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materia nº 552/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 552 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que institui a política municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate a pichação, vandalismo e depredação no âmbito de Gurupi. **APROVADO DIA 07/11/2022**
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
INDlcACAO Ng fJ=j/2o22 camaT8 than.de G'J"P`
ver. Ronaldo Lira -PSC o 8 W. ZOZ2
L\DO EM PLENAR`Lu
lndica ao Executivo Municipal que considere na
atualiza¢5o do C6digo de Postura de Gurupi a
Minuta de Lei Complementar que lnstitui a Poll'tica
Municipal de Promogao da Arte Urbana do Grafite e
de Combate a Pichac5o, Vandalismo e Depredacao
no Ambito do Municl'pio de Gurupi, em anexo.
Excelentissjma Prefeita de Gurupi,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSI NUNES, Dare introduzir reEras com obieti`/o de desestimular a Dr5tica de
ilicitos no MunicfDio. en`/ol`/endo obietos de material met5lico.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa enfrentar com firmeza o processo de deteriora¢5o dos
espacos pdblicos de nossa cidade. 0 vandalismo na cidade e preocupante e a quantidade de
ocorrencias, bern como os prejufzos advindos de tais atos, vein aumentando de forma
constante. Os aivos s5o diversos e incluem semaforos, cemit6rios, muros, monumentos,
lixeiras dentre outros.
Por urn lado, busca crier condic6es pare a apropriacao destes espacos pela
populacao tendo as diversas formas de arte urbana, com destaque pare o grafite, como
indutoras deste processo. Por urn outro lado, o projeto de lei prop6e medidas inibidoras da
pratica da pichac5o, tendo a ouidado de promo\rer possibilidades de integrac5o social dos
praticantes da mesma.
De fato, a lei federal de crimes ambientais - Lei n9 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, considera infrag5o administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras
juridicas de uso, gozo, promoc5o, prote¢5o e recupera¢5o do meie ambiente (artigo 70).
Mas a destruic5o de bern especialmente protegido 6 considerado criminosa -artigos 62 a 65.
A lei federal da ao capitulo onde esses crimes estao previstos a seguinte nome: Dos Crimes
contra o Ordenamento Urbano e o Patrim6nio Cultural. Conforme ensinamentos de Edis
Milare "respeitados os princfpios gerais estabelecidos em lei federal, podem os Estados,
Distrito Federal e Municfpios definir infrac6es administrativas e suas respectivas
penalidades." (Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 3a edic5o, p5gina 683).
Daf a relevancia desta propositura, que visa sanar uma lacuna no ordenamento
juridico do Municfpie, para punir igualmente, com multa administrativa, atos de vandalismo
e depredacao e pichacao, sem prejuizo das demais san¢6es civeis e penais cabiveis.
Ore, a Lei Federal 9605A8, que define os crimes ambientais, especialmente, no
seu art. 65, nao traz a definic5o dos conceitos constantes no art. 1°, paragrafo tinico.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
`^/`A/w.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Em rela¢5o ao art. 5°, h5 intimeras diferencas entre a Termo de Compromisso de
Repara¢ao do Espaco Ptlblico ali previsto, a Transa¢ao Penal (prevista no art. 76 da lei
9099/95 e art. 27 da Lei 9605/98) e o instituto da Composic5o Civil de Danos (previsto no
art. 76 da Lei 9099/90). Ora, a transacao penal e urn instituto despenalizador penal, onde 6
firmado urn acordo entre o reu e o Minist6rio Ptlblico, apenas nas hip6teses de crime de
acao penal pdblica condicionada a representacao e ac5o penal ptiblica incondicionada, no
qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restricao de direitos e o
processo e arquivado. Nao gera reincidencia e n5o pode ser aplicado o mesmo benefieio no
prazo de cinco anos.
Ademais, para ser concedido, o acusado precisa cumprir requisitos como:
I - n5o ter sido o autor da infracao condenado, pela pratica de crime, a pena
privativa de liberdade, por senten5a definitiva;
11 -ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela
aplica¢ao de pena restritiva ou multa;
Ill - n5o indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
agente, bern como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente a adocao da
medida.
