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materia nº 554/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 554 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura e tributário de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que flexibiliza o horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer natureza e a não cobrança de encargos adicionais para tal. **APROVADO DIA 07/11/2022**
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
iNDicAcfioNgj:rz//2022
Vcr. Ronaldo Lira - PSC
CamaTathun.de€'J!'J?I
C 8 NOV. 2022
L`DO EM PLENAR\u
lndica ao Executivo Municipal que considere na
atualizac5o do C6digo de Postura e Tributario de
Gurupi a Minuta de Lei Complementar que
flexibiliza o horario de funcionamento, de abertura
e de fechamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de servico de qualquer
natureza e a nao cobran¢a de encargos adicionais
para tal, em anexo.
Excelentissima Prefeita de Gumupi,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir a
douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envie de expediente a Prefeita
Municipal, JOSI NUNES, a flexibilizac5o no hofario de funcionamento, de abertura e de
fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e Drestadores de service de
aualauer natureza e a n5o cobranca de encarf!os adicionais Dara tal.
JUSTIFICATIVA
0 crescimento populacional implica em uma tendencia natural do aumento da
oferta de servicos, que naturalmente acompanha a diversifica¢5o da demanda. Soma-se a
isso as diversas inovac6es tecnol6gicas e novas formas de trabalho contemporaneas, que
permitem e necessitam de atividades possivelmente fora dos hor5rios tradicionais.
Indusive, a consolidacao da posi¢5o de Gurupi enquanto polo da regi5o
metropolitana, e caracterizada pelo fato dela oferecer bens e serviaps que s6 s5o
encontrados nas metr6poles. A variedade, a nivel de especializacao e a especificidade dos
elementos Oferecidos pelas metr6poles explicam a influencia exercida por esses centros
urbanos.
Ademais, referida Lei traz aleumas exce¢6es ao horario previamente
eestabelecido, colocando determinados estabelecimentos em posicao privilegiada, ou
embaraapsas.
Na questao de mobilidade urbana, a flexibilizacao dos hor5rios permite a
intercala¢5o da hora de chegada e saida dos funcionarios, o que tende a evitar a
superiotacao do transporte coletivo, par exemplo nos horarios de pico e minimizar os
engarrafamentos. Trata-se de uma forma de enfrentamento de problemas muito discutidos
neste Legislativo.
Somando-se a isto, com o advento da lntemet e, consequentemente, do e￾commerce, o com6rcio das cidades concorrem com lojas virtuais 24 horas par dia, 30 dias no
mss, o ano todo, justificando tambem a retirada de norma regulamentando o horario de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Desse modo, esta Proposta busca irradiar os efeitos positivos esperados da
flexibiliza¢5o a diversas areas da sociedade, a exemplo da seguran¢a pdblica, que se
beneficiara do movimento de pessoas, considerando que a criminalidade se aproveita de
lugares ermos.
Por fim, n5o menos importante, ressalta-se que a unia6 reconheceu a
importancia de valorizar a liberdade das pessoas para empreender na vida econ6mica sem a
interferencia abusiva do Estado, com fundamento no paragrafo dnico do art. 170 da
Constituicao Federal.
Alguns princfpios foram consagrados na forma da Lei de Liberdade Econ6mica -
Lei Federal n. 13.874/2019 - que disp6e sobre normas gerajs de direito econ6mico, sendo
que entre outras, traz as seguintes garantias:
Art. 29 S5o principios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade come uma garantia no exercicio de atividades
econ6micas;
11 -a boa-fe do particular perante o poder pdblico;
Ill -a interven¢5o subsidiaria e excepcional do Estado sobre o
exercl'cio de atividades econ6micas; e
IV -a reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado.
Pafagrafo tinico. Regulamento dispora sobre os crit6rios de aferi¢5o
para afastamento do inciso lv do caput deste artigo, limitados a
quest6es de rna-fe, hipersuficiencia ou reincidencia.
Art. 39 S5o direitos de toda pessoa, natural ou juridica, essenciais
para o desenvolvimento e o crescimento econ6micos do Pals,
observado a disposto no paragrafo unico do art.170 da Constitui¢5o
Federal:
I -desenvolver atividade econ6mica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada pr6pria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ptlblicos de
liberacao da atividade econ6mica;
11 -desenvolver atividade econ6mica em qualquer horario ou dia da
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a
cobran¢as ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de protecao ao meio ambiente, inclui`das as de
repressao a poluic5o sonora e a perturba¢5o do sossego ptlblico;
Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774ioroio, TEL. (63) 3315-1818, GURupi-TO.
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b) as restri¢6es advindas de contrato, de regulamento condominial
ou de outro neg6cio j.uridico, bern como as decorrentes das normas
de direito real, inclul'das as de direito de vizinhanca; e
c) a legisla¢ao trabalhista;
Alem disso, o C6digo Tributario precisa est5 em consonancia com o disposto no
inciso 11, do art. 3° da Lei de Liberdade Econ6mica.
Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise.
E a justificativa.
o mss de setembro de 2022
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
ANEXO
Minuta de Lei Complementar
"Disp6e sobre horario de funcionamento, de
abertura e de fechamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de servi€o de
qualquer natureza no Municipio de Gurupi e d5
outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 horario de funcionamento, de abertura e de fechamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servico de qualquer natureza e
livre no Municipio de Gurupi.
Art. 2® Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e
municipais, o funcionamento de clue trata o art. 1° sera facultativo, observado o disposto no
art. 39, inciso 11, da Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que lnstitui a
Declara¢5o de Direitos de Liberdade Econ6mica e estabelece garantias de livre mercado.
licacao.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.I)r / vereador.ronaldolira@gmail.com

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