| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura e tributário de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que impõe medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. **APROVADO DIA 27/10/2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ND,CACAO N9rLfd ;202z Vcr. Ronaldo Lira - PSC •`mara Nun. de GIJrupl 2 7 OUT, 2022 .iDO EM PLENARlo lndica ao Executivo Municipal que considere na atualizac5o do C6digo de Postura e Tributario de Gurupi a Minuta de Lei Complementar que imp6e medidas administrativas de preven¢5o e combate ao roubo, furto e recepta¢ao de cabos, fios metalicos, geradores, baterias, transformadores e placas metalicas no Municipio de Gurupi, em anexo. Excelentfssima Prefeita de Gurupi, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Munieipal, JOSI NUNES, Dara introduzir ref!ras com obieti`/a de desestimular a Dr5tica de ilicitos no MuhicfDio. en`rol`rendo obietos de material metalico. JUSTIFICATIVA 0 furto de transformadores, geradores, fios, cabos e materiais metalicos de concession5rias de telefonia e energia, pe¢as de cobre e bronze oriundas de postes de iluminacao pdblica, semaforos, cemit6rios, placas de transito, tampas de bueiros e hidr6metros tern-se transformado em urn dos tipos mais comuns de crime no Municfpio nestes dltimos dias. Estes prejuizos materiais causados a particulares e a administracao pdblica vein causando enormes transtomos a populacao, que muitas vezes se ve privada dos servi¢os pdblicos essenciais. No que tange ao com6rcio de sucatas metalicas, 6 primordial ressaltarmos que essa atMdade a uma importante fonte de renda pare os catadores de materiais recidaveis, nao possuindo assim, este Projeto de Lei Complementar (PLC), a intencao de prejudicar esta categoria, mas impedir que esta atividade seja realizada com materiais provenientes de praticas criminosas. Frisa-se que n5o ha problema os estabelecimentos privados ou os profissionais aut6nomos adquirirem, coletarem e venderem as latas de alumfnio, arames, tampinhas de garrafas, panelas, pregos, port6es, embalageus e outros objetos met5Iicos que, ap6s anterior uso, tenham virado sucata. Tamb€m nfo ha quak]uer problema que, para o primeiro uso (produtos novas), empresas comercializem geradores, transtormadores, fios e cabos elctricos para concessfon5rias de energia e telefonia, placas met5licas de tdmulos, hidr6metros, placas de transito e tampas de bueiros. Por6m, o que nao podemos admitir 6 a comercializac5o de transformadores, cabos, fios metalicos, geradores, baterias e placas met5licas sem procedencia legal, sendo produtos de crime. Av. GoiAs, 2.88o, cENTRo, cEp: 774io®io, TEL (63) 33-15-1818, GURupi-ro. ww`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC Dessa forma, estabelecendo-se a proibicao do comercio dos materiais anteriormente elencados que nao tenham comprovac5o da origem id6nea, a ideia e quebrar a cadeia criminosa que os envolve, desestimulando o furto deles. Como forma de coibir estas praticas ilegais, este PLC visa a regulamenta¢5o destas quest6es junto ao Municipio, administrando a caos social e a inseguranca instalada em nossa cidade por conta destes incidentes criminosos que subtraem bens ptiblicos e privados, resguardando a seguranca das pessoas e estabelecimentos que trabalham de forma lI'cita, transparente e id6nea, seja na coleta de reciclaveis ou mesmo em sua comercializa¢5o formal. Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise. E a justificativa. GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos dias 12 do mes de setembro de 2022 i X__CAV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 3315-1818, GURUpl-TO. w`^r`^r.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC ANEXO Minuta de Lei Complementar "Disp5e sobre a aplica¢5o de medidas administrativas de prevencao e combate ao roubo, furto e receptac5o de cabos, fios met5Iicos, geradores, baterias, transformadores e placas met6licas no Municipio de Gurupi e da outras providencias." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sabre a aplicac5o de medidas administrativas de preven¢5o e combate ao roubo, furto e recepta¢5o de cabos, fios metalicos, geradores, baterias, transformadores e placas met5licas no Munici'pio de Gurupi. Art. 2° Considera-se material met5lico, para fins desta Lei Complementar, os fios de cobre e aluminio e, por semelhanca, a fibra 6tica utilizada para a transmissao de sinais de audio, video e dados telefonicos. Art. 3° A pessoa jurl'dica ou fisica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor a venda, revender, reciclar, trocar, usar a mat6ria prima ou compactar fios metalicos, geradores, bateria, transformadores e placas met5licas, produtos de crime, estara sujeita as penalidades desta Lei. Art. 4° Os estabelecimentos privados e a profissional aut6nomo que exercer a atividade de com6rcio atacadista de residuos e sucatas metalicos dever5o emitir Nota Fiscal nos termos da legislac5o em vigor. § 1° Os estabelecimentos privados e o profissional aut6nomo que realizar a compra e venda das mat6rias primas descritas no caput do art. 1°, dever5o manter livro pr6prio, planilha ou em sistema de notas fiscais, para o registro de todas as operac6es que envolvam a comercializa¢ao de cabos, fios metalicos, geradores, baterias, transformadores e placas met5licas. § 2° Os estabelecimentos privados e o profissional aut6nomo que realizar a compra de cabos, fios metalicos, geradores, baterias, transformadores e placas metalicas de terceiros, pessoa fi'sica, devera solicitar ao fornecedor uma declaracao na qual constara os dados pessoais completos de quem esta vendendo a mat6ria-prima, declarando ao final a responsabilidade e a procedencia lfcita dos produtos comercializados. Av. colds, 2.88o, cENTRo, cEp: 774io4io, TEL (63) 3315-1818, GURupi-ro. `A/`^/w.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC § 3° As declarac6es emitidas, em conjunto com a c6pia dos documentos pessoais dos fornecedores das mat6rias primas, dever5o ser mantidas em livro pr6prio, com as Notas Fiscais fornecidas pelos estabelecimentos privados e pelo profisslonal aut6nomo, os quais servir5o de prova da licitude do ato, da procedencia e comercializacao destes produtos. Art. 5® Na infrac5o a qualquer dispositivo desta Lei Complementar sera imposta as seguintes sanc6es: I - advertencia; 11 -multa de 100 (cem) a 470 (quatrocentos e setenta) UFIRGs; Ill -em caso de reincidencia, aplicar-se-5 suspensao do alvar5 por ate 30 (trinta) dias, apreens5o da mercadoria ou objetos e multa descrita no item 11; lv -em caso de reincidencia ao item Ill, aplicar-se-a suspens5o do alvara por ate 60 (sessenta) dias, apreensao da mercadoria ou objetos e multa descrita no item 11. Art. 6. Cabers aos 6rg5os responsaveis a devida fiscalizaeao do cumprimento desta Lei Complementar. Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. iiHiiii= AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL (63)3315-1818, GURUpl-TO. w`^rw.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com