da
multa e das despesas de remo¢5o e estadia.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410410, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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§ 29 Dos recursos obtidos com o leil5o de que trata o caput, ap6s os descontos
estabelecidos na presente Lei e no C6digo de Transito Brasileiro, eventuais valores
remanescentes ficarao a disposic5o do proprietario do veiculo, caso identificado, no prazo
de noventa dias. Em n5o sendo identificado ou localizado o proprietario do vefculo, eventual
saldo remanescente sera recolhido aos cofres do Departamento de Transito de Gurupi.
cApiruLO ill
DAS DISPOSI¢6ES FINAIS
Art. 89 No caso de qualquer restric5o judicial sobre o veiculo, o 6rgao do Poder
Judici5rio detentor do processo sera notificado sobre a situacao para que tome as
providencias pertinentes sob o objeto de sua responsabilidade.
Art. 99 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
\_`L:-
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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