| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que considere na atualização do Código de Postura e tributário de Gurupi, a minuta de Lei Complementar que flexibiliza o horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer natureza e a não cobrança de encargos adicionais para tal. **APROVADO DIA 07/11/2022** |
| native_id | 13852 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC iNDicAcfioNgj:rz//2022 Vcr. Ronaldo Lira - PSC CamaTathun.de€'J!'J?I C 8 NOV. 2022 L`DO EM PLENAR\u lndica ao Executivo Municipal que considere na atualizac5o do C6digo de Postura e Tributario de Gurupi a Minuta de Lei Complementar que flexibiliza o horario de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servico de qualquer natureza e a nao cobran¢a de encargos adicionais para tal, em anexo. Excelentissima Prefeita de Gumupi, 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir a douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envie de expediente a Prefeita Municipal, JOSI NUNES, a flexibilizac5o no hofario de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e Drestadores de service de aualauer natureza e a n5o cobranca de encarf!os adicionais Dara tal. JUSTIFICATIVA 0 crescimento populacional implica em uma tendencia natural do aumento da oferta de servicos, que naturalmente acompanha a diversifica¢5o da demanda. Soma-se a isso as diversas inovac6es tecnol6gicas e novas formas de trabalho contemporaneas, que permitem e necessitam de atividades possivelmente fora dos hor5rios tradicionais. Indusive, a consolidacao da posi¢5o de Gurupi enquanto polo da regi5o metropolitana, e caracterizada pelo fato dela oferecer bens e serviaps que s6 s5o encontrados nas metr6poles. A variedade, a nivel de especializacao e a especificidade dos elementos Oferecidos pelas metr6poles explicam a influencia exercida por esses centros urbanos. Ademais, referida Lei traz aleumas exce¢6es ao horario previamente eestabelecido, colocando determinados estabelecimentos em posicao privilegiada, ou embaraapsas. Na questao de mobilidade urbana, a flexibilizacao dos hor5rios permite a intercala¢5o da hora de chegada e saida dos funcionarios, o que tende a evitar a superiotacao do transporte coletivo, par exemplo nos horarios de pico e minimizar os engarrafamentos. Trata-se de uma forma de enfrentamento de problemas muito discutidos neste Legislativo. Somando-se a isto, com o advento da lntemet e, consequentemente, do ecommerce, o com6rcio das cidades concorrem com lojas virtuais 24 horas par dia, 30 dias no mss, o ano todo, justificando tambem a retirada de norma regulamentando o horario de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Desse modo, esta Proposta busca irradiar os efeitos positivos esperados da flexibiliza¢5o a diversas areas da sociedade, a exemplo da seguran¢a pdblica, que se beneficiara do movimento de pessoas, considerando que a criminalidade se aproveita de lugares ermos. Por fim, n5o menos importante, ressalta-se que a unia6 reconheceu a importancia de valorizar a liberdade das pessoas para empreender na vida econ6mica sem a interferencia abusiva do Estado, com fundamento no paragrafo dnico do art. 170 da Constituicao Federal. Alguns princfpios foram consagrados na forma da Lei de Liberdade Econ6mica - Lei Federal n. 13.874/2019 - que disp6e sobre normas gerajs de direito econ6mico, sendo que entre outras, traz as seguintes garantias: Art. 29 S5o principios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade come uma garantia no exercicio de atividades econ6micas; 11 -a boa-fe do particular perante o poder pdblico; Ill -a interven¢5o subsidiaria e excepcional do Estado sobre o exercl'cio de atividades econ6micas; e IV -a reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Pafagrafo tinico. Regulamento dispora sobre os crit6rios de aferi¢5o para afastamento do inciso lv do caput deste artigo, limitados a quest6es de rna-fe, hipersuficiencia ou reincidencia. Art. 39 S5o direitos de toda pessoa, natural ou juridica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ6micos do Pals, observado a disposto no paragrafo unico do art.170 da Constitui¢5o Federal: I -desenvolver atividade econ6mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr6pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ptlblicos de liberacao da atividade econ6mica; 11 -desenvolver atividade econ6mica em qualquer horario ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran¢as ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de protecao ao meio ambiente, inclui`das as de repressao a poluic5o sonora e a perturba¢5o do sossego ptlblico; Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774ioroio, TEL. (63) 3315-1818, GURupi-TO. w`^/w.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC b) as restri¢6es advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro neg6cio j.uridico, bern como as decorrentes das normas de direito real, inclul'das as de direito de vizinhanca; e c) a legisla¢ao trabalhista; Alem disso, o C6digo Tributario precisa est5 em consonancia com o disposto no inciso 11, do art. 3° da Lei de Liberdade Econ6mica. Conto com o apoio e segue em anexo a minuta de lei para devida analise. E a justificativa. o mss de setembro de 2022 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com . CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ANEXO Minuta de Lei Complementar "Disp6e sobre horario de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi€o de qualquer natureza no Municipio de Gurupi e d5 outras providencias." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° 0 horario de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servico de qualquer natureza e livre no Municipio de Gurupi. Art. 2® Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento de clue trata o art. 1° sera facultativo, observado o disposto no art. 39, inciso 11, da Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que lnstitui a Declara¢5o de Direitos de Liberdade Econ6mica e estabelece garantias de livre mercado. licacao. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.I)r / vereador.ronaldolira@gmail.com