Na Transacao Penal, a pena de multa 6 aquela prevista na Secao Ill do C6digo
Penal e, nos casos de valores arrecadados em pagamento de multas por infracao ambiental,
os valores s5o revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina o art. 73
da Lei 9605/98. A Composi¢5o Civil de Danos tamb€m e urn instituto despenalizador previsto
no art. 74 da Lei 9099/95, onde o autor do crime prop6e a reparacao do dano a vitima,
encerrando-se o processo penal e constituindo urn tl'tulo executivo judicial. Mas, importante
lembrar que esse instituto se aplica apenas aos crimes de acao penal privada e ptlblica
condicionada a representacao, dentre os quais n5o se inclui o crime de pichac5o, nem
mesmo quando o bern ofendido e de propriedade privada.
Portanto, coma se ve dessa longa, mas necessaria explicacao, o Termo de
Compromisso de Reparacao do Espaco Publico, previsto no art. 5° do PL 6 uma novidade que
vein complementar o combate de crimes ambientais, ainda quando a picha¢ao for de menor
potencial, pois nem sempre o e.
Veja-se que o Termo de Compromisso de Reparac5o de Espaco Pdblico consiste
na repara¢ao do bern pichado ou na presta¢5o de servico em outra atividade equivalente de
recuperacao ou manutencao do espaco ptlblico, a crit6rio do Executivo - e n5o do Juiz, do
Minist6rio Ptiblico ou das partes como nos demais casos citados - al6m da adesao a
programa educativo destinado ao infrator. Admite reincidencias diversas e o valor
arrecadado em multa vai para o Municipio.
Conclui-se que a mat6ria tratada em nl'vel federal tern natureza criminal, ate
mesmo por ser de competencia legislativa exclusiva da Uniao, ao passo que o projeto de lei
faz uma previs5o de infrac5o administrativa, sendo inquestion5veis a independencia e
concomitancia dessas responsabilidades quando se trata de dano ambiental. A Constituicao
Federal (CF), para corrigir e/ou coibir eventuais ameacas ou les6es ao meio ambiente, previu
no art. 225, § 3°que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a san¢6es penais e administrativas,
independente da obrigac5o de reparar os danos causados". (g.n.).
Inclusive, o objetivo da nova lei 6 a reparac5o do dano e a educa¢5o para nao se
reiterar na pratica do crime e da infra¢5o administrativa, sendo a aplicabilidade da multa a
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77-4-i@-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
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tiltima hip6tese. Destaco que a Lei 16.612/2017, do Municipio de Sao Paulo, possui valores
analogos. Com a esperada aprovac5o do presente Projeto pela Camara Municipal, essa Casa
de Leis estara a contribuir com a Administra¢5o Municipal.
Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise.
E a justificativa.
GABINETE D0 VEREADOR RONALDO LIRA, aos dias 12 do mes de setembro de 2022
•1" .. .
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ANEXO
Minuta de Lei Complementar
lnstitui a Politica Municipal de Promo¢5o da Arte
Urbana do Grafite e de Combate a Picha¢ao,
Vandalismo e Depreda¢5o no Ambito do Municipio
de Gurupi.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1® Fica instituida a politica municipal de promoc5o da arte urbana do grafite
e de combate a picha¢2io, vandalismo e depredacao no ambito do municipio de Gurupi.
Par5grafo tinico. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por:
I - arte urbana: toda manifestacao arti'stica e cultural desenvolvida no espaco
pdblico urbano, tal como mLlsica, teatro, circa, danca, performance e grafite;
11 -grafite: a expressao artistica visivel do espaco ptiblico, constitul'da por pintura,
desenho, sl'mbolo ou palavra, desenvolvida com a consentimento do respectivo propriet5rio
em edificacao, mobili5rio ou equipamento ptlblico ou privado;
111 - pichac5o: o ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por outro meio,
sujar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietario, edifica€ao, mobili5rio ou
equipamento ptlblico ou privado;
lv -atos de vandalismo e depredacao: destruir ou danificar bens ptlblicos;
V- bens ptlblicos: bens pdblicos m6veis ou im6veis; edifl'cios pdblicos em sua
parte interna ou externa, incluindo muros e fachadas; quaisquer placas de sinalizac5o;
equipamentos das empresas concessionarias de servi¢os pdblicos, incluindo postes, caixas
de correio, orelh6es, cabines telef6nicas, abrigos de 6nibus e conteineres; equipamentos de
uso pdblico como pracas, parques, aparelhos de gin5stica e quadras de esporte;
monumentos e esculturas; outros bens pdblicos definidos por lei.
