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materia nº 551/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 551 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura e tributário de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que impõe medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. **APROVADO DIA 27/10/2022**
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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
ND,CACAO N9rLfd ;202z
Vcr. Ronaldo Lira - PSC
•`mara Nun. de GIJrupl
2 7 OUT, 2022
.iDO EM PLENARlo
lndica ao Executivo Municipal que considere na
atualizac5o do C6digo de Postura e Tributario de
Gurupi a Minuta de Lei Complementar que imp6e
medidas administrativas de preven¢5o e combate
ao roubo, furto e recepta¢ao de cabos, fios
metalicos, geradores, baterias, transformadores e
placas metalicas no Municipio de Gurupi, em anexo.
Excelentfssima Prefeita de Gurupi,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Munieipal, JOSI NUNES, Dara introduzir ref!ras com obieti`/a de desestimular a Dr5tica de
ilicitos no MuhicfDio. en`rol`rendo obietos de material metalico.
JUSTIFICATIVA
0 furto de transformadores, geradores, fios, cabos e materiais metalicos de
concession5rias de telefonia e energia, pe¢as de cobre e bronze oriundas de postes de
iluminacao pdblica, semaforos, cemit6rios, placas de transito, tampas de bueiros e
hidr6metros tern-se transformado em urn dos tipos mais comuns de crime no Municfpio
nestes dltimos dias.
Estes prejuizos materiais causados a particulares e a administracao pdblica vein
causando enormes transtomos a populacao, que muitas vezes se ve privada dos servi¢os
pdblicos essenciais.
No que tange ao com6rcio de sucatas metalicas, 6 primordial ressaltarmos que
essa atMdade a uma importante fonte de renda pare os catadores de materiais recidaveis,
nao possuindo assim, este Projeto de Lei Complementar (PLC), a intencao de prejudicar esta
categoria, mas impedir que esta atividade seja realizada com materiais provenientes de
praticas criminosas.
Frisa-se que n5o ha problema os estabelecimentos privados ou os profissionais
aut6nomos adquirirem, coletarem e venderem as latas de alumfnio, arames, tampinhas de
garrafas, panelas, pregos, port6es, embalageus e outros objetos met5Iicos que, ap6s
anterior uso, tenham virado sucata.
Tamb€m nfo ha quak]uer problema que, para o primeiro uso (produtos novas),
empresas comercializem geradores, transtormadores, fios e cabos elctricos para
concessfon5rias de energia e telefonia, placas met5licas de tdmulos, hidr6metros, placas de
transito e tampas de bueiros.
Por6m, o que nao podemos admitir 6 a comercializac5o de transformadores,
cabos, fios metalicos, geradores, baterias e placas met5licas sem procedencia legal, sendo
produtos de crime.
Av. GoiAs, 2.88o, cENTRo, cEp: 774io®io, TEL (63) 33-15-1818, GURupi-ro.
ww`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Dessa forma, estabelecendo-se a proibicao do comercio dos materiais
anteriormente elencados que nao tenham comprovac5o da origem id6nea, a ideia e quebrar
a cadeia criminosa que os envolve, desestimulando o furto deles.
Como forma de coibir estas praticas ilegais, este PLC visa a regulamenta¢5o
destas quest6es junto ao Municipio, administrando a caos social e a inseguranca instalada
em nossa cidade por conta destes incidentes criminosos que subtraem bens ptiblicos e
privados, resguardando a seguranca das pessoas e estabelecimentos que trabalham de
forma lI'cita, transparente e id6nea, seja na coleta de reciclaveis ou mesmo em sua
comercializa¢5o formal.
Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise.
E a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos dias 12 do mes de setembro de 2022 i
X__C￾AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 3315-1818, GURUpl-TO.
w`^r`^r.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
ANEXO
Minuta de Lei Complementar
"Disp5e sobre a aplica¢5o de medidas
administrativas de prevencao e combate ao roubo,
furto e receptac5o de cabos, fios met5Iicos,
geradores, baterias, transformadores e placas
met6licas no Municipio de Gurupi e da outras
providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sabre a aplicac5o de medidas
administrativas de preven¢5o e combate ao roubo, furto e recepta¢5o de cabos, fios
metalicos, geradores, baterias, transformadores e placas met5licas no Munici'pio de Gurupi.
Art. 2° Considera-se material met5lico, para fins desta Lei Complementar, os fios
de cobre e aluminio e, por semelhanca, a fibra 6tica utilizada para a transmissao de sinais de
audio, video e dados telefonicos.
Art. 3° A pessoa jurl'dica ou fisica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar,
portar, transportar, vender ou expor a venda, revender, reciclar, trocar, usar a mat6ria prima
ou compactar fios metalicos, geradores, bateria, transformadores e placas met5licas,
produtos de crime, estara sujeita as penalidades desta Lei.
Art. 4° Os estabelecimentos privados e a profissional aut6nomo que exercer a
atividade de com6rcio atacadista de residuos e sucatas metalicos dever5o emitir Nota Fiscal
nos termos da legislac5o em vigor.
§ 1° Os estabelecimentos privados e o profissional aut6nomo que realizar a
compra e venda das mat6rias primas descritas no caput do art. 1°, dever5o manter livro
pr6prio, planilha ou em sistema de notas fiscais, para o registro de todas as operac6es que
envolvam a comercializa¢ao de cabos, fios metalicos, geradores, baterias, transformadores e
placas met5licas.
§ 2° Os estabelecimentos privados e o profissional aut6nomo que realizar a
compra de cabos, fios metalicos, geradores, baterias, transformadores e placas metalicas de
terceiros, pessoa fi'sica, devera solicitar ao fornecedor uma declaracao na qual constara os
dados pessoais completos de quem esta vendendo a mat6ria-prima, declarando ao final a
responsabilidade e a procedencia lfcita dos produtos comercializados.
Av. colds, 2.88o, cENTRo, cEp: 774io4io, TEL (63) 3315-1818, GURupi-ro.
`A/`^/w.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
§ 3° As declarac6es emitidas, em conjunto com a c6pia dos documentos pessoais
dos fornecedores das mat6rias primas, dever5o ser mantidas em livro pr6prio, com as Notas
Fiscais fornecidas pelos estabelecimentos privados e pelo profisslonal aut6nomo, os quais
servir5o de prova da licitude do ato, da procedencia e comercializacao destes produtos.
Art. 5® Na infrac5o a qualquer dispositivo desta Lei Complementar sera imposta
as seguintes sanc6es:
I - advertencia;
11 -multa de 100 (cem) a 470 (quatrocentos e setenta) UFIRGs;
Ill -em caso de reincidencia, aplicar-se-5 suspensao do alvar5 por ate 30 (trinta)
dias, apreens5o da mercadoria ou objetos e multa descrita no item 11;
lv -em caso de reincidencia ao item Ill, aplicar-se-a suspens5o do alvara por ate
60 (sessenta) dias, apreensao da mercadoria ou objetos e multa descrita no item 11.
Art. 6. Cabers aos 6rg5os responsaveis a devida fiscalizaeao do cumprimento
desta Lei Complementar.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
iiHiiii=
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL (63)3315-1818, GURUpl-TO.
w`^rw.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com

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