Art. 2® Constitui objetivo da politica de que trata o art. 1° desta Lei
Complementar assegurar, dentre outros:
I -o bern-estar estetico e ambiental da popula¢ao;
11 -a valorizag5o, a preserva¢ao e a recupera€ao do espaco ptiblico urbano;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TT6:
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111 -a promo¢5o do uso social, pela populac5o, do espaco ptlblico urbano, tendo a
ado¢5o de praticas de arte urbana como fator indutor desse processo;
lv - o reconhecimento da pr5tica do grafite como manifesta¢5o artl'stica e
cultural;
V -a conscientizac5o dos maleffcios que a pr5tica da pichac5o traz a coletividade;
Vl - a protecao do patrim6nio ptlblico, por meio da coibic5o de atos de
vandalismo e depreda¢ao.
Art. 3® Na implementa¢ao da politica de que trata esta lei, ser5o adotadas as
seguintes ae6es, sem prej.ul'zo de outras entendidas como necessarias pelo Executivo:
I -promo¢ao de campanhas educativas de conscientizasao;
11 - promog5o de campanhas de incentivo, reconhecimento e valoriza¢ao do
grafite, podendo-se, para tal, realizar concursos pdblicos, parcerias com 6rgaos publicos de
outras esferas ou com a iniciativa privada, entre outras iniciativas.
Art. 4° 0 ato de pichacao constitui infrac5o administrativa passivel de multa,
variavel conforme o dano a ser reparado, no valor de 200 (duzentas) ate 1000 (mil) UFIRG,
independentemente das sanc6es penais cabiveis e da obriga¢5o de indenizar os danos de
ordem material e moral porventura ocasionados.
§ 1° Se o ato de que trata o caput deste artigo for realizado em monumento ou
bern tombado, a multa sera de 400 (quatrocentos) ate 2000 (dois mil) `UFIRG, al6m do
ressarcimento das despesas de restauracao do bern pichado.
§ 2° Em caso de reincidencia, a multa serii aplicada em dobro, sucessivamente,
ate o valor m5ximo de 4000 (quatro mil) UFIRG para cada multa.
Art. 5® Ate o vencimento da multa, o responsavel pela pichac5o podera firmar
Termo de Compromisso de Reparac5o do Espa¢o Ptlblico, cujo integral cumprimento
afastara a incidencia da multa prevista nesta Lei Complementar.
§ 1° 0 termo de compromisso de que trata o caput deste artigo fixara como
obrigacao do infrator, preferencialmente, a repara€5o do bern por ele pichado, ou a
prestac5o de servico em outra atividade equivalente de recuperac5o ou manutenc5o do
espaco ptlblico, a criterio do Executivo, al6m da ades5o ao programa educativo destinado ao
infrator, de forma a incentivar o desenvolvimento da pratica do grafite.
§ 2° A celebra¢ao do termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo
nao afastar5 a reincidencia, em caso de nova infracao.
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§ 3° 0 integral cumprimento do Termo de Compromisso de Repara¢ao do Espaco
Ptlblico anulara a infracao prevista no art. 4° desta Lei Complementar, desde que o infrator
n5o sej.a reincidente.
§ 4° 0 disposto neste artigo n5o se aplica aos atos de vandalismo e depredacao,
cuja multa prevista no artigo 4° continuara sendo devida, independentemente da repara¢5o
dos danos causados.
Art. 6° Ap6s o vencimento da multa, sem que haja o pagamento, o debito sera
inscrito em Divida Ativa, ficando o infrator, ou os seus responsaveis legais, no caso de menor
de idade, passivel de registro no cadastro municipal de inadimplentes e protesto
extrajudicial.
Art. 7® 0 Poder Executivo dever5 disponibilizar canal de dentincia popular par
meio de contato telef6nico ou eletr6nico.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
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